Habeas Corpus 0457850-50.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0457850-50.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 965258/MT (2024/0457850-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: VALDIR SIQUEIRA JUNIOR ADVOGADOS: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 LORENA VASSALO COSTA - MG180731 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VALDIR SIQUEIRA JUNIOR contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do recurso em sentido estrito n. 1002172- 93.2020.8.11.0007. Consta dos autos que o embargante foi denunciado pela suposta prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, por quatro vezes, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal, e nos artigos 303, 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão de fato ocorrido em 3/5/2022. Na data de 3/1/2023, o embargante foi preso preventivamente, em razão do suposto descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Em 21/8/2023, sobreveio decisão de pronúncia, mantendo a prisão preventiva, a qual foi posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ao julgar o recurso em sentido estrito interposto pela defesa (e-STJ fls. 16/29). Contra essa decisão, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte, arguindo excesso de prazo na formação da culpa e a inexistência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão cautelar. Ao examinar o mérito, a decisão monocrática impugnada considerou que a questão relativa ao excesso de prazo não havia sido analisada pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame nesta instância implicaria indevida supressão. No que se refere à prisão preventiva, assentou-se que a custódia cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas e da evasão do distrito da culpa pelo embargante, circunstâncias que justificariam a necessidade da medida extrema. Nos embargos de declaração, sustenta o embargante que a decisão embargada incorreu em contradição, pois, ao mesmo tempo em que reconhece a prisão preventiva do embargante, fundamenta a negativa da ordem na sua suposta condição de foragido. Alega que está preso há mais de dois anos, sem previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri, e que o fundamento exclusivo da manutenção da prisão é o pretérito descumprimento de cautelares, o que não justificaria a privação da liberdade por tempo indeterminado. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para declarar a decisão embargada e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos que a decisão embargada reconheceu que o embargante encontra-se preso preventivamente desde 3/1/2023. Contudo, ao fundamentar a manutenção da custódia cautelar, asseverou-se que ele se encontraria foragido, o que, segundo o embargante, consubstanciaria contradição a ser sanada. De fato, verifica-se que a decisão embargada, ao discorrer sobre os fundamentos da prisão preventiva, reportou-se à suposta evasão do distrito da culpa pelo embargante como fundamento autônomo para a manutenção da medida extrema. Ocorre que, conforme consignado no próprio julgado, não há indicativo de que o embargante permaneça em situação de fuga no presente momento, pois encontra-se efetivamente custodiado há mais de dois anos. No entanto, não é o caso de conferir efeito modificativo aos embargos. Do acórdão atacado, extrai-se o seguinte (e-STJ fls. 25/26): 4. DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva está sendo mantida devido ao descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e por ter o recorrente, após a decisão judicial de restabelecimento da custódia, ter se assumido a condição de foragido, conforme bem demonstrado na análise do HC n° 1027049-16.2023.8.11.0000, julgado por esta Câmara Criminal na data de 1.2.2024. Transcrevo trecho do acórdão: “Além do mais, como já mencionado quando da apreciação do HC nº. 1005758-57.2023, não se pode ignorar que o paciente respondia o processo em liberdade, mas teve sua prisão preventiva decretada diante do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. À época, ele impetrou habeas corpus neste e. Tribunal, sendo-lhe concedida a liberdade em liminar proferida durante o plantão judiciário. Todavia, com o julgamento do mérito do HC, a liminar liberatória foi cassada e o decreto de prisão preventiva foi restabelecido por esta Terceira Câmara Criminal, à unanimidade (Habeas Corpus nº. 1014093-02.2022). O paciente, “ciente do julgamento de seu writ, e da cassação da liminar que o colocou em liberdade, imediatamente evadiu-se do distrito da culpa e ocultou-se, demonstrando sua clara intenção de se furtar à aplicação da lei penal” (HC 1014093-02.2022). Aliás, verifica-se que, para cumprimento do mandado de prisão, o paciente foi localizado no Município Sinop/MT, distante do distrito da culpa.” Nesse ponto, ante a insuficiente das medidas cautelares para resguardar a ordem pública e o eminente risco de fuga, concluo pela necessidade da manutenção da prisão preventiva, em sintonia com a jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça, em observância ao Enunciado Orientativo 26 da TCCR: “A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal.” Portanto, diante do quadro que se desenha, não há como se reconhecer a desnecessidade da custódia, a ilegalidade da constrição ou o excesso de prazo da custódia, de modo que mantenho sua prisão preventiva, rejeitando, via de consequência, o pleito. Vê-se, portanto, que embora a prisão do embargante tenha sido efetivada, ele realmente permaneceu foragido, tendo se evadido do distrito da culpa e sido preso em município diverso. Portanto, permanecem aplicáveis as considerações contidas na decisão embargada, em especial o apontamento de que "a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes" (HC 127188 AgR, Relatora Ministra. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, publicado em 10/6/2015). Dessa forma, deve ser acolhido o pleito declaratório para sanar a contradição apontada, sem, contudo, conferir efeitos modificativos ao julgado, porquanto permanecem incólumes os demais fundamentos que justificaram a denegação da ordem. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 965258/MT (2024/0457850-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: LUCIO ADOLFO DA SILVA ADVOGADOS: LUCIO ADOLFO DA SILVA - MG056397 LORENA VASSALO COSTA - MG180731 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO PACIENTE: VALDIR SIQUEIRA JUNIOR INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de VALDIR SIQUEIRA JUNIOR apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos do recurso em sentido estrito n. 1002172- 93.2020.8.11.0007. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática dos crime previsto no artigo 121, § 2°, inciso IV, por quatro vezes, na forma do artigo 70, caput, todos do Código Penal, e nos artigos 303, 304 e 305 do Código de Trânsito Brasileiro, por fato ocorrido em 3/5/2022. Na data de 3/1/2023, o paciente foi preso preventivamente, sob o argumento de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Em 21/8/2023 sobreveio decisão, pronunciando o paciente no artigo 121, caput, do Código Penal. Contra essa decisão o paciente interpôs RESE, o qual foi improvido (e-STJ fls. 16/29). Na presente oportunidade, o paciente alega o excesso de prazo na formação da culpa, asseverando que a prisão preventiva já dura 699 dias, sem que a defesa tenha dado causa a qualquer atraso. Alega, ainda, a ausência de fundamentos idôneos, para a manutenção da prisão preventiva, baseada somente no descumprimento de medida cautelar. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1784/1786). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 1798/1809) e o Ministério Público Federal, previamente ouvido, manifestou-se pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 1814/1817). É o relatório. Decido. De início, como visto, o tema sobre o excesso de prazo em nenhuma ocasião foi analisado pelo Tribunal estadual, o que impede o exame direto por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. "Desse modo, como os argumentos apresentados pela Defesa não foram examinados pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, as matérias não podem ser apreciadas por esta Corte nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 820.927/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023). Superada a questão, passa-se aos fundamentos da prisão preventiva. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. O Tribunal, ao julgar o Recurso em Sentido Estrito, em relação aos fundamentos da prisão preventiva, assim decidiu (e-STJ fl. 25): [...] A prisão preventiva está sendo mantida devido ao descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e por ter o recorrente, após a decisão judicial de restabelecimento da custódia, ter se assumido a condição de foragido, conforme bem demonstrado na análise do HC n° 1027049- 16.2023.8.11.0000, julgado por esta Câmara Criminal na data de 1.2.2024. Como visto, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual, porquanto o réu teria descumprido as medidas cautelares anteriormente impostas, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva. O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do Código de Processo Penal. A respeito, a jurisprudência desta Corte Superior reiteradamente assentou que "o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas é fundamentação idônea para ensejar o restabelecimento da custódia preventiva" (HC n. 750.997/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe 6/10/2022). Além disso, segundo registrado, o paciente se encontra foragido, o que igualmente autoriza a medida extrema para assegurar a aplicação futura da lei penal. Nessa perspectiva, "a fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes" (HC 127188 AgR, Relatora Ministra. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/5/2015, publicado em 10/6/2015). Portanto, não há constrangimento ilegal a ser reparado na presente via processual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA EM ÂMBITO DOMÉSTICO. DESCMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. AGRAVANTE FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE NÃO ESTARIA FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA. IMPOSSÍVEL DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. 3. No particular, observo que as decisões que decretaram/mantiveram a prisão preventiva do paciente encontram-se amparadas no descumprimento da medida cautelar eis que este não teria sido localizado para ser citado nos termos da denúncia. Como se viu das transcrições, o paciente teve a prisão preventiva decretada porque, o recorrido, beneficiado com a liberdade provisória mediante imposição de outras medidas cautelares, dentre elas o "compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e de manter atualizado seu endereço" (sic, f. 171 - doc. único) -, não cumpriu os termos do compromisso respectivo, não sendo, sequer, localizado para ser citado dos termos da denúncia. Segundo consta, o recorrido JAMERSON NONATO MARCIANO, mesmo ciente das medidas cautelares que lhe foram impostas, em clara desobediência à ordem judicial, descumpriu as determinações concernentes ao dever de manter seu endereço atualizado (e-STJ fl. 17). 4. Ainda que assim não fosse, ao que tudo indica, o agravante está em lugar incerto e não sabido. Ora, ao acusado que comete delitos, o Estado deve propiciar meios para o processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas, como a ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo após o fato) podem demonstrar o intento do agente de frustrar o direito do Estado de punir, justificando, assim, a custódia. 5. Ressalte-se, por oportuno, que não se pode confundir a ausência de contemporaneidade entre a decretação da prisão preventiva em relação ao fato delituoso com a falta de execução efetiva da medida, que se distanciou do fato, em razão da incontestável fuga do acusado. Destarte, a permanência do réu em local incerto, confere contemporaneidade à aplicação da medida extrema. 6. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 7. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 947.429/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada e posteriormente mantida mediante fundamentação idônea, para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, pois o agravante teria descumprido as medidas cautelares anteriormente fixadas e encontra-se foragido. 3. Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, em princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 943.942/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

20/02/2025, 00:00

04/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Documento (Certidão)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(59)