Agravo em Recurso Especial 0063390-07.2021.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0063390-07.2021.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891368/RJ (2025/0102594-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LIANE DA SILVA VIDAL ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 GLICIA PINTO DANTAS - RJ096643 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 GUSTAVO STREIT FONTANA - DF021404 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 FERNANDA HELENA MIGUEL LOBO LEAL - DF032943 AGRAVADO: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE S FRANCISCO DA PENITENCIA OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVEDENCIA DE DEUS ADVOGADOS: LUCAS EUZÉBIO CALIJURI - SP272795 LUCAS EUZEBIO CALIJURI - RJ236592 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 06:10

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891368/RJ (2025/0102594-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LIANE DA SILVA VIDAL ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 GLICIA PINTO DANTAS - RJ096643 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 GUSTAVO STREIT FONTANA - DF021404 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 FERNANDA HELENA MIGUEL LOBO LEAL - DF032943 AGRAVADO: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE S FRANCISCO DA PENITENCIA OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVEDENCIA DE DEUS ADVOGADOS: LUCAS EUZÉBIO CALIJURI - SP272795 LUCAS EUZEBIO CALIJURI - RJ236592 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891368/RJ (2025/0102594-2) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LIANE DA SILVA VIDAL ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 GLICIA PINTO DANTAS - RJ096643 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADOS: ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA - DF017075 LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 GUSTAVO STREIT FONTANA - DF021404 LUIZ FELIPE CONDE - SP310799 FERNANDA HELENA MIGUEL LOBO LEAL - DF032943 AGRAVADO: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE S FRANCISCO DA PENITENCIA OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVEDENCIA DE DEUS ADVOGADOS: LUCAS EUZÉBIO CALIJURI - SP272795 LUCAS EUZEBIO CALIJURI - RJ236592 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 16:31

Redistribuição

09/09/2025, 15:15

Documento (Certidão)

26/08/2025, 16:15

Recebimento

21/08/2025, 15:35

Remessa (outros motivos)

21/08/2025, 15:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891368/RJ (2025/0102594-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LIANE DA SILVA VIDAL ADVOGADOS: JOÃO TANCREDO - RJ061838 GLICIA PINTO DANTAS - RJ096643 AGRAVADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE S FRANCISCO DA PENITENCIA OUTRO NOME: ASSOCIAÇÃO LAR SAO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVEDENCIA DE DEUS ADVOGADO: LUCAS EUZEBIO CALIJURI - RJ236592 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LIANE DA SILVA VIDAL à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Liane da Silva Vidal Agravados: AMIL - Assistência Internacional Ltda. e outros DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063390-07.2021.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0063390-07.2021.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00049149 AGTE: LIANE DA SILVA VIDAL ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: GLÍCIA PINTO DANTAS OAB/RJ-096643 AGDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES ALMENDRA OAB/RJ-215055 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO OAB/RJ-079743 AGDO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS ADVOGADO: PASCOAL BELOTTI NETO OAB/RJ-195991 AGDO: EDNILSON PARRA CÉSAR AGDO: FLÁVIO ANDRÉ SANTIAGO PRATA ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO OAB/RJ-121618 ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ OAB/RJ-142471 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial nº 0063390-07.2021.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 7 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 ADVOGADO: ISABELA RODRIGUES ALMENDRA OAB/RJ-215055 ADVOGADO: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO OAB/RJ-079743 RECORRIDO: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS ADVOGADO: PASCOAL BELOTTI NETO OAB/RJ-195991 RECORRIDO: EDNILSON PARRA CÉSAR RECORRIDO: FLÁVIO ANDRÉ SANTIAGO PRATA ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO OAB/RJ-121618 ADVOGADO: EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ OAB/RJ-142471 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0063390-07.2021.8.19.0000 Recorrente: Liane da Silva Vidal Recorrido: AMIL - Assistência Internacional Ltda. e outros DECISÃO recorrido: "(...) A decisão em cumprimento provisório de sentença que determinou que os agravados efetuassem o depósito do valor de sete salários-mínimos mensais à parte autora até o dia 05 (cinco) de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) foi suspensa através da decisão proferida às fls. 19/20 nos autos do Agravo de nº 0019112- 23.2018.8.19.0000. A atribuição de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento tem por escopo evitar que a decisão do juízo de 1º grau produza seus efeitos. Portanto, durante todo o período até o trânsito em julgado do agravo não se pode haver qualquer cobrança do cumprimento da decisão suspensa, seja dos sete salários-mínimos ou da multa descumprimento da obrigação imposta. Com essa lógica em mente, tem-se, portanto, que o termo inicial para cobrança dos valores devidos é o trânsito em julgado do acórdão no referido agravo de instrumento, ocorrido 15 dias úteis após da data que intimou as partes da última decisão. No caso em concreto, a data de intimação segundo a certidão de fls. 96 do referido agravo se deu em 26 outubro de 2018. Assim, o trânsito em julgado ocorreu em 26 de novembro de 2018, computando apenas os dias úteis nos termos do art. 219 e 224 do CPC e excluindo as eventuais suspensões dos prazos durante o período do trânsito segundo tabela de suspensões do prazo processual para 2ª instância, disponibilizada no sítio deste Tribunal de Justiça. Ressalta-se, por oportuno, que a certidão é um ato administrativo unilateral que materializa a existência de fato e sua modalidade segundo no entendimento do doutrinador Bandeira de Melo, senão vejamos: "A certidão é um ato administrativo, unilateral pelo qual se fornece ao interessado documento, que merece fé, no qual se afirma a existência de fato e sua modalidade" BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios do Direito Administrativo. 3º ed., vol. I. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 589 Assim, em que pese a certidão de trânsito ter sido expedida em 21 de fevereiro de 2019, este apenas materializou fato ocorrido em 26 de novembro de 2018. Conclui-se, portanto, que a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato de descumprimento conforme determinado pelo acórdão nos autos do referido agravo, deva-se contar a partir da data de descumprimento após o trânsito em julgado, ou seja, a partir de 06 de dezembro de 2018, já que a decisão determinou o pagamento até o 5º dia de cada mês. Qualquer alegação de descumprimento ou cobrança de valores, seja multa ou não, anterior a esta data não se mostra legítimo. Considerando que a obrigação somente foi cumprida em 04 de abril de 2019, o cálculo deve computar, a título de multa, apenas os descumprimentos ocorridos entre dezembro de 2018 e março de 2019, considerando que a multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) incide apenas por ato de descumprimento e não por dia descumprido. Diferentemente do que alega o agravado, não se trata de atraso na prestação pecuniária típica. Isso porque, o fundamento do depósito de valores não reflete, em sua essência, natureza pecuniária indenizatória, mas consiste no meio pela qual visa prover o tratamento médico e cuidados necessários para manutenção da vida e saúde da autora. Dessa forma, entendo que a obrigação de pagar é meio e não o fim em si mesmo, de modo a se cumprir a obrigação de fazer que é a provisão do tratamento e cuidados da agravada, de modo que seu atraso acarreta consequências lesivas ao tratamento e cuidados que necessita a agravada, razão pela qual perfeitamente cabível, a meu ver, a multa prevista no art. 536, §1º do CPC1. Tanto é verdade que nos autos do Agravo de Instrumento de n º 0019112-23.2018.8.19.0000, apesar da redução, a multa foi mantida, não podendo nestes autos recursais, após notório descumprimento, rediscutir a obrigatoriedade da multa porquanto a matéria já se encontra preclusa". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0063390-07.2021.8.19.0000 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0063390-07.2021.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00815441 RECTE: LIANE DA SILVA VIDAL ADVOGADO: JOÃO CAPANEMA TANCREDO OAB/RJ-061838 ADVOGADO: GLÍCIA PINTO DANTAS OAB/RJ-096643 Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 163, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra acórdãos da Sétima Câmara de Direito Privado, ids. 120 e 158, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. TERMO INICIAL DO COMPUTO DA MULTA. Decisão que determinou multa foi suspensa em sede de Agravo de Instrumento. Acórdão que reduziu o valor da multa por descumprimento fixado. Durante o período de suspensão até o trânsito em julgado da última decisão do recurso a cobrança de valores ficam obstadas em razão de deferimento de efeito suspensivo. Efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento tem por escopo evitar que a decisão do juízo de 1º grau produza seus efeitos. Apesar de se tratar de depósito de valores, não se trata de obrigação de pagar típica, considerando que o pagamento visa garantir uma obrigação de fazer que consiste em promover o tratamento e os cuidados médicos da agravada. Certo que o atraso no depósito compromete a obrigação de fazer financiada pela obrigação de pagar imposta. Art. 536, §1º do CPC que se amolda perfeitamente ao caso em voga. Multa que deve ser computada nos cálculos do agravante somente entre o período após o trânsito em julgado do acórdão e o efetivo cumprimento da decisão. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator". "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. A contradição que autoriza o manejo dos embargos é somente a interna ao acórdão, verificada entre os fundamentos que o alicerçam e a conclusão. A contradição externa não satisfaz a exigência do art. 1.022 do NCPC para efeito de acolhimento dos aclaratórios. Inocorrência de omissão, considerando que o acórdão enfrentado toda a matéria. Embargos Declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses do artigo 1.022 do NCPC. Embargos conhecido, porém desprovido". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, IV e 1022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a Câmara de origem deixou de se manifestar sobre questões suscitadas, imprescindíveis ao julgamento da demanda. Sustenta, ainda, violação aos artigos 141, 492, 502, 503, 505, 507, 508, do Código de Processo Civil sob o fundamento de que houve julgamento ultra petita e violação da coisa julgada, ante a modificação, de ofício, da periodicidade da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Frisa que em nenhum momento o agravo questionou a periodicidade da multa, se diária, por ato descumprido, ou qualquer outra periodicidade a ser aplicada. Aduz, por fim, violação aos artigos 995, caput, e parágrafo único, 1008, e 1019, I, do Código de Processo Civil. Defende que o termo inicial das astreintes é a intimação do devedor, e não o trânsito em julgado da decisão. Contrarrazões, id. 264. É o brevíssimo relatório. De início, verifica-se que o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, IV e 1022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). No mais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

06/12/2024, 00:00

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