Agravo em Recurso Especial 0840597-46.2021.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0840597-46.2021.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2822527/RN (2024/0472741-6) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: RONALDO HELENO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça local. Consta dos autos que o ora agravado foi condenado, no primeiro grau de jurisdição, prática dos delitos previstos no art. 171, § 4oe 5o, IV, c/c art. 29 e art. 171 c/c art. 14, II, c/c art. 29, c/c art. 69, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao apelo defensivo nos termos do acórdão de e-STJ fls. e-STJ fls. 651/668, para, reconhecer como favoráveis as variáveis das circunstâncias e consequência do crime no delito de estelionato consumado e nos crimes de estelionato na forma tentada, e afastar, na segunda fase da dosimetria, a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, redimensionando a pena concreta e definitiva para 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo os demais termos da sentença. Na sequência, a Corte local acolheu os embargos de declaração opostos pela acusação para corrigir erro material no cálculo da pena, fixando a pena definitiva em 3 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa (e-STJ fls. 731/733). Os novos embargos opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 752/755). Nas razões do recurso especial, a defesa alega contrariedade ao artigo 59 do Código Penal. Afirma que a infração penal perpetrada por meio das redes sociais extrapola o tipo penal e merece ser punida com maior severidade. Busca seja restabelecida a valoração negativa das circunstâncias do crime com o correspondente aumento da pena-base. Contrarrazões às e-STJ fls. 772/779. O recurso especial não foi admitido pela Corte estadual (e-STJ fls. 780/785). No agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. O Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 822/827, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O agravo é cabível, tempestivo e foram devidamente impugnados os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual conheço do recurso. No caso, busca-se o restabelecimento da valoração negativa das circunstâncias do delito. A respeito, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Salienta-se, que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. Assim, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada) (AgRg no HC n. 603.620/MS, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 9/10/2020). No tocante às circunstâncias do crime, cabe esclarecer que se trata da avaliação dos elementos não definidos na lei penal, mas que permitem delimitar as peculiaridades do fato, tais como o modus operandi, a duração da conduta, o estado de ânimo do agente, dentre outros fatores. A Corte local ao afastar a valoração negativa considerou que "conduta foi praticada em redes sociais, o que nos dias atuais é uma ferramenta comum, de livre acesso" (e-STJ fl. 755), não identificando elementos que extrapolam do desenrolar ordinário do crime. Assim, inexiste ilegalidade flagrante que autorize a excepcional intervenção desta Corte Superior no âmbito da discricionariedade vinculada. A respeito: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. OBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUMENTO JUSTIFICADO E PROPORCIONAL. AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. [...]. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.083.490/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE NO QUANTUM DE EXASPERAÇÃO. FRAÇÃO DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PURO FRAÇÃO UTILIZADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena-base, sendo que tal critério somente é passível de revisão por esta Corte de Justiça no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (AgRg no HC n. 549.965/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 27/05/2020). II - Conforme ressaltado no decisum monocrático reprochado, não se há falar em desproporcionalidade no quantum de exasperação da pena-base, pois, nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior, "A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.997.061/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 17/2/2022). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: RONALDO HELENO DOS SANTOSADVOGADO: REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0840597-46.2021.8.20.5001 Cuida-se de recursos especial (Id. 26338608) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal (CF/1988). O acórdão (Id. 18474034) impugnado restou assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, § 4º E § 5º, IV C/C ART. 29 E ART. 171 C/C ART. 14, II, C/C ART. 29, C/C ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE ATÉ SER PROFERIDA A SENTENÇA. INSTITUTO DE NATUREZA HÍBRIDA PROCESSO SENTENCIADO. RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 28-A § 14 DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. OFENDIDOS QUE COMPARECERAM PERANTE AUTORIDADE POLICIAL PARA COMUNICAR OS FATOS DELITUOSOS. AÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES. PRECEDENTE DO STJ. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO CRIMINOSA. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA AOS VETORES DESFAVORÁVEIS, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE PARCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO UTILIZADO PELA MAGISTRADA EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “H”, DO CP. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. MESMO FUNDAMENTO UTLIZADO PARA AGRAVAR A PENA NA TERCEIRA FASE DA PENA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos de declaração pela parte recorrente, restaram acolhidos (Id. 24776614). Eis a ementa do julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADO ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Posteriormente, a parte recorrente apresentou novos embargos declaratórios, que também foram acolhidos (Id. 25970540). Eis a ementa do julgado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS PRIMEIROS EMBARGOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RETIRADA DA NEGATIVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A APELAÇÃO DA DEFESA QUE NÃO MERECE REPAROS. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA MANTER DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRONUNCIAMENTO SOBRE O PONTO NÃO ABORDADO, MAS SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO OCORRIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. Em suas razões, sustenta a parte recorrente a violação do art. 59, caput, do Código Penal (CP). Preparo dispensado, na forma do art. 7.º da Lei 11.636/2007. Contrarrazões apresentadas (Id. 27181364). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que, para que o recurso especial seja admitido, é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF/1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não merece admissão. Isso porque, consoante o posicionamento reiteradamente adotado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da matéria, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, é garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Vejamos: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DO AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREPONDERÂNCIA DA NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 817.762/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO DO AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. MINORANTE. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 812.602/RO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) No caso em apreço, malgrado a parte recorrente aponte infringência ao artigo supramencionado, sob argumento de que “a fundamentação adotada no decreto condenatório foi plenamente hábil para negativar o vetor multicitado, pois restou amparada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal” (Id. 26338608), assentou o acórdão recorrido que (Id. 18474034): Do édito condenatório, na primeira fase da dosimetria, foram considerados desfavoráveis os vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, sendo aplicada a pena-base de 03 (três) anos de reclusão [...] O fundamento utilizado para valorar de forma negativa a culpabilidade deve ser mantido, haja vista a magistrada ter utilizado fundamentos que extrapolaram o tipo penal do delito em comento, destacando que o réu agiu com meios ardilosos e de forma premeditada. Quanto as circunstâncias do crime, sobre tal vetor, verifica-se que os argumentos utilizados pela magistrada foram inidôneos para exasperação da pena-base do crime, destacando que o crime foi executado em redes sociais, o que nos dias atuais é uma ferramenta comum, de livre acesso, merecendo a devida correção a dita circunstância. No que se refere as consequências do crime, o posicionamento do STJ é firme no sentido de que a valoração negativa desta circunstância nos crimes dessa natureza somente é possível quando o prejuízo causado à vítima for muito relevante, e ainda assim o constrangimento causado ao ofendido é comum ao tipo uma vez que se sentiu ludibriado. Assim, permanece desvalorada apenas a variável da culpabilidade. Por ser matéria de ordem pública, ainda que não pleiteado pela defesa, necessário o redimensionamento da pena-base em relação ao delito de estelionato tentado. Da analise da sentença, observa-se que a magistrada considerou desfavorável o vetor da culpabilidade e circunstâncias do crime, tendo utilizado os mesmos fundamentos postos no delito de estelionato consumado, anteriormente descritos. Assim, aplicando a mesma fundamentação exposta no delito de estelionato consumado fica negativada apenas a circunstância judicial da culpabilidade para os delitos de estelionato tentado, pelos argumentos acima apresentados. [...] Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, dou provimento parcial ao recurso para, reconhecer como favoráveis as variáveis das circunstâncias e consequência do crime no delito de estelionato consumados e nos crimes de estelionato na forma tentada, e afastar, na segunda fase da dosimetria, a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, redimensionando a pena concreta e definitiva para 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo incólumes os demais termos da sentença recorrida. Logo, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a modificação da decisão vergastada, de modo que, para se chegar a uma conclusão contrária àquela lavrada no acórdão objurgado acerca das circunstâncias em que o crime foi praticado, seria necessário o reexame fático probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAJORANTES. AUMENTO. CUMULAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 1. Nos moldes da orientação firmada pela Terceira Seção desta Corte, para a incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, dispensável a apreensão e perícia da arma, desde que o emprego do artefato fique comprovado por outros meios de prova. 2. Ademais, "'mesmo após a superveniência das alterações trazidas, em 24/5/2018, pela Lei n. 13.654/2018, essa Corte Superior, no que tange à causa de aumento do delito de roubo prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal - nos casos em que utilizada arma de fogo -, manteve o entendimento exarado por sua Terceira Seção, no sentido de ser desnecessária a apreensão da arma utilizada no crime e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, uma vez que seu potencial lesivo é in re ipsa' (AgRg no HC 473.117/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 14/2/2019)" (HC n. 729.649/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 8/4/2022). 3. Nesse contexto, "a incidência da majorante do art. 157, §2-A, I, do CP prescinde da apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada pela palavra da vítima, cabendo ao imputado demonstrar que o artefato é desprovido de potencialidade lesiva, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal" (AgRg no AREsp n. 2.076.555/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022). 4. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 5. In casu, entendeu-se que houve a premeditação do delito e que a ação criminosa foi excessivamente agressiva e violenta, justificando a valoração negativa da culpabilidade do agente e das circunstâncias do crime, sendo necessário reexame fático probatório para alterar essa conclusão. 6. Na terceira fase, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "admite-se a imposição de fração superior a 1/3 pelo reconhecimento das causas de aumento de pena do delito de roubo (art. 157, § 2º, do CP), quando apontados elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação" (AgRg no HC 665.125/RJ, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO, Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). 7. Nos termos da orientação desta Casa, presentes duas causas de aumento, possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda. O art. 68, parágrafo único, do Código Penal não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes. 8. No caso concreto, as instâncias ordinárias destacaram que "os delitos de roubo foram praticados por quatro (quatro) agentes e com o emprego de quatro armas de fogo" (e-STJ fl. 416), elementos concretos suficientes para justificar os aumentos da pena efetuados na terceira fase da dosimetria. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.100.469/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023.) PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA, PENA BASE. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO CONCRETADA DECLINADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do assentado no decisum ora hostilizado, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, impossível em sede de writ. 3. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a teor do art. 28, II, do CP, a emoção e a paixão não excluem a imputabilidade penal. 4. "A perda momentânea do autocontrole, ainda que motivada por sentimento de indignação ou cólera impelidas por injusta provação da vítima, não elidem a culpabilidade, podendo, ao máximo, justificar a redução da pena com fulcro no art. 65, III, 'c', do mesmo diploma legal" (RHC 81.292/DF, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017). 5. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. 6. Quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração negativa exige concreta demonstração de desvio de natureza comportamental. In concreto, a prática de ameaças e de lesões corporais contra membros da própria família constitui aspecto que permite a valoração negativa da conduta social. 7. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 805.325/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-presidente 9 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Ministério Público Embargado: Ronaldo Rocha dos Santos Advogado: Dr. Renan Rocha dos Santos – OAB/SP 327350 e outra Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS PRIMEIROS EMBARGOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA RETIRADA DA NEGATIVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA. OCORRÊNCIA. PEDIDO NÃO ANALISADO NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. NECESSÁRIA APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A APELAÇÃO DA DEFESA QUE NÃO MERECE REPAROS. INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA MANTER DESFAVORÁVEIS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRONUNCIAMENTO SOBRE O PONTO NÃO ABORDADO, MAS SEM ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO OCORRIDA NOS PRIMEIROS EMBARGOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos, conhecer e dar provimento aos embargos aclaratórios, apenas para sanar a omissão no Acórdão que julgou os primeiros embargos, sem, contudo, alterar o Acórdão que acolheu parcialmente o pleito recursal na apelação defensiva, nos termos do voto do Relator, Desembargador RICARDO PROCÓPIO, sendo acompanhado pelos Desembargadores SARAIVA SOBRINHO e GLAUBER RÊGO, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Embargos de Declaração em Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público, contra Acórdão proferido por este Tribunal de Justiça que, por unanimidade, conheceu e deu provimento aos embargos para retificar a pena concreta e definitiva do réu Ronaldo Heleno dos Santos, fixando-a em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. O Ministério Público interpôs embargos de declaração, ID. 24849216, sustentando a existência de omissão no julgamento dos primeiros aclaratórios, quando apenas foi analisado o erro material e não a “negativação do vetor judicial das circunstâncias do crime, considerando que a prática delitiva mediante o uso de redes sociais não se configura como inerente ao tipo penal”. Assim, requereu o acolhimento e provimento dos embargos de declaração, com o fim de sanar o vício apontado, para que haja manifestação expressa sobre a retirada da negativação das circunstâncias do crime no Acórdão que julgou a apelação interposta pela defesa, a qual deixou de ser analisada nos primeiros embargos de declaração opostos. Em contrarrazões de ID. 25458737, o embargado requereu o desprovimento dos embargos. É o relatarório. VOTO Os Embargos de Declaração são cabíveis quando se verifica ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal, o que ocorreu. Ao examinar as alegações suscitadas pelo embargante, verifico a existência da omissão apontada, razão pela qual acolho os embargos quanto à análise do vício suscitado no Acórdão que deu provimento aos primeiros aclaratórios, ID 24776614. Diante disso, constato que o Acórdão impugnado foi omisso no que se refere à análise da retirada da negatividade das circunstâncias do crime no Acórdão que deu provimento parcial à apelação defensiva, com o decote dos vetores judiciais das circunstâncias e consequências do crime, além de ter afastado a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, razão pela qual deve ser sanado o vício por esta via recursal, mediante o exame que passarei a fazer. No caso, percebo que a finalidade do Ministério Público é sanar a omissão ocorrida no Acórdão que julgou os embargos anteriormente opostos, além de rediscutir a matéria enfrentada no Acórdão que acolheu o pedido da defesa. A partir da análise do Acórdão que deu provimento parcial à apelação, a Câmara Criminal, por unanimidade, acolheu o pedido do apelante e retirou a negatividade atribuída às circunstâncias do crime. Com efeito, ao contrário do que foi afirmado pelo embargante, houve fundamentação suficiente no Acórdão que julgou o apelo no que diz respeito à matéria, pois restou expressa a motivação pela qual o vetor foi desconsiderado. O colegiado ressaltou que os argumentos utilizados pela magistrada foram inidôneos para exasperação da pena-base do delito de estelionato, quanto às circunstâncias do crime, destacando que a conduta foi praticada em redes sociais, o que nos dias atuais é uma ferramenta comum, de livre acesso. Logo, ainda que reconhecida a omissão nos primeiros embargos de declaração, o suprimento desta não possui o condão de alterar o cunho decisório do Acórdão que acolheu o pedido da defesa, o qual está em consonância com a legislação e a jurisprudência desta Câmara e dos Tribunais Superiores. Aliás, ainda que o julgamento da Câmara estivesse equivocado, não se prestariam os embargos de declaração para retificá-lo, pois que não são uma segunda apelação, mas recurso de estrito direito, com fundamentação vinculada, cuja finalidade é tão somente a de integração do julgado que contenha ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Nos primeiros embargos de declaração, o embargante, à guisa de omissão, limita-se a apontar o que crer ser equívoco do julgamento, o que evidentemente não configura omissão. Pelo exposto, voto por conhecer e dar provimento aos embargos aclaratórios, apenas para sanar a omissão no Acórdão que julgou os primeiros embargos, sem, contudo, alterar o Acórdão do julgamento da apelação, o qual acolheu parcialmente o pleito recursal da defesa. É o meu voto. Natal, data da assinatura eletrônica. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 22 de Julho de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0840597-46.2021.8.20.5001 Polo ativo RONALDO HELENO DOS SANTOS Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0840597-46.2021.8.20.5001.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Ministério Público Embargado: Ronaldo Rocha dos Santos Advogado: Dr. Renan Rocha dos Santos – OAB/SP 327350 e outra Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADO ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO A Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conheceu e acolheu aos embargos para retificar a pena concreta e definitiva quanto ao réu Ronaldo Heleno dos Santos em 3 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, nos termos do voto do Relator, Juiz Convocado DR. RICARDO TINOCO, sendo acompanhado pelo DES. SARAIVA SOBRINHO e pelo DES. GLAUBER RÊGO. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0840597-46.2021.8.20.5001 Polo ativo RONALDO HELENO DOS SANTOS Advogado(s): Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete Vago (JUIZ CONVOCADO RICARDO TINOCO) Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0840597-46.2021.8.20.5001. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Ministério Público, contra Acórdão proferido pela Câmara Criminal deste Tribunal, que, por unanimidade, em consonância parcial com a 1ª Procuradoria de Justiça, conheceu e deu parcial provimento ao apelo de Ronaldo Heleno dos Santos, para afastar a valoração negativa atribuída aos vetores das circunstâncias e consequências do crime no delito de estelionato consumado e nos crimes de estelionato na forma tentada, e na segunda fase da dosimetria, a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, redimensionando a pena concreta e definitiva para 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto. O Ministério Público interpôs embargos de declaração, ID 18566820, sustentando, em síntese, a existência de erro material na dosimetria feita pelo Colegiado. É o que cumpre relatar. VOTO Trata-se de embargos de declaração regularmente opostos, os quais conheço e passo em seguida a apreciar. Analisando as razões suscitadas pelo embargante, verifica-se a existência de efetivo erro material na dosimetria da pena. Isso porque, ao refazer a dosimetria da pena, visando somar as penas dos três delitos – estelionato consumado e dois estelionatos tentados – em razão do reconhecimento do concurso material, fixou-se a pena concreta e definitiva em 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa: “Consoante definido pela magistrada a quo em sentença condenatória, aplico a regra do concurso material de crimes, com fulcro no art. 69 do Código Penal. Nesse sentido, somo as reprimendas dos delitos de estelionato consumado e dois crimes de estelionato tentado dispostos acima, tornando a pena concreta e definitiva em 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, pela presença de uma circunstância judicial desfavorável.” (ID 18474034) Todavia, considerando que foram dois delitos de estelionato tentado e um estelionato consumado, as penas definitivas, quando somadas, na verdade, deveriam resultar em 3 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa, conforme aduzido pelo embargante. Desta forma, por tais motivos, deve haver retificação na dosimetria da pena, para fazer constar o seguinte texto: Consoante definido pela magistrada a quo em sentença condenatória, aplico a regra do concurso material de crimes, com fulcro no art. 69 do Código Penal. Nesse sentido, somo as reprimendas dos delitos de estelionato consumado e dois crimes de estelionato tentado dispostos acima, tornando a pena concreta e definitiva em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, pela presença de uma circunstância judicial desfavorável.”. Por todo o exposto, conheço e acolho dos presentes embargos para retificar o erro material, fixando a pena concreta e definitiva do réu Ronaldo Heleno dos Santos em 3 (três) anos 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa. É como voto. Natal, 16 de abril de 2024. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ronaldo Heleno dos Santos Advogado: Dr. Renan Rocha dos Santos OAB/SP 327350 e outra Apelado: Ministério Público Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco. Revisor: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 171, § 4º E § 5º, IV C/C ART. 29 E ART. 171 C/C ART. 14, II, C/C ART. 29, C/C ART. 69 TODOS DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO NÃO OFERECIMENTO DO ANPP. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE ATÉ SER PROFERIDA A SENTENÇA. INSTITUTO DE NATUREZA HÍBRIDA PROCESSO SENTENCIADO. RETROATIVIDADE NÃO PERMITIDA. OBSERVÂNCIA AO ART. 28-A § 14 DO CPP. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS. NÃO ACOLHIMENTO. OFENDIDOS QUE COMPARECERAM PERANTE AUTORIDADE POLICIAL PARA COMUNICAR OS FATOS DELITUOSOS. AÇÃO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADES. PRECEDENTE DO STJ. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTEMENTE APTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO CRIMINOSA. PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS DO TIPO PENAL DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ATRIBUÍDA AOS VETORES DESFAVORÁVEIS, COM A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE PARCIAL. FUNDAMENTO INIDÔNEO UTILIZADO PELA MAGISTRADA EM RELAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE REFORMA. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “H”, DO CP. VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS. MESMO FUNDAMENTO UTLIZADO PARA AGRAVAR A PENA NA TERCEIRA FASE DA PENA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em consonância parcial com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, reconhecer como favoráveis as variáveis das circunstâncias e consequência do crime no delito de estelionato consumado e nos crimes de estelionato na forma tentada, e afastar, na segunda fase da dosimetria, a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, redimensionando a pena concreta e definitiva para 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo incólumes os demais termos da sentença, nos moldes do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: APELAÇÃO CRIMINAL - 0840597-46.2021.8.20.5001 Polo ativo RONALDO HELENO DOS SANTOS Advogado(s): MARIANA CANOSA, RENAN ROCHA Polo passivo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa - Juiz Convocado Ricardo Tinoco Apelação Criminal n. 0840597-46.2021.8.20.5001 Origem: 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN Trata-se de Apelação Criminal interposta por Ronaldo Heleno dos Santos contra a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que, na Ação Penal n. 0840597-46.2021.8.20.5001, o condenou pela prática dos delitos previstos no art. 171, § 4º e 5º, IV, c/c art. 29 e art. 171 c/c art. 14, II, c/c art. 29, c/c art. 69, todos do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 82 (oitenta e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, ID. 16384310. Inconformada, a defesa apelou e apresentou razões recursais, ID. 16384370, pleiteando a rejeição da denúncia por ausência de oferecimento de ANPP, e a nulidade processual por violação ao dever de leitura da denúncia na instrução. Requereu também, a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de estelionato consumado e levantou a tese de crime impossível para o delito de estelionato na modalidade tentada. Subsidiariamente, pleiteou o redimensionamento da pena para o mínimo legal no que se refere ao crime de estelionato consumado. Em contrarrazões, ID. 16384379, o representante do parquet pugnou pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença condenatória na integralidade. Instada a se pronunciar, a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, tão somente para ser decotada a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, permanecendo apenas a causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do CP, ID. 16854474. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. De início, cinge-se o presente recurso na rejeição da denúncia, com o argumento de que não foi ofertado o direito do Acordo de Não Persecução Penal, ANPP. Razão não assiste ao recorrente. Importa registrar que, de acordo com o art. 28-A do Código de Processo Penal, permite-se, pelo ANPP, um ajuste entre o Órgão acusador e o investigado, em que este assume a responsabilidade de cumprir condições menos gravosas que a condenação. Na vertente do Processo Penal negocial, iniciado com a Lei nº 9.099/1995, o citado artigo foi trazido para o ordenamento jurídico pela Lei nº 13.964/2019, nos seguintes nos termos: Art. 28-A. Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) [...]. § 10. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº13.964, de 2019) [...]§ 13. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.[...] Diante da norma, compreende-se que, considerando a sua natureza híbrida e diante do princípio tempus regit actum, bem como em observância à retroatividade penal benéfica, o acordo de não persecução penal incide sobre fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019. A respeito, não há entendimento ainda pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores. Porém, no habeas corpus nº 0801311-29.2021.8.20.0000, Rel. Juiz Convocado Roberto Guedes, j. 30/03/2021, esta Câmara Criminal se alinhou ao então posicionamento da 6ª Turma do STJ por ser mais direcionado à posição garantista. No presente caso, considerando que a defesa só requereu a oportunidade do Acordo de Não Persecução Penal após a instrução processual, tem-se a peculiaridade de que a persecução penal já ocorreu, inclusive com sentença condenatória prolatada, restando descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal. Sobre o tema, segue julgado do STJ: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CPP. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL PENAL MAIS BENÉFICA. PRECLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. RÉU JÁ CONDENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.II - Descabida a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, quando a persecução penal já ocorreu, com o feito sentenciado e condenação mantida pelo Tribunal de origem. Precedentes.Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 629.225/SC, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe 1º/3/2021 - grifo nosso) " Ademais, conforme se infere dos termos do art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, o Ministério Público pode propor acordo de não persecução penal quando não for caso de arquivamento, tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente à prática de delito, ocorrendo o crime sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Como disposto no art. 28-A do Código de Processo Penal, o acordo de não persecução penal deve ser firmado entre as partes, quais sejam, investigado e Ministério Público, cabendo ao juiz, tão somente, controlar a legalidade deste, sendo que a oferta da referida benesse cabe exclusivamente ao Ministério Público. In casu, existe a ausência de confissão da prática delitiva em todas as fases do processo, bem como a conduta reiterada do apelante, o que impede definitivamente o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. O recorrente pleiteou também a nulidade processual por violação ao dever de leitura de denúncia. Igualmente, razão não assiste ao apelante. Isso porque, além da ciência do teor da denúncia por parte do recorrente, verifica-se que ele foi assistido durante todo o procedimento, e o não conhecimento prévio das cautelares se deu pelo fato do processo correr em segredo de justiça. Ademais, destaca-se que, quanto ao pedido de nulidade processual por violação ao dever de leitura de denúncia, esta não mais subsiste, pois alegada após a prolação de sentença condenatória. Logo, conforme art. 569 do Código de Processo Penal, resta configurada a preclusão. Assim, deve ser rejeitada a nulidade suscitada. O apelante pleiteou ainda, a reforma da decisão para absolvê-lo por ausência de provas aptas a comprovar o delito de estelionato consumado, bem como arguiu a tese de crime impossível quanto ao crime de estelionato tentado. Subsidiariamente, pugnou pelo redimensionamento da pena-base ao mínimo legal. Narra a denúncia que: “(...)1) No dia 25 de janeiro de 2020, por volta das 19h31min, RONALDO HELENO DOS SANTOS recebeu em sua conta poupança, mantida na Caixa Econômica Federal, Agência 4032 e Conta nº 13000350319, a vantagem ilícita de R$ 1.220,00 (hum mil, duzentos e vinte e reais), em prejuízo da vítima Rui Bezerra da Silva, idoso de 74 (setenta e quatro) anos, o qual foi induzido a erro mediante fraude conhecida como “Clonagem do WhatsApp”, concorrendo o denunciado para a prática do crime de estelionato, sendo sua função comumente conhecida como “Testa de Ferro”. 2) No dia supracitado, o WhatsApp do genro da vítima foi clonado e, por volta das 19h31min, na Av. Bernardo Vieira, nº 3775, Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-450, desconhecendo essa informação, o idoso, após solicitação de dinheiro pelo(s) estelionatário(s), que se passava(m) por seu parente, transferiu o valor solicitado para a conta fornecida nas mensagens. 3) Inicialmente, em ligação direcionada ao telefone de Thibério César do Nascimento Fernandes (genro da vítima) e mediante o emprego de engenharia social, criminosos efetuaram a captação não autorizada de sua conta pessoal, na aplicação WhatsApp, vindo, posteriormente, a encaminhar mensagens a pessoas registradas entre os seus contatos, passando-se por ele, para solicitarem a realização de transferências bancárias. 4) Dentre os indivíduos que foram contatados pelos fraudadores e que imaginaram interagir com o Thibério César, estava o seu sogro, o Sr. Rui Bezerra da Silva, de 74 anos de idade, o qual, acreditando que estivesse prestando auxílio ao genro em uma situação de emergência, transferiu para a conta informada pelo golpista a importância de R$ 1.220,00 (hum mil, duzentos e vinte reais). 5) A materialidade do crime resta comprovada pelas declarações do genro da vítima, constantes no PIC nº 091.2020.000384 - 75ª PmJ, pelos prints das mensagens trocadas entre o(s) estelionatário(s) e o idoso, assim como pelo comprovante de transferência bancária e extrato de movimentação bancária do denunciado (extrato bancário dos dias 09/10/2019 a 27/01/2020), colacionados nas peças de informação e no corpo da denúncia. (...) 6)Também há robustos indícios de autoria, demonstrada pela vinculação do nome do denunciado à conta destino do proveito econômico do crime, titularidade confirmada após investigação. 7) Nesse sentido, empreendida as diligências para o deslinde do caso, apurou-se no resultado da quebra de sigilo bancário que a conta poupança informada para a consumação do crime de estelionato é efetivamente gerenciada pelo denunciado desde 2017. 8) Pelo documento abaixo colacionado é possível visualizar que a abertura da conta mantida na Caixa Econômica Federal, Agência 4032 e Conta nº 13000350319 se deu de maneira presencial, com coleta da assinatura, o que afasta o uso indevido dos dados do responsável por terceiros. (...) 9) Ademais, as assinaturas correspondem à lançada no documento de identificação para a abertura da conta poupança na Caixa Econômica Federal e em outros bancos, conforme imagens apostas na exordial. (...) 10) Não fosse apenas isso, também pode-se notar que a imagem constante no documento de identificação coincide com a do indivíduo que efetua o cadastro no Nubank (imagem 02, fl. 08), indicando tratar-se da mesma pessoa, ora denunciada, o que é reforçado pelos perfis nas redes sociais do instagram e facebook. 11) Outrossim, confirmou-se que a conta é utilizada pelo próprio titular - denun- ciado – pois nela recebeu parcela do seguro-desemprego e depósitos de FGTS, direitos de caráter e fruição personalíssimos, afastando-se com as provas coletadas qualquer possibilidade da incidência de homônimos e uso da conta por terceiros, pelo menos sem sua anuência. 12) Tais evidências indicam a movimentação in persona, tese reforçada pelos saques efetuados logo após crédito dos benefícios, vide extrato de sua conta poupança na Caixa Econômica Federal (conta utilizada no presente caso para a consumação do crime de estelionato). 13) Nas investigações, ainda foi possível apurar movimentação suspeita na conta mantida pelo denunciado no Banco Bradesco de nº 359238, pois incoerente com o seu poder aquisitivo, sendo provável a reiteração das condutas criminosas. 14) Em um dos casos foi possível confirmar que a quantia transferida foi fruto de estelionato, pois a vítima que teve seu WhatsApp clonado registrou boletim de ocorrência acerca do fato, no qual se descreve o mesmo modus operandi. No BO também consta que um de seus contatos (Juldete Ferreira Neves) realizou uma transferência para o ora denunciado, comprovando que ele é contumaz. 15) Como já dito, as movimentações bancárias reforçam a incompatibilidade com a remuneração obtida por meio da atividade laboral regular do denunciado, decorrente do seu vínculo empregatício como porteiro da empresa “Garantia Real Serviços LTDA”, vide extrato da conta também de sua titularidade e mantida no Itaú, Ag. 184 e C.C. 171502. 16) As informações acima são endossadas pela Receita Federal do Brasil, que esclareceu em dossiê a ausência de declaração de imposto de renda em nome de RONALDO HELENO DOS SANTOS, reforçando a compreensão de que seus ganhos mensais estão abaixo do teto declarável da média mensal de R$ 2.379,98 (dois mil, trezentos setenta e nove reais e noventa e oito centavos) para o ano de 2020, vide documento fiscal aposto na inicial 17) Relevante também mencionar que foram encontradas 12 contas mantidas pelo denunciado no período compreendido da quebra do sigilo bancário, sendo identificada as movimentações, mencionadas no corpo da peça, em algumas das com as listadas na exordial. 18) Da análise das imagens acima colacionadas, verifica-se que RONALDO HE- LENO DOS SANTOS é contumaz na prática delitiva, pois, como pôde ser demonstrado, as contas servem para a consumação dos crimes de estelionato. 19) Nesse particular, cumpre registrar que no mesmo dia 25 de janeiro de 2020, as vítimas Maria Eugênia Cordeiro e Felipe Gonçalves Vieira também foram cooptadas, contudo, por fato alheio à sua vontade, RONALDO HELENO DOS SANTOS não logrou êxito no intento de receber a quantia ilícita dos ofendidos em sua conta mantida no Banco Bradesco - Ag. 255 e Conta 359238 - como extrai-se do conteúdo das conversas exibidas na inicial. 20) Assim agindo, in casu, incidiu RONALDO HELENO DOS SANTOS no tipo penal de estelionato tentado, na figura de partícipe como “Testa de Ferro”, nos termos do art. 171, c/c art. 14, inciso II e 29, todos do Código Penal. 21) A materialidade e a autoria estão demonstradas nas imagens colacionadas, no conteúdo dos Termos de Declarações apresentados pelas vítimas Maria Eugênia Cordeiro e Felipe Gonçalves Vieira, bem como na identificação da conta destino do proveito econômico do ilícito, titularizada pelo denunciado (Bradesco, ag. 2555 e c.c.359238). 22) Desta feita, embora não se tenha dados para afirmar que o denunciado realizou os contatos com as vítimas, há indícios suficientes de que ele participou do crime, posto que o êxito da fraude, consubstanciada no acesso ao produto do ilícito penal, passa necessariamente por sua anuência, estando as suas contas bancárias disponíveis para o recebimento dos valores obtidos ilegalmente. 23) Assim, a disponibilidade de diversas contas em seu nome, bem como o repasse dos seus dados bancários para a consumação do crime de estelionato, somada às movimentações bancárias que destoam do seu poder aquisitivo, as transferências de dinheiro seguidas de saques dos mesmos valores, convergem para a percepção de que RONALDO HELENO DOS SANTOS funciona, na consecução criminosa, como verdadeiro “testa de ferro”, como já dito, sendo sua atuação in- dispensável para o sucesso da empreitada criminosa, pois dele dependerá o saque e redistribuição das vantagens ilícitas. 24) Tem-se por importante observar que o fraudador, no presente caso, em comunicação com vítimas diferentes, fornece informações de no mínimo duas contas distintas. Para os contatos de Thibério César foram informadas a conta poupança da Caixa E. Federal, na qual a vítima Rui Bezerra da Silva fez a transferência de valor, e conta do Bradesco para as vítimas de tentativa Maria Eugênia Cordeiro e Felipe Gonçalves Vieira, a mesma conta na qual foi identificada movimentações suspeitas e também a qual foi citada no registro do Boletim de ocorrência de fl. 14. 25) Importa destacar, todavia, que, mesmo em instituições financeiras diversas, ambas são titularizadas pelo denunciado RONALDO HELENO DOS SANTOS, mitigando ainda mais a ideia de que o ora investigado não funciona como testa de ferro. 26) Nenhum estelionatário, ao praticar o delito, informaria às vítimas dados bancários dos quais não tenham algum poder de gerência, é dizer, uma conta da qual não pudesse, posteriormente, resgatar os valores auferidos ilicitamente, mesmo que por meio da condescendência do titular, na condição de interposta pessoa (“testa de ferro”) para esse tipo de delito. 27) Pela quebra de sigilo bancário determinada judicialmente, além da vítima Rui Bezerra da Silva, localizou-se a vítima Juldete Ferreira Neves (ver imagens páginas 13 e 14). Ficando ainda mais claro que as movimentações nas contas de RONALDO HELENO DOS SANTOS são incompatíveis com sua função e remuneração de porteiro de edifícios (ver imagem pág. 15), como já mencionado. 28) Neste cenário, portanto, o indivíduo que titulariza o cadastro na instituição financeira, in casu, o ora denunciado RONALDO HELENO DOS SANTOS, exerce papel importante na consecução criminosa, na medida em que viabiliza que os agentes responsáveis pela execução do ardil efetivamente tenham acesso aos valores transferidos pelas vítimas, sendo plenamente razoável concluir que, no tocante ao titular da conta, alcança a verdadeira condição de partícipe do crime. 29) Desta forma, restam sobejamente corroborados a materialidade e os indícios suficientes de autoria imputados ao denunciado, notadamente pela comprovação de que as contas fornecidas nas conversas travadas entre as vítimas – informadas para a consumação do crime de estelionato - são por ele administradas, como se extrai do conteúdo dos prints das mensagens trocadas, nos quais constam a iden- tificação das agências, banco e contas. 30) Somado a isso, tem-se o comprovante de transferência bancária do valor do ilícito repassado, ficha de abertura da conta com as assinaturas, imagens e documento de identificação que levam ao denunciado, bem como extrato de movimentações bancárias e outras provas colacionadas. (...)” Encerrada a instrução, a peça acusatória foi julgada procedente, condenando o acusado na sanção do art. 171, § 4º e 5º, IV, c/c art. 29 e art. 171 c/c art. 14, II, c/c art. 29, c/c art. 69, todos do Código Penal. Prescreve o art. 171, caput, do CP: Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: No caso em análise é nítida a demonstração do requisito essencial à configuração do crime de estelionato, visto que o acusado, por meio do emprego de artifício, ardil e fraudulento, obteve para si vantagem indevida quando induziu em erro as vítimas, aplicando golpes via aplicativo WhatsApp. Neste sentido, a lição precisa de Cézar Roberto Bitencourt: "No estelionato, há dupla relação causal: primeiro, a vítima é enganada mediante fraude, sendo esta a causa e o engano, o efeito; segundo, nova relação causal entre o erro, como causa, e a obtenção de vantagem ilícita e o respectivo prejuízo como efeito. (...) O elemento subjetivo geral do estelionato é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém, por qualquer meio fraudulento, para obter vantagem indevida, em prejuízo de outrem. Deve abranger não apenas a ação como também o meio fraudulento, a vantagem indevida e o prejuízo alheio. (...). O dolo, na primeira figura, 'induzir em erro', deve anteceder o emprego do meio fraudulento e a produção dos resultados 'vantagem ilícita' e 'prejuízo alheio." (Tratado de Direito Penal Parte Especial: v. 3. São Paulo: Saraiva, 2003, PP. 278 e 285). Observa-se que, no decorrer do trâmite processual a materialidade e autoria do crime restaram devidamente comprovadas por meio dos documentos acostados, tais como comprovantes das transferências bancarias, ID. 16384253- p. 14, extratos de transferências bancaria do recorrente, ID. 16384253 - p. 15, prints de conversas com as vítimas, ID. 16384232- P. 07/11, bem como pelos relatos prestados na delegacia e em juízo. Se não, vejamos os relatos das vítimas Thibério César do Nascimento Fernandes e Rui Bezerra da Silva, na instrução: Thibério César do Nascimento Fernandes – [...] Que sobre os fatos apurados, o depoente havia anunciado um veículo no OLX uns dias antes dos fatos; que o depoente recebeu uma ligação em que a pessoa dizia fazer parte do corpo técnico do OLX, dizendo que tinha uma incoerência e pediu para ratificar uns dados; que o depoente acreditou na mensagem e o depoente disse que podia confirmar; que, então, mandaram uma mensagem para o depoente contendo um link, um número que tinha que confirmar os dados encaminhados pelo whatsapp; que o depoente confirmou e com poucos minutos caiu a ficha do depoente; que logo depois, o depoente percebeu que o whatsap do depoente havia sido clonado; que daí o depoente tentou minorar os danos avisando nos grupos, isso por volta de umas 9h; que o depoente seguiu a viagem, sem celular; que o depoente tinha avisado a várias pessoas e inclusive ao sogro; que no local que o depoente estava não tinha sinal de celular e o depoente soube que o sogro do depoente recebeu uma mensagem e depois fez uma transferência, no shopping local, na quantia de R$ 1.120,00, que foi o valor que pediram; que a pessoa em nome de quem era a conta não deu certo; que o sogro do depoente ligou para o número e passaram outra conta; que várias pessoas ligaram para o depoente e o depoente informou que tinha sido clonado o celular; que só o sogro do depoente efetuou o depósito; que nas mensagens tinha a mesma foto do perfil do depoente; que o sogro, pela idade, não desconfiou, saiu de casa, foi no shopping e fez a transferência e ele acreditou piamente que o depoente não estava conseguindo fazer a transferência; que o dinheiro transferido pelo sogro do depoente foi creditado na conta do réu Ronaldo; que nas mensagens que foram enviadas foram fornecidos dados de várias contas bancárias; que a vítima foi no gerente do banco pra tentar reaver, mas logo após o depósito foi efetuado o saque; que o banco a pedido de outro cliente não faz esse bloqueio; que algumas pessoas, depois que reativou o whatsapp, algumas pessoas mandaram prints do pedido, mas de 10 pessoas que ele entrou em contato e tinham várias contas e uma delas a de Ronaldo; que o depoente supõe que algumas pessoas tinham sido vítimas; que a conta inicial fornecida pelo estelionatário, para quem o Sr Rui mandou mensagem parece que era de uma mulher; [...] ". Rui Bezerra da Silva – [...] o declarante recebeu mensagem do genro, pelo whatsapp, pedindo dinheiro; que na mensagem recebida pelo declarante aparecia a foto do genro do declarante; que essa mensagem era escrita; que o genro do declarante tinha ido para a praia e o declarante não conseguiu falar com ele; que o declarante foi ao Shopping Midway, na agência da Caixa Econômica Federal, e a primeira conta para quem o declarante tentou transferir o dinheiro solicitado na mensagem era uma mulher e não deu certo a transferência; que depois o declarante recebeu mensagem com o nome de outra pessoa, um homem, Ronaldo; que a transferência que o declarante fez foi no valor de R$ 1.220,00; que o declarante fez a transferência; que depois o declarante conseguiu falar com a irmã do genro do declarante e ela disse que entrou num golpe; que essa situação faz um ano; que na mensagem dizia que o genro devia o dinheiro e tinha que transferir; que quando o declarante conseguiu falar com a pessoa foi com a irmã do genro do declarante; que o declarante sentiu-se emocionalmente traído, enganado; que o declarante é aposentado; que foi um prejuízo de pouca monta e se o golpista tivesse pedido mais dinheiro, o declarante teria feito; que o declarante não se recorda se a primeira conta também era de Ronaldo; que a mensagem recebida pelo declarante se tratava de uma mensagem por escrito e não foi através de ligação; [...]”. Ainda assim, os ofendidos Felipe Vieira e Mari Eugenia, ratificando as declarações de Thibério César do Nascimento Fernandes e Rui Bezerra da Silva, esclareceram que também foram vítimas da tentativa de golpe via aplicativo WhatsApp, não tendo se concretizado pelo fato dos ofendidos perceberem que se tratava de uma ação criminosa. Em que pese a negativa do réu na fase judicial, ao argumento de que não tinha conhecimento da ação delituosa e que emprestou a sua conta para um colega de trabalho, de nome “Jeferson”, para que ele realizasse transferências bancárias, tal versão não encontra amparo em nenhum elemento de prova constante nos autos. In casu, verifica-se pela narrativa exposta pelos ofendidos, extratos bancários, prints das conversas com as vítimas, que o apelante induziu a erro a vítima Rui Bezerra da Silva, se passando por genro desta para que ele fizesse uma transferência bancária na sua conta pessoal. Ressalte-se que a palavra de vítima tem importante relevância em crimes dessa natureza, estando seus relatos em harmonia com todo o conjunto probatório. Dessa forma, as declarações da vítima, aliadas as demais provas coligidas nos autos, asseguram a ocorrência do delito, não havendo, portanto, que se falar em ausência de provas aptas à condenação de estelionato consumado. Ademais, imperioso mencionar que a conduta praticada pela apelante encaixa-se ao tipo penal contido no art. 171, caput, do Código Penal, pois as provas carreadas aos autos demonstraram a nítida intenção da recorrente em ludibriar as partes, e consequentemente, a conduta típica praticada pelo apelante. Desse modo, o conjunto probatório é irretocável, convergente ao acerto da sentença condenatória no que se refere ao delito de estelionato consumado. Requer o recorrente, ainda, a absolvição do delito de estelionato na forma tentada, com o argumento da absoluta ineficácia do meio, para que seja reconhecida a tese do crime impossível. Não deve prosperar a referida alegação. Sobre o crime impossível prescreve o art. 17 do Código Penal: "Art. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." Em que pese o recorrente alegar a ocorrência de crime impossível e a tentativa impunível, pelo fato que as vítimas não foram ludibriadas, os argumentos utilizados não se sustentam quando observado o contexto fático. Na situação, verifica-se que o apelante não logrou êxito na ação criminosa, por circunstâncias alheia a sua vontade, tendo em vista que os ofendidos Felipe Vieira e Maria Eugênia perceberam a tentativa de usurpação por parte do recorrente. Desse modo, depreende-se que, para caracterizar o crime impossível, imprescindível evidenciar a absoluta impropriedade do objeto, a inexistência do bem jurídico ou, pelas circunstâncias do caso concreto, a impossibilidade deste ser atingido, hipóteses estas que não se adequam à situação examinada. Logo, inviável a aplicação da tese do crime impossível, pois restou demonstrado nos autos que a consumação do delito não se deu por circunstâncias alheia a vontade do recorrente. De forma subsidiária, pleiteou o réu a redução da pena-base para o mínimo legal. Ao recorrente assiste razão em parte. Quanto à dosimetria, como é por demais consabido, a pena-base deverá ser fixada concreta e fundamentadamente obedecendo aos critérios previstos no artigo 59, caput, do Código Penal, o qual estabelece um rol de oito circunstâncias judiciais que devem nortear a individualização da pena-base, cabendo ao julgador adotar o quantum ideal para reprimir a conduta praticada pelo agente delituoso. É sabido, também, que o julgador, quando da individualização da pena devida ao agente infrator, deverá eleger e aplicar a justa sanção penal, sendo que sua “finalidade e importância é a fuga da padronização da pena, 'mecanizada', que prescinda da figura do juiz, como ser pensante, adotando-se em seu lugar qualquer programa ou método que leve à pena pré-estabelecida, segundo modelo unificado, empobrecido e, sem dúvida, injusto[1][1]”. Sob essa premissa, cabe ao julgador optar fundamentadamente pelo quantum de pena que se revele mais justo e que melhor atenda a necessidade de reprovação da conduta, considerando sempre os limites máximo e mínimo estabelecidos em abstrato pelo legislador e, mais importante, a pessoa a quem a sanção se destina. Guilherme de Souza Nucci[2][2] resume o tema: “A individualização da pena, preceito constitucional e determinação legal, é processo judiciário discricionário, embora juridicamente vinculado, bem como devidamente fundamentado, contendo inúmeros elementos sujeitos à abordagem do magistrado por ocasião da sentença condenatória.” Do édito condenatório, na primeira fase da dosimetria, foram considerados desfavoráveis os vetores da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, sendo aplicada a pena-base de 03 (três) anos de reclusão, com a seguinte fundamentação: “Culpabilidade: indicativa de um juízo de reprovabilidade da conduta, pela avaliação da culpa, atentando-se para o contexto em que a situação delituosa se realizou, conduzindo a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito pelo autor do crime. “Um dolo mais intenso ou uma culpa mais grave são índices precisos de que a conduta é mais censurável (RT 628/370, JSTJ 22/223, RSTJ 17/472-3). In casu, observo que o crime de estelionato que vitimou o Sr. Rui Bezerra foi antecedido de uma fase preparatória extremamente planejada, evidenciando elevado grau de premeditação, tendo havido um claro trabalho direcionado à tentativa de encobrimento do ilícito (utilização de chips em nome de mulher, substituições de terminais telefônicos, etc.), contexto que impõe a valoração negativa do presente critério. Circunstâncias do crime: podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, a atitude do agente. No caso dos autos, a circunstância do delito perquirido ter se dado mediante emprego de fraude eletrônica, cometido com induzimento de vítimas em erro mediante emprego de redes sociais, é circunstância que impõe a valoração negativa do presente critério. Consequências do crime: referem-se à gravidade maior ou menor do dano advindo do crime. No caso concreto tenho que as mesmas lhe são desfavoráveis já que durante sua oitiva na fase judicial, a vítima Rui Bezerra deixou transparecer com clareza a situação de desconforto e vergonha pelo fato de ter sido enganado pelo acusado, tudo isso sem que se falar que até a presente data permanece o prejuízo patrimonial decorrente do crime. Critério desfavorável, portanto.” O fundamento utilizado para valorar de forma negativa a culpabilidade deve ser mantido, haja vista a magistrada ter utilizado fundamentos que extrapolaram o tipo penal do delito em comento, destacando que o réu agiu com meios ardilosos e de forma premeditada. Quanto as circunstâncias do crime, sobre tal vetor, verifica-se que os argumentos utilizados pela magistrada foram inidôneos para exasperação da pena-base do crime, destacando que o crime foi executado em redes sociais, o que nos dias atuais é uma ferramenta comum, de livre acesso, merecendo a devida correção a dita circunstância. No que se refere as consequências do crime, o posicionamento do STJ é firme no sentido de que a valoração negativa desta circunstância nos crimes dessa natureza somente é possível quando o prejuízo causado à vítima for muito relevante, e ainda assim o constrangimento causado ao ofendido é comum ao tipo uma vez que se sentiu ludibriado. Assim, permanece desvalorada apenas a variável da culpabilidade. Por ser matéria de ordem pública, ainda que não pleiteado pela defesa, necessário o redimensionamento da pena-base em relação ao delito de estelionato tentado. Da analise da sentença, observa-se que a magistrada considerou desfavorável o vetor da culpabilidade e circunstâncias do crime, tendo utilizado os mesmos fundamentos postos no delito de estelionato consumado, anteriormente descritos. Assim, aplicando a mesma fundamentação exposta no delito de estelionato consumado fica negativada apenas a circunstância judicial da culpabilidade para os delitos de estelionato tentado, pelos argumentos acima apresentados. Já na segunda fase da dosimetria da pena, como bem pontuado pela Procuradoria de Justiça no parecer ofertado, a pena foi agravada em razão do art. 61, II, “h”, do CP, devido o ofendido Rui Bezerra ser maior de 60 (sessenta) anos, e ainda assim, na terceira fase o mesmo fundamento foi utilizado para majorar o crime, incorrendo em bis in idem. Dessa forma, deve ser excluída a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, permanecendo apenas a causa de aumento. Tecidas as considerações acima, segue a nova dosimetria da pena do recorrente. I- CRIME DE ESTELIONATO CONSUMADO. Na primeira fase, existindo uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), tem-se a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e excluindo a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição e presente a causa de aumento prevista no art. 171, § 4º, do CP, em razão da vítima ser maior de 60 (sessenta) anos, utilizando a mesma fração posta na sentença, qual seja, ¼ (um quarto), tem-se a pena em 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. II- CRIMES DE ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (DOIS). Na primeira fase, existindo uma circunstância judicial desfavorável (culpabilidade), tem-se a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes, permanece a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento e presente a causa de diminuição prevista no art. 14, II, do CP, utilizando a mesma fração posta na sentença, qual seja, 1/3 (um terço), tem-se a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Consoante definido pela magistrada a quo em sentença condenatória, aplico a regra do concurso material de crimes, com fulcro no art. 69 do Código Penal. Nesse sentido, somo as reprimendas dos delitos de estelionato consumado e dois crimes de estelionato tentado dispostos acima, tornando a pena concreta e definitiva em 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, pela presença de uma circunstância judicial desfavorável. Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da 1ª Procuradoria de Justiça, dou provimento parcial ao recurso para, reconhecer como favoráveis as variáveis das circunstâncias e consequência do crime no delito de estelionato consumados e nos crimes de estelionato na forma tentada, e afastar, na segunda fase da dosimetria, a agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP, redimensionando a pena concreta e definitiva para 02 (dois) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto, mantendo incólumes os demais termos da sentença recorrida. É como voto. Natal, de janeiro de 2023. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p.31/32, citado por SCHIMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. São Paulo: JusPodium, 2014, p. 105. NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da pena. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 285 Natal/RN, 2 de Março de 2023.

07/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(53)

Todos os documentos(19)