Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0817457-43.2024.8.20.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0817457-43.2024.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 212042/RN (2025/0062738-3) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE: DANIEL BENTO SILVESTRE ADVOGADOS: MOUNARTE LEITÃO DE MEDEIROS BRITO - RN019998 LUCAS MENDONCA COSTA - RN019626 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por DANIEL BENTO SILVESTRE contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (HC n. 0817457-43.2024.8.20.0000). Extrai-se dos autos que o Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN rejeitou a exceção de litispendência apresentada pelo recorrente, mantendo as ações penais n. 0807050-20.2023.8.20.5300 e n. 0815603-46.2024.8.20.5001, pela suposta prática da conduta descrita nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, que, em sede de agravo interno, manteve o não conhecimento da ordem, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 127): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (ARTS 33 E 35 DA LEI 11.343/06). INCONFORMISMO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO MANDAMUS. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. HIPÓTESE A DEMANDAR MAIOR INCURSIONAMENTO DE FATOS E PROVAS (EM PROCESSOS DISTINTOS). MATÉRIA A SER DESAFIADA EM SEARA PRÓPRIA. MERA TENTATIVA DE REAVIVAMENTO DA QUAESTIO. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa renova a mesma tese que fora submetida ao crivo da Corte local por meio do writ originário, aduzindo a necessidade de se reconhecer a litispendência entre as ações penais 0807050-20.2023.8.20.5300 e n. 0815603-46.2024.8.20.5001, tendo em vista que derivam do mesmo fato investigado no IP n. 19.647/2023/DENARC. Nesse sentido, argumenta que "resta inadmissível e inaceitável a tese de que as ações não possuem identidade entre a causa de pedir e o pedido formulados, quando a divergência do pedido se deu apenas pela interpretação de promotorias distintas, cuja distribuição equivocada (e em duplicidade) configura evidente vício processual" (e-STJ fl. 139). Prossegue afirmando que "no nefasto esforço argumentativo em estabelecer dois períodos de traficância distintos, a autoridade coatora advoga pelo absurdo de que houve um crime de traficância perpetrado até a data de 14 de dezembro de 2023 e, magicamente, um novo crime se inicia no dia seguinte, ou seja, 15 de dezembro de 2023, mesmo que em idênticas condições de tempo, lugar e modo de execução e com os mesmos agentes ativos" (e-STJ fl. 140), enfatizando que "o intervalo entre o suposto primeiro crime de tráfico e o segundo é de apenas 01 dia, sendo absolutamente impossível não reconhecer com apenas um único crime, visando a natureza permanente do delito da traficância" (e-STJ fl. 141). Requer, assim, o provimento do recurso para "reconhecer a similitude de objeto, partes, tempo e evento das ações penais 0807050-20.2023.8.20.5300 e 0815603-46.2024.8.20.5001, com reconhecimento da litispendência e extinção do feito distribuído mais recente (Proc. n. 0815603-46.2024.8.20.5001) sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V e §3º do CPC c/c artigo 3º do CPP" (e-STJ fl. 142). O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 151/153, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca o recorrente o reconhecimento da litispendência, com a extinção da Ação Penal mais recente. Na hipótese, embora o Tribunal de origem não tenha conhecido do habeas corpus originário, houve efetivo exame do mérito, consignando-se que (e-STJ fls. 128/131): Realmente, como já assinalado no provimento em vergasta, tenho por descabido o processamento do Habeas Corpus, porquanto a retórica soerguida, arrimada na litispendência entre os feitos 0807050-20.2023.8.20.5300 e 0815603-46.2024.8.20.5001, visa o trancamento do último feito. Ou seja, como tratada, a quaestio demanda revolvimento fático-probatório, inadmitida na via estreita do HC, como já dito monocraticamente: "... Com efeito, como já o fiz no HC 0816873-73.2024.8.20.0000, reafirmo, o enfrentamento da suposta litispendência nesta estreita via cognitiva, demanda necessário incursionamento vertical dos fatos e provas, o qual deve ser realizada pelo Juízo de origem em seara adequada... De mais a mais, não vislumbro de plano quaisquer teratologia no decisum objurgado, sendo descabido falar em concessão da ordem ex officio, como se apura dos excertos infra reproduzidos (ID 28472972):“... Analisando os autos, ao contrário do alegado pelas defesas, não se verifica a identidade de ações, posto que apesar de os réus constarem como partes em ambos os feitos não se vislumbra a existência de mesma causa de pedir, bem como, se verifica pedido distinto... Conforme se observa a ação penal de nº 0815603-46.2024.8.20.5001, tem por base a investigação inicial que reputa aos réus a prática de delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Especificamente, no que tange ao tráfico de drogas, tem-se que a denúncia oferecida neste processo contempla a informação prévia acerca do cometimento de delitos desta natureza num período de aproximadamente 07 (sete) meses, compreendidos entre os meses de maio e dezembro de 2023.... No processo de nº 0807050-20.2023.8.20.5300, por outro lado, tem-se que a denúncia imputou aos réus a prática de um único delito de tráfico de drogas, em virtude de fato ocorrido em 15/12/2023, nesta Capital, o qual não foi objeto da denúncia promovida no processo de nº 0815603-46.2024.8.20.5001, pois, apesar da inicial ter feito menção ao cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido na medida cautelar de nº 0863956-54.2023.8.20.5001, não houve denúncia específica nos autos de nº 0815603-46.2024.8.20.5001 contra eles pelo delito de tráfico ocorrido no dia 15/12/2023, restando evidente que a causa de pedir e o objeto de cada ação é diferente, vez que os fatos que lhes dão suporte, embora tenham decorrido de uma investigação complexa, ocorreram em data e circunstâncias diversas, sendo o fato versado nestes autos totalmente autônomo...” De mais a mais, repito, a controvérsia reclama instrumento próprio para o debate, seja pela via da objeção ou até mesmo pelo incidente, não sendo o HC, é fato, o meio melhormente adequado, como bem ressaltou a Douta 3ª PJ (ID 29293820): "... Volvendo-se à hipótese dos autos, é possível extrair da exordial do writ (ID 28472970) e do próprio teor do recurso (ID 28472982, págs. 2-10) que a irresignação veiculada pelo paciente/ora recorrente se cinge ao pleito de trancamento da ação penal nº 0815603-46.2024.8.20.5001 em virtude de suposta configuração do instituto a litispendência com relação aos fatos objetos da ação penal nº 0807050- 20.2023.8.20.5300. Partindo-se, porém, da perspectiva acima exposta, é certo que o mero descontentamento da defesa técnica com a rejeição da tese não é, per si, motivo apto a autorizar o manejo do habeas corpus, notadamente porque há no ordenamento jurídico pátrio via adequada para discutir a matéria, qual seja: a exceção de litispendência ou, se for o caso, em apelação. Em arremate, também não se verifica qualquer teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício, como bem pontuado pelo douto Relator, afinal a tese já foi debatida e fundamentalmente rechaçada em sede de exceção de litispendência (ID 28472972), além de já ter sido reapreciada também no habeas corpus nº 816873- 73.2024.8.20.0000, impetrado em favor da corré...". [...] Lado outro, malgrado o esforço despendido, repito, não vislumbro teratologia no referido Decisum a reclamar a concessão da ordem ex officio, maiormente pelos fundamentos do decreto de origem, evidenciando se tratar de contexto e períodos distintos da prática delitiva. A rigor a rigor, a insurgência nada mais representa senão a vã tentativa de rediscutir matéria já debatida. Dos trechos acima colacionados, verifica-se a impossibilidade de se constatar, de plano, a identidade das ações penais, conforme defendido pela defesa. Com efeito, conforme destacado pela Corte local, há efetiva delimitação dos contextos fáticos, ocorridos em circunstâncias distintas, motivo pelo qual não é possível verificar, na estreita via do mandamus, a alegada litispendência. "Nesse contexto, o afastamento da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem (inexistência de duplicidade de demandas) exigiria uma análise mais acentuada acerca da litispendência, a implicar "meticuloso exame sobre seus elementos configuradores - identidade de partes, dos fatos e da pretensão -, providência incabível, nos estreitos limites desta via, por demandar o reexame de matéria fática" (RHC n. 118.319/DF, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe 19/12/2019)" (AgRg no HC n. 424.784/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.). No ponto: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA A RESPEITO DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 5. Nesse sentido, Não se afigura possível, na via estreita do habeas corpus, avaliar a extensão das investigações realizadas numa e noutra ação penal, bem como os fatos delituosos objeto de um e de outro processo, para se concluir, com precisão, se há ou não bis in idem ou litispendência (AgRg no RHC n. 106.983/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe de 30/4/2020). [...] (AgRg no HC n. 895.623/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES PENAIS. INEXISTÊNCIA. LAUDO TOXICOLÓGICO. PROVA DA MATERIALIDADE. JUNTADO AO FEITO. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal estadual afirmou que a atuação do réu não se limitou aos atos praticados no contexto da primeira ação penal, sendo diverso o lapso temporal em que praticados os delitos de associação, assim como os integrantes em cada ação criminosa. Dessa forma, a alteração desse entendimento, para se reconhecer como um único crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, exigiria o reexame dos autos, providência inadmissível na via eleita 2. Em relação à falta de comprovação da materialidade delitiva, observa-se que o tema foi exaustivamente tratado na sentença, apelação e revisão criminal, sendo certa a existência de laudo toxicológico para comprovar a materialidade delitiva do tráfico de drogas. 3. Recurso não provido. (AgRg no HC n. 868.620/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Não se verifica, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Daniel Bento Silvestre Advogado: Lucas Mendonça Costa (OAB/RN 19.626) e outro Agravado: Ministério Público Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (ARTS 33 E 35 DA LEI 11.343/06). INCONFORMISMO EM FACE DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO MANDAMUS. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. HIPÓTESE A DEMANDAR MAIOR INCURSIONAMENTO DE FATOS E PROVAS (EM PROCESSOS DISTINTOS). MATÉRIA A SER DESAFIADA EM SEARA PRÓPRIA. MERA TENTATIVA DE REAVIVAMENTO DA QUAESTIO. MANTIDO O DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à UNANIMIDADE de votos e em consonância com a 3ª PJ, conhecer e desprover o Recurso, nos termos do voto do Relator, Desembargador SARAIVA SOBRINHO, sendo acompanhado pelos Desembargadores GLAUBER RÊGO e RICARDO PROCÓPIO. RELATÓRIO 1. Agravo Interno em Habeas Corpus interposto por Daniel Bento Silvestre, em face do Decisum monocrático desta Relatoria, consubstanciado no não conhecimento do mandamus por inadequação da via eleita (ID 28629322). 2. Sustenta, em resumo, necessidade de reconhecimento da litispendência por bis in idem (ID 28472982). 3. Contrarrazões da 3ª PJ pela inalterabilidade do édito solo (ID 29293820). 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço do Agravo. 6. No mais, deve ser desprovido. 7. Realmente, como já assinalado no provimento em vergasta, tenho por descabido o processamento do Habeas Corpus, porquanto a retórica soerguida, arrimada na litispendência entre os feitos 0807050-20.2023.8.20.5300 e 0815603-46.2024.8.20.5001, visa o trancamento do último feito. 8. Ou seja, como tratada, a quaestio demanda revolvimento fático-probatório, inadmitida na via estreita do HC, como já dito monocraticamente: "... Com efeito, como já o fiz no HC 0816873-73.2024.8.20.0000, reafirmo, o enfrentamento da suposta litispendência nesta estreita via cognitiva, demanda necessário incursionamento vertical dos fatos e provas, o qual deve ser realizada pelo Juízo de origem em seara adequada... De mais a mais, não vislumbro de plano quaisquer teratologia no decisum objurgado, sendo descabido falar em concessão da ordem ex officio, como se apura dos excertos infra reproduzidos (ID 28472972):“... Analisando os autos, ao contrário do alegado pelas defesas, não se verifica a identidade de ações, posto que apesar de os réus constarem como partes em ambos os feitos não se vislumbra a existência de mesma causa de pedir, bem como, se verifica pedido distinto...Conforme se observa a ação penal de nº 0815603-46.2024.8.20.5001, tem por base a investigação inicial que reputa aos réus a prática de delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico.Especificamente, no que tange ao tráfico de drogas, tem-se que a denúncia oferecida neste processo contempla a informação prévia acerca do cometimento de delitos desta natureza num período de aproximadamente 07 (sete) meses, compreendidos entre os meses de maio e dezembro de 2023.... No processo de nº 0807050-20.2023.8.20.5300, por outro lado, tem-se que a denúncia imputou aos réus a prática de um único delito de tráfico de drogas, em virtude de fato ocorrido em 15/12/2023, nesta Capital, o qual não foi objeto da denúncia promovida no processo de nº 0815603-46.2024.8.20.5001, pois, apesar da inicial ter feito menção ao cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido na medida cautelar de nº 0863956-54.2023.8.20.5001, não houve denúncia específica nos autos de nº 0815603-46.2024.8.20.5001 contra eles pelo delito de tráfico ocorrido no dia 15/12/2023, restando evidente que a causa de pedir e o objeto de cada ação é diferente, vez que os fatos que lhes dão suporte, embora tenham decorrido de uma investigação complexa, ocorreram em data e circunstâncias diversas, sendo o fato versado nestes autos totalmente autônomo...” 9. De mais a mais, repito, a controvérsia reclama instrumento próprio para o debate, seja pela via da objeção ou até mesmo pelo incidente, não sendo o HC, é fato, o meio melhormente adequado, como bem ressaltou a Douta 3ª PJ (ID 29293820): "... Volvendo-se à hipótese dos autos, é possível extrair da exordial do writ (ID 28472970) e do próprio teor do recurso (ID 28472982, págs. 2-10) que a irresignação veiculada pelo paciente/ora recorrente se cinge ao pleito de trancamento da ação penal nº 0815603-46.2024.8.20.5001 em virtude de suposta configuração do instituto a litispendência com relação aos fatos objetos da ação penal nº 0807050- 20.2023.8.20.5300. Partindo-se, porém, da perspectiva acima exposta, é certo que o mero descontentamento da defesa técnica com a rejeição da tese não é, per si, motivo apto a autorizar o manejo do habeas corpus, notadamente porque há no ordenamento jurídico pátrio via adequada para discutir a matéria, qual seja: a exceção de litispendência ou, se for o caso, em apelação. Em arremate, também não se verifica qualquer teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício, como bem pontuado pelo douto Relator, afinal a tese já foi debatida e fundamentalmente rechaçada em sede de exceção de litispendência (ID 28472972), além de já ter sido reapreciada também no habeas corpus nº 816873- 73.2024.8.20.0000, impetrado em favor da corré...". 10. Sobre a temática, destaca-se o posicionamento do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGADO BIS IN IDEM NAS IMPUTAÇÕES E LITISPENDÊNCIA. FATOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE...MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. (...) O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso. Precedentes. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à ocorrência de bis in idem nas imputações contra o Recorrente e à existência de litispendência entre as ações penais ajuizadas, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes... (STF - RHC: 240735 RJ, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-07-2024 PUBLIC 12-07-2024). 11. Ademais, bem se amolda a casuística o julgado do TJMS: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA AUDITORIA MILITAR - ALMEJADO DESLOCAMENTO DA AÇÃO PARA A JUSTIÇA COMUM - WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo de meio processual adequado, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Deve ser combatida a utilização banalizada e sem racionalidade do habeas corpus como meio impugnativo ordinário, em substituição a ações e a recursos previstos pelo sistema processual, por inviabilizar a análise de matérias que efetivamente demandam o saneamento de ilegalidade pela via do remédio heroico. In casu, constata-se que o intuito do impetrante é discutir em sede de habeas corpus a competência do juízo da Auditoria Militar, sendo que tal matéria deve ser arguida através de exceção de incompetência. Neste contexto, não sendo o caso de restrição ao direito de ir e vir do paciente, bem como verificada a inadequação da via eleita, o writ não deve ser conhecido. Agravo não provido.” (Agravo Interno em HC 1407010-76.2018.8.12.0000, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j. em 16/07/2018). 12. Lado outro, malgrado o esforço despendido, repito, não vislumbro teratologia no referido Decisum a reclamar a concessão da ordem ex officio, maiormente pelos fundamentos do decreto de origem, evidenciando se tratar de contexto e períodos distintos da prática delitiva. 13. A rigor a rigor, a insurgência nada mais representa senão a vã tentativa de rediscutir matéria já debatida. 14. Destarte, voto pelo desprovimento do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Natal/RN, 17 de Fevereiro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0817457-43.2024.8.20.0000 Polo ativo DANIEL BENTO SILVESTRE Advogado(s): LUCAS MENDONCA COSTA Polo passivo JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NATAL-RN Advogado(s): Agravo Interno em Habeas Corpus 0817457-43.2024.8.20.0000

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrantes: Lucas Mendonça Costa (OAB/RN 19.626) e outro Autoridade Coatora: Juízo da 12ª VCrim da Capital Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho DECISÃO 1. Habeas Corpus em favor de Daniel Bento Silvestre, apontando como autoridade coatora o Juízo da 12ª VCrim de Natal, o qual, na AP 0815603-46.2024.8.20.5001, onde se acha incurso nos arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, rejeitou incidente da exceção de litispendência por si oposta (ID 28472972). 2. Sustenta, em resumo, “... similitude de objeto, partes, tempo e evento das ações penais 0807050-20.2023.8.20.5300 e 0815603-46.2024.8.20.5001, sendo imprescindível o reconhecimento da litispendência e extinção do feito mais recente sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V e §3º do CPC c/c artigo 3º do CPP...” (ID 28472970). 3. Pugna pela concessão da ordem e, por conseguinte, o trancamento da actio. 4. Junta os documentos insertos nos IDs 28472971 e ss. 5. Informações prestadas noticiando recente enfrentamento da matéria em mandamus pretérito, manejado em favor da coautora (ID 28625780). 6. É o relatório. 7. Penso não merecer prosseguimento. 8. Com efeito, como já o fiz no HC 0816873-73.2024.8.20.0000, reafirmo, o enfrentamento da suposta litispendência nesta estreita via cognitiva, demanda necessário incursionamento vertical dos fatos e provas, o qual deve ser realizada pelo Juízo de origem em seara adequada, conforme recente posicionamento sufragado pelo STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGADO BIS IN IDEM NAS IMPUTAÇÕES E LITISPENDÊNCIA. FATOS DIVERSOS. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE...MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. (...) O trancamento da ação penal ou de inquérito policial pela via do habeas corpus somente é admitido diante de situações excepcionalíssimas, quando pressupõe a percepção, de plano, da atipicidade da conduta, da incidência da causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, hipóteses não evidenciadas no caso. Precedentes. Para concluir em sentido diverso das instâncias anteriores quanto à ocorrência de bis in idem nas imputações contra o Recorrente e à existência de litispendência entre as ações penais ajuizadas, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes... (STF - RHC: 240735 RJ, Relator: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 01/07/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-07-2024 PUBLIC 12-07-2024). 9. Mesmo raciocínio, aliás, é o adotado pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL (APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA). RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) A tese de insuficiência de indícios da participação do paciente na conduta delitiva consiste em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. (...) Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. (AgRg no HC n. 764.051/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). 10. De mais a mais, não vislumbro de plano quaisquer teratologia no decisum objurgado, sendo descabido falar em concessão da ordem ex officio, como se apura dos excertos infra reproduzidos (ID 28472972): “... Analisando os autos, ao contrário do alegado pelas defesas, não se verifica a identidade de ações, posto que apesar de os réus constarem como partes em ambos os feitos não se vislumbra a existência de mesma causa de pedir, bem como, se verifica pedido distinto.... Conforme se observa a ação penal de nº 0815603-46.2024.8.20.5001, tem por base a investigação inicial que reputa aos réus a prática de delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Especificamente, no que tange ao tráfico de drogas, tem-se que a denúncia oferecida neste processo contempla a informação prévia acerca do cometimento de delitos desta natureza num período de aproximadamente 07 (sete) meses, compreendidos entre os meses de maio e dezembro de 2023. No processo de nº 0807050-20.2023.8.20.5300, por outro lado, tem-se que a denúncia imputou aos réus a prática de um único delito de tráfico de drogas, em virtude de fato ocorrido em 15/12/2023, nesta Capital, o qual não foi objeto da denúncia promovida no processo de nº 0815603-46.2024.8.20.5001, pois, apesar da inicial ter feito menção ao cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido na medida cautelar de nº 0863956-54.2023.8.20.5001, não houve denúncia específica nos autos de nº 0815603-46.2024.8.20.5001 contra eles pelo delito de tráfico ocorrido no dia 15/12/2023, restando evidente que a causa de pedir e o objeto de cada ação é diferente, vez que os fatos que lhes dão suporte, embora tenham decorrido de uma investigação complexa, ocorreram em data e circunstâncias diversas, sendo o fato versado nestes autos totalmente autônomo...”. 11. Cumpre enaltecer ainda,“...o trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie...”(AgRg nos EDcl no RHC n. 158.434/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022). 12. Destarte, nego seguimento à ordem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura eletrônica. Desembargador Saraiva Sobrinho Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com liminar 0817457-43.2024.8.20.0000 Paciente: Daniel Bento Silvestre

18/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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