Habeas Corpus 0122803-54.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0122803-54.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 16:32

Trânsito em julgado

04/08/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 14:11

Protocolo de Petição

24/06/2025, 13:52

Publicação

18/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 994765/PI (2025/0122803-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADOS: TANIA MARTINS AURINO - PI012634 LUÍS AURINO FILHO - PI018033 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 13:00

Não-Provimento

11/06/2025, 23:59

Recebimento

10/06/2025, 13:32

Publicação

30/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no HC 994765/PI (2025/0122803-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADOS: TANIA MARTINS AURINO - PI012634 LUÍS AURINO FILHO - PI018033 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de requerimento da parte agravante, em que se manifesta contrária ao julgamento virtual do agravo regimental. O requerente pugna pelo julgamento do agravo regimental em sessão telepresencial, sendo-lhe oportunizada a sustentação oral. No caso, o presente feito foi "[i]ncluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUINTA TURMA, com início dia 05/06/2025 às 00:00:00 e término dia 11/06/2025 às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 16/05/2025 e considerada PUBLICADA em 19/05/2025, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º" (fl. 146). O‎ ‎julgamento‎ ‎em‎ ‎sessão‎ ‎virtual‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎é‎ ‎expressamente‎ ‎autorizado‎ ‎no‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do Superior Tribunal de Justiça,‎ ‎independentemente‎ ‎da‎ ‎classe‎ ‎processual‎ ‎(art.‎ ‎184-A,‎ ‎§‎ ‎2º). O inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno desta Corte, que anteriormente autorizava a remessa para julgamento presencial por simples indicação das partes, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41/2022. Em relação à sustentação oral, admitida ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎interno‎ ‎na‎ ‎esfera‎ ‎criminal‎ pelo art.‎ ‎7º,‎ ‎§‎ ‎2º-B,‎ ‎II,‎ ‎III‎ ‎e‎ ‎VI,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎8.906/1994,‎ ‎anoto‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎sustentação‎ ‎oral‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎realizada‎ ‎em‎ ‎sessão‎ ‎virtual,‎ ‎bastando‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎interessado‎ ‎adote‎ ‎as‎ ‎providências‎ ‎necessárias a tempo e modo oportunos. Por‎ ‎fim,‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎relevância‎ ‎da‎ ‎matéria‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎viabilizada‎ ‎pela‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎memoriais,‎ ‎certo‎ ‎que‎ ‎qualquer‎ ‎integrante‎ ‎do‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎poderá‎ ‎remeter‎ ‎o‎ ‎feito‎ ‎para‎ ‎julgamento‎ ‎presencial‎ ‎se‎ ‎entender‎ ‎necessário. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta virtual. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 08:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no HC 994765/PI (2025/0122803-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) REQUERENTE: RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSA ADVOGADOS: TANIA MARTINS AURINO - PI012634 LUÍS AURINO FILHO - PI018033 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de requerimento da parte agravante, em que se manifesta contrária ao julgamento virtual do agravo regimental. O requerente pugna pelo julgamento do agravo regimental em sessão telepresencial, sendo-lhe oportunizada a sustentação oral. No caso, o presente feito foi "[i]ncluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUINTA TURMA, com início dia 05/06/2025 às 00:00:00 e término dia 11/06/2025 às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) em 16/05/2025 e considerada PUBLICADA em 19/05/2025, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º" (fl. 146). O‎ ‎julgamento‎ ‎em‎ ‎sessão‎ ‎virtual‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎é‎ ‎expressamente‎ ‎autorizado‎ ‎no‎ ‎Regimento‎ ‎Interno‎ ‎do Superior Tribunal de Justiça,‎ ‎independentemente‎ ‎da‎ ‎classe‎ ‎processual‎ ‎(art.‎ ‎184-A,‎ ‎§‎ ‎2º). O inciso II do parágrafo único do art. 184-D do Regimento Interno desta Corte, que anteriormente autorizava a remessa para julgamento presencial por simples indicação das partes, foi revogado pela Emenda Regimental n. 41/2022. Em relação à sustentação oral, admitida ‎no‎ ‎julgamento‎ ‎de‎ ‎recurso‎ ‎interno‎ ‎na‎ ‎esfera‎ ‎criminal‎ pelo art.‎ ‎7º,‎ ‎§‎ ‎2º-B,‎ ‎II,‎ ‎III‎ ‎e‎ ‎VI,‎ ‎da‎ ‎Lei‎ ‎n.‎ ‎8.906/1994,‎ ‎anoto‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎sustentação‎ ‎oral‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎realizada‎ ‎em‎ ‎sessão‎ ‎virtual,‎ ‎bastando‎ ‎que‎ ‎o‎ ‎interessado‎ ‎adote‎ ‎as‎ ‎providências‎ ‎necessárias a tempo e modo oportunos. Por‎ ‎fim,‎ ‎a‎ ‎alegação‎ ‎de‎ ‎relevância‎ ‎da‎ ‎matéria‎ ‎pode‎ ‎ser‎ ‎viabilizada‎ ‎pela‎ ‎apresentação‎ ‎de‎ ‎memoriais,‎ ‎certo‎ ‎que‎ ‎qualquer‎ ‎integrante‎ ‎do‎ ‎órgão‎ ‎colegiado‎ ‎poderá‎ ‎remeter‎ ‎o‎ ‎feito‎ ‎para‎ ‎julgamento‎ ‎presencial‎ ‎se‎ ‎entender‎ ‎necessário. Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta virtual. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 994765/PI (2025/0122803-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: LUIS AURINO FILHO ADVOGADOS: TANIA MARTINS AURINO - PI012634 LUÍS AURINO FILHO - PI018033 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ PACIENTE: RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de RONALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA ROSA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0754083-73.2025.8.18.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do paciente decorrente da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea e não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Alega que não há indícios suficientes de materialidade da prática delitiva, ante a ausência do laudo de constatação preliminar que comprovasse a natureza ilícita da substância. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam a gravidade do crime, tendo em vista ter sido apreendida a quantidade de 35 invólucros contendo substância análoga à maconha, 34 invólucros contendo substância análogas à cocaína e 56 invólucros contendo substância análogas à crack (fl. 38), além do risco de reiteração delitiva pelo paciente em razão de possuir anotações criminais, porquanto responde pelo delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico (fl. 396). Quanto ao mais, trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Não-Provimento

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