Agravo em Recurso Especial 0040530-63.2013.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040530-63.2013.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Considerando o informado nos lvs 882/904, diga a parte exequente como pretende prosseguir.

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o cartório para que certifique, de forma expressa, se, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0096877-26.2025.8.19.0000, houve decisão superveniente que tenha prorrogado ou renovado a suspensão do pagamento das obrigações extraconcursais além do prazo de 90 (noventa) dias inicialmente fixado, a contar de 20 de janeiro de 2026. Deverá o cartório esclarecer, ainda, se há decisão vigente que mantenha a referida suspensão, promovendo, em caso positivo, a juntada aos presentes autos da respectiva decisão proferida no referido agravo.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao exequente sobre a manifestação do executado às fls.816/818.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Fls.802/807 - 1 - Intime-se a executada/parte autora, na forma do art. 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo exequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%. Bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC). Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do art. 523 do NCPC; 2 - Intime-se a parte exequente para que diga se tem interesse na realização das buscas por bens do executado em todos os sistemas de informática conveniados ao E. TJRJ, em uma única oportunidade, em caso de ausência de pagamento voluntário do débito do prazo estipulado. Note-se que esta medida visa apenas dar maior efetividade, concretizando o crédito e reduzindo, por consequência, o trâmite do processo entre seus personagens.

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o v. acórdão. Aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 10 dias. Findo o prazo e e nada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos a central de arquivamento.

06/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 18:05

Protocolo de Petição

04/09/2025, 17:48

Publicação

04/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891199/RJ (2025/0101108-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO - RJ031456 RODRIGO MOURA FARIA VERDINI - RJ107477 AGRAVADO: MARCIA THIMOTEO AZEVEDO AGRAVADO: ARLINDA MACHADO THIMOTEO ADVOGADOS: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES - RJ110389 ALINE MARIA ABI-DAUD - RJ129475 AGRAVADO: I C COMERCIO E SERVICOS EM APARELHOS CELULARES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891199/RJ (2025/0101108-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO - RJ031456 RODRIGO MOURA FARIA VERDINI - RJ107477 AGRAVADO: MARCIA THIMOTEO AZEVEDO AGRAVADO: ARLINDA MACHADO THIMOTEO ADVOGADOS: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES - RJ110389 ALINE MARIA ABI-DAUD - RJ129475 AGRAVADO: I C COMERCIO E SERVICOS EM APARELHOS CELULARES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891199/RJ (2025/0101108-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: MÁRCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA - RJ120196 ANA TEREZA BASÍLIO - RJ074802 IGOR SCHIRMANN BATISTA - RJ260247 AGRAVADO: MARCIA THIMOTEO AZEVEDO AGRAVADO: ARLINDA MACHADO THIMOTEO ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES - RJ110389 AGRAVADO: I C COMERCIO E SERVICOS EM APARELHOS CELULARES LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC, e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 636-642). Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso não deve ser admitido, eis que visa única e exclusivamente à reanálise do mérito do julgado, com interpretação de cláusulas contratuais e nova apreciação de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 666-681). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em apelação nos autos de ação ordinária. O julgado foi assim ementado (fls. 447-453): Ação Ordinária. Autora que busca indenização pelos danos material e moral sofridos em razão do descumprimento contratual praticado pelas rés, além da declaração de culpa das rés na rescisão contratual e obrigação de observação de disposições contratuais de não concorrência e entrega de documentos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Inexistência de nulidade da sentença. Apelante que não logrou comprovar a existência de fraudes perpetradas pela empresa ré, na contratação de linhas telefônicas, ou de violações ao contrato de agente exclusivo firmado entre as partes. Art. 373, I do CPC, que dispõe sobre o ônus da prova, incumbindo à parte autora, a prova do que alega, o que não restou evidenciado nos autos. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fls. 477-482): Embargos de declaração em Apelação Cível. Apelo da autora desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Aclaratórios opostos pela autora/apelante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaração no RE 491.955 – Rio Grande do Sul – Relatora Min. Rosa Weber – julgamento em 06/10/2016 – Plenário do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 341, 373, II, e 374, IV, do CPC, pois as alegações da Oi contidas na inicial devem ser presumidas como verdadeiras, em razão da falta de impugnação específica; b) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não se manifestou sobre a falta de impugnação específica e sobre as provas contidas nas fls. 116-117 e 86-87 que comprovam as fraudes realizadas pelas recorridas. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido e determine a realização de novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação expressa sobre os pontos omitidos. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial interposto contra o acórdão proferido não deve ser conhecido em razão de sua manifesta inadmissibilidade, visto que não atende sequer as exigências legais para o conhecimento do recurso especial e consequente apreciação de seu mérito (fls. 619-634). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação ordinária em que a parte autora pleiteou a declaração de culpa das rés pela resolução dos contratos, ressarcimento dos prejuízos financeiros suportados pela prática de atos fraudulentos, condenação das rés a observarem a obrigação de não concorrência conforme previsto em contrato, pelo período de 2 anos, condenação das rés na obrigação de fazer prevista na cláusula 14.4 do contrato de agente exclusivo, no prazo de 48 horas, e condenação das rés ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando as demandantes ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% sobre o valor atualizado da causa. A Corte estadual negou provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus fundamentos. I - Arts. 341, 373, II, e 374, IV, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que as alegações da Oi contidas na inicial devem ser presumidas como verdadeiras, em razão da falta de impugnação específica. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que não há demonstração cabal a respeito da prova do fato constitutivo do que sustenta a autora, na exordial. Dessarte, não merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido, visto que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ou seja, o de demonstrar, minimamente, os danos alegados na inicial e no recurso. Inércia comprovada com relação ao art. 373, I, do CPC. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora. Rever tal entendimento demandaria na interpretação de cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II - Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC No recurso especial, a parte recorrente alega que o acórdão recorrido não se manifestou sobre a falta de impugnação específica e sobre as provas contidas nas fls. 116-117 e 86-87 que comprovam as fraudes realizadas pelas recorridas. Não se verifica a alegada ofensa ao artigo, pois a questão referente à falta de impugnação específica e às provas das fraudes foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que não há demonstração cabal a respeito da prova do fato constitutivo do que sustenta a autora, na exordial, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Confira-se trecho do acórdão recorrido (fl. 453): Conclui-se, portanto, que, na hipótese dos autos, não há demonstração cabal a respeito da prova do fato constitutivo do que sustenta a autora, na exordial. Destarte, não merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido, à medida que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ou seja, o de demonstrar, minimamente, os danos alegados na inicial e no recurso. Inércia comprovada com relação ao art. 373, I do CPC. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARCIA THIMOTEO AZEVEDO RECORRIDO: ARLINDA MACHADO THIMOTEO ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-110389 RECORRIDO: NOVA ICE CAMPOS COMERCIO E SERVIÇO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0040530-63.2013.8.19.0203 Recorrente: OI S.A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrida: NOVE ICE CAMPOS COMÉRCIO E SERVIÇO e OUTRAS DECISÃO recorrido: "(...) Não obstante as alegações constantes da inicial, bastante a leitura dos autos e verificação atenta das provas que instruem o feito, para se concluir, que não restou devidamente comprovado o que ali está exposto. Importante ser destacado, desde já, que incumbe ao autor da demanda, nos termos do art. 373, I da lei de ritos, a demonstração inequívoca de seu direito, através de prova documental a ser anexada aos autos, o que de fato não ocorreu nos presentes autos. Ressalte-se também, que não se aplicam os efeitos da revelia no caso concreto, uma vez que, apesar da ausência de contestação da primeira ré (NOVA ICE CAMPOS COMERCIO E SERVIÇO), as outras rés apresentaram contestação negando os fatos narrados na exordial (index 245), o que atrai o disposto no art. 345, I do CPC. No caso concreto, não é demasia assinalar, que a demandante não fez prova de que as rés tenham sido responsáveis por diversas fraudes, nem que tenham violado cláusula de não concorrência. O e-mail que descreveria suposta reunião realizada entre a NOVA ICE CAMPOS COMERCIO E SERVIÇO (primeira ré) e representantes da ora apelante, e que admitiria a ocorrência de fraudes (index 88), é subscrito por Claudio Znidarcic, pessoa que não consta em nenhum documento como representante da empresa ré. De outro giro, a cópia de contrato fraudulento, em nome do ex-Deputado Federal Otávio Leite (index 88 - fls. 105/108), não traz qualquer indicação da loja em que tenha sido realizado, inexistindo nenhum indício de que teria sido feito na sede da empresa ré. Da mesma forma, restou sem qualquer corroboração as alegações de que a empresa ré tenha fechado as portas abruptamente, antes da resolução do contrato, assim como não há evidências de que tenha aberto loja da bandeira TIM no mesmo ponto comercial ou que as rés tenham violado o disposto na cláusula 14.4 do contrato de agente exclusivo Oi. Vale pontuar que a notificação extrajudicial, informando a resolução do contrato em razão das supostas fraudes, é documento produzido de forma unilateral, não se prestando a comprovar as denúncias veiculadas pela autora. Conclui-se, portanto, que, na hipótese dos autos, não há demonstração cabal a respeito da prova do fato constitutivo do que sustenta a autora, na exordial. Destarte, não merece reparo a sentença que julgou improcedente o pedido, à medida que a autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, ou seja, o de demonstrar, minimamente, os danos alegados na inicial e no recurso. Inércia comprovada com relação ao art. 373, I do CPC.(...)" (fls. 452/453) Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesta esteira: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. Nos termos da Súmula 83 do STJ, não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 2. Caso em que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a fundamentação per relationem do acórdão quando exauriente a manifestação anterior encampada pelo órgão julgador. Precedentes. 3. Incide o óbice da Súmula 211 do STJ quando, embora a agravante tenha manejado os aclaratórios com o fim de obter pronunciamento acerca do tema, os embargos de declaração apresentados não cumpriram com a finalidade de suprir eventual omissão, ao tempo que não há, nas razões recursais do apelo nobre, alegação idônea para conhecimento de possível ofensa ao art. 1.022 do CPC. 4. Acolher as razões recursais para modificar a conclusão do Tribunal a quo acerca da comprovação dos fatos constitutivos do direito da autora impõe o reexame do acervo probatório e das cláusulas contratuais, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.163.628/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)" "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS LIMITES DA LIDE E REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DO NEGÓCIO. DANO MATERIAL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5, 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Não caracteriza violação do princípio da congruência, adstrição ou correlação quando o provimento jurisdicional é decorrência lógica da pretensão, compreendido como corolário da interpretação lógico-sistemática dos pedidos, e analisa a matéria devolvida aplicando o direito à espécie. 3. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.444.112/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.)" À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0040530-63.2013.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0040530-63.2013.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.00924664 RECTE: OI S A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANA TEREZA BASÍLIO OAB/RJ-074802 Trata-se de recurso especial tempestivo, às fls.484/493, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' da Constituição Federal interposto em face dos acórdãos proferidos pela Sexta Câmara de Direito Privado de fls.447/453 e fls.477/482, assim ementados: ''Ação Ordinária. Autora que busca indenização pelos danos material e moral sofridos em razão do descumprimento contratual praticado pelas rés, além da declaração de culpa das rés na rescisão contratual e obrigação de observação de disposições contratuais de não concorrência e entrega de documentos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Inexistência de nulidade da sentença. Apelante que não logrou comprovar a existência de fraudes perpetradas pela empresa ré, na contratação de linhas telefônicas, ou de violações ao contrato de agente exclusivo firmado entre as partes. Art. 373, I do CPC, que dispõe sobre o ônus da prova, incumbindo à parte autora, a prova do que alega, o que não restou evidenciado nos autos. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de 2 sucumbência, observada a gratuidade deferida. DESPROVIMENTO DO RECURSO'' ''Embargos de declaração em Apelação Cível. Apelo da autora desprovido, por unanimidade, pelo Colegiado. Aclaratórios opostos pela autora/apelante, com pretensão de efeito infringente. Inexistência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC. Questão já apreciada pelo eg. STF (Embargos de Declaração no RE 491.955 - Rio Grande do Sul - Relatora Min. Rosa Weber -julgamento em 06/10/2016 - Plenário do STF). DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'' Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação aos artigos 341 e 374, IV; artigo 489, §1º, IV, e 1.022, II; artigos 373, II, e 1.022, II, todos do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentada às fls.619/634. É o brevíssimo relatório O recurso não será admitido. Inicialmente, a alegada ofensa aos artigos 1022, II e 489, § 1°, inciso IV do CPC nada mais é do que inconformismo com o teor da decisão atacada, uma vez que o acórdão recorrido dirimiu, fundamentadamente, as questões submetidas ao colegiado, não se vislumbrando qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC. Com efeito, o Órgão Julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo Jurisdicionado durante o processo judicial, em obediência ao que determinam o artigo 93, IX da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, § 1º do CPC. Não se pode confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária aos interesses da parte recorrente. Inexistente qualquer vício a ser corrigido porquanto o acórdão guerreado, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUÉIS EM ATRASO. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido que levaram a concluir pela ausência de cerceamento de defesa e presença do interesse de agir, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.947.755/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao impugnar o acórdão recorrido, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2024 Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

07/01/2025, 00:00

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