Agravo em Recurso Especial 1044704-51.2018.8.26.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1044704-51.2018.8.26.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1044704-51.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Sinthia Aline Almeida Patané - Maria de Lourdes Alves Viana - - Eventuais Ocupantes e outros - Santa Maria Imóveis e Empreendimentos S.a - Vistos. Ciência do retorno dos autos do E. Tribunal. Cumpra-se o v. Acórdão, requerendo as partes o que lhes é de direito. Intime-se a parte devedora ao recolhimento das custas e despesas processuais, com observância do art. 1908 das NSCGJ, ressalvada eventual gratuidade concedida. Na inércia, cumpridas todas as diligências e ausentes custas pendentes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: SOFIA GRYNWALD (OAB 285823/SP), CLAUDIO ROGÉRIO CAIRES ANSELMO (OAB 327501/SP), MITAYLLE DE SOUSA SANTOS (OAB 352629/SP), JEFFERSON FANTINATI (OAB 384436/SP), SILVIO JOAO STORACE DA SILVA (OAB 90097/SP), THAIS ROBERTA DA SILVA SOARES (OAB 405631/SP)

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/09/2025, 19:28

Conclusão (para decisão)

16/09/2025, 16:42

Documento (Outros documentos)

10/09/2025, 00:02

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 13:01

Publicação

28/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AREsp 2536748/SP (2023/0406380-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DE LORDES ALVES VIANA ADVOGADO: THAIS ROBERTA DA SILVA SOARES - SP405631 AGRAVADO: SINTHIA ALINE ALMEIDA PATANE ADVOGADO: SÍLVIO JOÃO STORACE DA SILVA - SP090097 INTERESSADO: ANA LIRIA VIANA INTERESSADO: RONILDO FARIAS MOCK INTERESSADO: JEFERSON RODRIGUES DA SILVA DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2025, 16:20

Mero expediente

26/05/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 19:00

Petição (Contraminuta)

20/05/2025, 13:51

Protocolo de Petição

20/05/2025, 13:37

Publicação

20/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 01:20

Documentos

Intimação

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2536748/SP (2023/0406380-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIA DE LORDES ALVES VIANA ADVOGADO: THAIS ROBERTA DA SILVA SOARES - SP405631 RECORRIDO: SINTHIA ALINE ALMEIDA PATANE ADVOGADO: SÍLVIO JOÃO STORACE DA SILVA - SP090097 INTERESSADO: ANA LIRIA VIANA INTERESSADO: RONILDO FARIAS MOCK INTERESSADO: JEFERSON RODRIGUES DA SILVA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. A parte foi intimada em 13.03.2025, quinta-feira (certidão de fl. 1.374), findando o prazo em 03.04.2025, quinta-feira. Todavia, a interposição do recurso ocorreu somente em 04.04.2025, sexta-feira, sendo intempestivo. Além disso, nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2536748/SP (2023/0406380-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MARIA DE LORDES ALVES VIANA ADVOGADO: THAIS ROBERTA DA SILVA SOARES - SP405631 AGRAVADO: SINTHIA ALINE ALMEIDA PATANE ADVOGADO: SÍLVIO JOÃO STORACE DA SILVA - SP090097 INTERESSADO: ANA LIRIA VIANA INTERESSADO: RONILDO FARIAS MOCK INTERESSADO: JEFERSON RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARIA DE LOURDES ALVES VIANA contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO REIVINDICATÓRIA - Sentença de procedência que deferiu a restituição da posse do imóvel à autora, com a condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização mensal equivalente a 0,5% do valor do imóvel, a contar de 16/03/2018 até a efetiva desocupação - Irresignação da ré - Não acolhimento - Não evidenciada a existência de coisa julgada, tampouco a carência da ação - Cerceamento de defesa não configurado - Hipótese em que está incontroverso que o imóvel reivindicado está registrado em nome da autora - Instrumento particular de compra e venda apresentado pela ré que foi firmado por pessoa que não era titular do imóvel - Ré que não comprovou o efetivo exercício de posse sobre o imóvel, além de ter cedido seus eventuais direitos possessórios para a assistente litisconsorcial - Diligências realizadas por Oficial de Justiça que constataram a existência de diversas pessoas ocupando o bem quando do ajuizamento da ação, sendo posteriormente constatado que o imóvel aparentava estar vago - Sentença mantida - Recurso desprovido" (e-STJ fl. 1.077). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.260/1.263). No recurso especial (e-STJ fls. 1.090/1.145), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) artigos 272, § 2º, 934, 935 e 937, II, do Código de Processo Civil - porque houve cerceamento de defesa devido à ausência de publicação de pauta de julgamento na imprensa oficial para o julgamento de apelação, impedindo a sustentação oral, o que poderia modificar o resultado do julgamento; (ii) artigos 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC - pois o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de sanar os vícios alegados, referentes às seguintes questões: (ii.i) a ação foi tratada como possessória, mas foi recebida como petitória, sem considerar a escolha expressa pelo rito possessório; (ii.ii) confissão da autora de que não comprou o imóvel, tendo sido o bem dado de presente por José Cláudio Martarelli, justamente a pessoa que vendeu o imóvel à recorrente; (ii.iii) existência de coisa julgada acerca da posse do imóvel; (ii.iv) a autora nunca teve a posse do imóvel, não preenchendo os requisitos previstos no artigo 1.210 do Código Civil; (ii.v) ausência de prova de compra ou de posse do imóvel pela autora, não sendo verdadeira a alegação de que o imóvel teria sido ocupado pelo irmão da autora; (ii.vi) as provas apresentadas não foram devidamente apreciadas; e (ii.vii) ocorrência de julgamento extra petita e ofensa ao princípio da correlação; (iii) artigos 9, 10, 933 e 1.013 do CPC - aduz que a afirmação do acórdão recorrido de que a ação foi recebida como ação petitória não foi enfrentada pelo magistrado singular, sendo incontroverso que se trata de ação possessória; (iv) artigos 1.210 do Código Civil e 3º, 17, 557, 561 do CPC - a causa está fundamentada no direito possessório, tendo a autora expressamente requerido na inicial a aplicação do rito da ação possessória, de modo que, não tendo exercido a posse sobre o imóvel, deve ser reconhecida a falta de interesse de agir da recorrida; (v) artigos 554, 557, § 1º e IV, 561, 568 do CPC e 1.196 e 1.228 do Código Civil - sustenta a impossibilidade absoluta da conversão da ação possessória em petitória; (vi) artigo 492 do CPC - afirma que houve julgamento extra petita, pois a decisão acolheu rito diverso do que foi eleito pela autora, violando o princípio da correlação. Além disso, julgou além dos limites ao declarar a nulidade da compra e venda entre a recorrente e o seu antecessor na posse sem que houvesse pedido nesse sentido; (vii) artigo 792 do CPC e Súmulas nºs 84 e 375/STJ - a regularidade da transação de compra e venda, realizada há mais de 14 (quatorze) anos, está devidamente comprovada nos autos, não exigindo forma específica para a realização de tal negócio jurídico. Ao final, requer o provimento do recurso. Após a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 1.267/1.273), o recurso foi inadmitido na origem, sobrevindo daí a interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. De início, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto às alegações tidas por omissas, esclarecendo que a petição inicial foi recebida pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição no rito da ação petitória, não havendo irresignação quanto ao ponto. Além disso, consignou que, tratando-se de ação que discute a propriedade, a autora comprovou seu domínio, estando incontroversa nos autos a posse injusta do imóvel exercida pelos réus. Em relação à intimação para o julgamento da apelação, esclareceu que o "(...) recurso foi objeto de julgamento virtual, já que não houve oposição das partes, razão pela qual não foi pautado para julgamento em sessão presencial, com intimação das partes" (e-STJ fl. 1.263). Também foi afirmado que a nulidade do contrato de compra e venda apresentado pela ré/recorrente "(...) se deu tão somente para justificar o seu não reconhecimento, inexistindo declaração de nulidade com efeito 'erga omnes'" (e-STJ fl. 1.080). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. No mais, de acordo com a sentença, trata-se de "(...) processo em trâmite pelo rito comum proposto por Sinthia Aline Almeida Patané contra Ronildo Farias Mock, Maria de Lourdes Alves Viana, Jeferson Rodrigues da Silva, Ana Liria Viana e eventuais ocupantes do imóvel" (e-STJ fl. 833). Consta dos autos, às e-STJ fls. 32/33 e 380/381, que a autora, em emenda à inicial, alegou ter pretensão petitória, fundamentada na propriedade do imóvel, passando o feito, portanto, a seguir o rito comum, conforme os seguintes trechos do acórdão recorrido: "(...) Embora a autora tenha nomeado a demanda como 'ação ordinária de reintegração de posse' (fl. 01), ela defende apenas o seu título de propriedade, conforme matrícula do imóvel colacionada em fls. 10/11 e 17/19, razão pela qual a petição inicial foi recebida como ação petitória, conforme expressamente decidido em fls. 32/33 e 380/381. E embora a ré tenha interposto agravo de instrumento (...), inexistiu irresignação quanto ao recebimento da petição inicial como ação petitória, não se justificando a apontada perda do objeto da ação, tampouco a alegada ausência de interesse processual. A ação reivindicatória possui natureza petitória, fundando-se no direito de propriedade, e que dá ao titular do domínio o direito de reaver a coisa do poder de quem a detenha ou exerça a posse injustamente, de acordo com o artigo 1.228 do Código Civil. O acolhimento da pretensão depende da comprovação da propriedade pelo autor, e independe de eventual boa-fé na ocupação dos réus. A pretensão está fundada em jus possidendi e não em jus possessionis" (e-STJ fls. 1.080/1.081). Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há violação do princípio da não surpresa quando o tribunal "realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito", como é o caso dos autos. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC. NÃO CONFIGURADA. VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO E LEVANTADO SEM RETENÇÃO NEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO, DOLO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME. IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. O Código de Processo Civil de 2015, no artigo 10, consagrou o princípio da não surpresa, o qual estabelece ser vedado ao julgador decidir com base em fundamentos jurídicos não submetidos ao contraditório no decorrer do processo. 4. O STJ definiu que o fundamento ao qual se refere o dispositivo 'é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação -, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure' (EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1º/8/2017). 5. Na linha do referido entendimento, o art. 933 do CPC/2015, em sintonia com o multicitado art. 10, veda a decisão-surpresa no âmbito dos tribunais, assinalando que - seja pela ocorrência de fato superveniente, seja pela existência de matéria apreciável de ofício ainda não examinada - deverá o julgador abrir vista às partes, antes de julgar o Recurso, para que possam manifestar-se. 6. Não obstante, não há falar em decisão-surpresa quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de ouvi-las, até porque a lei deve ser de conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer surpreendido com sua aplicação. (...) 8. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7/STJ. 9. Agravo Interno não provido." (AgInt no AREsp 2.019.496/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/8/2022) Assim, estando incontroverso nos autos que ação foi recebida como petitória, observa-se a impertinência das alegações referentes à existência de se tratar o caso de ação possessória, de modo que também não se pode considerar que houve julgamento extra petita. Por outro lado, o Tribunal local esclareceu que a apelação foi objeto de julgamento virtual por não ter havido oposição das partes, o que é admitido por esta Corte Superior. Ademais, a nulidade deve ser reconhecida no caso de restar demonstrado o efetivo prejuízo, o que não ocorreu, pois, conforme mencionado pela recorrente, a alegação de nulidade está fundada no fato de que a ausência de intimação impediu que seus patronos "(...) manifestassem eventual interesse na sustentação oral, a qual poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento do seu apelo" (e-STJ fl. 1.097). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO DEMONSTRADO O PREJUÍZO. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, III, IV, 1.022, II, DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA. SÚMULA Nº 735 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. INDISPENSABILIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE ADVERSA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo. (...) 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.032.857/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024) Por fim, conforme já expresso, houve o reconhecimento com base em ampla cognição dos elementos concretos dos autos de que a recorrida seria a proprietária do imóvel, estando atestada a inexistência de posse justa exercida pela recorrente, não sendo o contrato de compra e venda por ela mencionado capaz de evidenciar a existência de justo título. Eis a letra do acórdão quanto ao ponto: "(...) É fato incontroverso que o imóvel está registrado em nome da autora junto ao Registro de Imóveis, conforme certidões juntadas em fls. 10/11 e 17/19. Assim, independentemente de a autora nunca ter exercido a posse sobre o imóvel, tendo em vista que o bem está registrado em seu nome é perfeitamente possível acolher sua pretensão, especialmente diante da inexistência de posse justa exercida pelos réus. Isso porque, como bem ressaltado pelo nobre magistrado de primeiro grau, o contrato de compra e venda colacionado em fls. 66/68 não é suficiente para evidenciar a existência de justo título, eis que além de ter sido alegadamente firmado pelo então possuidor do imóvel, que não detém nenhum título de propriedade, inexiste reconhecimento de firma das assinaturas, além de não ter sido indicado os nomes das testemunhas que teriam assinado, não sendo possível atestar sua veracidade ou a data em que teria sido assinado. Além disso, em fls. 89/100 e 116/120 a ré apresentou comprovantes de endereço emitidos em nome de terceiros, juntando em fls. 101/109 orçamentos e notas fiscais emitidas em nome de diferentes pessoas, e que não são suficientes para comprovar o efetivo exercício de posse pela ré, pelo período por ela indicado" (e-STJ fls. 1.081/1.082). Logo, a modificação do acórdão recorrido demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. Registra-se, ainda, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

12/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Conclusão (para decisão)

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Remessa (em grau de recurso)

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