Agravo em Recurso Especial 0003261-03.2013.8.16.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003261-03.2013.8.16.0064 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2281118/PR (2023/0011595-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS ADVOGADOS: LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA - PR018793 FÁBIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE - PR045005 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: ALTAIR ZANOCINE ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 CORRÉU: EDSON ROBERTO DE PAULA ADVOGADOS: ROBSON DE SOUZA DAL COL - DEFENSOR DATIVO - PR033383 CARLOS LOPATIUK - PR058853 CORRÉU: ADILSO JESUS DA SILVA CORRÉU: FABIO JOSE DE FARIAS CORRÉU: JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL CORRÉU: KLEVERSON DE AVILA MAIA CORRÉU: MARCIO JOSE DE CASTRO DECISÃO MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS opõe embargos de divergência contra acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, que negou provimento ao agravo regimental e, com isso, confirmou decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência das Súmulas 221 do STJ e 282 do STF. Em suas razões, o insurgente, com o objetivo de ver analisada a possível ocorrência da prescrição, aponta como paradigmas arestos da Quinta Turma (AREsp n. 2.670.866/ES, AREsp n. 2.116.031/RS, AREsp n. 1.837.248/SP e AREsp n. 781.626/PB) e da Sexta Turma (AREsp n. 1.551.678/RJ), ao argumento de que se trata de matéria de ordem pública. Decido. De início, registro que os arestos paradigmas proferidos pela Quinta Turma apresentados pelo insurgente não servem para a comprovação da divergência, por se tratar de julgados do mesmo órgão fracionário que apreciou o recurso objeto de embargos de divergência. Deveras, "não cabem embargos de divergência na hipótese em que os acórdãos recorrido e paradigma são oriundos da mesma Turma julgadora quando não há, no período, a alteração de sua composição em mais da metade de seus membros" (AgRg nos EAREsp n. 2.706.789/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador convocado do TJ/SP, DJe 25/3/2025). Por fim, em relação ao paradigma proferido pela Sexta Turma - argumento que também se aplica aos demais paradigmas -, observa-se que o insurgente se restringiu a mera transcrição de trecho do acórdão apresentado, sem proceder o necessário confronto analítico, situação que denota a falta de observância das exigências do art. 266 do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2281118/PR (2023/0011595-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: ALTAIR ZANOCINE ADVOGADO: LUCIANO NEI CESCONETTO - PR031655 AGRAVANTE: EDSON ROBERTO DE PAULA ADVOGADOS: ROBSON DE SOUZA DAL COL - PR033383 CARLOS LOPATIUK - PR058853 AGRAVANTE: MARCO AURELIO LUSTOZA SANTOS ADVOGADOS: LEONTAMAR VALVERDE PEREIRA - PR018793 FÁBIO ALEXANDRE CONINCK VALVERDE - PR045005 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: ADILSO JESUS DA SILVA CORRÉU: FABIO JOSE DE FARIAS CORRÉU: JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL CORRÉU: KLEVERSON DE AVILA MAIA CORRÉU: MARCIO JOSE DE CASTRO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDSON ROBERTO DE PAULA, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O Juízo de primeiro grau, julgando procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenou o ora recorrente como incurso nas sanções do art. 288, § 1º, e 150, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, em regime aberto (e-STJ fls. 2.781/2.782). Após embargos de declaração do Ministério Público, o Juízo de primeiro grau declarou também a perda da função pública de EDSON ROBERTO DE PAULA (e-STJ fl. 2.851). O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de EDSON ROBERTO DE PAULA, condenando-o nos seguintes termos (e-STJ fls. 4.744/4.745): - Fato 01 (art. 288, §1° Código Penal) — pena definitiva 02 (dois) anos de reclusão; - Fato 07 (art. 150, §§1° e 2° do Código Penal) — pena definitiva 08 (oito) meses de detenção; - Concurso material: pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão; e, 08 (oito) meses de detenção. - Regime inicial de cumprimento aberto, com termos e condições de cumprimento a serem definidas pelo Juízo a quo. Foram opostos embargos de declaração, que foram rejeitados (e-STJ fls. 5.039/5.057). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 6.075/6.118), alegou a parte recorrente violação do art. 156 do Código de Processo Penal, defendendo que houve inversão do ônus da prova e que os documentos juntados pela defesa não foram considerados. Alegou, ainda, que o entendimento adotado foi contrário ao posicionamento de outros tribunais, por ter sido a condenação baseada somente em declarações dos ofendidos, não corroboradas pelas demais provas. Argumentou, também, violação dos arts. 92, 150 e 288 do Código Penal, defendendo que a pena de perdimento do cargo público foi aplicada de forma inadequada e que não existem provas a justificar as condenações por violação de domicílio e associação criminosa. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 6.123/6.129), o Tribunal a quo inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 6.141/6.145), dando ensejo à interposição do agravo ora apreciado (e-STJ fls. 6.264/6.282). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar nesta instância, opinou pelo conhecimento do agravo e desprovimento do recurso especial (e-STJ fls. 6.510/6.522). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso especial, contudo, não merece acolhida. Observo, inicialmente, que o recurso especial defensivo não autoriza conhecimento em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, pois a defesa não se desincumbiu de seu ônus de efetuar o necessário cotejo analítico entre os julgados comparados de forma a demonstrar que, diante de situações fático-jurídicas semelhantes, teria havido decisões conflitantes. De se lembrar que é firme a orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência ou indicar repositório oficial ou credenciado, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando de forma clara e objetiva suposta incompatibilidade de entendimentos e similitude fática entre as demandas, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024). Além disso, constata-se que a parte recorrente não indicou, com a devida clareza e objetividade, como lhe competia, os dispositivos da legislação federal pertinentes tidos por malferidos pelo Tribunal de origem, atraindo, assim, a incidência, por analogia, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. Como é cediço, "a admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou na hipótese em testilha, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF devido à deficiência na fundamentação do pedido" (AgRg no REsp n. 1.359.695/SC, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017). Ressalto que, seja pela alínea a, seja pela alínea c do permissivo constitucional, é necessária a indicação do dispositivo legal tido como violado ou em relação ao qual foi dada interpretação divergente. Com efeito, segundo a jurisprudência do STJ, "o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (STJ, AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe de 30/9/2019). De toda sorte, com relação ao delito de violação de domicílio, assim se manifestou o Tribunal de origem (e-STJ fl. 4.737): "com relação ao fato narrado no item 07 da denúncia, a vítima Amarildo reconheceu os apelantes Adilso, Kleverson e Edson como responsáveis pela violação de domicílio, sendo seu depoimento corroborado pelo depoimento de sua mãe Rizolete e sua esposa Sônia". Acerca da estabilidade e permanência para a caracterização do delito de associação criminosa, vejamos outro trecho da decisão do Tribunal de origem (e-STJ fls. 4.731/4.732): "em comunhão de esforços e vontades e, de posse de armas de fogo, associaram-se para o cometimento de delitos na Comarca de Castro-PR. Mediante análise dos depoimentos constantes nos autos, os quais deixo de transcrever tendo em vista que os mesmos já constam à exaustão na sentença e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, possível constatar que os apelantes se alternavam na execução dos delitos e, ao apresentarem-se para as vítimas, anunciavam-se como policiais e portavam armas de fogo". Quanto à fundamentação para a decretação da perda do cargo público, o Tribunal na origem ressaltou (e-STJ fl. 4.746): "Conforme destacado pelo Juízo a (pio a conduta dos apelantes "... rompeu com a relação de confiança necessária entre a Administração Pública e seu servidor, não se afigura possível que funções públicas de grande relevância como a exercida pela Guarda Municipal, Policia Civil, agentes carcerários e agentes de execução continuem a ser exercida por quem for flagrado praticando condutas atentatórias à legalidade e à moralidade administrativa"". No contexto, a desconstituição do julgado, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA. MATÉRIA PRECLUSA. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não configura a negativa de prestação jurisdicional a adoção de solução jurídica contrária aos interesses da parte, tendo em vista que foram apreciados, de modo fundamentado, todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia. 2. Não há falar em inépcia da denúncia que particulariza detalhadamente as condutas do recorrente, relacionadas às ameaças contra sua ex-companheira, mencionando os indícios de autoria e materialidade, permitindo o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o art. 41 do Código de Processo Penal. 3. A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. "A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade" (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.945.220/DF, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). Não bastasse isso, no tocante à aduzida inversão do ônus da prova, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que essa não se configura quando a condenação do agente encontra respaldo nos elementos probatórios dos autos e a defesa não logra êxito em desconstituí-los. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que as provas produzidas são insuficientes para atestar a conduta criminosa, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Ademais, "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 1681146/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 15/10/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO MUNICIADA E COM NUMERAÇÃO RASPADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTA CORTE. DECLARAÇÕES DE POLICIAIS. VALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUIZ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O óbice da Súmula 7 apresenta-se intransponível, pois, no caso, não há como esta Superior Casa de Justiça decidir pela absolvição do agravante, sem, antes, ter de esmerilar novamente as provas dos autos, tal como já procedido pelas instâncias ordinárias. [...] 4. Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação do juízo condenatório. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1730446/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 30/5/2018). PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E NUMERAÇÃO RASPADA. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. CONDUTA PRATICADA NO ANO DE 2009. ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO. TIPICIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 8. "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp 1292124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 20/09/2017). 9. Writ não conhecido. (HC 405.337/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.

02/12/2024, 00:00

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003261-03.2013.8.16.0064/12 Recurso: 0003261-03.2013.8.16.0064 Pet 12 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Corrupção passiva Requerente(s): EDSON ROBERTO DE PAULA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná EDSON ROBERTO DE PAULA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos artigos 92 e 156 do Código de Processo Penal, do artigo 5°, incisos XI e LVII, da Constituição Federal, e dos artigos 150 e 288 do Código Penal, buscando a sua absolvição dos fatos 1 e 7, ao argumento de que inexistem provas do vínculo associativo estável e permanente, aptas a ensejar a condenação pelo delito de associação criminosa, bem como a entrada no imóvel da vítima foi franqueada, e que somente entrou para lavas as mãos. Asseverou que a condenação se baseou unicamente nos relatos da vítima, que não foram corroborados por outros meios de prova. Pleiteou a modificação da decisão que decretou a perda do cargo púbico, tendo em vista que a sua conduta não se amolda as hipóteses elencadas no artigo 92 do Código Penal. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Pois bem. Os temas aduzidos pelo recorrente foram assim decididos pela Corte Estadual: ““(...) ao contrário do que aduzem os apelantes, restou evidenciado nos autos que os mesmos, durante meados de janeiro de 2012 e 10 de julho de 2013, de modo livre e consciente, em comunhão de esforços e vontades e, de posse de armas de fogo, associaram-se para o cometimento de delitos na Comarca de Castro-PR. Mediante análise dos depoimentos constantes nos autos, os quais deixo de transcrever tendo em vista que os mesmos já constam à exaustão na sentença e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, possível constatar que os apelantes se alternavam na execução dos delitos e, ao apresentarem-se para as vítimas, anunciavam-se como policiais e portavam armas de fogo. Como dito, da leitura da exordial, pode-se extrair a narrativa dos delitos realizados, ou seja, corrupção passiva, usurpação de função pública e violação de domicílio, sendo que em suas incursões os apelantes abordavam as vítimas em seus endereços comerciais ou residenciais e em busca de práticas irregulares. Na abordagem os apelantes exigiam vantagem das vítimas, em dinheiro ou bens de consumo, para deixar de praticar ato devido, consistente na prisão em flagrante ou apreensão de objetos ou, ainda, sob o manto da autoridade de policiais. Logo, entendo que restaram comprovados nos autos e narrados na denúncia os crimes em que os denunciados participaram, restando clara a finalidade da associação criminosa, ou seja, obter proveito ao não registrar infrações que as vítimas estariam ou poderiam estar cometendo. Inclusive, relevante destacar que os depoimentos das vítimas são harmônicos e não deixam dúvida quanto a prática dos crimes pelos quais os apelantes restaram condenados, inclusive, muitas delas quando questionadas durante o depoimento, reconheceram os apelantes nas fotos constantes dos autos. Ainda, verificou-se a prática de outros delitos, tais como exigência de dinheiro e valores da vítima Antônio Aurélio de Souza, pelo apelante Marcio José de Castro, com a finalidade de interceder em favor da vítima para mantê-lo no estabelecimento prisional. Outrossim, relevante destacar que para configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os réus pratiquem todos os crimes, basta que se comprove o vínculo associativo e divisão de tarefas, conforme verificado nos autos em comento. (...) Quanto aos demais delitos de violação de domicílio descritos no fato narrado nos itens 07 (vítimas Amarildo e Sônia) e 14 (vítimas Marley e Marcos) permanece inalterada a sentença condenatória, eis que as provas constantes nos autos demonstram a autoria e materialidade dos mesmos, inexistindo qualquer indício da existência de excludentes de ilicitude que os afaste. Outrossim, com relação ao fato narrado no item 07 da denúncia, a vítima Amarildo reconheceu os apelantes Adilso, Kleverson e Edson como responsáveis pela violação de domicílio, sendo seu depoimento corroborado pelo depoiemtno de sua mãe Rizolete e sua esposa Sônia. (...) Perdimento do Cargo Público. Não prospera o pleito dos apelantes de não perdimento do cargo público, eis que a decisão que decretou a perda do cargo encontra-se devidamente fundamentada e amparada pelos dispositivos legais que regem a questão, vide artigo 92, inciso I, do Código Penal. Conforme destacado pelo Juízo a quo a conduta dos apelantes “...rompeu com a relação de confiança necessária entre a Administração Pública e seu servidor, não se afigura possível que funções públicas de grande relevância como a exercida pela Guarda Municipal, Polícia Civil, agentes carcerários e agentes de execução continuem a ser exercida por quem for flagrado praticando condutas atentatórias à legalidade e à moralidade administrativa” (fls. 2221/2223)” (Apelação crime, movs. 1.67 e 1.68) Em Embargos de Declaração: “Conforme já ressaltado anteriormente, ao contrário do alegado pelo embargante, no Acórdão ora em discussão as alegações de ausência de comprovação da formação de quadrilha armada e de associação criminosa restaram devidamente abordadas. Inclusive, este relator destacou expressamente que “restou evidenciado nos autos que os mesmos, durante meados de janeiro de 2012 e 10 de julho de 2013, de modo livre e consciente, em comunhão de esforços e vontades e, de posse de armas de fogo, associaram-se para o cometimento de delitos na Comarca de Castro-PR.” (fls. 2917). Ainda, o modus operandi dos réus foi devidamente descrito, eis que “(...) se alternavam na execução dos delitos e, ao apresentarem-se para as vítimas, anunciavam-se como policiais e portavam armas de fogo. Como dito, da leitura da exordial, pode-se extrair a narrativa dos delitos realizados, ou seja, corrupção passiva, usurpação de função pública e violação de domicílio, sendo que em suas incursões os apelantes abordavam as vítimas em seus endereços comerciais ou residenciais e em busca de práticas irregulares. Na abordagem os apelantes exigiam vantagem das vítimas, em dinheiro ou bens de consumo, para deixar de praticar ato devido, consistente na prisão em flagrante ou apreensão de objetos ou, ainda, sob o manto da autoridade de policiais.” (fls. 2917/2918). Assim, este Relator, acompanhado por unanimidade pelos demais componentes do quórum, entendeu que restaram devidamente comprovadas a formação de quadrilha armada e de associação criminosa, não ocorrendo as hipóteses objeto destes embargados, posto que os pontos questionados restaram devidamente abordados. No acórdão ora embargado consignei meu entendimento no sentido de que “para configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os réus pratiquem todos os crimes, basta que se comprove o vínculo associativo e divisão de tarefas, conforme verificado nos autos em comento.” (fls. 2918). Ao contrário do que aduz o embargante Edson não há que se falar em absolvição com relação ao 7° fato, eis que, nos termos destacados no acórdão “(...) a vítima Amarildo reconheceu os apelantes Adilso, Kleverson e Edson como responsáveis pela violação de domicílio, sendo seu depoimento corroborado pelo depoiemtno de sua mãe Rizolete e sua esposa Sônia.” (fls. 2922). Finalmente com relação a alegação atinente ao perdimento de cargo público, novamente destaco trecho do Acórdão que aborda a matéria “(...) a decisão que decretou a perda do cargo encontra-se devidamente fundamentada e amparada pelos dispositivos legais que regem a questão, vide artigo 92, inciso I, do Código Penal. Conforme destacado pelo Juízo a quo a conduta dos apelantes “...rompeu com a relação de confiança necessária entre a Administração Pública e seu servidor, não se afigura possível que funções públicas de grande relevância como a exercida pela Guarda Municipal, Polícia Civil, agentes carcerários e agentes de execução continuem a ser exercida por quem for flagrado praticando condutas atentatórias à legalidade e à moralidade administrativa” (fls. 2221/2223)” (fls. 2931)” (fls. 2931)” (ED5, movs. 1.21, 1.22 e 1.23) Segundo a sistemática adotada pelo legislador pátrio, questões relativas às violações de normas constitucionais – no caso, o artigo 5°, incisos XI e LVII, da Constituição Federal, –, não podem ser admitidas em sede de recurso especial, mas, sim, em recurso extraordinário. A propósito, “revela-se despropositado o uso do recurso especial, cujas hipótese de cabimento estão previstas expressamente no art. 105, III, da CF, para veicular tese de violação a dispositivo constitucional” (AgRg no AREsp 1148457/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017); e, “Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no AREsp 1734238/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). Além disso, depreende-se do acórdão que o Colegiado Estadual concluiu estar comprovada a autoria e materialidade dos delitos de associação criminosa e invasão de domicílio, consubstanciado em elementos fáticos probatórios obtidos durante a instrução judicial. Nesse contexto, por estar o v. decisum amparado em subsídios probantes, alterar esse entendimento demandaria o reexame desses elementos de provas, medida inviável nessa via especial, diante do óbice sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada, é pacífica a jurisprudência da Corte Superior: “Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, firmado compreensão, com base nas provas amealhadas ao longo da instrução, de que robustamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, descabe a esta Corte promover a alteração de tal entendimento, nos moldes aventados pela defesa, haja vista a necessidade de revolvimento fático, providência que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 desta Corte”. (AgRg no REsp 1874995/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) No que diz respeito à decisão que decretou a perda do cargo público, “a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público (AgRg no REsp 1613927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016).” (AgRg no REsp 1726444/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018) Portanto, a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ é aplicável aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal” (AgInt no REsp 1858976/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020). Por fim, nota-se que o recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos apontados como paradigma, contrariando os artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. Nesse sentido: “4. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. (...).”(AgInt no AREsp 1676616/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Logo, é essencial que haja a demonstração da similitude fática entre os acórdãos em confronto, e não apenas o antagonismo jurídico, a fim de verificar possível interpretação divergente de uma mesma norma em casos similares, o que não foi observado no presente recurso especial. - Do Efeito Suspensivo: Salienta-se que a concessão incidental do efeito suspensivo (artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015), segundo a doutrina e a jurisprudência, exigem o preenchimento concomitante do fumus boni iuris, periculum in mora e a prévia admissão do recurso. A propósito: “A orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). “A concessão de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência da prestação jurisdicional a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação e do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, capaz de denotar a possibilidade de êxito do apelo especial.” (AgRg no TP 2.364/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) Neste passo, ante a inadmissão do recurso, restou prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por EDSON ROBERTO DE PAULA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003261-03.2013.8.16.0064/11 Recurso: 0003261-03.2013.8.16.0064 Pet 11 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Corrupção passiva Requerente(s): ALTAIR ZANOCINE Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná ALTAIR ZANOCINE interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou violação dos artigos 155, 381, inciso III, 386, inciso VII, 387 e 564, inciso IV, do Código de Processo Penal, sustentando: i) o não enfrentamento da prova produzida nos autos, relacionada à autorização para a entrada no domicílio da vítima (fato 14); ii) a inexistência de prova da estabilidade e permanência para a configuração do delito de associação criminosa, bem como a ausência de individualização da conduta quanto ao dolo objeto e subjetivo; iii) a deficiência na fundamentação na declaração de perda do cargo público. Diante disso, pugnou pelo reconhecimento da nulidade da decisão, com a sua absolvição de todos os delitos pelos quais fora condenado. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. Pois bem. Os temas aduzidos pelo recorrente foram assim decididos pela Corte Estadual: “(...) ao contrário do que aduzem os apelantes, restou evidenciado nos autos que os mesmos, durante meados de janeiro de 2012 e 10 de julho de 2013, de modo livre e consciente, em comunhão de esforços e vontades e, de posse de armas de fogo, associaram-se para o cometimento de delitos na Comarca de Castro-PR. Mediante análise dos depoimentos constantes nos autos, os quais deixo de transcrever tendo em vista que os mesmos já constam à exaustão na sentença e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, possível constatar que os apelantes se alternavam na execução dos delitos e, ao apresentarem-se para as vítimas, anunciavam-se como policiais e portavam armas de fogo. Como dito, da leitura da exordial, pode-se extrair a narrativa dos delitos realizados, ou seja, corrupção passiva, usurpação de função pública e violação de domicílio, sendo que em suas incursões os apelantes abordavam as vítimas em seus endereços comerciais ou residenciais e em busca de práticas irregulares. Na abordagem os apelantes exigiam vantagem das vítimas, em dinheiro ou bens de consumo, para deixar de praticar ato devido, consistente na prisão em flagrante ou apreensão de objetos ou, ainda, sob o manto da autoridade de policiais. Logo, entendo que restaram comprovados nos autos e narrados na denúncia os crimes em que os denunciados participaram, restando clara a finalidade da associação criminosa, ou seja, obter proveito ao não registrar infrações que as vítimas estariam ou poderiam estar cometendo. Inclusive, relevante destacar que os depoimentos das vítimas são harmônicos e não deixam dúvida quanto a prática dos crimes pelos quais os apelantes restaram condenados, inclusive, muitas delas quando questionadas durante o depoimento, reconheceram os apelantes nas fotos constantes dos autos. (...) Quanto aos demais delitos de violação de domicílio descritos nos itens 07 (vítima Amarildo e Sônia) e 14 (vítimas Marley e Marcos) permanece inalterada a sentença condenatória, eis que as provas constantes nos autos demonstram a autoria e materialidade dos mesmos, inexistindo qualquer indício de existência de excludentes de ilicitude que os afaste. (...) Igualmente comprovada a violação de domicílio descrita no fato narrado no item 14 da denúncia, eis que, conforme depoimento das vítimas Maely e Marcos, o apelante Altair entrou na residência das vítimas sem autorização das mesmas. Inclusive, restou incontroverso nos autos que havia uma porta separando o estabelecimento comercial e a residência e, segundo a vítima Sônia, o apelante Altair entrou na residência (nos cômodos do quarto e do banheiro) procurando alguma irregularidade. (...) Perdimento do Cargo Público. Não prospera o pleito dos apelantes de não perdimento do cargo público, eis que a decisão que decretou a perda do cargo encontra-se devidamente fundamentada e amparada pelos dispositivos legais que regem a questão, vide artigo 92, inciso I, do Código Penal. Conforme destacado pelo Juízo a quo a conduta dos apelantes “...rompeu com a relação de confiança necessária entre a Administração Pública e seu servidor, não se afigura possível que funções públicas de grande relevância como a exercida pela Guarda Municipal, Polícia Civil, agentes carcerários e agentes de execução continuem a ser exercida por quem for flagrado praticando condutas atentatórias à legalidade e à moralidade administrativa” (fls. 2221/2223)” (Apelação crime, movs. 1.67 e 1.68). Em Embargos de Declaração: “Conforme já ressaltado anteriormente, ao contrário do alegado pelo embargante, no Acórdão ora em discussão as alegações de ausência de comprovação da formação de quadrilha e de associação criminosa restaram devidamente abordadas. Inclusive, este relator destacou expressamente que “restou evidenciado nos autos que os mesmos, durante meados de janeiro de 2012 e 10 de julho de 2013, de modo livre e consciente, em comunhão de esforços e vontades e, de posse de armas de fogo, associaram-se para o cometimento de delitos na Comarca de Castro-PR.” (fls. 2917). Ainda, o modus operandi dos réus foi devidamente descrito, eis que “(...) se alternavam na execução dos delitos e, ao apresentarem-se para as vítimas, anunciavam-se como policiais e portavam armas de fogo. Como dito, da leitura da exordial, pode-se extrair a narrativa dos delitos realizados, ou seja, corrupção passiva, usurpação de função pública e violação de domicílio, sendo que em suas incursões os apelantes abordavam as vítimas em seus endereços comerciais ou residenciais e em busca de práticas irregulares. Na abordagem os apelantes exigiam vantagem das vítimas, em dinheiro ou bens de consumo, para deixar de praticar ato devido, consistente na prisão em flagrante ou apreensão de objetos ou, ainda, sob o manto da autoridade de policiais.” (fls. 2917/2918) Ainda, o modus operandi dos réus foi devidamente descrito, eis que “(...) se alternavam na execução dos delitos e, ao apresentarem-se para as vítimas, anunciavam-se como policiais e portavam armas de fogo. Como dito, da leitura da exordial, pode-se extrair a narrativa dos delitos realizados, ou seja, corrupção passiva, usurpação de função pública e violação de domicílio, sendo que em suas incursões os apelantes abordavam as vítimas em seus endereços comerciais ou residenciais e em busca de práticas irregulares. Na abordagem os apelantes exigiam vantagem das vítimas, em dinheiro ou bens de consumo, para deixar de praticar ato devido, consistente na prisão em flagrante ou apreensão de objetos ou, ainda, sob o manto da autoridade de policiais.” (fls. 2917/2918) Assim, este Relator, acompanhado por unanimidade pelos demais componentes do quórum, entendeu que restaram devidamente comprovadas a formação de quadrilha armada e de associação criminosa, não ocorrendo as hipóteses objeto destes embargados, posto que os pontos questionados restaram devidamente abordados. No acórdão ora embargado consignei meu entendimento no sentido de que “para configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os réus pratiquem todos os crimes, basta que se comprove o vínculo associativo e divisão de tarefas, conforme verificado nos autos em comento.” (fls. 2918) Especificamente no que diz respeito ao Embargante Altair, restou claro nos autos que o mesmo fazia parte da associação criminosa, tanto que restou condenado pela prática dos fatos 01 e 14 da denúncia. Ainda, no acórdão ora embargado este relator destacou que “(...) comprovada a violação de domicilio descrita no item 14 da denúncia, eis que, conforme depoimento das vítimas Maely e Marcos, o apelante altair entrou na residência das vítimas sem autorização das mesmas. Inclusive, restou incontroverso nos autos que havia uma porta separando o estabelecimento comercial e a residência e, segundo a vítima Sônia, o apelante Altair entrou na residência (nos cômodos do quarto e do banheiro) procurando alguma irregularidade” (fls. 2922/2923). Corroborando o posicionamento ora adotado destaco o parecer da Douta Procuradoria Geral da Justiça no mesmo sentido (fls. 3174): “O acórdão discutido não apresenta a contradição ventilada. Neste particular, em primeiro lugar cumpre esclarecer que no tocante ao delito de formação de quadrilha, a questão foi examinada em relação a todos os acusados nas fls. 3066-3067, e a explanação se encontra acima transcrita, não sendo necessário reiterá-la. Em segundo lugar em perfunctória leitura da exordial acusatória verifica-se que é atribuída, sim, ao mencionado apelante, a conduta descrita no artigo 288, §1°, do Código Penal, não havendo que se falar em contradição neste aspecto”. Depreende-se do acórdão que o Colegiado Estadual concluiu estar comprovada a autoria e materialidade dos delitos de associação criminosa e violação de domicílio, consubstanciado em elementos fáticos probatórios obtidos durante a instrução judicial. Nesse contexto, por estar o v. decisum amparado em subsídios probantes, alterar esse entendimento demandaria o reexame desses elementos de provas, medida inviável nessa via especial, diante do óbice sumular nº 07 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma toada, é pacífica a jurisprudência da Corte Superior: “Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória, firmado compreensão, com base nas provas amealhadas ao longo da instrução, de que robustamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, descabe a esta Corte promover a alteração de tal entendimento, nos moldes aventados pela defesa, haja vista a necessidade de revolvimento fático, providência que encontra óbice no enunciado sumular n. 7 desta Corte”. (AgRg no REsp 1874995/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) Além disso, verifica-se que a decisão restou amplamente fundamentada, não havendo o que se falar em nulidade da decisão, haja vista a desnecessidade de manifestação sobre todas as teses arguidas no recurso. Neste sentido: “(...) este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir" (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, descabe falar em negativa de prestação jurisdicional decorrente de ausência de manifestação acerca de argumento específico ventilado pela defesa. 9. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1938210/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 16/12/2021) Ademais, “A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público (AgRg no REsp 1613927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016).” (AgRg no REsp 1726444/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018) Portanto, a decisão proferida pelo Colegiado está amparada na jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalte-se que, “O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 1789363/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 17/02/2021) - Do Efeito Suspensivo: Salienta-se que a concessão incidental do efeito suspensivo (artigo 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015), segundo a doutrina e a jurisprudência, exigem o preenchimento concomitante do fumus boni iuris, periculum in mora e a prévia admissão do recurso. A propósito: “A orientação consolidada desta Corte Superior é no sentido de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial deve satisfazer cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar” (STJ, AgInt na Pet 11541/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/10/2016). “A concessão de efeito suspensivo a recurso especial demanda a demonstração inequívoca do periculum in mora, evidenciado pela urgência da prestação jurisdicional a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação e do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, capaz de denotar a possibilidade de êxito do apelo especial.” (AgRg no TP 2.364/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 11/11/2019) Neste passo, ante a inadmissão do recurso, restou prejudicado o pedido de concessão do efeito suspensivo. Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por ALTAIR ZANOCINE. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003261-03.2013.8.16.0064/8 Recurso: 0003261-03.2013.8.16.0064 Pet 8 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Corrupção passiva Requerente(s): JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o recorrente alegou dissídio jurisprudencial, sustentando: i) que para configurar a associação criminosa é necessária a demonstração da pluralidade de crimes cometidos, o que não se verifica no presente caso; ii) a ausência de provas quanto ao uso de armas de fogo; iii) a inexistência de comprovação do vínculo associativo com os demais acusados; iv) o afastamento da penalidade de perda do cargo público, ao argumento de que não houve pedido ministerial neste sentido, resultando em julgamento ultrapetita. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Pois bem. Os temas aduzidos pelo recorrente foram assim decididos pela Corte Estadual: “(...) ao contrário do que aduzem os apelantes, restou evidenciado nos autos que os mesmos, durante meados de janeiro de 2012 e 10 de julho de 2013, de modo livre e consciente, em comunhão de esforços e vontades e, de posse de armas de fogo, associaram-se para o cometimento de delitos na Comarca de Castro-PR. Mediante análise dos depoimentos constantes nos autos, os quais deixo de transcrever tendo em vista que os mesmos já constam à exaustão na sentença e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, possível constatar que os apelantes se alternavam na execução dos delitos e, ao apresentarem-se para as vítimas, anunciavam-se como policiais e portavam armas de fogo. Como dito, da leitura da exordial, pode-se extrair a narrativa dos delitos realizados, ou seja, corrupção passiva, usurpação de função pública e violação de domicílio, sendo que em suas incursões os apelantes abordavam as vítimas em seus endereços comerciais ou residenciais e em busca de práticas irregulares. Na abordagem os apelantes exigiam vantagem das vítimas, em dinheiro ou bens de consumo, para deixar de praticar ato devido, consistente na prisão em flagrante ou apreensão de objetos ou, ainda, sob o manto da autoridade de policiais. Logo, entendo que restaram comprovados nos autos e narrados na denúncia os crimes em que os denunciados participaram, restando clara a finalidade da associação criminosa, ou seja, obter proveito ao não registrar infrações que as vítimas estariam ou poderiam estar cometendo. Inclusive, relevante destacar que os depoimentos das vítimas são harmônicos e não deixam dúvida quanto a prática dos crimes pelos quais os apelantes restaram condenados, inclusive, muitas delas quando questionadas durante o depoimento, reconheceram os apelantes nas fotos constantes dos autos. Ainda, verificou-se a prática de outros delitos, tais como exigência de dinheiro e valores da vítima Antônio Aurélio de Souza, pelo apelante Marcio José de Castro, com a finalidade de interceder em favor da vítima para mantê-lo no estabelecimento prisional. Outrossim, relevante destacar que para configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os réus pratiquem todos os crimes, basta que se comprove o vínculo associativo e divisão de tarefas, conforme verificado nos autos em comento. Com relação ao apelante Júlio Pompeo, conforme corretamente destacado pelo Juízo a quo “... não deve ser absolvido do crime de associação criminosa só porque seu nome não constou nos demais fatos da denúncia. Conforme restou demonstrado, ele fazia parte da associação criminosa assim como os demais corréus, tanto que nos Autos de Processo Crime n° 2013.0845-8 foi condenado por crimes de violação de domicílio majorado e corrupção passiva majorada, juntamente com os denunciados Altair, Kleverson e Adilso, restando, portanto, cristalino que o réu fazia sim parte da associação criminosa, tanto que praticou os crimes acima mencionados. É imperioso ressaltar, que não é exigido do réu que integra uma quadrilha que ele tenha participado de todos os crimes planejados por ela, visto que a quadrilha tem por base, exatamente, a divisão de tarefas” (fls. 2088-verso). A participação de Júlio Pompeo pode ser evidenciada no depoimento da testemunha Odete Castro Ferreira, eis que a mesma afirma com clareza que os maços de cigarro que teriam sido apreendidos foram levados para a delegacia por Júlio Pompeo. Destaca, ainda, que no dia não foi lavrado o auto de apreensão do cigarro e que não sabe o destino que os mesmos tiveram. Consequentemente, não prospera o pleito do apelante Júlio Pompeo de absolvição, eis que as provas dos autos são suficientes a sua condenação no delito previsto no artigo 288, §1°, do Código Penal. (...) Perdimento do Cargo Público. Não prospera o pleito dos apelantes de não perdimento do cargo público, eis que a decisão que decretou a perda do cargo encontra-se devidamente fundamentada e amparada pelos dispositivos legais que regem a questão, vide artigo 92, inciso I, do Código Penal. Conforme destacado pelo Juízo a quo a conduta dos apelantes “...rompeu com a relação de confiança necessária entre a Administração Pública e seu servidor, não se afigura possível que funções públicas de grande relevância como a exercida pela Guarda Municipal, Polícia Civil, agentes carcerários e agentes de execução continuem a ser exercida por quem for flagrado praticando condutas atentatórias à legalidade e à moralidade administrativa” (fls. 2221/2223)” (Apelação crime, mov. 1.67). Em Embargos de Declaração: “Ao contrário do alegado pelo embargante, no acórdão ora em discussão as alegações de ausência de comprovação da formação de quadrilha armada e de associação criminosa restaram devidamente abordadas. Inclusive, este relator destacou expressamente que “restou evidenciado nos autos que os mesmos, durante meados de janeiro de 2012 e 10 de julho de 2013, de modo livre e consciente, em comunhão de esforços e vontades e, de posse de armas de fogo, associaram-se para o cometimento de delitos na Comarca de Castro-PR.” (fls. 2917) Ainda, o modus operandi dos réus foi devidamente descrito, eis que “(...) se alternavam na execução dos delitos e, ao apresentarem-se para as vítimas, anunciavam-se como policiais e portavam armas de fogo. Como dito, da leitura da exordial, pode-se extrair a narrativa dos delitos realizados, ou seja, corrupção passiva, usurpação de função pública e violação de domicílio, sendo que em suas incursões os apelantes abordavam as vítimas em seus endereços comerciais ou residenciais e em busca de práticas irregulares. Na abordagem os apelantes exigiam vantagem das vítimas, em dinheiro ou bens de consumo, para deixar de praticar ato devido, consistente na prisão em flagrante ou apreensão de objetos ou, ainda, sob o manto da autoridade de policiais.” (fls. 2917/2918) Assim, este Relator, acompanhado por unanimidade pelos demais componentes do quórum, entendeu que restaram devidamente comprovadas a formação de quadrilha armada e de associação criminosa, não ocorrendo as hipóteses objeto destes embargados, posto que os pontos questionados restaram devidamente abordados. Inclusive, no acórdão ora embargado consignei meu entendimento no sentido de que “para configuração do delito de quadrilha não é necessário que todos os réus pratiquem todos os crimes, basta que se comprove o vínculo associativo e divisão de tarefas, conforme verificado nos autos em comento.” (fls. 2918) Especificamente no que diz resprito ao Embargante Julio, restou claro no Acórdão que sua participação foi evidenciada no depoimento da testemunha Odete Castro Ferreira e, em razão disso, foi afastado o pleito do mesmo de “absolvição, eis que as provas dos autos são suficientes a sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 288, §1°, do Código Penal” (fls. 2919). Com relação a alegação atinente ao perdimento de cargo público, novamente destaco trecho do Acórdão que aborda a matéria “(...) a decisão que decretou a perda do cargo encontra-se devidamente fundamentada e amparada pelos dispositivos legais que regem a questão, vide artigo 92, inciso I, do Código Penal. Conforme destacado pelo Juízo a quo a conduta dos apelantes “...rompeu com a relação de confiança necessária entre a Administração Pública e seu servidor, não se afigura possível que funções públicas de grande relevância como a exercida pela Guarda Municipal, Polícia Civil, agentes carcerários e agentes de execução continuem a ser exercida por quem for flagrado praticando condutas atentatórias à legalidade e à moralidade administrativa” (fls. 2221/2223)” (fls. 2931)” (ED1, mov. 1.17). Inicialmente, observa-se que o recorrente deixou de apontar os dispositivos legais afrontados pelo Colegiado Estadual. Desta maneira, o recurso revelou-se deficiente em sua fundamentação, já que não se pode, em sede de especial, simplesmente impugnar o entendimento esposado pelo órgão julgador, como se de mera apelação se tratasse, sem ao menos procurar especificar os dispositivos violados, ensejando, assim, a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”). Neste sentido, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO NOBRE. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL OFENDIDO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. NATUREZA VINCULADA DO RECURSO. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As razões do recurso especial não indicaram o dispositivo de lei federal que consideravam violado ou cuja vigência teria sido negada, o que constitui pressuposto de admissibilidade do recurso especial, ante a sua natureza vinculada. 2. Ausente a delimitação da controvérsia, correta a decisão agravada, quando conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1757399/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) “1. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus dos quais a parte não se desincumbiu. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.” (AgInt no AREsp 1781313/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 05/04/2021) Além disso, o recorrente invocou a alínea “c” do permissivo constitucional, e não apresentou qualquer dissídio jurisprudencial, contrariando os artigos 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil, segundo o qual: “Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. A propósito: “4. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. (...).”(AgInt no AREsp 1676616/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Logo, era essencial que houvesse a demonstração da similitude fática entre os acórdãos em confronto, e não apenas o antagonismo jurídico, a fim de verificar possível interpretação divergente de uma mesma norma em casos similares, o que não foi observado no presente recurso especial. Ademais, do cotejo das razões recursais com os fundamentos supracitados da decisão colegiada, verifica-se que o recurso especial não se insurge contra a lançada fundamentação, resumindo-se a repetir as mesmas matérias que sob diversos pontos restaram rebatidas pela Câmara Julgadora. Assim, denota-se que o recorrente negligenciou os fundamentos da decisão recorrida, a convocar a incidência do verbete nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. De outro modo, salienta-se que a eventual nova análise das provas que conduziram à condenação do recorrente, caracteriza-se medida inexequível na via estreita do recurso especial, pelo contido no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, por demandar, necessariamente, a verificação dos elementos probatórios. Veja-se: “Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição do agravante diante da suposta inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.” (AgRg no AREsp 1681214/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 09/09/2020). Com relação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita: "O STJ possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 2. O art. 7º da Lei 11.636/2007, contudo, dispõe que não são devidas custas nos processos de habeas data, habeas corpus e recursos em habeas corpus, e nos demais processos criminais, salvo a ação penal privada. 3. Ademais, Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase de execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. (AgRg no REsp 1699679/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).(...) (AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 12/12/2019). Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto por JULIO POMPEO BEGUETTO KIEL. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR54

23/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(26)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Ofício (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Ato ordinatório

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(178)

legal

Todos os documentos(56)