Agravo em Recurso Especial 0800351-07.2020.8.20.5142 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800351-07.2020.8.20.5142 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2667693/RN (2024/0214768-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: DHEVYSSON ACASSIO PEREIRA GERMANO ADVOGADOS: JANDER ARAÚJO RODRIGUES - TO005574 FERNANDO PISONI - TO008588 DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA - TO008170 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DHEVYSSON ACÁSSIO PEREIRA GERMANO em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte no bojo do apelação criminal n. 0800351-07.2020.8.20.5142, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls.618-619): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATORIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 2°, IV, e § 1.°, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR INOBSERVÂNCIA DA MAIORIA QUALIFICADA. INVIABILIDADE. VOTAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI REALIZADA NOS TERMOS DOS ARTS. 483 E 489, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS P ROVAS DOS AUTOS E BASEADO TÃO SOMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DA ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial alegando violação ao artigo 155 do Código de Processo Penal, argumentando que durante o processo, não foram produzidas quaisquer provas de conduta delitiva por parte do recorrente e que há apenas elementos informativos colhidos na fase de inquérito. Assim, requer o provimento do recurso especial para a absolvição do recorrente ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à primeira instância para realização de novo julgamento pelo Tribunal do Juri (e-STJ fls.647-663). O recurso foi inadmitido na origem, conforme decisão de e-STJ fls. 695-700, ante a ter sido entendido que o acórdão recorrido encontrar-se em harmonia com a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça; Irresignada, a defesa interpôs o presente agravo, no qual alega o preenchimento dos requisitos para processamento do recurso especial (e-STJ fls.702-713). Contrarrazões ao agravo às e-STJ fls. 726-732. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso, ou subsidiariamente, pelo não provimento (e-STJ fls. 752-761). É o relatório. DECIDO. A irresignação não reúne condições de prosperar. Da análise da decisão que não admitiu o recurso especial (e-STJ fls.647-663) e das razões do respectivo agravo (e-STJ fls.702-713), verifica-se que a irresignação esbarra em óbice formal, qual seja, a ausência de impugnação dos fundamentos adotados para a não admissão da insurgência. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é formada por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. Enquanto o juízo denegatório realizado pelo Tribunal de origem se fundou na incidência da Súmula 83 do STJ, com a indicação expressa de sua aplicabilidade aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105 da Constituição Federal, nas razões do agravo em recurso especial, a parte limitou-se a requerer, genericamente, o conhecimento do recurso especial sem, no entanto, demonstrar a existência de inaplicabilidade da Súmula 83 e julgado atualizado que amparasse sua pretensão meritória. Vale destacar que, nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/2/2020). Nesse contexto, incide a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 7 E 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. 2. Não há como se analisar recurso especial que demande incursão na seara probatória, nos termos preconizados pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1152370/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 17/04/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 2. In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, relativos à aplicação da Súmula 7/STJ e à ausência/deficiência de cotejo analítico, incidindo a Súmula 182/STJ. 3. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, para julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário, consoante a determinação do art. 1.031, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1627276/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 15/05/2020). Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: DHEVYSSON ACASSIO PEREIRA GERMANO ADVOGADO: DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA e outro RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0800351-07.2020.8.20.5142 Trata-se de recurso especial (Id. 23878339) e extraordinário (Id. 23906879), interpostos com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal e no art. 102, III, “a” da CF, respectivamente. O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23394177): PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 2º, IV, e § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR INOBSERVÂNCIA DA MAIORIA QUALIFICADA. INVIABILIDADE. VOTAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI REALIZADA NOS TERMOS DOS ARTS. 483 E 489, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E BASEADO TÃO SOMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DA ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em face disso, o recurso especial de id. 23878339 afirma ter havido violação ao art. 155 do Código de Processo Penal. O recurso extraordinário de Id. 23906879 argui violação ao art. 5°, XXXVIII, “a” e “d” da CF. Contrarrazões apresentadas (Ids. 23992085 e 23992086). É o relatório. Inicio com a admissibilidade do apelo especial. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, ambas as irresignações recursais foram apresentadas tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencherem os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, não merece ser admitido. Isso porque, em relação à alegada infringência ao art. 155, do CPP, sob o argumento de que “não se identificam elementos mínimos que comprovem a autoria do delito, prevalecendo apenas conjecturas baseadas em depoimentos de testemunhas sobre fatos anteriores e não relacionados diretamente ao crime em análise” (Id. 23878339), verifico que o acórdão recorrido assentou que (Id. 23394177): (...) A materialidade e autoria delitivas ficaram comprovadas por meio do Inquérito Policial n. 34/17, Boletim de Ocorrência, p. 76, ID 12961474, Relatório de local de crime, p. 78-87, ID 12961474, laudo de exame necroscópico, p. 137-138, ID 12961475, e relatório policial, p. 147-149, ID 112961475, os quais atestaram que a vítima foi atingida por projétil de arma de fogo, levando-a a óbito, e pela prova oral colhida durante a instrução processual e em plenário. (...) vale ressaltar que estão presentes nos autos elementos probatórios colhidos em juízo, em especial os depoimentos testemunhais e dos declarantes, o que afasta a tese defensiva de que a condenação está embasada apenas em lastros indiciários colhidos no inquérito policial. Demonstra-se, nesse caso, que o Conselho de Sentença interpretou que as provas produzidas comprovaram que o réu desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima, agindo mediante recurso que impossibilitou a sua defesa, consoante respostas aos quesitos formulados constantes do Questionário e Termo de Quesitação, ID 19940734 - p. 17. Ademais, existem elementos probatórios aptos a amparar a tese acusatória de que o apelante praticou o homicídio qualificado mediante “recurso que torne impossível a defesa da vítima”, tendo os jurados também reconhecido o homicídio na modalidade privilegiado, por ter sido “impelido por motivo de relevante valor moral”, ID 19940734 - p. 17. Assim, o Conselho de Sentença entendeu por fazer uma mescla de entendimento, acatando a autoria delitiva em relação ao homicídio qualificado, mas também reconhecendo-o como privilegiado. Desse modo, em respeito ao Princípio da Soberania dos Veredictos, inviável a reforma e desconstituição do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença para absolver o réu, uma vez que a tese acusatória acatada pelo juiz natural da causa encontra amparo no acervo probatório. Assim, verifico que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento de que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória, analisando livremente as provas produzidas nos autos, bem como rejeitar as diligências requeridas, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADES. INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS, QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). Precedentes. (...) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.217.839/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 382 DO CPP. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FORMA NÃO COMPREENSÍVEL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO DELIMITADA. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. TESE DE NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. REPRESENTAÇÃO É ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. PRECEDENTES. VONTADE DA VÍTIMA PRESENTE NOS AUTOS. NOTÍCIA CRIME OFERTADA. PLEITO DE ABERTURA DE VISTA DOS AUTOS AO PARQUET PARA POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO RETROATIVO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DENÚNCIA QUE JÁ TINHA SIDO RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 563 E 566, AMBOS DO CPP. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DA PRECLUSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE DADO PELO RECORRENTE. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DAS DILIGÊNCIAS E DA PROVA PERICIAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. MAGISTRADO, DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/1995. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SOMA DAS PENAS MÍNIMAS IN ABSTRATO IMPOSTAS AOS CRIMES PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA SUPERIOR A 1 ANO. SÚMULA 243/STJ. TESES DE NÃO COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E DE NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE LASTREARAM O ÉDITO CONDENATÓRIO COM SUPORTE EM VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO, NOTADAMENTE DOCUMENTOS E TESTEMUNHOS. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO VEDADO NA VIA ELEITA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. (...) 16. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes (AgRg no RHC 157.565/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2022, DJe 25/02/2022) (AgRg no AREsp n. 2.012.609/DF, Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 1º/7/2022). (...) 25. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.891.923/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Portanto, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp: 1875369 SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF-1), julgado em: 28/09/2021, Sexta Turma, DJe 04/10/2021). Do exposto, é hipótese de inadmissão recursal. Passo à análise de admissibilidade do recurso extraordinário. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Extraordinário seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 102, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, tal como, trazido em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, §2º, do CPC. Todavia, não merece admissão. Isso porque, além do Supremo Tribunal Federal ter o entendimento de ser apenas reflexa, eventual ofensa à Constituição quando se discute o inc. XXXVIII do art. 5° da CF, a reversão do posicionamento adotado no acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, haja vista o teor da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal (STF), que dispõe: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.". A propósito, importa transcrever ementas de arestos do STF: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria Criminal. Alegada violação ao art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas “c” e “d”, da Constituição Federal. Tribunal do júri. Despronúncia. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1270365 AgR, Tribunal Pleno, Relator (a) Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento em 18/08/2020, Publicação em 21/10/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XXXVIII, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1182168 AgR, Primeira Turma, Relator(a) Min. LUIZ FUX, Julgamento em 29/03/2019, Publicação em 08/04/2019). Ante o exposto, INADMITO o recurso especial (Súmula 83/STJ) e INADMITO o recurso extraordinário (Súmula 279/STF). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13/5

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Dhevysson Acassio Pereira Germano. Advogados: Dr. Danilo Bernardo Coelho Raimundo Garcia – OAB/TO 8170-A. Dr. Jander Araujo Rodrigues – OAB/TO 5574-A. Apelado: Ministério Público. Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO (ART. 121, § 2º, IV, e § 1.º, DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR INOBSERVÂNCIA DA MAIORIA QUALIFICADA. INVIABILIDADE. VOTAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI REALIZADA NOS TERMOS DOS ARTS. 483 E 489, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E BASEADO TÃO SOMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERSÃO DA ACUSAÇÃO ACOLHIDA PELOS JURADOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR AMPARADA NO ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao apelo interposto, mantendo íntegra a sentença recorrida, nos moldes do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO réu: Anderson Victor Gomes da Silva: “Sou Andinho e de Jardim de Piranhas, irmão de Ana Santana. Hugo era meu cunhado. Conheço Réu pouco, conheço porque ele é da cidade, Promotor mostra depoimento na polícia e depoente diz que conhecia Réu, dando detalhes de namoro de Réu com até uma pessoa chamada Eduarda e etc. Aí depoente diz que se lembra, sim, dessa história aí. Eduarda é minha prima e até um filho tiveram. Réu e vítima não sei dizer de ameaças não, mas na Polícia disse que sabia que tinham problemas até por conta de namoradas e diz que não lembra muito não (nitidamente não quer falar). Minha irmã me disse que tinha chegado uns caras armados enquadrando o carro e minha irmã disse que não reconheceu os caras e uns tempos depois descobri que foi ele, o Réu.) 75705785 ANDERSON CONTINUAÇÃO JUÍZO (Sobre a morte aqui já ouvi boatos. Negócio de mulher entre eles. Não sei de envolvimento de Réu e Vítima com drogas não. Esse crime eu soube da autoria porque me falaram. No enquadramento à minha irmã, ela tava com Diego do Lavajato e os dois caras que enquadraram disseram que não era ele (Diego) que eles tavam procurando não e foram embora. Eu descobri e me disseram que eles queriam era Hugo, que é meu ex-cunhado, e que um dos que enquadrou foi Dhevysson e dias depois mataram Hugo e foi Dhevysson também e o outro rapaz que tava com ele não me disseram o nome não. o crime foi na casa dela, vítima mesmo. Quem me contou quem tinha sido nesses fatos aí, já morreu. O motivo era porque Eduarda tinha namorado com Hugo e tinha até uma filha com ele. Foi por ciúmes de Eduarda o motivo e sobre também acerto de drogas não sei informar.” Corroborando o exposto, a declarante Francinete Bezerra, genitora da vítima, em Juízo, afirmou que “estava com seu filho em casa quando, pouco depois dele se afastar para fechar a porta, o visualizou voltando, correndo e pulando em uma perna”, momento este que “escutou disparos seguidos da entrada de dois indivíduos na residência”. Acrescentou que suplicou para que não matassem seu filho. Além disso, informou que os suspeitos estavam com roupas camufladas com estampa do exército. A respeito, registra-se: Francinete Bezerra, mãe vítima, em juízo: “eu estava em casa com minha mãe e hugo no dia; eu tinha saído para comprar sorvete e depois voltei mais a tal da Eduarda, que vivia também com ele, porque meu filho tinha muitas mulheres; Aí quando cheguei em casa, tomamos o sorvete, inclusive a Eduarda e a menina do meu filho (chorando diz que isso dói demais pra tá falando isso e diz que é uma ferida que não fecha nunca); Eu sou doente e faço tratamento há muitos anos e sou aposentada por invalidez e Hugo que cuidava da minha mãe que tinha uma perna amputada e cuidou dela até a hora de morrer; Ele usava maconha e ele nunca reagiu nem mesmo quando eu dava na cara dele por uso de maconha.); aí Eduarda foi embora com a minha neta. Aí meu filho foi fechar a porta, após darmos banho em minha mãe, e aí ele foi e já veio voltando correndo pulando numa perna só e aí já vieram mais tiros pra dentro de casa e quase pega em mim. Aí entraram os dois cabras na minha casa e apelei que não fizessem aquilo e eles nada falavam e nem me empurraram mas tavam com roupas de caçador, aquelas do exército, e eu desmaiei no pé da geladeira e morri de olhar para a cara deles e não vi a cara, porque eles tavam com uma coisa na cara (como capuz) e eu desmaiei e foi minha mãe que confirmou isso da coisa no rosto deles; Aí eles saíram e fugiram. E aí quando tornei do desmaio, já tinha muita gente em casa e diziam que ele tinha escapado, e aí saí atrás dele mas aí achei lá no fundo no muro e aí ele tava morto (CHORANDO). Eu fiquei tão fora de mim (em choque) que fui lavar louça até e só quando o carro daquela gaveta veio pegar ele que caiu a ficha. Ele ainda me disse quando correu pra dentro de casa, “mãe, vou morrer agora”. Se não fosse a denúncia anônima e esse homem não tivesse fugido, teria ficado assim mesmo, porque eu não vi a cara deles; Minha mãe viu melhor, sentada na cama dela, foi muito dura e assistiu tudo e eu não vi essa saída deles. 3 dias antes da morte dele, Hugo tava lá fora fumando cigarro, de repente, uma pancada forte e meu filho entrou rápido dizendo que tinham vindo mata-lo ali e ele dizia que não sabia quem era. Esse meu filho namorava com a mulher do Cabra aí, Dhevysson, a Vitória, que é a mulher legítima. Vítima namorava com as duas, Eduarda e Vitória. Esta tava separada de Réu há 6 meses e Réu era amigo de vítima e aí vítima até lá pra casa chegou a levar ela (vitória). A treta foi todinha entre eles após Hugo ter esse namoro com a Vitória, porque nem foi por conta da Eduarda, que esta era só amante (de vítima); inclusive, a Vitória disse a mim que vítima tinha muita coragem, porque tava há 6 meses separada e não tinha um macho que não tinha nem coragem de pegar na mão dela e eu aconselhei a deixar a Vitória mas ele não deixou. No outro dia de manhã, já diziam, a cidade inteira que tinha sido o Réu e esse que a polícia matou (Marciel); No outro dia que mataram meu filho, esse Dheyvisson foi embora com Vitória e o filho dele até hoje. No período do assassinato, Vitória já tinha voltado com Réu e meu filho tava com Eduarda e com quem aparecesse. Quando a polícia foi atrás dele, no outro dia da morte, ele Réu já tinha ido embora. Que eu saiba, meu filho só usava; Meu filho passou 7 meses preso por um assalto em Belém e aconselhei muito após ele sair. Não disse em P que 3 parentes meus tinham morrido em um ano, não. pra eu dizer isso eu estaria muito doida, anormal, porque quem passa por isso não fica normal. Não sei porque a Vitória me disse que Hugo era muito corajoso por tá com ele, por certo querendo dizer que ele era muito brabo, o Réu, assim foi como entendi.” Somado a isso, a testemunha Maria Eduarda, em depoimento no Plenário, informou que, na época, se relacionava com vítima, mas que também já tinha se relacionado com o réu. Destacou que, pouco antes do crime, tinha saído da residência em que ocorreram os fatos. Sobre esse fato, o réu, interrogado em Plenário, apesar de negar a autoria, afirmou que se houvesse um motivo para matar a vítima, seria por motivo de desentendimento decorrente de relacionamento, pois ambos se envolveram com a mesma mulher, aduzindo que “havia uma treta com a vítima por questões envolvendo mulheres, e que Marciel também tinha treta com Hugo”. A versão acusatória, acolhida pelos jurados, portanto, encontra lastro na narrativa das testemunhas, as quais asseveraram que o réu, na data outrora mencionada, executou a vítima Hugo Wenderson Bezerra Alves com disparos de arma de fogo. Neste sentido, vale ressaltar que estão presentes nos autos elementos probatórios colhidos em juízo, em especial os depoimentos testemunhais e dos declarantes, o que afasta a tese defensiva de que a condenação está embasada apenas em lastros indiciários colhidos no inquérito policial. Demonstra-se, nesse caso, que o Conselho de Sentença interpretou que as provas produzidas comprovaram que o réu desferiu disparos de arma de fogo contra a vítima, agindo mediante recurso que impossibilitou a sua defesa, consoante respostas aos quesitos formulados constantes do Questionário e Termo de Quesitação, ID 19940734 - p. 17. Ademais, existem elementos probatórios aptos a amparar a tese acusatória de que o apelante praticou o homicídio qualificado mediante “recurso que torne impossível a defesa da vítima”, tendo os jurados também reconhecido o homicídio na modalidade privilegiado, por ter sido “impelido por motivo de relevante valor moral”, ID 19940734 - p. 17. Assim, o Conselho de Sentença entendeu por fazer uma mescla de entendimento, acatando a autoria delitiva em relação ao homicídio qualificado, mas também reconhecendo-o como privilegiado. Desse modo, em respeito ao Princípio da Soberania dos Veredictos, inviável a reforma e desconstituição do julgamento realizado pelo Conselho de Sentença para absolver o réu, uma vez que a tese acusatória acatada pelo juiz natural da causa encontra amparo no acervo probatório. Nessa direção, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL. SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Em virtude do princípio constitucional da soberania dos veredictos do Tribunal popular, a revisão das conclusões do Conselho de Sentença só se revela passível de alteração se completamente dissociada das provas constantes dos autos. II - A Corte de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que a versão acolhida pelo Tribunal Popular para condenar o réu pelo crime de homicídio qualificado pelo meio cruel está amparada no acervo probatório colhido durante a instrução processual. III - Consoante jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é inviável, por parte deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1662190/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0800351-07.2020.8.20.5142 Polo ativo DHEVYSSON ACASSIO PEREIRA GERMANO Advogado(s): DANILO BERNARDO COELHO RAIMUNDO GARCIA, JANDER ARAUJO RODRIGUES Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Apelação Criminal n. 0800351-07.2020.8.20.5142. Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN. Trata-se de Apelação Criminal interposta por Dhevysson Acassio Pereira Germano contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN, ID 19940735, que, nos autos da Ação Penal n. 0800351-07.2020.8.20.5142, o condenou pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, § 1.º, do Código Penal, à pena de 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado. Nas razões recursais, ID 20597440, o apelante requereu o reconhecimento da nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão da condenação ter ocorrido por maioria simples. Além disso, pugnou pela absolvição com base no art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes para a condenação, as quais foram baseadas somente em elementos indiciários do inquérito policial. Em contrarrazões, ID 21506128, o Ministério Público refutou os argumentos levantados pela defesa, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Instada a se pronunciar, ID 21701052, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso defensivo. É o relatório. VOTO ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI POR INOBSERVÂNCIA DA MAIORIA QUALIFICADA. A defesa alega que deve ser considerado nulo o julgamento, por ter sido a votação dos jurados efetivada com a maioria simples dos jurados. Tal tese não prospera no caso em questão. Sobre o tema, é certo que o art. 489 do Código de Processo Penal dispõe que “as decisões do Tribunal do Júri serão tomadas por maioria de votos”. Dessa forma, o art. 483, § 2º, do Código de Processo Penal determina que, quando mais de três integrantes do Conselho de Sentença responderem afirmativamente aos quesitos acerca da materialidade do fato e da autoria delitiva, deverá ser indagado aos jurados se estes absolvem o acusado. Sobre esse ponto, destaca-se: “Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. § 1º A resposta negativa, de mais de 3 (três) jurados, a qualquer dos quesitos referidos nos incisos I e II do caput deste artigo encerra a votação e implica a absolvição do acusado. § 2º Respondidos afirmativamente por mais de 3 (três) jurados os quesitos relativos aos incisos I e II do caput deste artigo será formulado quesito com a seguinte redação: O jurado absolve o acusado?” Assim, conclui-se que, uma vez que é atingido o número superior a 03 (três) votos, indaga-se imediatamente aos jurados se estes absolvem o réu e se atingida maioria de votos, formulam-se os quesitos referentes às qualificadores e causas de diminuição. Tais dispositivos foram dispostos legalmente pelas alterações da Lei n. 11.689/2008, que buscaram concretizar um dos princípios basilares do processo penal do tribunal do júri, qual seja, o do sigilo das votações, que visa também preservar o corpo de jurados. No presente caso constata-se que a referida regra legal foi observada pelo Conselho de Sentença, como se extrai do Termo de Votação: QUESITOS: “1°) No dia 23 de abril de 2017, por volta das 18h30min, em residência localizada na Rua Cícero Cavalcante, n° 05, bairro São José, no município de Jardim de Piranhas/RN, a pessoa de Hugo Wenderson Bezerra Alves, foi atingida por disparos de arma de fogo, provocando as lesões descritas no Laudo de Exame Necroscópico de Id. 62573286, fls. 08/09? 2°) O acusado DHEVYSSON ACASSIO PEREIRA GERMANO foi o autor do fato acima descrito? 3º) O Jurado absolve o acusado DHEVYSSON ACASSIO PEREIRA GERMANO? 4°) O acusado DHEVYSSON ACASSIO PEREIRA GERMANO cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor moral? 5°) O acusado DHEVYSSON ACASSIO PEREIRA GERMANO agiu por motivo torpe? 6°) O acusado DHEVYSSON ACASSIO PEREIRA GERMANO agiu utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa da vítima?”, ID. 19940734 - p. 17. TERMO DE VOTAÇÃO: “Estando todos na Sala Especial do Júri, tendo examinado os autos do processo, a MM Juíza Presidente procedeu a confirmação dos presentes, a saber: o Dr. Promotor de Justiça, os Drs. Defensores do réu, os Senhores Jurados, os Oficiais de Justiça, e, a mim, Escriva Ad Hoc do Tribunal do Júri. Em seguida, pôs em votação o julgamento do acusado, passando o Conselho de Sentença a votar por escrutínio secreto e pelo modo previsto em lei cada um dos quesitos formulados. A medida que iam sendo apresentados e explicados pela MM Juíza presidente, eu, a secretária Ad Hoc do júri, consignava o resultado da referida votação, na forma prescrita nos artigos 488, parágrafo único, e 489, ambos do CPP, que foi o seguinte: QUESITAÇÃO: Ao primeiro quesito, apurado o quarto voto, atingida a maioria de quatro SIM; foi em seguida conferido o número de cédulas não utilizadas contidas na urna respectiva, verificada a existência do número de sete. Ao segundo quesito, apurado o sétimo voto, atingida a maioria de quatro SIM; foi em seguida conferido o número de cédulas não utilizadas contidas na uma respectiva, verificada a existência do número de sete. Ao terceiro quesito, apurado o sétimo voto, atingida a maioria de quatro NÃO; foi em seguida conferido o número de cédulas não utilizadas contidas na uma respectiva, verificada a existência do número de sete. Ao quarto quesito, apurado o quarto voto, atingida a maioria de quatro SIM; foi em seguida conferido o número de cédulas não utilizadas contidas na urna respectiva, verificada a existência do número de sete. O quinto quesito restou prejudicado. Ao sexto quesito, apurado o sétimo voto, atingida a maioria de quatro SIM; foi em seguida conferido o número de cédulas não utilizadas contidas na uma respectiva, verificada a existência do número de sete. Com as respostas dadas aos quesitos, o réu foi condenado por crime de Homicídio uno Qualificado Privilegiado. E, para constar, foi digitado o presente termo, que depois de lido e achado conforme, vai legalmente assinado”, ID. 19940734 - p. 18. Assim, reputa-se ausente qualquer ilegalidade ou nulidade no julgamento por suposta violação na contagem e avaliação dos votos. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS E BASEADO TÃO SOMENTE EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL Cinge-se a pretensão recursal na absolvição do réu quanto ao crime previsto no art. 121, § 2º, IV, § 1.º, do Código Penal, diante da ausência de provas suficientes para a condenação e por ter sido baseada, exclusivamente, em elementos do inquérito policial. Razão não assiste ao recorrente. A Constituição da República, no art. 5º, XXXVIII, “c”, reconheceu a instituição do júri, conferindo soberania aos seus veredictos. Diante de tal prerrogativa, qualquer alteração de julgamento proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é admissível apenas em caráter excepcional, cuja hipótese está disciplinada no art. 593, III, “d” e § 3º do Código de Processo Penal, ou seja, em caso da decisão dos jurados ser manifestamente contrária à prova dos autos. In casu, não obstante a insurgência do apelante, o que se constata é que as provas produzidas foram submetidas ao Júri, tendo o Conselho de Sentença optado pela versão da acusação, a qual demonstrou que o réu praticou o crime de homicídio qualificado que lhe foi imputado. Registre-se que nos crimes em que o réu é submetido a julgamento perante Tribunal do Júri, o magistrado sentenciante apenas referenda a decisão do Conselho de Sentença, juiz natural da causa, e, em caso de condenação, procede ao cálculo da pena a ser aplicada, de acordo com as circunstâncias reconhecidas em Plenário. No caso sob exame, a negativa de autoria levantada pela defesa não foi reconhecida pelo Tribunal do Júri, verificando-se, após análise fático-probatória, que esta decisão não está dissociada das provas constantes dos autos e da tese eleita. Narra a denúncia, em síntese, no dia 23 de abril de 2017, na residência localizada na Rua Cícero Cavalcante, n. 05, bairro São José, Município de Jardim de Piranhas, Dhevysson Acássio Pereira Germano, em unidade de desígnio com Marciel Oliveira dos Santos, por motivo fútil, efetuou disparos de arma de fogo que ceifaram a vida de Hugo Wenderson Bezerra Alves, ID. 19940551, p. 01-05. Consta dos autos que nas mencionadas condições de tempo e lugar, a vítima encontrava-se em sua residência, com sua genitora e avó materna, quando dois indivíduos, encapuzados e trajados com roupa camuflada, ingressaram no referido imóvel imbuídos por um plano premeditado de ceifar a vida do ofendido, e, após ter tentado empreender fuga, ele foi alcançado pelos criminosos que o executaram no quintal de sua casa. Observa-se, também, da denúncia que a motivação do crime foi o controle de tráfico de drogas local e a vingança por conflitos pretéritos passionais, configurando o motivo torpe, tendo sido executado com emprego de recurso que dificultou e tornou impossível a defesa do ofendido, haja vista ter sido repentinamente atacado enquanto estava distraído, sendo impossível esboçar qualquer reação defensiva. A materialidade e autoria delitivas ficaram comprovadas por meio do Inquérito Policial n. 34/17, Boletim de Ocorrência, p. 76, ID 12961474, Relatório de local de crime, p. 78-87, ID 12961474, laudo de exame necroscópico, p. 137-138, ID 12961475, e relatório policial, p. 147-149, ID 112961475, os quais atestaram que a vítima foi atingida por projétil de arma de fogo, levando-a a óbito, e pela prova oral colhida durante a instrução processual e em plenário. O depoimento extrajudicial de Ana Santana Gomes da Silva também aponta para a autoria delitiva. Veja-se: Ana Santana Gomes da Silva (testemunha) –informou que dois dias antes dos fatos investigados, ela se encontrava com Diego Henrique da Silva Santos, no veículo deste, quando foi perseguida e abordada por dois indivíduos fortemente armados. De início, havia pensado que se tratava de um assalto, mas os dois rapazes, após fazerem um reconhecimento facial de quem se encontrava no carro, apenas afirmaram que “não eram eles”, e saíram do local sem levar qualquer pertence seu; que identificou, sem margem para dúvidas, que um dos indivíduos envolvidos se tratava de DHEVYSSON, pois ele é um conhecido seu de infância, e que após ter visto uma fotografia de Marciel, reconheceu ele como sendo o outro indivíduo que participou da abordagem ”. A referida testemunha Ana Santana Gomes da Silva, em Juízo, confirmou o relato apresentado no inquérito policial, afirmando “que dias antes do ocorrido estava circulando em um carro com a testemunha Diego, quando dois homens em uma moto os abordaram, tendo reconhecido um deles como sendo a pessoa de Dhevysson em razão deste possuir uma tatuagem na perna”. Além disso, narrou que o outro indivíduo encostou no vidro do motorista e disse “não são eles” e foram embora. Acrescentou que Diego reconheceu Marciel Oliveira dos Santos, vulgo “Doda”, e Dhevysson Acassio Pereira Germano, tendo este ficado na moto, na espreita. Por fim, informou que dois dias depois os dois atentaram contra a vida de Hugo Wenderson Bezerra Alves. A testemunha Anderson Victor Gomes da Silva, irmão de Ana Santana, afirmou em juízo, que o homicídio foi motivado pelo fato da vítima ter se relacionado com uma ex-mulher do Ante o exposto, em consonância com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao apelo, para manter íntegra a sentença recorrida. É como voto. Natal, 12 de dezembro de 2023. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 19 de Fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(58)

legal