Habeas Corpus 0083176-43.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0083176-43.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2025, 14:52

Documento (Outros documentos)

10/06/2025, 00:18

Remessa (em grau de recurso)

16/05/2025, 13:47

Petição (Impugnação)

12/05/2025, 14:41

Protocolo de Petição

12/05/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 14:21

Protocolo de Petição

30/04/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 17:21

Protocolo de Petição

24/04/2025, 17:02

Publicação

22/04/2025, 00:50

Publicação

22/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 987837/RJ (2025/0083176-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FLAVIANO ESTEVAO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 987837/RJ (2025/0083176-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FLAVIANO ESTEVAO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

15/04/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 987837/RJ (2025/0083176-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: FLAVIANO ESTEVAO DA SILVA CORRÉU: LUIZ CARLOS DA SILVA CORRÉU: FÁBIO ESTEVÃO DA SILVA CORRÉU: COSME ALEXANDRE AUGUSTA MARIA CORRÉU: LEONARDO DOS SANTOS OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLAVIANO ESTEVÃO DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 0163296-89.2006.8.19.0001. Consta dos autos que, em 16/8/2017, o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro/RJ pronunciou o paciente pela suposta prática, por três vezes, do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do artigo 29, caput, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 36/40). Inconformada, a defesa do paciente interpôs recurso em sentido estrito. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 14/11/2018, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, à unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 22): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. ARTIGOS 121 § 2°, I E IV, C/C 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, POR TRÊS VEZES. RECURSO DEFENSIVO PUGNANDO PELA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. Não merece acolhimento a arguição de nulidade da sentença de pronúncia por violação do princípio do contraditório, sob alegação de estar o decisum fundamentado em prova emprestada. Insurge-se a defesa contra o empréstimo dos depoimentos colhidos na ação penal movida contra os coagentes, ao argumento de que as provas foram produzidas sem a participação da defesa. Como cediço, a utilização de prova emprestada é amplamente admitida pela jurisprudência pátria, desde que submetida ao crivo do contraditório. In casu, verifica-se que a necessidade da utilização da prova emprestada de outra ação penal, decorre da não localização das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as quais foram ouvidas na ação original, da qual o presente feito foi desmembrado. Não se pode olvidar que o material colacionado aos autos por empréstimo foi recepcionado como prova documental, oportunizando-se à defesa e ao recorrente seu pleno acesso e o amplo exercício do contraditório. No caso em exame, o Magistrado garantiu a paridade de armas às partes e evitou, por consequência, eventual desequilíbrio processual, sobretudo porque a defesa teve amplo acesso aos autos durante todo o trâmite processual, com plena ciência das provas que iam sendo coligidas ao longo da instrução criminal. Logo, não há nulidade a ser declarada. Demais disso, os elementos de convicção, que não se restringem à prova emprestada, se revelaram suficientes a admitir a acusação e submeter, por conseguinte, o recorrente ao Tribunal Popular, afigurando-se, pois, impossível a impronúncia. Recurso a que se nega provimento. Em 28/1/2025, o Juízo singular designou a sessão plenária de julgamento do paciente para o dia 14/5/2025 (e-STJ fls. 45/46). Daí o presente habeas corpus, impetrado após mais de 6 (seis) anos do julgamento do acórdão impugnado, a Defensoria Pública renova a tese de nulidade da decisão de pronúncia, porquanto baseada apenas em provas produzidas no inquérito policial, bem como em prova emprestada. Aduz que "não pode haver pronúncia com base apenas em provas do inquérito, também não pode haver pronúncia com base apenas em testemunhos colhidos na ausência do acusado, SEM CONTRADITÓRIO, portanto" (e-STJ fl. 5). Ao final, pleiteia (e-STJ fl. 19): a) A concessão da ordem liminar do presente writ para que seja determinada a retirada do feito de pauta até que se julgue o mérito do presente writ, haja vista a evidente prejudicialidade que eventual concessão da ordem acarretará. Destarte, evita-se todo o dispêndio e movimentação do aparato estatal para apreciação de uma ação penal cuja nulidade é manifesta; b) Após a concessão liminar, se proceda à intimação da autoridade coatora, para prestar as devidas informações; c) Seja o Defensor Público em exercício junto a essa E. Corte Superior intimado pessoalmente de todos os atos processuais, inclusive da inclusão em pauta para o julgamento do writ, nos termos do art. 128, inciso I, da Lei Complementar n° 80/1994; d) No mérito, espera que seja reconhecida a nulidade do acórdão que confirmou a pronúncia, DESPRONUNCIANDO-SE O PACIENTE. É o relatório. Decido. De plano, destaco que o presente habeas corpus não comporta prosseguimento. Como é de conhecimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal (AgRg no HC n. 690.070/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). Ora, uma vez que, in casu, o Tribunal de origem julgou o recurso objurgado neste writ em 14/11/2018 e somente no dia 12/3/2025 (e-STJ fl. 1), após mais de 6 (seis) anos, foi impetrado o presente habeas corpus, o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. Noutras palavras, inobstante os argumentos defensivos, em deferência à segurança jurídica e lealdade processual, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que as nulidades, ainda quando denominadas absolutas, devem ser arguidas em momento oportuno, bem como qualquer outra falha ocorrida no julgamento, sob pena de preclusão temporal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRONÚNCIA. NULIDADE. WRIT IMPETRADO MAIS DE OITO ANOS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉRCIA DA DEFESA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de oito anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Rever a conclusão adotada na origem, que submeteu o paciente ao foro competente para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via do mandamus, marcada por cognição sumária e rito célere. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 821.842/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023.) HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PENA. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. NULIDADE. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. REVISÃO CRIMINAL. WRIT. INSTRUÇÃO. DEFICIÊNCIA. SENTENÇA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte Superior e também do STF, o manejo do habeas corpus muito tempo após a edição do ato atacado demanda o reconhecimento de que fulminada pela preclusão o direito postulado (termo cujo uso guardo pessoal ressalva). [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 447.420/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 11/10/2018.) - negritei. Somado a isso, uma vez que o acórdão impugnado, confirmatório da pronúncia, fora proferido há mais de 6 (seis) anos, tendo a defesa se insurgido apenas na presente oportunidade (12/3/2025, e-STJ fl. 1), após a designação da sessão plenária, prevista para o dia 14/5/2025, revela a utilizaçaõ da chamada nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura -, que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. WRIT IMPETRADO APÓS 3 (ANOS) ANOS DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRECLUSÃO TEMPORAL E NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRECEDENTES DO STJ. TESTEMUNHO INDIRETO. RELATO DA PRÓPRIA VÍTIMA APONTANDO PARA O AUTOR DOS FATOS. VALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como é de conhecimento, "a jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura" (AgRg na RvCr n. 5.565/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022). 2. No caso, o acórdão impugnado, confirmatório da pronúncia, foi proferido há mais de 3 anos, em 22/9/2020, tendo a defesa se insurgido contra a alegada ausência de provas suficientes para a pronúncia apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. 3. Ademais, nota-se a existência de prova judicializada que aponta a autoria delitiva do paciente. Observa-se que a vítima, logo após o fato criminoso, relatou a sua companheira (testemunha ouvida em juízo) ser o paciente o autor do crime de homicídio, inexistindo a figura abominável do "testemunho de ouvir dizer" (testemunho prestado com apoio em boatos, sem indicação da fonte). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 883.762/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024.) - negritei. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

14/03/2025, 00:00

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