Agravo em Recurso Especial 0005458-27.2015.8.26.0372 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005458-27.2015.8.26.0372 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005458-27.2015.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - Justiça Pública - Alecio Castellucci Figueiredo - Vistos. Tendo em vista que o apenado ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO, acima qualificado, preenche os requisitos previstos no Decreto Presidencial n° 12.338/24, concedo-lhe o indulto, com a consequente extinção da pena de multa, nos termos do artigo 107, II, do Código Penal. Comunique-se no processo de execução e arquive-se o feito, procedendo-se as comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM (OAB 220843/SP), CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP), ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0005458-27.2015.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - Justiça Pública - Alecio Castellucci Figueiredo - Vistos. Fls. 3350: Ciente. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do apenado, encaminhando-se para cumprimento no estabelecimento prisional. Com o cumprimento do mandado, expeça-se a Guia de Execução Definitiva, encaminhando-a ao Deecrim competente para prosseguimento. Quanto a pena de multa, proceda-se conforme determinado na decisão anterior. Int. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP), CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP), ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM (OAB 220843/SP)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005458-27.2015.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - Justiça Pública - Alecio Castellucci Figueiredo - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando a mudança da sistemática no tocante ao cumprimento de mandado de prisão, em regime inicial aberto e semiaberto, originada através do julgamento do pedido de providência n. 0006891-32.2021.2.00.000, com a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destaco a seguinte recomendação que deverá ser adotada: "(...) agora, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de quem respondeu em liberdade deverá desencadear a imediata autuação de processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sem que a pessoa fique indevidamente presa em um estabelecimento destinado para casos de maior gravidade enquanto se apura a existência de vagas na unidade adequada à pena a que foi condenada (...)". Outrossim, considerando, ainda, as orientações atinentes as etapas a serem cumpridas no caso de condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, enfatiza-se que tal sistemática prevê que, no caso do sentenciado estiver solto, o juiz do processo de conhecimento não mais expedirá o mandado de prisão para início do cumprimento da pena, cabendo ao juízo de conhecimento a expedição da Guia de Recolhimento. Desta forma, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-a ao DEECRIM competente para prosseguimento. No mais, nos termos do artigo 8º da Resolução TJ nº 616/2013, elabore-se cálculo da pena de multa, que deverá ser executada no processo de conhecimento. Após, intime-se o réu para que efetue o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução nos termos do artigo 51, do Código Penal. Fica desde já deferido o parcelamento da multa em 03 (três) vezes, no máximo. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o pagamento da multa, extraia-se a certidão de sentença e dê-se vistas ao Ministério Público. Caso haja o recolhimento do valor total da pena de multa, comunique-se ao Juízo das Execuções competente. Int. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP), CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP), ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM (OAB 220843/SP)

30/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 18:26

Protocolo de Petição

10/04/2025, 18:08

Publicação

10/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2684250/SP (2024/0244263-5) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: ALECIO CASTELLUCCI FIGUEIREDO ADVOGADOS: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO FIGUEIREDO - SP109262 ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM - SP220843 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 13:00

Recebimento

02/04/2025, 09:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/04/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 08:30

Petição (Embargos de declaração)

21/03/2025, 06:01

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005458-27.2015.8.26.0372 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Responsabilidade - Justiça Pública - Alecio Castellucci Figueiredo - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Considerando a mudança da sistemática no tocante ao cumprimento de mandado de prisão, em regime inicial aberto e semiaberto, originada através do julgamento do pedido de providência n. 0006891-32.2021.2.00.000, com a observância do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destaco a seguinte recomendação que deverá ser adotada: "(...) agora, toda condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de quem respondeu em liberdade deverá desencadear a imediata autuação de processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), sem que a pessoa fique indevidamente presa em um estabelecimento destinado para casos de maior gravidade enquanto se apura a existência de vagas na unidade adequada à pena a que foi condenada (...)". Outrossim, considerando, ainda, as orientações atinentes as etapas a serem cumpridas no caso de condenação transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, enfatiza-se que tal sistemática prevê que, no caso do sentenciado estiver solto, o juiz do processo de conhecimento não mais expedirá o mandado de prisão para início do cumprimento da pena, cabendo ao juízo de conhecimento a expedição da Guia de Recolhimento. Desta forma, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-a ao DEECRIM competente para prosseguimento. No mais, nos termos do artigo 8º da Resolução TJ nº 616/2013, elabore-se cálculo da pena de multa, que deverá ser executada no processo de conhecimento. Após, intime-se o réu para que efetue o pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução nos termos do artigo 51, do Código Penal. Fica desde já deferido o parcelamento da multa em 03 (três) vezes, no máximo. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o pagamento da multa, extraia-se a certidão de sentença e dê-se vistas ao Ministério Público. Caso haja o recolhimento do valor total da pena de multa, comunique-se ao Juízo das Execuções competente. Int. - ADV: ANA PAULA DOS SANTOS PRISCO (OAB 109262/SP), CYRO DA SILVA MAIA JUNIOR (OAB 209029/SP), ALEXANDRE DOMINGUES GRADIM (OAB 220843/SP)