Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5029736-95.2020.8.09.0051 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5029736-95.2020.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/03/2026, 13:13

Trânsito em julgado

06/03/2026, 13:13

Publicação

09/02/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na EAREsp 2594115/GO (2024/0093088-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: PAULO CÉSAR FORNAZIER ADVOGADOS: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - GO013748 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 RAPHAEL RODRIGUES DE ÁVILA PINHEIRO SALES - GO025390 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: ALLAM LOURENCO ROCHA - GO042069 ARTHUR DANTAS DE ARAUJO - GO052523 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Paulo César Fornazier, requerendo a desistência do Agravo Interno das fls. 531/533, nos termos do art. 998 do CPC (fls. 536/537). É o breve relato. Nos termos do disposto no art. 998 do CPC, o recorrente pode, a qualquer tempo e independentemente de anuência da parte contrária, desistir do recurso interposto. A propósito, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO ANALISADO. I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que julgou agravo interno, para negar-lhe provimento. II - Alega a parte embargante a existência de pedido de desistência formulado antes do julgamento do agravo interno. III - De fato, a parte embargante formulou pedido de desistência que não foi apreciado. O art. 998 do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte. Considerando que a parte recorrente possui procuração para desistir (fl. 22), homologo a desistência do recurso interposto às fls. 3-12 do expediente avulso. Necessário, portanto, anular o acórdão que improveu o agravo interno de fls. 26-27. IV - Passo a analisar o pedido de homologação da desistência. O art. 998 do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte. Considerando que a parte recorrente possui procuração para desistir (fl. 46), homologo a desistência do recurso interposto às fls. 18-22. V - Embargos acolhidos para sanar omissão, anular o acórdão que julgou o agravo interno e homologar a desistência. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no MS n. 23.481/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 11/2/2020) PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada. (DESIS no AREsp n. 2.070.021/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Ato ordinatório

04/02/2026, 21:10

Desistência

04/02/2026, 21:10

Erro ou Recusa na Comunicação

26/01/2026, 14:15

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 14:00

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 11:11

Protocolo de Petição

26/01/2026, 10:40

Publicação

26/01/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl nos EAREsp 2594115/GO (2024/0093088-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: PAULO CÉSAR FORNAZIER ADVOGADOS: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - GO013748 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 RAPHAEL RODRIGUES DE ÁVILA PINHEIRO SALES - GO025390 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: ALLAM LOURENCO ROCHA - GO042069 ARTHUR DANTAS DE ARAUJO - GO052523 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS na EAREsp 2594115/GO (2024/0093088-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA REQUERENTE: PAULO CÉSAR FORNAZIER ADVOGADOS: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - GO013748 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 RAPHAEL RODRIGUES DE ÁVILA PINHEIRO SALES - GO025390 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: ALLAM LOURENCO ROCHA - GO042069 ARTHUR DANTAS DE ARAUJO - GO052523 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por Paulo César Fornazier, requerendo a desistência do Agravo Interno das fls. 531/533, nos termos do art. 998 do CPC (fls. 536/537). É o breve relato. Nos termos do disposto no art. 998 do CPC, o recorrente pode, a qualquer tempo e independentemente de anuência da parte contrária, desistir do recurso interposto. A propósito, vejam-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO NÃO ANALISADO. I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão que julgou agravo interno, para negar-lhe provimento. II - Alega a parte embargante a existência de pedido de desistência formulado antes do julgamento do agravo interno. III - De fato, a parte embargante formulou pedido de desistência que não foi apreciado. O art. 998 do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte. Considerando que a parte recorrente possui procuração para desistir (fl. 22), homologo a desistência do recurso interposto às fls. 3-12 do expediente avulso. Necessário, portanto, anular o acórdão que improveu o agravo interno de fls. 26-27. IV - Passo a analisar o pedido de homologação da desistência. O art. 998 do CPC/2015 autoriza a parte recorrente a desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da outra parte. Considerando que a parte recorrente possui procuração para desistir (fl. 46), homologo a desistência do recurso interposto às fls. 18-22. V - Embargos acolhidos para sanar omissão, anular o acórdão que julgou o agravo interno e homologar a desistência. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no MS n. 23.481/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe de 11/2/2020) PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO. 1. É faculdade do recorrente, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso, independentemente da anuência do recorrido. 2. Desistência dos embargos de declaração homologada. (DESIS no AREsp n. 2.070.021/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 17/4/2023) ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 998 do CPC e 34, IX, do RISTJ, homologo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EAREsp 2594115/GO (2024/0093088-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PAULO CÉSAR FORNAZIER ADVOGADOS: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - GO013748 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 RAPHAEL RODRIGUES DE ÁVILA PINHEIRO SALES - GO025390 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: ALLAM LOURENCO ROCHA - GO042069 ARTHUR DANTAS DE ARAUJO - GO052523 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Paulo Cesar Fornazier contra decisum singular, de fls. 491/495, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência diante da ausência, na petição de embargos de divergência, da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Em suas razões, a parte embargante aduz, em resumo, que: (I) há erro material consubstanciado em premissa equivocada quanto à inexistência de juntada do paradigma, afirmando que o inteiro teor do acórdão do REsp n. 1.764.405/SP, com certidão de publicação, foi anexado às fls. 455/486, motivo pelo qual requer a correção da premissa e o reconhecimento do cumprimento do art. 1.043, §º 4, do CPC. A parte embargada apresentou impugnação às fls. 513/516. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o estatuído no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material do acórdão atacado. Na hipótese dos autos, verificando-se a ocorrência do erro apontado, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes e passo a nova apreciação do recurso: Trata-se de embargos de divergência opostos por Paulo Cesar Fornazier contra acórdão proferido pela Segunda Turma, assim ementado (fls. 431/432): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO PELO TCM /GO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão fundamentou-se na inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC; na incidência da Súmula 7/STJ, quanto à análise da causalidade para fins de honorários; e na incidência da Súmula 280/STF, pela necessidade de exame de legislação local. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e suficiente acerca das questões essenciais à solução da controvérsia. A Corte local expôs as razões pelas quais entendeu ser indevida a condenação em honorários, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional. 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação do princípio da causalidade — que afastou a condenação do Município em honorários por entender que a execução foi ajuizada legitimamente e extinta por fato superveniente — demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A análise da regularidade do título executivo e da superveniência da decisão anulatória, como realizada pelo Tribunal a quo, envolveu a interpretação de normas locais (Constituição do Estado de Goiás e Lei Orgânica do TCM/GO), atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno não provido. Em suas razões, a parte embargante alega que "ao ratificar o acórdão do TJGO, a Segunda Turma entendeu que a extinção da execução fiscal ocorrida após o acolhimento de exceção de pré-executividade – defesa esta fundamentada na anulação administrativa do título – não é fato suficientemente capaz de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais." (fl. 446). Para tanto, aponta como paradigma o REsp n. 1.764.405/SP, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, no qual a Primeira Seção concluiu que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", tendo condenado a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, mesmo quando sendo a extinção da execução apenas parcial e subjetiva (exclusão do sócio por ilegitimidade passiva). Conclui, então, que "se no acórdão paradigma a Fazenda Pública foi condenada por um erro menos grave (inclusão indevida de um sócio, permitindo o prosseguimento da execução), com maior razão deveria o Município de Goiânia ser condenado por um erro de maior gravidade (persecução de débito administrativamente anulado), que levou à extinção total do feito, após forçar o executado a se defender por meio de exceção de pré-executividade." (fl. 448). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não comporta acolhida. Como cediço, "'Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma' (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013)" (AgInt nos EAREsp n. 1.079.777/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 26/4/2024). No caso dos autos, o acórdão embargado proferido pela Segunda Turma desta Corte ratificou decisum monocrático que negara provimento ao agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, nos seguintes termos (fls. 433/434): A decisão agravada assentou-se em três pilares: a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC, a incidência da Súmula 7/STJ e a incidência da Súmula 280/STF. A parte agravante insiste que o TJGO foi omisso ao não se manifestar sobre os arts. 85, § 10, do CPC; e 26 da LEF e que o Tribunal foi contraditório quanto à formação da relação processual. Contudo, como bem apontado na decisão agravada, não há nulidade por omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O Tribunal de origem, ao analisar a questão dos honorários, fundamentou sua decisão no princípio da causalidade, concluindo que o Município não deu causa indevida à demanda, pois, no momento do ajuizamento, o título executivo era hígido. O acórdão consignou expressamente (fls. 279-281): Como dito, a execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Goiânia, com base em CDA originada de decisão transitada em julgado do TCM /GO, a qual, por si só, tem eficácia de título executivo [...]. A extinção do processo ocorreu por fato alheio ao exequente, qual seja, a superveniência de decisão do Tribunal Pleno do TCM/GO que deu provimento a pedido de revisão, para anular o acórdão que deu origem à CDA. [...] Observe-se que a decisão anulatória do TCM/GO (21/06/2021) foi proferida em data posterior ao ajuizamento da execução (22/01/2020) e anterior à citação (23/07/2021), o que impede a imposição dos ônus sucumbenciais [...] ao exequente, já que, ao tempo da instauração do processo, o débito inscrito se encontrava ativo. [...] Não é demais reforçar que, no caso, o exequente não promoveu persecução indevida, tampouco deu causa à extinção do processo, razão pela qual não é possível a utilização do princípio da causalidade para condená-lo ao pagamento da verba honorária. [...] A decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ ao entender que a revisão da conclusão sobre a causalidade demandaria reexame fático-probatório. O agravante defende ser matéria de direito. A tese não se sustenta. O cerne da decisão do TJGO reside na constatação fática de que o Município agiu corretamente ao ajuizar a execução, pois o título era válido naquele momento e que a extinção derivou de um evento posterior e alheio à sua vontade. Para esta Corte Superior concluir de forma diversa, seria imprescindível reavaliar a cronologia dos fatos (ajuizamento, anulação, citação), a validade do título no momento da propositura e a conduta do ente público diante da superveniência da anulação. O TJGO foi claro: "ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, a exação era baseada em título executivo hígido e exequível, motivo pelo qual não há que se falar em persecução indevida intentada pelo ente municipal ou que este deu causa para a propositura da demanda" (fl. 282). Modificar essa premissa fática é vedado pela Súmula 7/STJ. Nota-se, então, que o acórdão embargado, em atenção às conclusões do aresto proferido pelo Tribunal de origem no sentido de que, ao tempo do ajuizamento da execução fiscal, o título encontrava-se hígido, decidiu pela impossibilidade de acatamento das razões recursais, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Por outro lado, acórdão paradigma cuidou de situação diversa, na qual a Corte de origem assentou devida a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em decorrência do acolhimento de exceção de pré-executividade, para excluir o co-executado do polo passivo da execução fiscal, em razão de sua ilegitimidade passiva. Ora, "Não há que se falar em dissenso interpretativo entre julgados, quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial, revelando-se inviável, em sede de Embargos de Divergência, a discussão sobre o acerto ou desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento recursal" (AgInt nos EAREsp n. 2.051.752/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 31/8/2023). Assim, ausente similitude fática entre os julgados, não pode ser conhecido o incidente de divergência. Na mesma linha de percepção: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA. ANÁLISE DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.043, III, DO CPC. OBITER DICTUM. DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. São inadmissíveis os embargos de divergência quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial, porque, para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é viável, nesta seara, a discussão sobre o acerto ou o desacerto da aplicação de regra técnica de conhecimento recursal, à luz da Súmula 315/STJ. No caso dos autos, o acórdão embargado não conheceu do recurso especial quanto à alegação de nulidade do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) pelos óbices das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF. 2. O fundamento utilizado como mero obiter dictum no acórdão recorrido não permite a análise de divergência jurisprudencial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.117.175/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE. MÉRITO DA CONTROVÉRSIA NÃO EXAMINADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 315/STJ. APLICAÇÃO. INSURGÊNCIA INTERNA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ausente a comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos dos artigos 1.043 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de divergência não se prestam a discutir erro ou acerto do julgado quanto à incidência ou não de regra técnica de conhecimento de agravo em recurso especial, visto que não se imiscuiu no exame do mérito recursal. Incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp n. 2.412.380/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 17/6/2025, DJEN de 24/6/2025.) ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, em ordem a tornar sem efeito a decisão de fls. 491/495. Ademais, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2594115/GO (2024/0093088-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: PAULO CÉSAR FORNAZIER ADVOGADOS: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - GO013748 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 RAPHAEL RODRIGUES DE ÁVILA PINHEIRO SALES - GO025390 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: ALLAM LOURENCO ROCHA - GO042069 ARTHUR DANTAS DE ARAUJO - GO052523 DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Paulo Cesar Fornazier contra acórdão proferido pela Segunda Turma, assim ementado (fls. 431/432): TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO PELO TCM /GO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão fundamentou-se na inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC; na incidência da Súmula 7/STJ, quanto à análise da causalidade para fins de honorários; e na incidência da Súmula 280/STF, pela necessidade de exame de legislação local. 2. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara e suficiente acerca das questões essenciais à solução da controvérsia. A Corte local expôs as razões pelas quais entendeu ser indevida a condenação em honorários, não se configurando a negativa de prestação jurisdicional. 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a aplicação do princípio da causalidade — que afastou a condenação do Município em honorários por entender que a execução foi ajuizada legitimamente e extinta por fato superveniente — demandaria, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A análise da regularidade do título executivo e da superveniência da decisão anulatória, como realizada pelo Tribunal a quo, envolveu a interpretação de normas locais (Constituição do Estado de Goiás e Lei Orgânica do TCM/GO), atraindo o óbice da Súmula 280/STF. 5. Agravo interno não provido. Em suas razões, a parte embargante alega que "ao ratificar o acórdão do TJGO, a Segunda Turma entendeu que a extinção da execução fiscal ocorrida após o acolhimento de exceção de pré-executividade – defesa esta fundamentada na anulação administrativa do título – não é fato suficientemente capaz de condenar a Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais." (fl. 446). Para tanto, aponta como paradigma o REsp n. 1.764.405/SP, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, no qual a Primeira Seção concluiu que "Observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta", tendo condenado a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade, mesmo quando sendo a extinção da execução apenas parcial e subjetiva (exclusão do sócio por ilegitimidade passiva). Conclui, então, que "se no acórdão paradigma a Fazenda Pública foi condenada por um erro menos grave (inclusão indevida de um sócio, permitindo o prosseguimento da execução), com maior razão deveria o Município de Goiânia ser condenado por um erro de maior gravidade (persecução de débito administrativamente anulado), que levou à extinção total do feito, após forçar o executado a se defender por meio de exceção de pré-executividade." (fl. 448). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, não consta da petição de embargos de divergência a juntada do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, de modo que não foi cumprida regra técnica para conhecimento do recurso, o que constitui vício substancial insanável. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TEMA N. 1.132/STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. ARTS. 1.036, § 1º, E 1.037, II, AMBOS DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. objetivando busca e apreensão de veículo financiado com cláusula de alienação fiduciária. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma (Tema n. 1.132), nos termos dos arts. 1.036, § 1º, e 1.037, II, ambos do CPC/2015. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente. III - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/6/2023.). IV - No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18/8/2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6/10/2023. V - A parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. VI - A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26/5/2023. VII - A hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto, nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal." A propósito: (AgInt nos EREsp n. 1.617.799/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/8/2022). VIII - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. IX - Em relação ao julgado AREsp n. 1.769.439/PE, cabe destacar que os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível a colação de decisões monocráticas como paradigmas. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt nos EAREsp n. 687.943/SP, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 15/10/2019.) X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.002.124/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E DO SITE DO STJ. INSUFICIÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que: (a) a certidão de julgamento compõe o inteiro teor do acórdão, não se admitindo, para comprovação da divergência, julgado dela desacompanhado; (b) a referência ao site do Tribunal (www.stj.jus.br) não é suficiente para substituir a juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, sendo necessária a indicação de link específico que leve diretamente ao inteiro teor do julgado; (c) a menção ao Diário da Justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, ante a ausência de inteiro teor do acórdão naquela fonte; e (d) a inobservância desses requisitos constitui vício substancial, o que afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. 2. "Não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência, descabe a apreciação das questões suscitadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 503.161/PR, Primeira Seção). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.957.736/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. FALHA NA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. 1. São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. 2. A jurisprudência do STJ admite a comprovação da divergência por meio da indicação de link da rede mundial de computadores que forneça acesso direto ao respectivo inteiro teor do paradigma. 3. No caso, contudo, o endereço eletrônico informado pela parte embargante não confere acesso imediato ao inteiro teor acórdão indicado como paradigma, pois apenas remete à consulta processual, não sendo suficiente para atender ao requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015. 4. Impossibilidade de correção posterior da falha, por se tratar de vício insanável, nos termos da pacífica jurisprudência. 5. Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 2.119.073/PE, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) ANTE O EXPOSTO, indefiro liminarmente o recurso. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2594115/GO (2024/0093088-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: PAULO CÉSAR FORNAZIER ADVOGADOS: EDILBERTO DE CASTRO DIAS - GO013748 LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA - GO020517 RAPHAEL RODRIGUES DE ÁVILA PINHEIRO SALES - GO025390 ANA PAULA DIAS RIBEIRO - GO064607 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA ADVOGADOS: ALLAM LOURENCO ROCHA - GO042069 ARTHUR DANTAS DE ARAUJO - GO052523 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PAULO CÉSAR FORNAZIER, contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO. DÉBITO DESCONSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DO TCM/GO. RECURSO DE REVISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas Repetitivos 143 e 421 (REsp 1.111.002/SP e REsp 1.185.036/PE), assentou o cabimento da fixação de honorários contra a Fazenda Pública em razão da extinção de execução indevidamente proposta. 2. No caso, a execução foi devidamente ajuizada com base em CDA originada de acórdão transitado em julgado do TCM/GO. A extinção do processo ocorreu em razão de superveniente decisão que deu provimento a pedido de revisão em data posterior à propositura da ação e anterior à citação. 3. As particularidades do processo impedem a imposição dos ônus sucumbenciais tanto ao executado, porquanto não formada a relação processual, quanto ao exequente, já que, ao tempo da instauração do processo, o débito inscrito se encontrava ativo. Precedentes do TJGO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte agravante alegou violação arts. 85, § 10, e 1.022, II, do CPC/2015 e 26 da Lei 6.830/1980, o que não foi admitido, por aplicação da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ. Em suas razões de agravo, sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Alega que os vícios de fundamentação foram devidamente alegados em aclaratórios e que "houve, sim, tal indicação clara, motivada e clara no item 3.1. das razões do especial" (fls. 371). Aduz que a controvérsia recursal cinge-se a matéria de direitos que, portanto, prescinde do reexame da prova. Contraminuta apresentada (fls. 375-378). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 278-281): [...] Como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta PAULO CÉSAR FORNAZIER, para extinguir a execução sem resolução de mérito e, com base no princípio da causalidade, condenar o exequente, ora recorrente, ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa. O Município de Goiânia opôs execução fiscal em 22/01/2020, com base em dívida ativa inscrita em 06/01/2020 (CDA n. 2705931), relativa a débito imputado ao executado pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás em acórdão transitado em julgado em 05/04/2018 (acórdão n. 04885/2017). O executado, citado em 23/07/2021 (mov. 17), opôs exceção de pré-executividade (mov. 18), na qual suscitou a inexigibilidade do título, porquanto o acórdão que lhe deu origem foi anulado pelo Tribunal Pleno do TCM/GO em 21/06/2021, quando acolhido o pedido de revisão (acórdão n. 03350/2021). O Município de Goiânia apresentou impugnação (mov. 23), na qual requereu a suspensão do processo para apuração do fato novo e possível desistência da execução. Defendeu o não cabimento da exceção de pré-executividade (necessidade de dilação probatória) e a impossibilidade de fixação de honorários. O juiz proferiu sentença (mov. 26), na qual acolheu a exceção de pré-executividade, a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito pela perda do interesse processual (art. 485, inciso VI, do CPC). Impôs ao exequente o ônus de arcar com os honorários de sucumbência, os quais foram fixados em 10% sobre o valor da causa. O Município de Goiânia interpôs apelação (mov. 40), em cujas razões alega ser incabível a condenação ao pagamento de honorários. Razão lhe assiste, de fato. Como dito, a execução fiscal foi ajuizada pelo Município de Goiânia, com base em CDA originada de decisão transitada em julgado do TCM/GO, a qual, por si só, tem eficácia de título executivo, nos termos do art. 26, § 3º, da Constituição do Estado de Goiás; e do art. 44, § 2º, Lei Estadual 15.958/07 (“As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.”). A extinção do processo ocorreu por fato alheio ao exequente, qual seja, a superveniência de decisão do Tribunal Pleno do TCM/GO que deu provimento a pedido de revisão, para anular o acórdão que deu origem à CDA. O pedido de revisão, de natureza similar à ação rescisória, é cabível contra decisão definitiva de mérito (transitada em julgado). É considerado pedido autônomo, destituído de efeito suspensivo (sem a eficácia de suspender a decisão exequenda). É o que dispõe o art. 43-C da Lei Estadual n. 15.958/07 (Lei Orgânica do TCM/GO): “Art. 43-C. Da decisão definitiva de mérito, transitada em julgado,cabe Pedido de Revisão ao Tribunal Pleno, de natureza jurídica similar à de ação rescisória, interposto uma só vez e por escrito, pela parte, seus sucessores ou pelo Ministério Público, perante este Tribunal, dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão recorrida, e fundar-se-á: (...) § 2° O Pedido de Revisão de julgado será considerado pedido autônomo e não suspenderá a execução do julgado rescindendo.” Observe-se que a decisão anulatória do TCM/GO (21/06/2021) foi proferida em data posterior ao ajuizamento da execução (22/01/2020) e anterior à citação (23/07/2021), o que impede a imposição dos ônus sucumbenciais, tanto ao executado, porquanto não formada a relação processual, quanto ao exequente, já que, ao tempo da instauração do processo, o débito inscrito se encontrava ativo. Semelhante entendimento se aplica à situação em que ocorre a quitação administrativa do débito em momento posterior ao ajuizamento da ação e anterior à citação. Se está diante, também neste caso, à hipótese de ausência de fixação de honorários. [..] Não é demais reforçar que, no caso, o exequente não promoveu persecução indevida, tampouco deu causa à extinção do processo, razão pela qual não é possível a utilização do princípio da causalidade para condená-lo ao pagamento da verba honorária. Não por outra razão, não há falar na aplicação dos Temas Repetitivos 143 e 421 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.111.002/SP e REsp 1.185.036/PE), nos quais se assentou o cabimento da fixação de honorários contra a Fazenda Pública em razão da extinção de execução indevidamente proposta. [...] A negativa de prestação jurisdicional não ficou configurada. Ademais, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. Além disso, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca da inviabilidade da verba honorária e às questões de causalidade e sucumbência, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). A propósito: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional no valor de R$ 978.676,92 (novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e dois centavos), em agosto de 2017. Considerando o cancelamento da inscrição em dívida ativa do débito exequendo, foi extinta a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei n. 6.830/80, sem condenação em honorários (fl. 565). Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-lhe provimento. II - A questão em tela não se subsome ao quanto decidido no Tema n. 1.076, atualmente objeto de análise em repercussão geral no Supremo Tribunal Federal pelo Tema n. 1.255, os quais se relacionam à possibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade nas hipóteses em que o valor da causa for exorbitante. III - Toda a argumentação da parte recorrente empreendida no recurso especial quanto à aferibilidade do proveito econômico ou determinação do valor da causa e necessidade de observância aos critérios objetivos previstos no CPC está dissociada da fundamentação do acórdão recorrido, que deixou de fixar honorários advocatícios em desfavor do recorrente. A questão controvertida, portanto, diz respeito ao cabimento ou não cabimento de honorários no caso concreto, não aos critérios de fixação. Aplicável, na hipótese, o óbice da Súmula n. 284/STF. IV - O acórdão de origem decidiu a causa com fundamento no art. 26 da LEF, não tendo analisado o conteúdo dos arts. 85, §§ 2º e 3º, e não foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF. O requisito do prequestionamento é exigido por esta Corte Superior inclusive nas matérias de ordem pública. Precedentes. V - A argumentação do contribuinte de que o princípio da causalidade não seria suficiente ao afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da União, ou que se imporia no caso a condenação em virtude da execução de débitos integralmente quitados, igualmente não socorre o agravante. É jurisprudência pacífica no STJ que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. - Tema Repetitivo n. 143 (REsp n. 1.111.002/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 23/9/2009, DJe de 1/10/2009.). VI - A conclusão do Tribunal de origem quanto ao não cabimento da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais na hipótese, corroborada pelo contexto dos autos remetidos a esta Corte, não pode ser superada a fim de se afirmar, pela via estreita do recurso especial, que a Fazenda Nacional teria dado causa ao processo, a impor a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A questão seria obstada, a toda evidência, pela Súmula n. 7 do STJ. VII - Não é cabível o recurso especial por ofensa a enunciado de súmula dos tribunais. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." Precedentes. VIII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.098.711/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, sob o fundamento de que a revisão dos critérios para a fixação, à luz da causalidade, dos honorários advocatícios demandaria o reexame do contexto fático-probatório, inviável em razão da Súmula n. 7 do STJ. 2. A decisão impugnada deve ser mantida, pois não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a via do recurso especial não se revela adequada à revisão de fatos e provas, não sendo, por isso, própria para a aferição da culpa pelo ajuizamento indevido da ação judicial para o fim de observar o princípio da causalidade. Precedentes da 1ª Seção. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.578.214/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024). Anoto também, por oportuno, que a apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280. 1. A Corte regional dirimiu a controvérsia nestes termos (fls. 58-63, e-STJ, grifei): "No mesmo sentido, pelo desprovimento do recurso, o percuciente parecer de lavra do Procurador de Justiça atuante no feito, Dr. Eduardo Roth Dalcin, que acrescentou, ainda, que "os créditos devidos ao Estado a título de honorários advocatícios de sucumbência não integram o patrimônio econômico dos procuradores do estado, motivo pelo qual é inviável receberem o mesmo tratamento dado aos créditos devidos aos advogados privados, não se aplicando os artigos 85, § 14, do CPC [Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial] e 23 da Lei nº 8.906/1994 [Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor]. A correção deste entendimento fica mais evidente a partir da análise da Lei Estadual nº 10.298/1994, que "Extingue o Fundo de Assistência Judiciária e cria o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado e o Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública", regulamentada pelo Decreto Estadual nº 54.454/2018 [Dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FURPGE, de que trata a Lei nº 10.298, de 16 de novembro de 19941 ] e pela Resolução nº 151/2019 [estabelece o pagamento de prêmio de produtividade aos procuradores do Estado], que estabeleceu o prêmio de produtividade aos procuradores do Estado. O FURPGE é composto, exclusivamente, pelos valores arrecadados dos honorários de sucumbência devidos em razão da vitória da PGE/RS em ações judiciais, a indicar que integram o patrimônio do ente público, razão pela qual é viável a compensação pretendida e deferida". 2. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei Estadual 10.298/1994, Decreto Estadual 54.454/2018 e Resolução 151/2019). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF. 3. A decisão impugnada encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ de que os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público do ente público, de modo a permitir, nessa hipótese, a compensação da verba honorária devida ao ente público com o montante a que o credor tem direito de receber do Estado, via precatório. 4. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.330.769/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(26)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Desistência

Erro ou Recusa na Comunicação

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(72)