Agravo em Recurso Especial 0006548-39.2011.4.03.6110 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006548-39.2011.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

05/09/2025, 16:58

Petição (Embargos de declaração)

04/09/2025, 18:20

Protocolo de Petição

04/09/2025, 18:04

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 11:06

Protocolo de Petição

04/09/2025, 10:44

Publicação

04/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2233322/SP (2022/0333299-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO ADVOGADOS: DANIEL BENEDITO DO CARMO - SP144023 ODILA SUELI DA SILVEIRA CAMARGO - SP141637 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DIRCEU TAVARES FERRÃO ADVOGADO: HÉLIO DA SILVA SANCHES - SP224750 CORRÉU: HELIO SIMONI CORRÉU: ALCEU BITTENCOURT CAIROLLI DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 2-6 do expediente avulso apresentada como agravo em recurso extraordinário contra o acórdão de fls. 3.410-3.412. 2. Como se vê da certidão de fl. 3.417, o pedido foi feito após o trânsito em julgado, corretamente certificado, ao considerar o prazo do único recurso que seria cabível, a saber, os embargos de declaração, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência e, conforme o caso, baixem-se ou arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 15:24

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

28/08/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

23/08/2025, 10:41

Protocolo de Petição

23/08/2025, 10:25

Protocolo de Petição

22/08/2025, 20:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2233322/SP (2022/0333299-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO ADVOGADOS: DANIEL BENEDITO DO CARMO - SP144023 ODILA SUELI DA SILVEIRA CAMARGO - SP141637 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DIRCEU TAVARES FERRÃO ADVOGADO: HÉLIO DA SILVA SANCHES - SP224750 CORRÉU: HELIO SIMONI CORRÉU: ALCEU BITTENCOURT CAIROLLI DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental apresentado pela parte ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.278): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DAS RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, é inadmissível o agravo interno que se limita a reproduzir, ipsis litteris, as razões do agravo em recurso especial anteriormente inadmitido, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. 2. No caso em análise, a parte agravante deixou de apresentar argumentos novos e minimamente específicos contra o fundamento adotado na decisão agravada, o que atrai ao caso a incidência do enunciado da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental não conhecido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, LV, LVI e LXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta afronta à jurisprudência consolidada do STF, indevida negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sustenta que o STJ deixou de enfrentar a apontada nulidade da interceptação telefônica exclusivamente baseada em denúncia anônima. Defende que "[a] jurisprudência do STF é clara no sentido de que o contraditório e a ampla defesa não podem ser mitigados por exigências formais exacerbadas, especialmente quando se aponta violação de garantias fundamentais" (fl. 3.292). Aduz fundamentação inadequada e aplicação mecânica da Súmula n. 182/STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.279-3.280): Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, não se conhece de agravo interno que se limita a reproduzir, ipsis litteris, as razões do recurso especial anteriormente inadmitido, sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Na hipótese em análise, a parte agravante deixou de apresentar argumentos novos e minimamente específicos contra o fundamento adotado na decisão agravada. Nesses casos, é inafastável a incidência do verbete sumular n. 182/STJ, que assim dispõe: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A respeito, confira-se: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 182/STJ AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Entrementes, o agravante ateve-se à negativa genérica da incidência dos óbices de admissibilidade das Súmula 83/STJ, pelo fundamento de haver inaplicabilidade do enunciado 83/STJ aos recursos interpostos com base na alínea "a" e de inexistir orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário às teses defensivas. Esse proceder viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, nos termos da Súmula 182/STJ. 2. No tocante à aplicação da Súmula 7/STJ, a parte agravante traz apenas razões genéricas de inconformismo, o que não satisfaz a exigência de impugnação específica para viabilizar o conhecimento do agravo. Isso porque, para que se considere adequadamente impugnada a Súmula 7/STJ, o agravo precisa empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 10/8/2022). Dessa forma, não se conhece do agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO, DIRCEU TAVARES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BENEDITO DO CARMO - SP144023-N Advogado do(a) APELANTE: HELIO DA SILVA SANCHES - SP224750-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E S P A C H O Id 264585376. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006548-39.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de pedido de devolução de prazo apresentado pela nova defesa constituída de Tânia Lucia da Silveira Camargo. Segundo aduz, a defensora da recorrente é idosa e se encontra acamada decorrente de doenças pela idade. Diz que, a fim de exercer plenamente a ampla defesa e o contraditório, ser necessário a devolução do prazo para interposição recursal. Decido. A constituição de novos advogados, por si só, não constitui elemento hábil à devolução de prazo para a interposição de recurso. Neste sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O agravante foi intimado do acórdão em 21/1/2022 e o recurso especial somente foi interposto em 11/2/2022, ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, conforme disposto no art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal. 2. A constituição de novos advogados não é capaz de sanar a inércia da defesa, até porque, segundo a jurisprudência deste STJ, o novo causídico assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.149.751/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 21/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ART. 223 DO CPC. DOENÇA. CAUSÍDICO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo interno, desde que apresentado no prazo legal e tenha por finalidade a reforma da decisão monocrática, como ocorreu no presente caso. Precedente. 2. Conforme entendimento desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado no caso dos autos. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, ao qual se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.086.303/CE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 31/8/2022.) Na espécie, não há provas da alegação de que a antiga patrona se encontra impossibilitada de exercer o seu mister, razão pela qual fica indeferido o pedido de devolução de prazo. Providencie a serventia cartorária a anotação do patrono para fins de acompanhamento processual. Intimem-se.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO, DIRCEU TAVARES FERRAO Advogado do(a) APELANTE: ODILA SUELI DA SILVEIRA CAMARGO - SP141637-A Advogado do(a) APELANTE: HELIO DA SILVA SANCHES - SP224750-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O recorrido: Em decorrência da continuidade delitiva reconhecida em relação aos benefícios de João Batista Rodrigues Filho e Rodimir Francisco Feliz, majoro a pena em 1/6 (um sexto), fixando-a em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Tendo em vista que a conduta delitiva referente ao segurado Heleno Teles da Silva ocorreu em condição de tempo diversa, mantenho a sentença que, nesse ponto, aplicou a regra do concurso material. Assim, a pena definitiva resulta em 6 (seis) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Para se afastar a condenação, como quer a recorrente, seria necessário incursionar sobre aspectos fático-probatórios, o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. EXECUÇÃO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. A continuidade delitiva configura-se quando as circunstâncias de modo, tempo e lugar da prática dos ilícitos apresentam relação de semelhança e unidade de desígnios, acarretando o reconhecimento do desdobramento da prática criminosa, o que não se verifica na hipótese dos autos. 3. Impende registrar, por oportuno, que ''esta Corte, ao interpretar o art. 71 do CP, adota a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito -, quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior.'' (AgRg no HC 426.556/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018) 4. No caso, ressaltou a Corte de origem que embora cometidos nas mesmas condições de tempo, os delitos foram praticados de maneira autônoma não estando presentes os elementos subjetivos (unidade de desígnios) nem alguns dos elementos objetivos (mesmas condições de lugar e maneira de execução), De fato, os delitos cometidos pelo executado não tiveram liame subjetivo, uma vez que foram praticados contra vítimas diferentes e de maneira diversa. No mais, ficou comprovado nos autos que o ora agravante era membro da organização criminosa para o tráfico internacional de drogas, tratando-se, assim, de agente contumaz na prática de delitos de tráfico de substâncias ilícitas. 5. A rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 670.293/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021) Em face de todo o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0006548-39.2011.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especiais interpostos por Dirceu Tavares Ferrão e por Tânia Lúcia da Silveira Camargo contra acórdão emanado deste Tribunal Regional Federal. O acórdão das apelações recebeu a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. MEDIDAS CAUTELARES. PERDA DE CARGO PÚBLICO. MANUTENÇÃO. 1. A Constituição da República, em seu art. 5º, XII, garante a inviolabilidade das comunicações telefônicas, ressalvando porém a possibilidade de sua interceptação mediante autorização judicial para fins de investigação criminal ou instrução criminal. O afastamento da garantia constitucional veio a ser disciplinada pela Lei n. 9.296/96. Assim, não há que se invalidar o resultado obtido em decorrência de interceptações telefônicas que foram realizadas mediante autorização judicial, nos termos da referida Lei n. 9.296/96 (STJ, RHC n. 9.555-RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18.05.00; STJ, REsp n. 88.803, Rel. Des. Fed. Conv. Jane Silva, j. 23.10.07; STJ, HC n. 50.319-SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06.06.06; STJ, HC n. 50.365-SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 15.02.07; STJ, HC n. 88.575-MG, Rel. Des. Fed. Conv. Jane Silva, j. 21.02.08). 2. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido da admissibilidade das sucessivas prorrogações da interceptação telefônica para a apuração da prática delitiva conforme sua complexidade (STF HC n. 83.515-RS, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 04.03.05, p. 11; RHC n. 85.575-SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 16.03.07; STJ, HC n. 29.174-RJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 01.06.04; RHC n. 13.274-RS, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 19.08.03). Portanto, a entendimento esposado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no HC n. 76.686-PR, Rel. Min. Nilson Naves, unânime, j. 09.09.08, no sentido de conceder ordem de habeas corpus em contrariedade àquele entendimento não se revela predominante. 3. Para não ser considerada inepta, a denúncia deve descrever de forma clara e suficiente a conduta delituosa, apontando as circunstâncias necessárias à configuração do delito, a materialidade delitiva e os indícios de autoria, viabilizando ao acusado o exercício da ampla defesa, propiciando-lhe o conhecimento da acusação que sobre ele recai, bem como, qual a medida de sua participação na prática criminosa, atendendo ao disposto no art. 41, do Código de Processo Penal (STF, HC n. 90.749, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 07.08.07; HC n. 89.433, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 26.09.06; STJ, HC n. 55.770, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 17.11.05). 4. As denúncias preenchem os requisitos formais do art. 41 do Código de Processo Penal, com descrição dos fatos e suas circunstâncias, de modo a permitir à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa. O andamento ações penais foi unificado, com processamento em um dos autos tendo em vista que os denunciados são os mesmos e as condutas a eles imputadas são assemelhadas. 5. As partes foram intimadas da expedição das cartas, cumprindo à defesa acompanhar seu cumprimento perante o Juízo deprecado. Ademais, juntados aos autos os termos de interrogatório, às partes foi concedida oportunidade para manifestação. No que concerne à prova emprestada, a juntada aos autos foi requerida em audiência pela própria defesa do réu. Assim, não procede a alegação de nulidade por cerceamento de defesa. 6. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. 7. Dosimetria das penas revista. 8. Revogada a medida cautelar imposta à ré. 9. Tendo em vista que o corréu praticou as condutas delitivas com violação de dever para com a Administração Pública, não merece reparo a sentença na parte em que decretou a perda do cargo público nos termos do art. 92, I, do Código Penal. 10. Preliminares rejeitadas. Apelações dos réus providas em parte. Opostos embargos de declaração, assim decidiu-se: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Não há contradição ou omissão na decisão embargada, que considerou haver prova suficiente de que servidores do INSS agilizaram pagamentos de valores em atraso mediante vantagem indevida oferecida pela embargante, que tinha total domínio dos fatos. Oferecer vantagem a servidor público para a prática de ato de ofício (agilizar pagamento de valores em atraso) configura a prática do delito do art. 333 do Código Penal. 3. A pena-base foi fixada no mínimo legal e o valor do dia-multa considerou a condição econômica da ré. Registrou-se na decisão embargada ser descabida a paridade das penas aplicadas aos réus, pois são diversas as condutas delitivas e condições pessoais. Portanto, não há contradição no que diz respeito a valores do dia-multa arbitrados para os corréus. 4. Embargos de declaração da defesa não providos. Passo à análise individual dos recursos. I – DO RECURSO ESPECIAL DE DIRCEU TAVARES FERRÃO. Trata-se de recurso especial interposto por Dirceu Tavares Ferrão (fls. 246 e seguintes do id 170517003) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O recorrente alega, em síntese, que deve ser declarada a nulidade do feito por aplicação da “teoria da árvore dos frutos envenenados” porque “o único elemento apontado pelas testemunhas acusatórias como preponderante para o requerimento da interceptação telefônica, foi a pretensa denúncia anônima recebida”, portanto ao arrepio da Lei 9.296/96. Ademais, diz que a interceptação telefônica “deve estritamente pautar-se pelo prazo previsto para situações de desassossego social graves – regime de exceção, que perdurará por 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período”. Também aduz ser necessária a declaração da nulidade do feito porque não foi intimado para participar dos atos judiciais praticados nos feitos desmembrados. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. O recurso não comporta admissibilidade em virtude da manifesta e intransponível deficiência de fundamentação. O recorrente não aponta de modo claro e coeso quais os preceitos normativos que teriam sido violados pelo decisum recorrido, tampouco de que forma teria ocorrido a pretensa negativa de vigência à legislação federal. O recurso especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a dispositivo específico de norma infraconstitucional. O recorrente limita-se a defender sua tese como se fosse mero recurso ordinário, não apontando, de forma precisa, quais normas teriam sido ofendidas e como ocorreu a violação à lei, não atendendo, por conseguinte, os requisitos de admissibilidade do recurso extremo. Em casos como este o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o reclamo especial ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp nº 445134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.12.2002). No mesmo sentido, a Corte especial também já decidiu que "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgREsp nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2003). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nesses casos, por analogia, as súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Se a tese trazida no apelo nobre não apresentou pertinência temática com os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 284/STF ante a deficiência na fundamentação apresentada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1559326/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j.26.11.2019, DJe 04.12.2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Há deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de evidenciar a violação dos dispositivos legais invocados, as razões apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo Tribunal de origem. Incidem, nesse particular, por analogia, os rigores das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4.3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 679647/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.06.2015, DJe 05.08.2015) Ainda que assim não fosse, tem-se que para o acolhimento da pretensão do recorrente, no sentido de que seja anulado o feito porque a interceptação telefônica se fundamentou em denúncia anônima, seria necessário incursionar sobre aspectos fático-probatórios, o que é inviável em sede de recurso especial. Com efeito, a Turma julgadora assim se manifestou sobre a questão: Infere-se dos autos que a investigação relativa à Operação Zepelim iniciou-se com a detalhada notitia criminis recebida pela Delegacia de Policia Federal de Sorocaba (SP) em maio de 2008. Segundo informado, teria se instalado, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, quadrilha integrada por servidores públicos da Autarquia e por particulares. O servidor Hélio Simoni cobraria propinas de segurados para a agilização de processos e teria como principal parceira a advogada Rita de Cássia Candiotto. Após a realização de diligências preliminares, as informações foram confirmadas, prosseguindo as investigações mediante a efetivação de novas diligências policiais veladas e interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, considerando a gravidade e a natureza do caso, em que eventuais testemunhas dos delitos praticados pelos servidores do INSS também poderiam estar envolvidas com os crimes de corrupção ativa ou passiva. As investigações resultaram na demonstração de que atuava, livremente, no âmbito do INSS de Sorocaba, verdadeira organização criminosa com estrutura hierárquica e funções bem definidas. A denunciada Tânia Lúcia, na condição de advogada, também encaminharia a Hélio Simoni os casos do seu escritório. Hélio Simoni contava com a ajuda de Dirceu Tavares, servidor do INSS e Alceu Bittencourt atuava em auxílio a Tânia Lúcia, sendo responsável por fazer contatos telefônicos e levar pagamentos (cf. fls. 5/55 e mídia de fl. 56 dos Autos n. 0006548- 39.2011.4.03.6110). A conclusão do órgão fracionário a respeito da legalidade e da regularidade das interceptações levou em conta aspectos fáticos referentes à magnitude da operação e à imprescindibilidade do meio de prova. Deste modo, o afastamento dessa conclusão passa, necessariamente, pela reavaliação dos mesmos aspectos fáticos, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. Súm. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFLAGRADAS A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. SÚMULA N. 7/STJ. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DECRETO CONDENATÓRIO AMPARADO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a quem cabe a análise das questões fático-probatórias dos autos, reconheceu a existência de elementos suficientes para autorizar a interceptação telefônica, razão pela qual não subsiste a alegação de nulidade das interceptações telefônicas em razão de terem sido deflagradas a partir de denúncia anônima. A alteração dessa conclusão esbarra no óbice das Súmulas n.7/STJ e 279/STF. 2. "É desnecessária a degravação integral dos diálogos interceptados, mormente porque disponibilizado o seu acesso à defesa" (AgRg no AREsp n. 1281062/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 3/2/2020). 3. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese quanto ao indeferimento do pedido de realização de espectograma. 4. "Cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do CPP. Não se pode descurar, ademais, que prevalece no STJ 'ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017)'" - AgRg no REsp n. 1.322.181/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. 5. "As diligências requeridas pela Defesa [...] foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência e/ou desnecessidade da prova" (REsp n. 1307166/SP, retora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 6/9/2013), e, portanto, fica claro que infirmar tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, é expediente defeso na angusta via do recurso especial, ante a incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. 6. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal a quo fixou o regime mais gravoso considerando a gravidade em concreto da conduta praticada, consubstanciada na quantidade de entorpecente apreendido - 5,080kg (cinco quilos e oitenta gramas) de cocaína. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 862.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II – DO RECURSO ESPECIAL DE TÂNIA LÚCIA DA SILVEIRA CAMARGO Trata-se de recurso especial interposto por Tânia Lúcia da Silveira Camargo (fls. 297 e seguintes do id 170517003) com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. A recorrente afirma, em síntese, que o acórdão violou o art. 71 do Código Penal ao não reconhecer a continuidade delitiva e, subsidiariamente, o art. 535, II, do Código de Processo Civil, por não sanar a omissão. Decido. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A Turma julgadora, soberana na análise das provas carreadas aos autos, reconheceu a continuidade delitiva em relação a dois crimes praticados pela recorrente; porém, considerando que a conduta referente ao segurado Heleno Teles da Silva ocorreu em condição de tempo diversa, quanto a este delito, aplicou a regra do concurso material. A propósito, transcreve-se do voto que integra o acórdão

28/09/2022, 00:00

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