Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0007246-52.2015.8.26.0477 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0007246-52.2015.8.26.0477 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007246-52.2015.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - FABIO BARBOSA GOMES (Desmembrado Santos) - - PM PAULO CESAR DALARMELINA - - PM ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA - - ALEXSANDER DEFRAIA - - GUILHERME FELIPPE ROSSI - - VITOR MANUEL DIAS MAIA - - RENAN MASCANHA DE FARIAS - - FELIPE SIMÃO ACCÁCIO - - ROBERTO ANUNCIAÇÃO SERRA - - PM FABIO BARBOSA GOMES e outros - Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. Intime-se. - ADV: MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE (OAB 296241/SP), NEUZA APARECIDA DE LIMA (OAB 328268/SP), LEANDRO BARBOSA SOUSA (OAB 262406/SP), RONALDO DUARTE ALVES (OAB 283951/SP), LEANDRO BARBOSA SOUSA (OAB 262406/SP), JOÃO PAULO SILVA ROCHA (OAB 263060/SP), CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA (OAB 344179/SP), IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO (OAB 349541/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP), JULIANA SOUSA LAMAS (OAB 377340/SP), OTAVIO HENRIQUE DE SOUZA LIMA (OAB 26556/SP), FELIPE SANTOS DE SOUZA (OAB 442603/SP), TOMÁS GOMES DA SILVA NETO (OAB 12978/AM), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), ROSA MARIA NEVES ABADE (OAB 109664/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), FABIO BORGES PEREIRA (OAB 124120/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), JOÃO PAULO SILVA ROCHA (OAB 263060/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO (OAB 153724/SP), KLEBER ALVES DE OLIVEIRA (OAB 191550/SP), ADRIANA BRASIL ALVES (OAB 198344/SP), MARCO AURELIO MAGALHÃES JUNIOR (OAB 248306/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP)

03/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2026, 12:58

Trânsito em julgado

08/05/2026, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007246-52.2015.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - FABIO BARBOSA GOMES (Desmembrado Santos) - - PM PAULO CESAR DALARMELINA - - PM ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA - - ALEXSANDER DEFRAIA - - GUILHERME FELIPPE ROSSI - - VITOR MANUEL DIAS MAIA - - RENAN MASCANHA DE FARIAS - - FELIPE SIMÃO ACCÁCIO - - ROBERTO ANUNCIAÇÃO SERRA - - PM FABIO BARBOSA GOMES e outros - Vistos. Fls 8176. Anote-se. Considerando que foi verificado que o EAREsp nº 2.512.284 ainda se encontra em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, e havendo corréus recorrentes cuja situação processual depende do desfecho definitivo do referido recurso, por hora aguarde-se o trânsito em julgado em fila própria em relação a todos os corréus recorrentes a saber: GUILHERME FELIPE ROSSI, RENAN MASCANHA DE FARI, FABIO BARBOSA GOMES, ROBERTO ANUNCIACÃO SERRA, PAULO CESAR DALARMELINA, ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA. - ADV: LEANDRO BARBOSA SOUSA (OAB 262406/SP), KLEBER ALVES DE OLIVEIRA (OAB 191550/SP), ADRIANA BRASIL ALVES (OAB 198344/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), JOÃO PAULO SILVA ROCHA (OAB 263060/SP), JOÃO PAULO SILVA ROCHA (OAB 263060/SP), LEANDRO BARBOSA SOUSA (OAB 262406/SP), SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO (OAB 153724/SP), RONALDO DUARTE ALVES (OAB 283951/SP), MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE (OAB 296241/SP), NEUZA APARECIDA DE LIMA (OAB 328268/SP), CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA (OAB 344179/SP), IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO (OAB 349541/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), ROSA MARIA NEVES ABADE (OAB 109664/SP), TOMÁS GOMES DA SILVA NETO (OAB 12978/AM), FELIPE SANTOS DE SOUZA (OAB 442603/SP), OTAVIO HENRIQUE DE SOUZA LIMA (OAB 26556/SP), JULIANA SOUSA LAMAS (OAB 377340/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), FABIO BORGES PEREIRA (OAB 124120/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

07/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 16:11

Protocolo de Petição

05/05/2026, 15:58

Publicação

04/05/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:16

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0007246-52.2015.8.26.0477 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - FABIO BARBOSA GOMES (Desmembrado Santos) - - PM PAULO CESAR DALARMELINA - - PM ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA - - ALEXSANDER DEFRAIA - - GUILHERME FELIPPE ROSSI - - VITOR MANUEL DIAS MAIA - - RENAN MASCANHA DE FARIAS - - FELIPE SIMÃO ACCÁCIO - - ROBERTO ANUNCIAÇÃO SERRA - - PM FABIO BARBOSA GOMES e outros - Vistos. Fls 8176. Anote-se. Considerando que foi verificado que o EAREsp nº 2.512.284 ainda se encontra em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, e havendo corréus recorrentes cuja situação processual depende do desfecho definitivo do referido recurso, por hora aguarde-se o trânsito em julgado em fila própria em relação a todos os corréus recorrentes a saber: GUILHERME FELIPE ROSSI, RENAN MASCANHA DE FARI, FABIO BARBOSA GOMES, ROBERTO ANUNCIACÃO SERRA, PAULO CESAR DALARMELINA, ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA. - ADV: LEANDRO BARBOSA SOUSA (OAB 262406/SP), KLEBER ALVES DE OLIVEIRA (OAB 191550/SP), ADRIANA BRASIL ALVES (OAB 198344/SP), FELICE BALZANO (OAB 93190/SP), JOÃO PAULO SILVA ROCHA (OAB 263060/SP), JOÃO PAULO SILVA ROCHA (OAB 263060/SP), LEANDRO BARBOSA SOUSA (OAB 262406/SP), SÍLVIO ROBERTO SEIXAS REGO (OAB 153724/SP), RONALDO DUARTE ALVES (OAB 283951/SP), MARIA CINELÂNDIA BEZERRA DUARTE (OAB 296241/SP), NEUZA APARECIDA DE LIMA (OAB 328268/SP), CHARLES DOS SANTOS CABRAL ROCHA (OAB 344179/SP), IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO (OAB 349541/SP), SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR (OAB 25714/SP), BRUNO ZANESCO MARINETTI KNIELING GALHARDO (OAB 357110/SP), ROSA MARIA NEVES ABADE (OAB 109664/SP), TOMÁS GOMES DA SILVA NETO (OAB 12978/AM), FELIPE SANTOS DE SOUZA (OAB 442603/SP), OTAVIO HENRIQUE DE SOUZA LIMA (OAB 26556/SP), JULIANA SOUSA LAMAS (OAB 377340/SP), EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI (OAB 127964/SP), MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP), FABIO BORGES PEREIRA (OAB 124120/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 INTERESSADO: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por ROBERTO ANUNCIAÇÃO SERRA, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que conheceu em parte do recurso especial, e nesta parte, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 7.132-7.133): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante pelos crimes de organização criminosa e corrupção ativa, conforme art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/13 e art. 333 do Código Penal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante está amparada em provas suficientes e se a dosimetria da pena foi fixada de forma proporcional e adequada. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem manteve a condenação com base em provas robustas, incluindo interceptações telefônicas e documentos apreendidos, que comprovam a autoria e materialidade dos delitos. 4. A revisão do conjunto probatório é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 5. A dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do recorrente. 6. A jurisprudência do STJ permite a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta, como no caso em análise. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 7.315-7.325). Interpostos embargos de divergência, foram liminarmente indeferidos (fls. 7.577-7.580), e a decisão foi mantida pela Terceira Seção do STJ que negou provimento ao agravo regimental (fls. 7.648-7.651). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, afirma que a inadmissão do recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça negou o devido processo legal e a ampla defesa, pois não houve apreciação da nulidade processual fundada na prova robusta da inocência e da tese de dosimetria da pena excessiva e desproporcional. Sustenta que a nulidade decorreu da inobservância de elementos que evidenciavam a inocência e de falta de motivação concreta na fixação da pena, em afronta aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime, tratando-se de questão estritamente de direito, sem revolvimento do conjunto probatório, e com presença de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Em relação à condenação do recorrente e às alegações relativas à comprovação da autoria e materialidade, o recurso especial não foi conhecido nesta Corte em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos em que não conheceu do recurso no tocante à alegada ausência de elementos concretos para a condenação em virtude da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula n. 7 do STJ, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria, necessariamente, a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. Ou seja, para que o STF pudesse analisar o mérito do recurso extraordinário teria que analisar, primeiramente, os requisitos de admissibilidade do recurso especial para, tão-somente após superado o não conhecimento do especial, poder analisar as razões de mérito do extraordinário. Todavia, no Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Quanto à fixação da pena base imposta ao recorrente, melhor sorte não socorre o recurso extraordinário. Com efeito, o STF, ao julgar o AI n. 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que: Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional (Tema n. 182/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (AI n. 742.460-RG, relator Ministro Cezar Peluso, julgado em 27/8/2009, DJe de 25/9/2009.) No caso, ao examinar a controvérsia, este Superior Tribunal assim se manifestou (fls. 7.142-7.145): Por fim, quanto ao disposto no art. 59 do CP, o Tribunal de origem assim dispôs: [...] Com relação ao acusado ROBERTO, a pena- base para o delito de organização criminosa foi fixada em metade acima do mínimo legal, considerando que o acusado se valia do ilícito como meio de vida, a demonstrar elevada culpabilidade e personalidade desviada, resultando em 04 anos e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa equivalentes a dois salário- mínimo. Na segunda etapa não incidiram circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase da dosimetria, incidiram as causas de aumento previstas no artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, resultando no acréscimo à pena em 1/5, tomando-a a 05 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 18 dias-multa equivalentes a dois salários-mínimos. Com o provimento do recurso da acusação, passo à dosimetria da pena referente ao crime de corrupção ativa. Aderindo aos mesmos fundamentos bem lançados na sentença, quanto às circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em metade acima do mínimo legal, em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa equivalentes a dois salários-mínimos. Na segunda etapa, não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incidiu a causa de aumento prevista no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, com o acréscimo em 1/3, resultando em 04 anos de reclusão e 20 dias-multa equivalentes a dois salários-mínimos. Em seguida, foi reconhecida a prática de corrupção ativa em ao menos seis ocasiões, nos termos da regra da continuidade delitiva, de modo a justificar a majoração da pena em metade, tornando a 06 anos de reclusão e 30 dias-multa equivalentes a dois salários-mínimos. Aplicada a regra do concurso material de crimes, a pena de ROBERTO alcança o patamar definitivo de 11 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 48 dias-multa equivalentes a dois salários-mínimos, mantido o regime prisional fechado" (fls. 6142/6152). Por seu turno, a sentença consignou o seguinte: [...] "f) Em relação ao réu Roberto Anunciação Serra. Na primeira fase da dosimetria, à vista do disposto no artigo 59 do Código Penal, há circunstâncias aptas a justificar o recrudescimento da pena-base. Com efeito, a culpabilidade do increpado se afigurou exacerbada, posto que se valia do ilícito como meio de vida, a demonstrar personalidade desviada, integrando organização fortemente estruturada, circunstâncias estas que não deixam dúvidas sobre o intenso envolvimento do acusado com o mundo do ilícito, tudo a justificar o recrudescimento da pena-base. Assim, arbitro, ab ovo, a pena de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples (exploração de jogos de azar); e 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, estes no importe de dois salários mínimos cada dia-multa (organização criminosa). [...] Inicialmente, cabe salientar que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). No que se refere à apontada violação ao art. 59, observa-se que as instâncias ordinárias justificaram a valoração negativa da culpabilidade do recorrente para os delitos de corrupção ativa e de organização criminosa, sob o fundamento de que "a culpabilidade do increpado se afigurou exacerbada, posto que se valia do ilícito como meio de vida, a demonstrar personalidade desviada, integrando organização fortemente estruturada, circunstâncias estas que não deixam dúvidas sobre o intenso envolvimento do acusado com o mundo do ilícito, tudo a justificar o recrudescimento da pena-base" (fl. 4958). Verifica-se, portanto, que foram apontados fundamentos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta, e a extrapolação do tipo penal. Ainda, convém destacar que, considerando a ausência de previsão legal, este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que ficam observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade com a exasperação da pena- base na fração de 1/6 da pena mínima cominada para o delito, ou 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima previstas para o tipo penal, para cada circunstância judicial desfavorável, salvo diante de fundamentação concreta que justifique incremento diferenciado, assim como ocorreu neste feito. Na hipótese, não há falar em desproporcionalidade no aumento da reprimenda em fração superior a 1/6, para cada um dos delitos, considerando fundamentação concreta e apta a justificar o maior incremento, dado o excesso evidenciado na reprovabilidade da conduta do recorrente. No mesmo sentido, citam-se precedentes: [...] Verifica-se, portanto, que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que enseja a aplicação do Tema n. 182 do STF. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 INTERESSADO: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 INTERESSADO: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 7.080-7.081, grifos originais): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. OBEDIÊNCIA À LEI N. 9.296/1996. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em investigação de corrupção e exploração de jogos de azar. A parte recorrente alega falta de fundamentação idônea nas decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade das interceptações telefônicas e suas prorrogações, considerando a fundamentação das decisões judiciais e a demonstração da imprescindibilidade da medida. III. Razões de decidir 3. As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas, atendendo aos requisitos previstos na Lei n. Lei n. 9.296/96. 4. A prorrogação das interceptações foi justificada pela complexidade das investigações e pela necessidade de continuidade da medida. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação per relationem, utilizada adequadamente no caso em questão. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XII, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Nesse sentido, afirma que o acórdão do STJ não motivou devidamente o afastamento das teses defensivas, especialmente no que diz respeito à validade das decisões que deferiram interceptações telefônicas e suas prorrogações, sem fundamentação idônea, contrariando o dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 7.082-7.089): Consoante constou na decisão agravada, no que se refere à negativa de vigência ao art. 5º da Lei n. 9.296/96, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – TJSP assim consignou: "Rejeito também as preliminares de nulidade arguidas pelas Defesas de FÁBIO, RENAN e ROBERTO em face do procedimento de interceptação telefônica. É importante consignar a licitude das provas, para fins de processo criminal, obtidas por meio de interceptação telefônica, sobretudo em casos como o dos autos, que conta com estruturada cadeia de agentes dedicados a atividades ilícitas e à corrupção de policiais militares. A Lei 9.296/96 nada mais fez do que estabelecer as diretrizes para a resolução de conflitos entre princípios constitucionais como a privacidade do indivíduo e o dever do Estado de aplicar as leis criminais. Em que pese o caráter excepcional da medida, o inciso XII do artigo 5º da Constituição Federal possibilita, expressamente, uma vez preenchidos os requisitos constitucionais, a interceptação das comunicações telefônicas, e tal permissão existe pelo simples fato de que os direitos e garantias constitucionais não podem servir de manto protetor a práticas ilícitas. Portanto, são indevidos os questionamentos a respeito da licitude da prova obtida por meio da interceptação telefônica, judicialmente autorizada. Como é cediço, é desnecessária a prévia instauração de inquérito policial para a autorização de interceptação telefônica, bastando a existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em atividade criminosa, o que normalmente é obtido por meio de investigação regular ou mesmo um processo penal em andamento, contudo, a formalização de procedimento investigatório não é exigência para a autorização da medida cautelar. E na hipótese dos autos, as provas demonstram que os Promotores de Justiça e a autoridade policial já contavam com indícios razoáveis da prática da corrupção de policiais, no cenário de exploração de jogos de azar, de modo que nada impedia que a interceptação fosse o primeiro ato formal de investigação. E a medida excepcional se mostrou de fato necessária ao desmantelamento da associação, que há muito tempo se dedicava às atividades ilícitas mencionadas, na região da baixada santista, tornando como ônus da defesa a demonstração de que as provas poderiam ter sido obtidas por outro meio: [...] Tampouco a Lei n. 9.296/96 estabelece expressamente a quantidade de prorrogações de "15 dias" possíveis, prevalecendo o entendimento da possibilidade de renovações sucessivas até que a investigação esteja finalizada, desde que se demonstre a indispensabilidade das prorrogações para o deslinde do caso. Neste sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal: [...] Os pequenos períodos em que não houve interceptação telefônica formalizada, pois se aguardava a autorização judicial para o prosseguimento da investigação, não configuram intempestividade das prorrogações e nem mesmo retira o caráter da continuidade da medida, tampouco é fundamento para inutilizar as provas obtidas com as interceptações seguintes, que também foram autorizadas judicialmente. A propósito, nada impede que o Juiz lance mão dos fundamentos originários para autorizar as prorrogações da interceptação. Aliás, as decisões que autorizam a prorrogação de interceptação telefônica sem acrescentar novos motivos evidenciam que essa prorrogação foi autorizada com base na mesma fundamentação exposta na primeira decisão que deferiu o monitoramento. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: [...] Quanto à alegação de necessidade de transcrição integral das escutas telefônicas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "haja vista o prazo de duração da interceptação e o tempo razoável para dar-se início à instrução criminal, porquanto há diversos casos em que, ante a complexidade dos fatos investigados, existem mais de mil horas de gravações, e a fim de que sejam observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, é necessário que sejam transcritos os trechos que serviram de base para o oferecimento da denúncia e que se permita às partes o acesso aos diálogos captados" (HC 278.794). No que diz respeito ao indeferimento de realização de perícia de voz dos interlocutores, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é robusta no sentido de que a Lei n° 9.296/96 não impõe a realização de exame pericial de voz e muito menos a degravação das conversas interceptadas: [...]" (fls. 616/6120). Por seu turno, na sentença constou o seguinte: "Cumpre observar, preliminarmente, que, conquanto a Defesa afirme que a quebra de sigilo telefônico se deu unicamente mediante denúncia anônima, o fato é que houve, sim, diligências prévias à autorização judicial, tanto que, após a constatação de indícios de exploração de máquinas caça-níqueis no endereço fornecido, foi determinada a busca e apreensão pelo Juizado Especial Criminal de Praia Grande, a qual resultou na apreensão de 22 máquinas caça-níqueis, conforme se verifica do Relatório de Diligências n° 080/2014 (fls. 12/18 do apenso, n° 2598/14), somente assim permitindo a identificação do policial militar apontado pela denúncia anônima que daria suporte a uma operação criminosa mais ampla do que a mera exploração de jogos de azar. Vale dizer, pois, que é apenas graças às diligências empreendidas - constatação in loco e realização da busca e apreensão - que foi permitido o apontamento da pessoa indicada, sem o qual o Parquet jamais teria como iniciar a persecução penal. Tampouco merece guarida a tese ventilada acerca da falta de fundamentação do decisório que autorizou a quebra do sigilo telefônico e suas prorrogações. Ora, num singelo passar de olhos sobre a decisão de fls. 28/29 do processo n° 0017363-39.2014.8.26.0477 percebe-se que a indispensabilidade da medida foi devidamente justificada, dado os sérios indícios da participação de policiais militares com a exploração de jogos de azar, estando-se diante da suspeita da prática de crimes punidos com reclusão, motivo pelo qual foi integralmente atendido o comando inserto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, tanto que a própria Defesa do réu Fábio Barbosa Gomes reconhece que o referido decisório encontra-se devidamente fundamentado (fls. 4.411); aliás, no que atine as prorrogações, mostra-se totalmente prescindível a fundamentação exauriente, até porque está já fora realizada em momento anterior, sendo, então, cabível a fundamentação per relationem, exatamente o que sucedeu no caso sub judice. Acerca do cabimento da fundamentação per relationem perante a ordem jurídica vigente: [...] Parece-me óbvio que os decisórios prolatados às fls. 64, 100, 166/167, 187, 253, 380, 490 e 591, embora sucintos, são suficientemente fundamentados, porquanto fazem alusão expressa ao fato de que ainda estão presentes os motivos ensejadores dos deferimentos anteriores, ou seja, faz referência expressa a decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico (fls. 28/29 do apenso n° 2598/14), a qual, como dito alhures, fez analise exauriente de todas as circunstâncias que permeiam o caso. Convém notar, outrossim, que todos os requisitos exigidos pelo artigo 2o da Lei n° 9.296/96 foram satisfeitos, porquanto a representação ministerial veio estribada em indícios razoáveis de participação de policial militar na prática de jogos de azar, sendo impossível a cabal elucidação dos fatos por outros meios, dado o envolvimento de inúmeros agentes e a condição pessoal do averiguado, que, por se tratar de policial, facilmente constataria eventual campana e acompanhamento porventura realizados, apurando-se crimes com pena superior a detenção, qual seja, a corrupção ativa e passiva. Posta assim a questão, é de se dizer que foram observadas todas as exigências dos incisos I, II e III do artigo 2º da Lei n° 9.296/96, inclusive de seu parágrafo único, posto que fora descrita com clareza a situação objeto da investigação e indicação e qualificação do investigado, conforme fls. 4 e 15 do processo n° 0017363- 39.2014.8.26.0477 (ordem n° 2598/14); de mais a mais, é perfeitamente cabível a quebra de sigilo do telefone, ainda que desconhecidas seja a qualificação do agente, até porque, no caso em comento, os números dos corréus foram sendo descobertos ao longo da investigação, de modo que eram desconhecidas em um primeiro momento, conforme autorização expressa do parágrafo único do artigo 2º da Lei n° 9.296/96, fato este que não macula a prova, e disto a jurisprudência não destoa: [...] Válidas, assim, as interceptações telefônicas realizadas, posto que foram obedecidas todas as normas que regem a matéria, não se vislumbra qualquer espécie de ofensa ao devido processo legal, com os consectários da ampla defesa e do contraditório. Destarte, ante a validade das interceptações realizadas, não se deve acolher o desmantelamento da referida prova com respaldo na teoria norte-americana dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree)" (fls. 4885/4888). Nesse contexto, reitero que extrai-se dos trechos acima que não se vislumbra a alegada violação, porquanto demonstrados os requisitos previstos nos artigos da Lei n. 9.296/96. As instâncias de origem demonstraram que as decisões judiciais que autorizaram as interceptações telefônicas e suas prorrogações estavam suficientemente motivadas, bem como demonstrada a imprescindibilidade da diligência para as investigações, sendo válidas as provas daí decorrentes. Nesse sentido: [...] Por fim, importante repisar que "[o] entendimento deste Tribunal, bem como do Supremo Tribunal Federal, é pela possibilidade de utilização da fundamentação aliunde ou per relationem, por meio da qual o órgão julgador invoca, como razão de decidir, outras manifestações constantes dos autos" (AgRg no HC n. 760.498/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. De outro lado, o STF, no julgamento do RE n. 625.623-RG/PR, firmou a seguinte tese (Tema n. 661 do STF): São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto. O acórdão foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AFASTAMENTO DO SIGILO DE DADOS TELEFÔNICOS QUE SOMENTE PODERÁ SER DECRETADO, DE FORMA EXCEPCIONAL, POR ORDEM JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUIZ COMPETENTE PARA A AÇÃO PRINCIPAL, QUANDO O FATO INVESTIGADO CONSTITUIR INFRAÇÃO PENAL PUNIDA COM RECLUSÃO E DESDE QUE PRESENTE A INDISPENSABILIDADE DESSE MEIO DE PROVA. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DESDE QUE DEMONSTRADA A SUA NECESSIDADE DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS E A COMPLEXIDADE DA INVESTIGAÇÃO, RESPEITADO O LIMITE DE 15 (QUINZE) DIAS ENTRE CADA UMA DELAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. A interceptação telefônica, prevista no art. 5º, XII, da Constituição Federal e regulamentada pela Lei n. 9.296/96, dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional) e deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre a sua conveniência e a indispensabilidade desse meio de prova (HC 94.028/AM, Rel. Min. CÁMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 29/05/2009; Inq 2.424/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, DJe de 26/03/2010; HC 103.418/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 14/11/2011; HC 96.056/PE Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 08/05/2012). 2. O afastamento do sigilo de dados telefônicos somente poderá ser decretado, da mesma maneira que no tocante às comunicações telefônicas, nos termos da Lei n. 9.296/96 e sempre em caráter de absoluta excepcionalidade, quando o fato investigado constituir infração penal punida com reclusão e presente a imprescindibilidade desse meio de prova, pois a citada lei vedou o afastamento da inviolabilidade constitucional quando não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal ou a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, não podendo, em regra, ser a primeira providência investigatória realizada pela autoridade policial. 3. Possibilidade de sucessivas prorrogações da interceptação telefônica, desde que demonstrada a necessidade de renovar a medida e respeitado o limite de 15 (quinze) dias entre cada uma delas, sem que exista violação ao art. 5º, da Lei n. 9.296/96. Precedentes da CORTE: RHC 120.111/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe 31/03/2014; HC 145.569-AgR/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 28/09/2017; HC 137.820/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Redator para o acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 12/06/2018; HC 130.596-AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 30/08/2018; HC 128.755-AgR/PA, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 18/02/2020; RHC 192.427-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 30/11/2020; HC 201.609-AgR/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe de 17/06/2021; ARE 1.320.336-AgR/GO, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 29/09/2021; HC 204.378-AgR/MT, Rel. Min. NUNES MARQUES, DJe de 3/2/2022. 4. No caso concreto, diante da demonstração, mínima e razoável, de que a medida era imprescindível para elucidação dos fatos, especialmente se levada em conta as ações criminosas investigadas, não há como declarar a nulidade das decisões que, embora sucintas, estão de acordo com o dever de fundamentação exigido pelo art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. Recurso extraordinário provido, com a fixação da seguinte tese para o Tema 661: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto". (RE n. 625.263, relator Ministro Gilmar Mendes, relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/3/2022, DJe de 6/6/2022.) No caso, esta Corte Superior de Justiça consignou que as interceptações telefônicas podem ser sucessivamente renovadas, desde que comprovada a sua necessidade, consoante se extrai dos trechos do acórdão recorrido acima já transcritos, que bem demonstram a existência de fundamentação idônea a justificar a medida. Desse modo, constatando-se que o julgado recorrido está de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte em repercussão geral, incide o Tema n. 661/STF. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 INTERESSADO: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 7.635): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS ORIUNDOS DE JULGAMENTOS DE HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido limitou-se a reproduzir os argumentos da decisão agravada, sem enfrentar as questões suscitadas no agravo regimental. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 7.740-7.769). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 7.641-7.642): Permanece hígida a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal (AgRg nos EAREsp n. 2.318.291/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 1º/10/2024, DJe 3/10/2024 – grifo nosso). Ademais, o agravante inobservou a diretiva estabelecida em norma regimental para fins de demonstração do dissídio. Ora, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (grifo nosso). No caso, o embargante apenas transcreveu as ementas dos acórdãos paradigmáticos; não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática entre o aresto hostilizado e aqueles indicados como paradigmas e, por conseguinte, não logrou demonstrar a existência de soluções jurídicas distintas dos órgãos julgadores desta Corte sob uma mesma base fática, condição essa indispensável para a configuração do dissídio jurisprudencial. Sobre o tema, confiram-se: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 INTERESSADO: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 7.637): AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PARADIGMAS ORIUNDOS DE JULGAMENTOS DE HABEAS CORPUS E RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido limitou-se a reproduzir os argumentos da decisão agravada, sem enfrentar as questões suscitadas no agravo regimental. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 7.749-7.757). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 7.656-7.657): Permanece hígida a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal (AgRg nos EAREsp n. 2.318.291/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 1º/10/2024, D Je 3/10/2024 – grifo nosso). Ademais, o agravante inobservou a diretiva estabelecida em norma regimental para fins de demonstração do dissídio. Ora, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (grifo nosso). No caso, o agravante apenas transcreveu as ementas dos acórdãos paradigmáticos; não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática entre o aresto hostilizado e aqueles indicados como paradigmas e, por conseguinte, não logrou demonstrar a existência de soluções jurídicas distintas dos órgãos julgadores desta Corte sob uma mesma base fática, condição essa indispensável para a configuração do dissídio jurisprudencial. Sobre o tema, confiram-se: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 INTERESSADO: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 INTERESSADO: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 INTERESSADO: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2025 a 18/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 EMBARGANTE: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 EMBARGANTE: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 EMBARGANTE: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Renan Mascanha de Faria ao acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, assim ementado (fls. 7.057/7.058): Direito processual penal. Agravo regimental. Interceptação telefônica. OBEDIÊNCIA À LEI N. 9.296/1996. EVIDENCIADA PARTICIPAÇÃO NOS DELITOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de interceptações telefônicas e suas prorrogações em investigação de crimes de corrupção e organização criminosa, bem como a dosimetria da pena imposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as decisões que autorizaram e prorrogaram as interceptações telefônicas carecem de fundamentação idônea. 3. Discussão da possibilidade de reexame de provas para afastar a condenação por corrupção ativa e da alegação de ausência de motivação suficiente. 4. A questão também envolve a análise sobre a fixação de forma proporcional e adequada da dosimetria da pena. III. Razões de decidir 5. As decisões que autorizaram as interceptações telefônicas foram consideradas suficientemente fundamentadas, atendendo aos requisitos previstos na Lei n. Lei n. 9.296/96. 6. A prorrogação das interceptações foi justificada pela complexidade das investigações e pela necessidade de continuidade da medida. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação per relationem, utilizada adequadamente no caso em questão. 7. As matérias relativas à apontada violação aos arts. 156 e 371, ambos do CPP, não foi objeto de debate na instância ordinária, inviabilizando a discussão em recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF, pois a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração. 8. O Tribunal de origem demonstrou a participação e o dolo do recorrente com base nas provas dos autos. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. A dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do recorrente. 10. A jurisprudência do STJ permite a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta, como no caso em análise. 11. As causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013, foram aplicadas com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo e a participação de policiais militares. A alteração dessas premissas demanda análise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 12. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime, conforme precedentes. IV. Dispositivo e tese 13. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. As decisões de interceptação telefônica devem ser fundamentadas com base em indícios razoáveis de atividade criminosa. 2. A prorrogação de interceptações é válida quando justificada pela complexidade das investigações. 3. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a exasperação justificada por fundamentação concreta. 4. As causas de aumento de pena são aplicáveis com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo. 5. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é aplicável a todos os coautores do crime." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.296/1996, arts. 2º, 4º, 5º; CP, arts. 59, 68, 333, parágrafo único; Lei n. 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 119.429/MS, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.040.830/PR, Min. Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024. Nas razões, o embargante suscitou suposto dissídio jurisprudencial acerca da idoneidade da fundamentação lançada nas decisões que autorizaram prorrogação de interceptação telefônica, indicando, como paradigmas, acórdãos proferidos no julgamento do RHC n. 117.462/SP, AgRg no HC n. 613.826/SC, AgRg no HC n. 632.485/RS, RHC n. 153.471/SC e AgRg no HC n. 762.630/RS. É o relatório. O recurso é inadmissível. Primeiro, porque permanece hígida a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal (AgRg nos EAREsp n. 2.318.291/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 1º/10/2024, DJe 3/10/2024 – grifo nosso). Segundo, porque o embargante inobservou a diretiva estabelecida em norma regimental para fins de demonstração do dissídio. Ora, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (grifo nosso). No caso, o embargante apenas transcreveu as ementas dos acórdãos paradigmáticos; não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática entre o aresto hostilizado e aqueles indicados como paradigmas e, por conseguinte, não logrou demonstrar a existência de soluções jurídicas distintas dos órgãos julgadores desta Corte sob uma mesma base fática, condição essa indispensável para a configuração do dissídio jurisprudencial. Sobre o tema, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA POR ÔNIBUS. EMPRESA PRIVADA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o pagamento de dano moral, estético e pensão vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a condenação da empresa ao pagamento de dano estético e determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a data da citação. II - No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do recurso, sendo o caso de indeferimento liminar. Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp n. 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012). De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi conhecido o recurso especial no que tange ao mérito; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja, pela falta de similitude fática. III - De fato, verifica-se, de início que, muito embora a conclusão da decisão agravada tenha assentado o desprovimento do recurso especial, o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso no ponto relativo à alegação de negativa de produção de provas (cerceamento de defesa), devido à incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ, conforme fls. 619; 623; 624; e 625. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Neste sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/4/2017; AgInt nos EAREsp n. 635.823/TO, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016. IV - Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, é necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 261.239/MT, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016; AgInt nos EAREsp n. 992.733/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2017. V - Além de deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas do caso dos autos. No acórdão recorrido, a conclusão repousa na dicção do acórdão de origem acerca da ausência de provas pela não produção das provas pericial e testemunhal, por culpa do embargante, situação diversa do acórdão paradigma, segundo fls. 619-620. Labora o embargante no limiar da litigância de má-fé, trazendo aos autos alegação manifestamente improcedente. VI - Por fim, no que tange aos juros de mora, igualmente não houve apreciação do mérito, inadmitido pela incidência da Súmula n. 83/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.723.304/DF, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe 14/2/2024 – grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.023.615/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 – grifo nosso). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade de atos processuais está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.266.711/RS, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 – grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.926.062/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 – grifo nosso). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2512284/SP (2023/0417509-5) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR INTERESSADO: ANTONIO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO: NEUZA APARECIDA DE LIMA - SP328268 INTERESSADO: FABIO BARBOSA GOMES ADVOGADOS: RICARDO PONZETTO - SP126245 GABRIEL SCHIMIDT BEZERRA - SP343743 MATHEUS DE SOUZA LOPES - SP425393 ARTHUR HENRIQUE DUTRA DE LIMA E ALMEIDA - SP442542 EMBARGANTE: GUILHERME FELIPPE ROSSI ADVOGADOS: EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI - SP127964 JOSÉ ALEXANDRE AMARAL CARNEIRO - SP160186 INTERESSADO: PAULO CESAR DALARMELINA ADVOGADO: KLBER ALVES DE OLIVEIRA - SP191550 EMBARGANTE: RENAN MASCANHA DE FARIA ADVOGADO: MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG - SP299945 EMBARGANTE: ROBERTO ANUNCIACAO SERRA ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO RODRIGUES CERDEIRA - SP182245 PRISCILA APARECIDA DE OLIVEIRA LACHI - SP293914 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: ALEXSANDER DEFRAIA CORRÉU: FELIPE SIMAO ACCACIO CORRÉU: VITOR MANUEL DIAS MAIA CORRÉU: FERNANDES PROFETA MENDONCA CORRÉU: NAGIB ADNAN ASSAF CORRÉU: ALESSANDRA SPINELLI DE OLIVEIRA CORRÉU: MARCELO SILVA SANTOS CORRÉU: MARCIA ADRIANA PINTO DE ABREU CORRÉU: PAULO DE ANDRADE BRESSANE CORRÉU: MARCELO GONCALVES CORRÉU: GLAUCO CAVALCANTE DE BARROS CORRÉU: JOSE CARLOS MASCARI JUNIOR CORRÉU: ALEXSANDER APARECIDO LOURENCO CORRÉU: MARCOS ROBERTO LEME CORRÉU: RONALDO HUMBERTO FERNANDES CORRÉU: WALDIR SILVIO FRANCISCO MERA DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Guilherme Felippe Rossi ao acórdão proferido pela Quinta Turma desta Corte, assim ementado (fls. 7.110/7.113): Direito processual penal. Agravo regimental. Sustentação oral. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. ausência de nulidade. INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. Dosimetria. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para, em parte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, com base na Súmula n. 568 do STJ. 2. Pretensão de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou agravo em recurso especial. 3. A parte recorrente alega omissão quanto à aplicação do art. 68 do Código Penal, questionando o aumento da pena na dosimetria referente ao delito de corrupção ativa. 4. Sustenta ofensa aos arts. 41, 381, inc. III, 489 e 619 do Código de Processo Penal e ao art. 333 do Código Penal, além de questionar a fundamentação para a majoração da pena-base. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se: a) há previsão legal para sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que julgou agravo em recurso especial; b) houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialmente quanto à dosimetria da pena e à análise das provas, sob a alegação de negativa de vigência ao art. 489, § 1º, incs. I e II, do CPC, quanto à fundamentação; c) a denúncia é inapta por não descrever suficientemente os fatos delituosos, conforme exigido pelo art. 41 do CPP; d) a dosimetria da pena, com as causas de aumento aplicadas, foi devidamente fundamentada e se respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e seus fundamentos são inidôneos; e) se o recurso especial pode ser conhecido sem a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, demonstrando a similitude fática e a divergência de teses e f) se é possível a concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador, na ausência de flagrante ilegalidade. III. Razões de decidir 6. A sustentação oral em agravo regimental não é prevista legalmente, conforme art. 159, IV, do RISTJ e art. 937 do CPC. 7. A decisão de origem não apresenta omissão, pois enfrentou suficientemente as questões levantadas pela defesa. 8. A jurisprudência do STJ permite a fundamentação per relationem, utilizada adequadamente no caso em questão. O inconformismo da parte com o resultado não configura omissão ou ausência de fundamentação. 9. A denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. O revolvimento fático-probatório necessário para acolher a pretensão recursal é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. A superveniência da sentença condenatória torna prejudicada a análise da inépcia da denúncia. 10. A dosimetria da pena-base foi fundamentada em elementos concretos que demonstram a maior reprovabilidade da conduta do recorrente. 11. A jurisprudência do STJ permite a exasperação da pena-base em fração superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta, como no caso em análise. 12. As causas de aumento de pena previstas no art. 2º, §§ 2º e 4º, inc. II, da Lei n. 12.850/2013, foram aplicadas com base em elementos objetivos, como o uso de armas de fogo e a participação de policiais militares. A alteração dessas premissas demanda análise de prova, com óbice na Súmula n. 7 do STJ. 13. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é circunstância objetiva que se comunica a todos os coautores do crime, conforme precedentes. 14. A incidência do parágrafo único, do art. 333 do CP, "foi igualmente comprovada, pois os policiais militares corrompidos omitiram ato de oficio e infringiram dever funcional, em razão da vantagem a eles oferecida" (fl. 6143). A alteração do que ficou consignado na origem, a fim de afastar as premissas que justificaram a incidência das referidas causas de aumento, demandaria análise fático-probatória, com óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 15. Não há ilegalidade no acórdão do TJ, segundo o qual, "diante da adoção do sistema trifásico de aplicação da pena, deve o aumento incidir não sobre a pena-base ou a pena provisória, mas sobre o resultado da pena aumentada ou diminuída pelas circunstâncias agravantes ou atenuantes, e pelas causas de aumento e diminuição da pena". Nos termos do art. 71 do CP, a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, deve ser aumentada de 1/6 a 2/3. 16. A exasperação da pena pela continuidade delitiva foi justificada pela prática de três crimes, aplicando-se a fração de aumento de 1/5, conforme entendimento consolidado. 17. O recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido sem o cotejo analítico entre os acórdãos, pois a mera transcrição de ementas não comprova a similitude fática e a divergência de teses. 18. A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, que deve identificar flagrante ilegalidade, o que não foi constatado no caso. IV. Dispositivo e tese 19. Agravo regimental desprovido. Teses de julgamento: "1. Não há previsão legal para sustentação oral em agravo regimental. 2. Não existe omissão no acórdão que enfrenta suficientemente as questões levantadas pela defesa. 3. A fundamentação per relationem é válida e não configura omissão. 4. O inconformismo com o resultado não caracteriza ausência de fundamentação. 5. A denúncia que descreve adequadamente os fatos e individualiza as condutas dos réus atende aos requisitos do art. 41 do CPP. 6. A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da inépcia da denúncia. 7. A dosimetria da pena deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo a exasperação justificada por fundamentação concreta. 8. A causa de aumento pelo uso de arma de fogo é aplicável a todos os coautores do crime. 9. A análise fático-probatória é vedada em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 10. O aumento da pena pela continuidade delitiva deve incidir na pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, na fração de 1/6 a 2/3, conforme o número de delitos praticados. 11. O recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico entre os acórdãos para comprovar similitude fática e divergência de teses. 12. A concessão de habeas corpus de ofício depende da constatação de flagrante ilegalidade pelo julgador." Dispositivos relevantes citados: RISTJ, art. 159, IV; CPC, art. 937; CPP, arts. 41, 381, inc. III, 489, 619; CP, art. 68, 333. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.927.059/CE, Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022; STJ, AgRg no AREsp 2.144.230/MG, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 19/9/2022. Nas razões, o embargante suscitou suposto dissídio jurisprudencial acerca da idoneidade da fundamentação lançada nas decisões que autorizaram prorrogação de interceptação telefônica, indicando, como paradigmas, acórdãos proferidos no julgamento do RHC n. 117.462/SP, AgRg no HC n. 613.826/SC, AgRg no HC n. 632.485/RS, RHC n. 153.471/SC e AgRg no HC 762.630/RS. É o relatório. O recurso é inadmissível. Primeiro, porque permanece hígida a jurisprudência desta Corte no sentido de ser inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal (AgRg nos EAREsp n. 2.318.291/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 1º/10/2024, DJe 3/10/2024 – grifo nosso). Segundo, porque o embargante inobservou a diretiva estabelecida em norma regimental para fins de demonstração do dissídio. Ora, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ, o recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na internet, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados (grifo nosso). No caso, o embargante apenas transcreveu as ementas dos acórdãos paradigmáticos; não demonstrou, de forma analítica, a identidade fática entre o aresto hostilizado e aqueles indicados como paradigmas e, por conseguinte, não logrou demonstrar a existência de soluções jurídicas distintas dos órgãos julgadores desta Corte sob uma mesma base fática, condição essa indispensável para a configuração do dissídio jurisprudencial. Sobre o tema, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DA VÍTIMA POR ÔNIBUS. EMPRESA PRIVADA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o pagamento de dano moral, estético e pensão vitalícia. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para afastar a condenação da empresa ao pagamento de dano estético e determinar que os juros de mora sobre os danos morais incidam desde a data da citação. II - No caso em comento, verifica-se patente a inadmissibilidade do recurso, sendo o caso de indeferimento liminar. Com efeito, "para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas" (AgRg nos EREsp n. 1.202.436/RS, relator Ministro Teori Albino Zavaski, DJe 10/2/2012). De fato, o recurso não comporta admissibilidade, seja pela incidência do enunciado n. 315 da Súmula do STJ, tendo em vista que nem sequer foi conhecido o recurso especial no que tange ao mérito; seja pela falta de cotejo analítico entre os casos em confronto; seja, pela falta de similitude fática. III - De fato, verifica-se, de início que, muito embora a conclusão da decisão agravada tenha assentado o desprovimento do recurso especial, o órgão fracionário nem sequer apreciou o mérito recursal, não tendo conhecido do recurso no ponto relativo à alegação de negativa de produção de provas (cerceamento de defesa), devido à incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ, conforme fls. 619; 623; 624; e 625. Aplica-se o disposto no enunciado n. 315, da Súmula do STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Neste sentido: AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 763.260/SP, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 5/4/2017; AgInt nos EAREsp n. 635.823/TO, Corte Especial, relatora Ministra Laurita Vaz, DJe 19/9/2016. IV - Ademais, ainda que assim não fosse, o recurso também não comporta conhecimento, ante a ausência do necessário cotejo analítico. Não foi realizado o comparativo entre os julgados proferidos, na forma do art. 266, § 4º, do RISTJ. Não basta para o atendimento do requisito a mera transcrição de trechos esparsos e da ementa dos julgados que entende ser divergente, é necessária a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos específicos dos acórdãos que configuram o dissídio, em comparação com o acórdão recorrido, com a clara indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o que torna inviável a apreciação da divergência. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp n. 261.239/MT, Corte Especial, relator Ministro Humberto Martins, DJe 30/8/2016; AgInt nos EAREsp n. 992.733/SP, Corte Especial, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2017. V - Além de deficiente o referido cotejo analítico, é possível perceber a ausência de similitude fática, já que os paradigmas referem-se a situações distintas do caso dos autos. No acórdão recorrido, a conclusão repousa na dicção do acórdão de origem acerca da ausência de provas pela não produção das provas pericial e testemunhal, por culpa do embargante, situação diversa do acórdão paradigma, segundo fls. 619-620. Labora o embargante no limiar da litigância de má-fé, trazendo aos autos alegação manifestamente improcedente. VI - Por fim, no que tange aos juros de mora, igualmente não houve apreciação do mérito, inadmitido pela incidência da Súmula n. 83/STJ, estando a decisão em consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte Superior. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 1.723.304/DF, Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe 14/2/2024 – grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA DE TESES JURÍDICAS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica, situação não verificada nos autos. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EREsp n. 2.023.615/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 – grifo nosso). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a declaração da nulidade de atos processuais está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief), o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 2.266.711/RS, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 – grifo nosso). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO QUE NÃO DECIDIRAM A MESMA QUESTÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A SER SANADA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.926.062/SP, Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe 15/12/2023 – grifo nosso). Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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