Habeas Corpus 0086436-31.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0086436-31.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 988695/SP (2025/0086436-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA ADVOGADOS: MARCOS ALEXANDRE PIO FERREIRA - SP339736 JOSE PIO FERREIRA - SP119934 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: ADILSON DA SILVA ARCANJO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADILSON DA SILVA ARCANJO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (HC 5034224-14.2024.4.03.0000). Consta dos autos que ADILSON DA SILVA ARCANJO teve sua prisão preventiva decretada no contexto de investigação sobre organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, segundo os elementos constantes do inquérito policial n. 5002050-25.2024.4.03.6119 - "Operação Tedesco". A defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fl. 25): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESSUPOSTOS. COMPETÊNCIA. 1. A prisão preventiva é espécie de prisão cautelar que pode ser decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, artigos 311 e 312, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019). 2. No caso, houve representação da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva, o que foi deferido pelo juízo impetrado, ainda que o Ministério Público Federal tenha, naquele momento, opinado de forma contrária à prisão, não havendo que falar em ofensa ou violação ao sistema acusatório. 3. Existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos das investigações realizadas até o momento, cumprindo-se o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, há gravidade no contexto fático, não apenas pela grande quantidade de droga apreendida no exterior, como também pela ligação íntima do paciente com outros investigados na suposta organização criminosa. 4. A prisão preventiva foi decretada em contexto envolvendo tráfico transnacional de drogas por organização criminosa estruturada e atuante no Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, não sendo possível neste momento, em sede de habeas corpus, verificar com exatidão a possível competência de juízo federal especializado em crimes de lavagem de capitais, o que será oportunamente verificado, inclusive quando o Ministério Público Federal estiver apto a oferecer (ou não) denúncia. 5. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, desde que existam motivos que a justifiquem, como ocorre no caso em exame, para salvaguardar a persecução penal. No presente writ, a defesa sustenta, em síntese, a inexistência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, ressaltando que o próprio Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente ao relaxamento da prisão do paciente. Argumenta que não há provas concretas da participação de Adilson no tráfico internacional de drogas, destacando que a única vinculação estabelecida é a sua relação de parentesco com outro investigado. Além disso, menciona que a suposta incompatibilidade patrimonial do paciente seria matéria a ser analisada pelo juízo competente para crimes de lavagem de dinheiro, e não pelo juízo que decretou a prisão preventiva. Sustenta, ainda, que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, além de ser o único responsável pelo sustento e cuidado de um filho menor. Afirma que a decisão impugnada se valeu de fundamentos genéricos e hipotéticos, sem indicar elementos concretos que justifiquem a segregação cautelar, contrariando a jurisprudência consolidada sobre o tema. Alega, ainda, que a prisão preventiva não pode ser utilizada como antecipação de pena, especialmente porque, caso condenado, o paciente poderia preencher os requisitos para cumprimento da pena em regime diverso do fechado. Diante disso, requer a revogação da prisão preventiva, com a consequente expedição de alvará de soltura; subsidiariamente, postula a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, inclusive prisão domiciliar, em razão da condição de pai responsável por filho menor. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental". (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido". (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica". (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, assim foi fundamentada a prisão (e-STJ fls. 19/20): No caso em tela, verifico que há nos autos elementos suficientes para a prisão preventiva de EDUARDO DA SILVA ARCANJO, ADILSON DA SILVA ARCANJO, THIAGO DE OLIVEIRA SILVA, RODRIGO CHRISTIAN TEODORO e GUILHERME LUIZ COSTA. Como visto, o investigado EDUARDO DA SILVA ARCANJO foi diretamente relacionado ao material entorpecente objeto de investigação nos presentes autos, identificado a partir dos dados cadastrais vinculados ao dispositivo de rastreamento AirTag apreendido, possuindo registros de diversos diálogos com possível referência a práticas relacionadas ao tráfico de drogas, bem como imagens de dinheiro em espécie e utilização de pessoas interpostas para ativação de celulares. O investigado ADILSON DA SILVA ARCANJO, por sua vez, é irmão de EDUARDO DA SILVA ARCANJO e foi por ele referido diversas vezes em contextos possivelmente ligados ao tráfico de drogas, além de possuir registro de conversas sobre remessas de consideráveis volumes e intenso fluxo de dinheiro, constando inclusive de relatório de inteligência financeira com indicação de recebimento de elevados valores em espécie em curto período de tempo. Há ainda referência expressa à atividade de traficar em discussão travada entre possíveis parceiras do investigado e indicação de patrimônio incompatível com a situação econômica formal do investigado. [...] Com efeito, as análises constantes dos autos indicam que tais investigados possuem relacionamento próximo entre si e seriam responsáveis diretos pelo preparo de material entorpecente destinado ao exterior, dispondo de contato com pessoas que trabalham no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Cumpre destacar, ainda, a existência de imagens de armas de fogo nos dados acessados a partir das interceptações telemáticas (ID 344316795 – págs. 7/9), bem como o registro de vídeo em que há disparos de arma de fogo em via pública, indicando- se a periculosidade dos agentes apontados e o risco gerado pelo estado de liberdade dos investigados (ID 344317757 – págs. 86/88). Os diálogos interceptados pela Polícia Federal apontam, ainda, para a possível referência a atos criminosos desde o ano de 2021, havendo indicação nos autos de que os investigados estariam diretamente envolvidos com a carga apreendida na Alemanha em fevereiro de 2024 e ainda realizariam tratativas voltadas à prática do crime de tráfico de drogas atualmente, indicando-se contemporaneidade de condutas e receio de perigo a justificar a custódia cautelar. Nessa linha, não havendo nos autos indicativo de ocupação lícita pelos investigados, tenho que a prisão preventiva se justifica para evitar que tais investigados se esquivem da investigação e da eventual punição pelo seu crime caso se comprove que fazem efetivamente parte de uma organização criminosa de tráfico transnacional de drogas. Ainda, a prisão preventiva evita que os investigados eliminem provas que podem ser usadas para identificar os demais membros da organização, mostrando-se indispensável no atual estágio investigatório, portanto. Além disso, as particulares circunstâncias do caso (remessa de caixa de madeira contendo 45,4kg de massa bruta de cocaína ao exterior, juntamente com aparelho celular e dispositivo de rastreamento) revelam também a necessidade da manutenção da prisão preventiva como garantia da ordem pública, inclusive a fim de evitar reiteração delitiva. Tratando-se de investigados com atuação apontada como relevante em contexto de possível organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, as circunstâncias evidenciam ser adequada a prisão preventiva neste momento, conforme jurisprudência consolidada: Posteriormente, a prisão foi mantida em nova decisão (e-STJ fl. 20/21): 2. De acordo com os elementos obtidos em sede policial, o requerente é irmão de Eduardo da Silva Arcanjo, também investigado nos autos em referência; não possui vínculo empregatício desde o ano de 2012 e consta que já foi proprietário de veículo automotor avaliado em aproximadamente R$ 235.000,00, posteriormente alienado a seu filho LEONARDO DAMETTO ARCANJO. O investigado foi mencionado em relatório apresentado pelo COAF apontando o recebimento de cinquenta e um depósitos em espécie em valor total superior a R$ 106.000,00 em menos de dois meses, possuindo vínculos afetivos e cadastrais com INGRID ANGELICA DA SILVA, também investigada nos autos n. 5007778-47.2024.4.03.6119. O investigado teria contato frequente com GUILHERME LUIZ COSTA e teria sido mencionado por EDUARDO DA SILVA ARCANJO em conversas possivelmente relacionadas a tráfico de drogas. Há registros de conversa com EDUARDO DA SILVA ARCANJO sobre remessas de “toneladas” e alto fluxo de dinheiro. Constam, ainda, imagens do investigado em passeios de luxo e discussão entre possíveis parceiras com menção à atividade de “traficar” em referência ao investigado. A prisão preventiva do requerente foi determinada nos autos n. 5007778-47.2024.4.03.6119, após acurada análise do conteúdo dos autos, oportunidade em que os fundamentos para o decreto da prisão cautelar foi amplamente apontados, aos quais me reporto. (Id 347572321, PJe n. 5007778- 47.2024.4.03.6119). Repise-se, a medida é necessária neste momento para assegurar a instrução processual e, ao final a aplicação da lei penal, assim como para salvaguardar a ordem pública. O conjunto de elementos indiciários obtido até aqui, levam na direção de que o requerente, ADILSON DA SILVA ARCANJO, assim como, Eduardo da Silva Arcanjo, Thiago de Oliveira Silva, Rodrigo Christian Teodoro possuem relacionamento próximo entre si e seriam responsáveis diretos pelo preparo de material entorpecente destinado ao exterior, dispondo de contato com pessoas que trabalham no Aeroporto Internacional de Guarulhos, bem como que combinavam nova remessa de drogas ao exterior. Deve-se acrescentar que o requerente não apresentou elementos novos, tampouco comprovou possuir ocupação lícita. Há, ainda, risco de que caso colocado em liberdade, possa eliminar provas que possam levar à identificação de outros autores do crime investigado, assim como partícipes e colaboradores do esquema apontado. Ademais, no que se refere ao argumento do Ministério Público Federal de que falece competência material a este Juízo para a decretação de prisão preventiva com base em suposto crime de lavagem de dinheiro, esclareço, mais uma vez, que a prisão não está ancorada exclusivamente nos elementos amealhados em relação ao incremento patrimonial incompatível que o investigado auferiu, mas também, e principalmente, nos elementos obtidos em sede policial e no conteúdo das interceptações realizadas, que apontam na direção de que ADILSON tinha conhecimento do esquema investigado e dele participava. Relevante esclarecer que, em cognição sumária, não se deseja realizar pré-julgamento, mas o Juízo não pode deixar de fundamentar a decisão com base no que até o momento viu nos autos. No que se refere à possibilidade de violação do sistema acusatório vigente no ordenamento jurídico penal, deve ser esclarecido que a prisão cautelar se fundamenta em representação da autoridade policial. Portanto não há afronta ao sistema acusatório. Conforme entendimento esposado recentemente pelo STJ. [...] No presente caso, pelos fundamentos supra descritos, somados aos contidos nas decisões Id 347572321, Id 349233921 e Id 349542698, entendo que, neste momento processual, não é o caso de revogação da prisão preventiva decretada ou de concessão da liberdade provisória pleiteada, bem como não há o que se falar na aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 22/23): Do que se infere da inicial e dos documentos que a instruem, existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria extraídos das investigações realizadas até o momento, cumprindo-se o disposto no art. 312 do Código de Processo Penal. Além disso, há gravidade no contexto fático que justificou o decreto e a manutenção da prisão preventiva, não apenas pela grande quantidade de droga apreendida no exterior, mas de sua ligação íntima com outros investigados na suposta organização criminosa, de modo que ainda há fatos por esclarecer, especialmente sobre a situação do paciente na ação criminosa, se integrante, ou não, da organização criminosa investigada. Embora o crime de tráfico de drogas não envolva (em princípio) violência ou grave ameaça a pessoa, é crime de gravidade concreta porque, além de ter por objetividade jurídica a saúde pública, é praticado por organizações criminosas dotadas de capilaridade e alto poder de reestruturação, cujo poder econômico, dado o alto valor das drogas que negociam ilicitamente, é usado para auxiliar seus integrantes e/ou colaboradores (ainda que eventuais) a fugir do distrito da culpa, em prejuízo da aplicação da lei penal, risco que não pode ser desconsiderado, inclusive porque o paciente é irmão de um dos principais investigados na denominada Operação Tedesco, conforme apontado pelo juízo de origem (ID 310637429): (...) Dessa maneira, ao contrário do alegado pelos impetrantes, a prisão preventiva foi decretada em contexto envolvendo tráfico transnacional de drogas por organização criminosa estruturada e atuante no Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, não sendo possível neste momento, em sede de habeas corpus, verificar com exatidão a possível competência de juízo federal especializado em crimes de lavagem de capitais, o que será oportunamente verificado, inclusive quando o Ministério Público Federal estiver apto a oferecer (ou não) denúncia. Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não impedem a decretação ou a manutenção da prisão preventiva, desde que existam motivos que a justifiquem, como ocorre no caso em exame, para salvaguardar a persecução penal. Cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No caso, como visto, a prisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal em razão da periculosidade do paciente, acusado de integrar um esquema criminoso voltado para o tráfico internacional de drogas, com atuação relevante na estrutura do grupo criminoso, desvendado no curso da denominada "Operação Tedesco". As decisões anteriores destacam dados concretos, colhidos da investigação, como o fato de que os acusados estariam envolvidos com uma carga de droga apreendida na Alemanha, no mês de fevereiro de 2024. Ainda consta a informação acerca da remessa de uma caixa de madeira contendo 45,4kg de massa bruta de cocaína ao exterior, juntamente com aparelho celular e dispositivo de rastreamento. Adilson da Silva Arcanjo é apontado como um dos envolvidos em um esquema de tráfico transnacional de drogas, sendo mencionado diversas vezes em conversas interceptadas que sugerem sua participação ativa na organização criminosa. De acordo com as investigações, há indícios de que ele mantinha relacionamento próximo com outros investigados, incluindo seu irmão, Eduardo da Silva Arcanjo, e que realizava tratativas sobre remessas de grandes volumes de entorpecentes, além de estar ligado ao fluxo de dinheiro incompatível com sua situação econômica formal. Relatórios de inteligência financeira indicam que ele recebeu valores elevados em espécie em um curto período, reforçando a suspeita de envolvimento no tráfico. Além disso, foram identificadas referências diretas à atividade criminosa em diálogos de pessoas ligadas a ele, bem como imagens de armas de fogo e vídeos de disparos em via pública, fatores que corroboram sua periculosidade e a necessidade de sua custódia cautelar. A fundamentação para a prisão preventiva de Adilson da Silva Arcanjo baseia-se não apenas nas provas colhidas sobre seu envolvimento no tráfico internacional de drogas, mas também na necessidade de garantir a ordem pública e evitar a destruição de provas ou a fuga dos envolvidos. O fato de ele não possuir ocupação lícita e ter sido citado em relatórios de órgãos de controle financeiro, recebendo depósitos suspeitos, reforça a hipótese de que integra uma estrutura criminosa organizada. Além disso, as investigações apontam que ele e outros suspeitos mantinham contato com funcionários do Aeroporto Internacional de Guarulhos para facilitar o envio de entorpecentes ao exterior, o que demonstra o nível de sofisticação e planejamento da operação criminosa. Diante da gravidade dos fatos e da necessidade de evitar a continuidade dos crimes, sua prisão foi mantida para assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, “justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo”. (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). Isso porque “a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva”. (AgRg no HC n. 776.508/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 06/12/2022, DJe 15/12/2022). Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que possui jurisprudência no sentido de que “a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública”. (AgRg no HC n. 215937, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/06/2022). Ainda, conforme entendimento do STF, “a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva”. (AgRg no HC n. 219664, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 01/12/2022). Nesse sentido: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Formulado pedido de reconsideração no prazo de 5 dias, é de ser admitido como agravo regimental. 2. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Na espécie, o decreto de prisão preventiva teve como lastro para a segregação cautelar do agente a grande quantidade de droga apreendida - a saber, 120kg (cento e vinte quilos) de cocaína -, o que esta Corte tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta da conduta. Precedentes. 3. De mais a mais, invocaram as instâncias de origem a gravidade concreta da conduta e a periculosidade social do réu, já que seria ele membro de organização criminosa especializada na prática do crime de tráfico de drogas. A propósito, destacou o Tribunal de Justiça "que, a partir da apuração de três crimes de tráfico internacional de entorpecentes foi possível identificar alguns dos integrantes e o modus da organização criminosa, com a apreensão de 578kg de cocaína que operandi adentrava no aeroporto de Guarulhos através do setor de cargas para voos domésticos e posteriormente desviados até aeronaves que fariam voos internacionais. Constam elementos que indicam a continuidade dos atos de traficância e a movimentação da organização criminosa, a evidenciar seu poderio financeiro. Assim, as provas apontam para uma organização criminosa estruturada, estável e com atuação permanente. Pelo próprio detalhamento da estrutura da organização criminosa, do modus de atuação, percebe-se que há risco à ordem pública e a própria investigação" (e-STJ fl. 19). Aliás, conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009). 4. As condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, quando se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, como ocorreu no caso dos autos. Com a mesma fundamentação, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, já que não seriam suficientes para o resguardo da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 904.136/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, LAVAGEM DE VALORES E EVASÃO DE DIVISAS. OPERAÇÃO LA MURALLA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS DELITUOSAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto o recorrente é apontado como integrante da terceira maior organização criminosa do país, conhecida como "Família do Norte", voltada ao tráfico internacional de drogas, tráfico de armas, homicídios, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção ativa, que possuiria, segundo as investigações, o controle de todos os bairros e ruas da capital amazonense, bem como o domínio de todo o sistema prisional do Estado. 3. Consta dos autos que o recorrente, então vereador, foi preso em flagrante no Aeroporto Eduardo Gomes, em Manaus, com R$ 11.000,00 em dinheiro, que seriam utilizados de forma ilícita em campanha eleitoral. Segundo o decreto preventivo, ele operaria "um esquema de aluguel de contas para transferência de recursos ilícitos do tráfico para o exterior, a um custo de 4% do valor transitado". Em sua conta, teria movimentado milhares de reais para o fornecedor de drogas Juan Angel Ocampo Cruz (colombiano apontado como o principal fornecedor de drogas da "Família do Norte") e, em seu aparelho telefônico teriam sido coletadas fotos com armas e drogas, bem como conversas que demonstram seu envolvimento direto com o tráfico de drogas, inclusive com remessa de entorpecentes para a cidade do Rio de Janeiro. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "a custódia cautelar visando a garantia da ordem pública legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC 122182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014). 5. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do recorrente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 6. Apesar da garantia constitucional que assegura às partes a razoável duração do processo e a celeridade na tramitação do feito, esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que a demora para a conclusão dos atos processuais não pode ser verificada da simples análise dos prazos previstos em lei, devendo ser examinada de acordo com os princípios da razoabilidade e conforme as peculiaridades do caso concreto. 7. In casu, o processo, considerando sua complexidade, seguiu marcha regular. Eventual retardo no término da instrução processual deveu-se ao elevado número de investigados (mais de cem), resultando em diversas ações penais. Entendo que, no caso presente, os atos processuais foram praticados em prazos razoáveis, não havendo falar em desídia por parte do Poder Judiciário. 8. Ademais, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que a instrução criminal foi encerrada e os autos encontram-se conclusos para sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52 do STJ, que dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". 9. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC n. 80.974/AM, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017.) Por fim, "a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não possuem o condão de impedir a prisão cautelar, quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso. (HC 119457, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 28-05-2014 PUBLIC 29-05-2014) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

19/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Todas as movimentações(23)