Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2891468/RJ (2025/0102658-4)
RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
AGRAVANTE: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MARINS LTDA
ADVOGADO: LUIZ FELIPE FERNANDES PINTO - RJ208314
AGRAVADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - RJ185023
DESPACHO Trata-se de agravo interposto por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MARINS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSTENTA O EMBARGANTE QUE O TÍTULO NÃO POSSUI OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO FOI APRESENTADA A APÓLICE, “O INSTRUMENTO DE PROPOSTA ACOSTADA FOI ASSINADO POR EX-SÓCIO QUE NÃO POSSUÍA PODERES PARA ASSINAR CONTRATOS” E O “DEMONSTRATIVO DE FATURAMENTO NÃO POSSUI QUALQUER REFERÊNCIA A PESSOA QUE DE FATO ASSINOU O CONTRATO OU A APÓLICE INDICADA NO TÍTULO.” PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE OS EMBARGOS SEJAM JULGADOS PROCEDENTES E, CONSEQUENTEMENTE, SEJA EXTINTA A EXECUÇÃO. APÓLICE QUE NÃO FOI APRESENTADA, TODAVIA, CONFORME BEM PONTUADO PELO JUÍZO A QUO, O ART. 784, XII DO CPC DISPÕE QUE A LEI PODERÁ ATRIBUIR FORÇA EXECUTIVA A OUTROS TÍTULOS QUE NÃO OS LISTADOS NOS INCISOS I A XI-A, SENDO QUE A LEI APLICÁVEL AO CASO É O DECRETO Nº 73/66, O QUAL DISPÕE EM SEUS ARTS. 9º, 10 E 27 QUE OS SEGUROS DE SAÚDE SÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROPOSTA ASSINADA PELO SEGURADO, ESTANDO INCLUSIVE AUTORIZADA A CONTRATAÇÃO POR SIMPLES EMISSÃO DE BILHETE DE SEGURO, SENDO EXECUTIVAS AS AÇÕES DE COBRANÇA DOS PRÊMIOS INADIMPLIDOS, O QUE IGUALMENTE ESTÁ DISPOSTO NO ART. 5° DO DECRETO 61589/67. SIGNATÁRIO DA PROPOSTA QUE DE FATO NÃO ERA MAIS SÓCIO DO EMBARGANTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, CONFORME 14ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL. STJ QUE, NÃO OBSTANTE, POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PARA AFASTAR SUPOSTO VÍCIO EM NEGOCIAÇÃO REALIZADA POR PESSOA QUE SE APRESENTA COMO HABILITADA PARA TANTO, DESDE QUE O TERCEIRO TENHA FIRMADO O ATO DE BOA-Fɔ, SENDO QUE NÃO SE VISLUMBRA TER OCORRIDO MÁ-FÉ, VISTO QUE O SÓCIO A QUEM O EX-SÓCIO TRANSFERIU SUAS COTAS UTILIZOU-SE DO SERVIÇO. DESPROVIMENTO DO RECURSO" (e-STJ fls. 244/245). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 283/284). No recurso especial, o recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 104, 105 e 166 do Código Civil por defender a inaplicabilidade da Teoria da Aparência e a ilegitimidade do signatário - ex-sócio sem poderes de representação, o que configuraria vício insanável no negócio jurídico; e (ii) arts. 784, III, e 798 do CPC por sustentar a inexigibilidade de um título executivo extrajudicial inexistente. O acórdão recorrido entendeu pela exigibilidade do título, nos seguintes termos: "De fato se observa que não foi apresentada a apólice, todavia, conforme bem pontuado pelo Juízo a quo, o art. 784, XII do CPC dispõe que a lei poderá atribuir força executiva a outros títulos que não os listados nos incisos I a XI-A, sendo que a lei aplicável ao caso é o Decreto nº 73/66, o qual dispõe em seus arts. 9º, 10 e 271 que os seguros de saúde são contratados mediante proposta assinada pelo segurado, estando inclusive autorizada a contratação por simples emissão de bilhete de seguro, sendo executivas as ações de cobrança dos prêmios inadimplidos, o que igualmente está disposto no art. 5° do Decreto 61589/67" (fl. 250 e-STJ). (...) "Salientou-se, ainda, que muito embora se constate que o signatário da proposta não era mais sócio do autor à época da contratação, conforme 14ª alteração contratual (indexador 41), consoante jurisprudência do STJ, colacionada na sentença, “é possível a aplicação da teoria da aparência para afastar suposto vício em negociação realizada por pessoa que se apresenta como habilitada para tanto, desde que o terceiro tenha firmado o ato de boa-fé”, sendo que não se vislumbra ter ocorrido má- fé, visto que o sócio Sérgio Carlos Marins, a quem o ex-sócio Roberto transferiu suas cotas (indexador 41), utilizou-se do serviço (indexador 134 dos autos da execução e indexador 107 dos embargos)" (fl. 289 e-STJ). Após as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. Por entender que a matéria merece melhor exame, determino a conversão do agravo em recurso especial. Após, voltem os autos conclusos. Relator
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA