Recurso Especial 0866893-71.2022.8.20.5001 - STJ

Recurso Especial 0866893-71.2022.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 14:33

Trânsito em julgado

02/06/2025, 14:33

Publicação

10/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200672/RN (2025/0072546-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B DOUGLAS DA COSTA MOREIRA - RN022746A AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO FRANCA DE ARAUJO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 12:30

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:38

Expedição de documento (Mandado)

24/03/2025, 09:58

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2200672/RN (2025/0072546-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADOS: HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B DOUGLAS DA COSTA MOREIRA - RN022746A AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO FRANCA DE ARAUJO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 16:39

Recebimento

18/03/2025, 15:36

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2200672/RN (2025/0072546-0) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: HÉLIO MESSALA LIMA GOMES - RN011686B RECORRIDO: MARIA DA CONCEICAO FRANCA DE ARAUJO DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra acórdão prolatado, por unanimidade pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no julgamento de Apelação Cível, assim ementado (fl. 119e): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA ESPÓLIO OU HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível o redirecionamento da execução contra o espólio, quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação, situação dos presentes autos. 2. Ademais, não houve sequer a comprovação da indicação do nome do representante legal do espólio. 3. Precedentes do STJ e do TJRN (REsp 1722159/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/02/2020; AC n. 0108150-60.2011.8.20.0001, Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, j. 31/01/2020; e AC n.º 2017.012942-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21/08/2018). 4. Apelo conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 152/153e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: (i) – Artigos 613, 614 e 617, III, do CPC e 1.797, II, do Código Civil: O TJRN desprezou o disposto nesses artigos ao condicionar o prosseguimento da execução fiscal à abertura de inventário, ignorando que o herdeiro na posse dos bens pode ser considerado administrador provisório e representante do espólio (fls. 182/183e); (ii) – Divergência jurisprudencial em relação ao AgInt no REsp 1893077/DF: O entendimento do TJRN vai de encontro ao STJ, que afirma que a representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório na ausência de inventário ou inventariante compromissado (fls. 188/189e); (iii) – Art. 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC: O TJRN foi omisso ao não considerar que o caso trata da representação do espólio por administrador provisório, e não de redirecionamento da execução fiscal individualmente a um herdeiro (fls. 192/193e). Sem contrarrazões, consoante certidão (fl. 210e), o recurso especial foi admitido (fl. 216e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: “O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o precedente da Primeira Seção desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO -, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Acerca da controvérsia o Colegiado a quo assim se pronunciou (fls. 121/123e e 154/156e): Conheço do recurso. Cuida-se os autos de execução fiscal em que foi proferida sentença de extinção em razão da não regularização do polo passivo. Compulsando os autos, verifica-se que antes de concretizada a citação, adveio o óbito da parte apelada (Id 20451305) ocorrido em 16/02/2021. Há que se reconhecer, portanto, que a parte exequente dirigiu processo judicial em desfavor de pessoa natural já falecida antes da citação. Nesse contexto, importa afirmar que não cabe a regularização do polo passivo, vez que a morte da parte executada não sobreveio no curso da lide, mas se deu precedente à instauração da demanda, impondo-se a extinção do feito, na forma como determinado na sentença. Destaco o posicionamento do STJ nesse sentido: […] Imperiosa, pois, a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito, porque ajuizada a execução contra pessoa já falecida, o que desautoriza o redirecionamento para o espólio ou herdeiros. Ademais, não houve sequer a comprovação da indicação do nome do representante legal do espólio. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. [...] Conforme relatado, pugna o embargante pela correção de erro material e pela sanção de omissões no acórdão embargado. A alegação é da existência de erro material consiste na menção equivocada de que a demanda foi ajuizada contra Maria da Conceição França de Araújo, quando, na verdade, foi proposta contra o espólio. Neste viés, o Município argumenta que o acórdão não considerou as diligências realizadas para obter informações sobre o inventário e os herdeiros do espólio executado. Apresenta, inclusive, certidão de óbito e comprovante de que Alberto Luiz França de Araújo, herdeiro indicado, está na posse do imóvel objeto da dívida tributária. Contudo, a decisão de primeiro grau considerou insuficientes tais diligências, uma vez que não foi comprovada a qualificação legal do indicado como inventariante. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada contra o espólio de Maria da Conceição França de Araújo. O art. 75, VII, do CPC estabelece que o inventariante é o representante legal do espólio, sendo sua nomeação essencial para a regularização do polo passivo em ações de execução fiscal. Nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, o administrador provisório do espólio pode representar o de cujus na ausência de inventário aberto. Portanto, a mera indicação de herdeiro na posse do bem, sem a devida regularização do inventário, não é suficiente para modificar o polo passivo da demanda. Não bastasse o aduzido, importa salientar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles suficientes para fundamentar sua decisão. Esse entendimento visa a evitar decisões prolixas e garantir maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Isto posto, entendo que os argumentos apresentados pelo embargante configuram erro material, devendo a fundamentação da decisão embargada ser retificada para constar corretamente o direcionamento da demanda ao espólio de Maria da Conceição França de Araújo. Quanto à alegação de omissão, verifico que a decisão analisou adequadamente as questões necessárias, fundamentando de forma suficiente a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem a abertura de inventário. Fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, com a retificação do erro material na fundamentação da decisão embargada para constar que a demanda foi proposta contra o espólio de Maria da Conceição França de Araújo, e não contra a pessoa física de Maria da Conceição França de Araújo. Consoante se observa, a Corte de origem compreendeu que não foi comprovada a qualificação legal do indicado como inventariante, ou o administrador provisório, tendo havido a mera indicação de herdeiro na posse do bem. O Recorrente, por sua vez, alega, apenas genericamente, que procedeu à indicação do administrador provisório para fins de representar o espólio no polo passivo da execução fiscal, atendendo ao disposto legal, sem demonstrar, efetivamente, poderes para tanto. Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas se encontram dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”; e “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MOVIDA CONTRA ESTADO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DOS EMBARGOS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE RESP ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO. TEMA ESPECÍFICO. (...) 3. A alegação de omissão do acórdão embargado por ter a ora embargante impugnando os fundamentos da decisão do Tribunal a quo atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, uma vez que não houve menção na decisão monocrática nem no acórdão em agravo regimental sobre tal ponto, de modo que restam dissociadas as razões dos embargos de declaração com relação ao constante nos autos. 4. Quanto à suspensão do recurso especial, tendo em vista a admissão do REsp n. 1.144.382/AL como representativo de controvérsia, tem-se que este recurso trata da solidariedade passiva da União, dos Estados e dos Municípios tão somente, e não, como no caso em exame, sobre eventual chamamento ao processo de um dos entes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 1.309.607/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 22/08/2012). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE PREFERÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Na leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal local não olvidou o fato de possivelmente existir concurso de preferência. Apenas foi consignado que a competência para análise de tal instituto seria do Juízo da Execução. Logo, não merece respaldo a tese da agravante de que foi "inobservada a existência de concursus fiscalis entre a Fazenda Nacional e Fazenda Estadual" (fl. 861, e-STJ). Nesse sentido, verifica-se que as razões recursais mostram-se dissociadas da motivação perfilhada no acórdão recorrido e que não houve impugnação de fundamento autônomo do aresto impugnado. Incidem, portanto, os óbices das súmulas 283 e 284/STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 254.814/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 15/02/2013). Nesse cenário impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Posto isso, com fundamento no art. 932, III, IV, do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se.. Relator REGINA HELENA COSTA

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE NATAL ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO RECORRIDO: MARIA DA CONCEIÇÃO F DE ARAÚJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0866893-71.2022.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 27388412) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 23461586) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA ESPÓLIO OU HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível o redirecionamento da execução contra o espólio, quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação, situação dos presentes autos. 2. Ademais, não houve sequer a comprovação da indicação do nome do representante legal do espólio. 3. Precedentes do STJ e do TJRN (REsp 1722159/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/02/2020; AC n. 0108150-60.2011.8.20.0001, Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, j. 31/01/2020; e AC n.º 2017.012942-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21/08/2018). 4. Apelo conhecido e desprovido. Opostos aclaratórios (Id. 25801998), estes restaram rejeitados. Veja-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE HERDEIRO NA POSSE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2. Fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 3. Retificação necessária na fundamentação da decisão embargada para constar corretamente o direcionamento da demanda ao espólio de Maria da Conceição França de Araújo. 4. Alegação de omissão quanto às diligências efetuadas pelo Município para localizar herdeiros e informações sobre o inventário do de cujus, e à indicação do herdeiro na posse do imóvel. 5. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A decisão embargada analisou adequadamente as questões necessárias, fundamentando a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o herdeiro indicado sem a abertura de inventário. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com retificação de erro material. Irresignado, o Município de Natal opôs novos embargos de Declaração, restando, igualmente, rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 27068695): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A execução fiscal contra espólio exige a regularização do polo passivo por meio da abertura de inventário e nomeação de inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. 2. A simples indicação de herdeiro na posse do imóvel não é suficiente para modificar o polo passivo. 3. Inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, que analisou adequadamente a necessidade de regularização do espólio para prosseguimento da execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. arts. 613, 614 e 617, III, do Código Processo Civil (CPC) e 1.797, II, do Código Civil (CC), assim como a existência de divergência jurisprudencial. Preparo dispensado, nos termos do art. 1007, §1º, do Código de Processo Civil (CPC). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de ausência de triangulação processual (Id.27263556). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. No mais, entendo merecer admissão. O Município de Natal, ora recorrente, aduz em seu arrazoado que esta Corte de Justiça ao extinguir a presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que o “falecimento do devedor ocorreu antes da citação”, maculando, em tese, “a constituição válida do processo executivo fiscal”, malferiu a exegese dos arts. 613, 614 e 617, III, do CPC e 1.797, II, do CC. Alega, o recorrente, que desde o nascedouro, a ação fora proposta em face do espólio, assim como, indicou como representante do espólio nos autos, herdeiro que detém a posse de bens do de cujus. Todavia, a despeito das alegações, o Tribunal extinguiu o processo ante a impossibilidade de regularização do polo passivo, empreendendo o seguinte raciocínio (acórdão – Id. 23461586): “ [...] 9. Compulsando os autos, verifica-se que antes de concretizada a citação, adveio o óbito da parte apelada (Id 20451305) ocorrido em 16/02/2021. 10. Há que se reconhecer, portanto, que a parte exequente dirigiu processo judicial em desfavor de pessoa natural já falecida antes da citação. 11. Nesse contexto, importa afirmar que não cabe a regularização do polo passivo, vez que a morte da parte executada não sobreveio no curso da lide, mas se deu precedente à instauração da demanda, impondo-se a extinção do feito, na forma como determinado na sentença”. Nesse cenário, verifico uma possível contrariedade aos dispositivos legais citados, bem como uma dissonância do entendimento desta Corte Local em detrimento à jurisprudência do STJ. Explico. Para melhor compreensão do presente imbróglio, faz mister transcrever a legislação em ribalta, ipsis litteris: Art. 613. Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório. Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: [...] III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: [...] II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; Nessa senda, ao compulsar dos autos, observa-se que a Municipalidade recorrente indicou, desde a exordial da presente execução, o Sr. Alberto Luiz França de Araújo, herdeiro e filho, como administrador provisório dos bens do espólio, anexando devidamente a certidão de óbito do de cujus (Certidão – Id. 20451305), o que não foi aceito pelo Tribunal. Ocorre que, de fato, nas hipóteses em que o inventariante ainda não prestou compromisso (art. 613, do CPC), caberá ao administrador provisório a administração da herança (art. 1.797 do CC) e, ainda, a representação judicial do espólio (art. 614, do CPC). No mais, em consonância com as razões do apelo extremo, identifico existir entendimento no Superior Tribunal de Justiça a corroborar a tese encartada, o qual já assentou que na hipótese de executado falecido preteritamente ao ajuizamento da demanda, descabe a extinção do feito, uma vez que o polo passivo pode ser regularizado mediante emenda à inicial com a devida indicação de inventariante ou administrador provisório dos bens. Revelando-se, pois, suficiente a citação do administrador provisório. Nesse palmilhar, colaciona-se trecho de decisão monocrática nos autos de n.º 2109588/RN, no qual o STJ recentemente julgou, em situação semelhante, REsp interposto também pelo Município do Natal/RN, em Ação de Execução Fiscal: “Do que se observa, o acórdão recorrido não está em conformidade a lei nem com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, no sentido da legalidade da citação do herdeiro, notadamente se administrador provisório, na hipótese em que o processo executivo fiscal deve ser direcionado ao espólio do devedor tributário. De fato, se não foi instaurado o inventário nem prestado o compromisso pelo inventariante, basta a citação do herdeiro a quem cabe a administração provisória da herança, assim considerado aquele que "estiver na posse e administração dos bens" (art. 1.797, inc. II, do Código Civil). Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. [...] 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (REsp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO FORMULADO CONTRA OS HERDEIROS DO SÓCIO-GERENTE. [...] 4. Por tais razões, é imperioso concluir que: 1) antes de se efetuar a partilha, é viável o pedido de redirecionamento do processo executivo fiscal para o espólio, que será representado pelo administrador provisório, caso não iniciado o inventário, ou pelo inventariante, caso contrário; 2) efetuada a partilha, por força do disposto no art. 4º, VI, da Lei 6.830/80 ("a execução fiscal poderá ser promovida contra sucessores a qualquer título"), é possível redirecionar a execução para o herdeiro, que responde nos limites da herança (art. 1.792 do CC/2002), "cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube" (art.,1.997do CC/2002). 5. Assim, como bem ressaltou o Tribunal a quo, inexistindo inventário, mostra-se inviável, desde logo, incluir os herdeiros no pólo passivo do processo executivo fiscal. Ressalva-se, entretanto, a possibilidade de novo pedido de redirecionamento, dentro das circunstâncias supramencionadas. 6. Recurso especial desprovido. (REsp n. 877.359/PR, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/3/2008, DJe de 12/5/2008) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. LEGITIMIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFERIÇÃO. DESCABIMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. I - Conforme entendimento desta Corte, até que seja nomeado o inventariante, o administrador provisório representa o espólio judicial e extrajudicialmente. [...] Agravo interno improvido. (AgRg nos EDcl no Ag n. 670.583/PR, relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 1/3/2007, DJ de 19/3/2007). Nesse contexto, na hipótese em que o devedor falece após o ajuizamento da execução fiscal, não é necessária a citação de todos os herdeiros para a continuidade e desenvolvimento regular do processo executivo, bastando a citação do herdeiro administrador provisório da herança. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial do Município de Natal, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos juízo de primeiro grau para a retomada do processo executivo, devendo o espólio ser representado pelo administrador provisório até a definição do inventariante. (STJ - REsp: 2109588, Relator: BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 15/12/2023) Em reforço: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RÉU FALECIDO PRETERITAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE HABILITAÇÃO, SUCESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO OU INVENTARIANTE COMPROMISSADO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. 1- Recurso especial interposto em 18/2/2022 e concluso ao gabinete em 8/4/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se é admissível habilitação, sucessão ou substituição processual de parte falecida previamente ao ajuizamento da demanda por seu espólio, representado pelo administrador provisório, diante da ausência de inventariante compromissado. 3- "A propositura de ação em face de réu preteritamente falecido não se submete à habilitação, sucessão ou substituição processual, nem tampouco deve ser suspensa até o processamento de ação de habilitação de sucessores, na medida em que tais institutos apenas são aplicáveis às hipóteses em que há o falecimento da parte no curso do processo judicial." REsp n. 1.559.791/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 31/8/2018. 4- Sendo ajuizada ação contra réu preteritamente falecido, há situação de ilegitimidade passiva do de cujos, a qual pode ser sanada por meio de emenda à inicial, diante da ausência de ato citatório válido. 5- A representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório, em situações em que não haja ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado. 6- Na hipótese dos autos, tendo o corréu falecido anteriormente ao ajuizamento da execução, deve ser permitido ao autor emendar a inicial para indicar o administrador provisório como representante judicial do espólio, caso não seja comprovado o ajuizamento da ação de inventário ou não haja inventariante devidamente compromissado. 7- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1987061 DF 2022/0047973-7, Data de Julgamento: 02/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2022) Isso posto, ADMITO o recurso especial, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E18/4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0866893-71.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO F DE ARAUJO Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. A execução fiscal contra espólio exige a regularização do polo passivo por meio da abertura de inventário e nomeação de inventariante, conforme dispõe o art. 75, VII, do Código de Processo Civil. 2. A simples indicação de herdeiro na posse do imóvel não é suficiente para modificar o polo passivo. 3. Inexiste omissão ou contradição no acórdão embargado, que analisou adequadamente a necessidade de regularização do espólio para prosseguimento da execução fiscal, em conformidade com a jurisprudência. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Natal contra acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que rejeitou os embargos de declaração anteriormente interpostos pela mesma parte nos autos da ação de execução fiscal nº 0866893-71.2022.8.20.5001, movida em face do espólio de Maria da Conceição França de Araújo (ID 25941534). O acórdão embargado rejeitou os primeiros embargos de declaração, nos quais o Município apontava a existência de erro material e omissão no julgamento da apelação que manteve a sentença de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito. Naquele momento, o Município sustentou que o processo executivo foi proposto corretamente contra o espólio de Maria da Conceição França de Araújo, e que as diligências para localizar herdeiros e comprovar a situação do inventário se realizaram. O Tribunal, ao rejeitar os primeiros embargos de declaração, reconheceu a existência de um erro material na fundamentação do acórdão original, esclarecendo que a demanda foi dirigida ao espólio, e não à pessoa física de Maria da Conceição França de Araújo. Contudo, manteve a decisão de que a execução não poderia prosseguir sem a abertura de inventário e a nomeação de um inventariante, alegando que a simples indicação de um herdeiro na posse do bem não era suficiente para modificar o polo passivo da demanda. Inconformado, o Município de Natal opôs novos embargos de declaração, argumentando que o acórdão proferido nos primeiros embargos foi contraditório e omisso. Segundo o embargante, o Tribunal reconheceu o erro material, mas não ajustou sua decisão quanto à possibilidade de prosseguimento da execução fiscal com a inclusão do herdeiro na posse do imóvel no polo passivo, conforme prevê a legislação e jurisprudência aplicável. Nos novos embargos, o Município reiterou a necessidade de que o processo tenha regular prosseguimento e solicitou a intimação do herdeiro Alberto Luiz França de Araújo, apontado como possuidor do imóvel, para que informe sobre a abertura do inventário e, na ausência de outro representante, assuma a representação do espólio. Não houve a apresentação de contrarrazões (ID 26368016). É o relatório. VOTO Conheço dos embargos. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. No caso, o Município de Natal alega que o acórdão foi contraditório e omisso, ao reconhecer a existência de erro material na fundamentação, mas não modificar a decisão quanto ao prosseguimento da execução fiscal. Necessário destacar que o erro material apontado pelo embargante foi devidamente reconhecido e corrigido no acórdão anterior, na medida em que se esclareceu que a demanda foi proposta contra o espólio de Maria da Conceição França de Araújo, e não contra a pessoa física da falecida. Portanto, o ponto central do debate reside na possibilidade de prosseguimento da execução fiscal sem a abertura de inventário e nomeação de inventariante, baseando-se na simples indicação de um herdeiro na posse do imóvel objeto da dívida tributária. Quanto a essa questão, entendo que a fundamentação exposta no acórdão embargado foi suficientemente clara e coerente. O art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, estabelece que o espólio deve ser representado em juízo pelo inventariante, e, na ausência deste, pelo administrador provisório, conforme os art. 613 e 614 do mesmo diploma legal. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que a execução fiscal deve ser dirigida ao espólio, devidamente representado, e não a herdeiros individualmente, salvo nas hipóteses previstas em lei. No caso, a simples posse do imóvel por um herdeiro não é suficiente para que assuma a representação do espólio na execução fiscal. A abertura do inventário e a nomeação de inventariante são etapas imprescindíveis para a regularização do polo passivo, garantindo que os atos processuais sejam realizados de forma válida e que o direito de defesa seja plenamente assegurado. Assim, a decisão anterior, que condicionou o prosseguimento da execução à regularização do inventário, deve ser mantida. Nesse contexto, não houve qualquer obscuridade, omissão ou contradição, de maneira que a irregularidade apontada se materializa na forma de pretensa rediscussão da matéria relativa já devidamente analisada pela Segunda Câmara Cível. Contudo, fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil, o qual prevê que se consideram incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os. É como voto. Natal, data da assinatura no sistema. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 8 Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0866893-71.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO F DE ARAUJO Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE HERDEIRO NA POSSE DO BEM. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. JULGADOR NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. No caso concreto, há inconformismo da embargante diante dos fundamentos da decisão, objetivando que seja modificada, não só em sua conclusão, como também no que se refere à ratio decidendi, efeitos para os quais não se prestam os presentes embargos declaratórios, devendo a parte, querendo, valer-se das ferramentas recursais dirigidas a órgão julgador diverso. 2. Fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 3. Retificação necessária na fundamentação da decisão embargada para constar corretamente o direcionamento da demanda ao espólio de Maria da Conceição França de Araújo. 4. Alegação de omissão quanto às diligências efetuadas pelo Município para localizar herdeiros e informações sobre o inventário do de cujus, e à indicação do herdeiro na posse do imóvel. 5. O julgador não está obrigado a rebater todos os pontos suscitados pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. A decisão embargada analisou adequadamente as questões necessárias, fundamentando a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o herdeiro indicado sem a abertura de inventário. 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com retificação de erro material. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MUNICÍPIO DE NATAL contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao apelo, mantendo a sentença monocrática que extinguiu a execução fiscal movida em face do espólio de Maria da Conceição França de Araújo (Id. 23461586). 2. Sustenta o embargante a existência de erro material, pois a demanda não foi proposta contra Maria da Conceição França de Araújo, mas diretamente contra o espólio. 3. Alega, ainda, omissão quanto à consideração das diligências efetuadas pelo Município para localizar herdeiros e informações sobre o inventário do de cujus. 4. Alega, ainda, que o herdeiro indicado pelo Município, Alberto Luiz França de Araújo, está na posse do imóvel objeto da execução fiscal, o que justificaria sua inclusão no polo passivo da demanda. 5. Não houve intimação da parte embargada, na medida em que inexistente a triangulação processual, nos termos da certidão em anexo (Id. 24760020). 6. É o relatório. VOTO 8. Conheço dos embargos. 9. De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 10. Conforme relatado, pugna o embargante pela correção de erro material e pela sanção de omissões no acórdão embargado. 11. A alegação é da existência de erro material consiste na menção equivocada de que a demanda foi ajuizada contra Maria da Conceição França de Araújo, quando, na verdade, foi proposta contra o espólio. 12. Neste viés, o Município argumenta que o acórdão não considerou as diligências realizadas para obter informações sobre o inventário e os herdeiros do espólio executado. Apresenta, inclusive, certidão de óbito e comprovante de que Alberto Luiz França de Araújo, herdeiro indicado, está na posse do imóvel objeto da dívida tributária. 13. Contudo, a decisão de primeiro grau considerou insuficientes tais diligências, uma vez que não foi comprovada a qualificação legal do indicado como inventariante. 14. Compulsando os autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi ajuizada contra o espólio de Maria da Conceição França de Araújo. 15. O art. 75, VII, do CPC estabelece que o inventariante é o representante legal do espólio, sendo sua nomeação essencial para a regularização do polo passivo em ações de execução fiscal. 16. Nos termos dos arts. 613 e 614 do CPC, o administrador provisório do espólio pode representar o de cujus na ausência de inventário aberto. 17. Portanto, a mera indicação de herdeiro na posse do bem, sem a devida regularização do inventário, não é suficiente para modificar o polo passivo da demanda. 18. Não bastasse o aduzido, importa salientar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles suficientes para fundamentar sua decisão. Esse entendimento visa a evitar decisões prolixas e garantir maior celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 19. Isto posto, entendo que os argumentos apresentados pelo embargante configuram erro material, devendo a fundamentação da decisão embargada ser retificada para constar corretamente o direcionamento da demanda ao espólio de Maria da Conceição França de Araújo. 20. Quanto à alegação de omissão, verifico que a decisão analisou adequadamente as questões necessárias, fundamentando de forma suficiente a impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem a abertura de inventário. 21. Fica reservado ao embargante o direito assegurado pelo art. 1.025 do CPC, o qual prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 22. Por todo o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração, com a retificação do erro material na fundamentação da decisão embargada para constar que a demanda foi proposta contra o espólio de Maria da Conceição França de Araújo, e não contra a pessoa física de Maria da Conceição França de Araújo. 23. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 8 de Julho de 2024.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0866893-71.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo MARIA DA CONCEICAO F DE ARAUJO Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA ESPÓLIO OU HERDEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL DO ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível o redirecionamento da execução contra o espólio, quando o falecimento do devedor ocorreu antes da citação, situação dos presentes autos. 2. Ademais, não houve sequer a comprovação da indicação do nome do representante legal do espólio. 3. Precedentes do STJ e do TJRN (REsp 1722159/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/02/2020; AC n. 0108150-60.2011.8.20.0001, Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, j. 31/01/2020; e AC n.º 2017.012942-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21/08/2018). 4. Apelo conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN (Id 20451309), que, nos autos da Ação de Execução Fiscal (Proc. nº 0866893-71.2022.8.20.5001) ajuizada em desfavor de MARIA DA CONCEIÇÃO F. DE ARAÚJO, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, diante do indeferimento da petição inicial e da ausência de constituição válida do processo executivo fiscal. 2. Em suas razões recursais (Id 20451311), a parte apelante requereu o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença a fim de que seja promovido o andamento/prosseguimento do feito, com o retorno dos autos à Vara de origem, considerando que o ente público cumpriu com determinação judicial de indicar e qualificar os herdeiros encontrados para representar o espólio, em vista da inexistência de inventário. 3. Ausentes as contrarrazões, ante a impossibilidade de intimação do espólio pela falha de representação (Id. 20451319). 5. Não houve remessa à PGJ pois a causa não demanda a intervenção ministerial. 6. É o relatório. VOTO 7. Conheço do recurso. 8. Cuida-se os autos de execução fiscal em que foi proferida sentença de extinção em razão da não regularização do polo passivo. 9. Compulsando os autos, verifica-se que antes de concretizada a citação, adveio o óbito da parte apelada (Id 20451305) ocorrido em 16/02/2021. 10. Há que se reconhecer, portanto, que a parte exequente dirigiu processo judicial em desfavor de pessoa natural já falecida antes da citação. 11. Nesse contexto, importa afirmar que não cabe a regularização do polo passivo, vez que a morte da parte executada não sobreveio no curso da lide, mas se deu precedente à instauração da demanda, impondo-se a extinção do feito, na forma como determinado na sentença. 12. Destaco o posicionamento do STJ nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CRÉDITO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EM MESA. NULIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. 1. Embargos à execução opostos em Recurso especial interposto em: 05/10/2017 e concluso ao gabinete em: 20/02/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência de prescrição do crédito executado pela recorrida e a validade de execuções propostas em face de pessoa já morta ao momento do ajuizamento. 3. Não verifica omissão, contradição ou erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Não podem ser conhecidas por este STJ questões que ensejem a necessidade de reexame de matéria fático-probatória ou, ainda, implicar a reinterpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. O ajuizamento de execução contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se aperfeiçoou a relação processual. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1722159/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020)” 12. Apreciando situações correlatas, o entendimento convergente desta Corte de Justiça: "EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORTE DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADO ERRO MATERIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO CABERIA EMENDAR A INICIAL PARA MODIFICAR O POLO PASSIVO DEVIDO À SUSPENSÃO DO PROCESSO OCORRIDA COM A LEI 13.340/2016. NÃO CABIMENTO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL, PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA ESPÓLIO OU HERDEIROS. INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(APELAÇÃO CÍVEL, 0108150-60.2011.8.20.0001, Dr. MARIA ZENEIDE BEZERRA, Gab. Desª. Maria Zeneide na Câmara Cível, ASSINADO em 31/01/2020)” "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n.º 2017.012942-9, da 3ª Câmara Cível do TJRN. Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21/08/2018)” 13. Imperiosa, pois, a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito, porque ajuizada a execução contra pessoa já falecida, o que desautoriza o redirecionamento para o espólio ou herdeiros. 14. Ademais, não houve sequer a comprovação da indicação do nome do representante legal do espólio. 15. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 16. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 17. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 8 Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

15/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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