Agravo em Recurso Especial 2194516-49.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2194516-49.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2025, 19:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 19:43

Publicação

02/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2899457/SP (2025/0115061-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUCIANO ALVES GALVAO ADVOGADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - SP413345 AGRAVADO: TOUFIC JOMAA HARATI REPRESENTADO POR: SIHAM HARATI ADVOGADOS: LUIZ DOS SANTOS PEREZ - SP077553 CRISTINA MEGUMI SUGIEDA MINEGISHI - SP213638 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 17:10

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2899457/SP (2025/0115061-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUCIANO ALVES GALVAO ADVOGADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - SP413345 AGRAVADO: TOUFIC JOMAA HARATI REPRESENTADO POR: SIHAM HARATI ADVOGADOS: LUIZ DOS SANTOS PEREZ - SP077553 CRISTINA MEGUMI SUGIEDA MINEGISHI - SP213638 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2899457/SP (2025/0115061-1) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: LUCIANO ALVES GALVAO ADVOGADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - SP413345 AGRAVADO: TOUFIC JOMAA HARATI REPRESENTADO POR: SIHAM HARATI ADVOGADOS: LUIZ DOS SANTOS PEREZ - SP077553 CRISTINA MEGUMI SUGIEDA MINEGISHI - SP213638 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/08/2025.

29/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/08/2025, 11:53

Redistribuição

28/08/2025, 11:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2899457/SP (2025/0115061-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUCIANO ALVES GALVAO ADVOGADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - SP413345 EMBARGADO: TOUFIC JOMAA HARATI REPRESENTADO POR: SIHAM HARATI ADVOGADOS: LUIZ DOS SANTOS PEREZ - SP077553 CRISTINA MEGUMI SUGIEDA MINEGISHI - SP213638 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LUCIANO ALVES GALVAO contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que A decisão embargada, ao julgar improcedente o pedido da Apelante, omitiu-se quanto à análise da função social do contrato e à necessidade de reequilíbrio contratual, em face do contexto pandêmico. A função social do contrato, princípio basilar do direito contratual brasileiro, impõe que as relações negociais sejam pautadas pela boa-fé objetiva e pela busca de um equilíbrio entre as partes, especialmente em situações de extrema adversidade, como a vivenciada durante a pandemia de Covid-19. (fl. 95) [...] A decisão embargada incorreu em omissão ao não analisar de forma adequada a impugnação da Apelante referente à prova técnica e aos valores do aluguel. A Apelante, em sua defesa, contestou os valores apresentados no laudo pericial, sustentando que o valor justo do aluguel seria inferior ao estipulado pelo perito. A ausência de manifestação sobre essa impugnação, bem como a consideração exclusiva do laudo pericial, demonstra uma falha na análise das provas apresentadas. (fl. 96) [...] Assim sendo, a decisão embargada deve ser reformada para que se proceda à análise da impugnação da Apelante em relação à prova técnica e aos valores do aluguel, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, e permitindo que o Tribunal forme sua convicção com base em todos os elementos probatórios disponíveis. Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 282/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2899457/SP (2025/0115061-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIANO ALVES GALVAO ADVOGADO: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE - SP413345 AGRAVADO: TOUFIC JOMAA HARATI REPRESENTADO POR: SIHAM HARATI ADVOGADOS: LUIZ DOS SANTOS PEREZ - SP077553 CRISTINA MEGUMI SUGIEDA MINEGISHI - SP213638 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCIANO ALVES GALVAO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 282/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

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