Agravo em Recurso Especial 0000053-29.2023.4.03.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000053-29.2023.4.03.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:53

Publicação

02/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859989/SP (2025/0048596-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CERAMICA CHIARELLI SA ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/08/2025, 23:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 04:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2859989/SP (2025/0048596-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CERAMICA CHIARELLI SA ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Recebimento

30/06/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2859989/SP (2025/0048596-0) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: CERAMICA CHIARELLI SA ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859989/SP (2025/0048596-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CERAMICA CHIARELLI SA ADVOGADOS: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930 LUIZ FRANÇA GUIMARÃES FERREIRA - SP166897 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CERAMICA CHIARELLI SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CERAMICA CHIARELLI SA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CERAMICA CHIARELLI SA Advogados do(a) AUTOR: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A, LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA - SP166897-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000053-29.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Cerâmica Chiarelli S.A., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal ajuizada pela União para a cobrança de crédito tributário. O aresto impugnado manteve a sentença de improcedência e consignou a constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, bem como a legalidade da cobrança do SAT e da incidência da SELIC. Foi lavrada a ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, AO SEBRAE E AO SAT. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. - Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo juízo de origem que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados por entender que as contribuições contra as quais se insurge a embargante são exigíveis e que é cabível a utilização da taxa SELIC. - A alteração promovida pela EC 33/2021 não estabeleceu rol taxativo de bases econômicas passíveis de tributação por toda contribuição social e de intervenção do domínio econômico. Assim, o inciso III, §2º do art. 149 não excluiu a possibilidade de que as contribuições sociais incidam sobre outras bases econômicas. Nesse sentido, a incidência dessas contribuições também pode se dar sobre folha de salários, não se restringindo ao faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro. - As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. Tema 325 do STF. - Todas as empresas, de quaisquer portes, estão obrigadas a contribuir para o SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST e SENAT e para o SEBRAE, independentemente de qualquer contraprestação. Tratando de contribuição dedicada a incentivar as micro e pequenas empresas, em atenção aos arts. 170, IV e 179 da Constituição Federal, não se mostraria lógico que fosse arcada exclusivamente pelo segmento econômico a que visa impulsionar. Precedentes. - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Tema 495 do STF. - Não há ilegalidade quanto à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, uma vez que esta encontra fundamento no art. 22, II da Lei 8.212/91, restringindo-se, os Decretos 2.137/97, 3.048/99 e 6.957/09, a, por exemplo, conceituar a atividade preponderando da empresa e determinar como se dará o cálculo da contribuição pelo grau de risco dessa atividade, o que não viola os princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária. Precedentes. - Não há mais lugar para questionamentos sobre a aplicação da taxa referencial SELIC, que decorre das Leis 8.981/95 e 9.065/95 e já teve a legalidade confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. - Apelação não provida. A recorrente, em suas razões, reitera a alegação de inexigibilidade da contribuição ao INCRA. Suscita o entendimento do STJ no sentido de que ela tem a natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico – CIDE. Argumenta que não foi abordada a questão referente à limitação da base de cálculo das contribuições no domínio econômico conforme delineado na Constituição Federal. Afirma que, sob esse aspecto, a contribuição é ilegítima por omissão e incompatível com a sistemática constitucional instituída pela Emenda Constitucional nº 33/01. Invoca o art. 149, § 2º, III, a, da CF/88, que define as bases de cálculo das CIDEs e não inclui a folha de salários, utilizada da contribuição ao INCRA. Sustenta, igualmente, a inexigibilidade da contribuição ao SEBRAE, por não se enquadrar como micro ou pequena empresa, pois sua cobrança deve se restringir às empresas que efetivamente se beneficiam das atividades promovidas pela instituição ou, ao menos, integrem a categoria econômica interessada na arrecadação da exação – micro e pequenas empresas. Defende que a contribuição ao SEBRAE representa nova contribuição que não encontra respaldo no texto constitucional e invoca o art. 149 da Constituição Federal. Argui a existência de dissídio jurisprudencial sobre o tema. A União apresentou contrarrazões. Decido. Inicialmente, observo que a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais suscitados nas razões recursais, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, que, nos termos da alínea a do inciso III, da Constituição Federal, julga, em recurso especial, a contrariedade ou negativa de vigência de tratado ou lei federal. No caso, o acórdão apresentou como fundamento para a manutenção das contribuições questionadas a Constituição Federal, com a redação que lhe foi conferida pela Emenda nº 33/2001, notadamente seu artigo 149, § 2º, III, bem como os recursos extraordinários, com repercussão geral reconhecida, RE nº 603.624, tema 325 e RE nº 630.898, tema 495. A recorrente, todavia, não interpõe recurso extraordinário. Por outro lado, não há no recurso precisa indicação de dispositivo de lei federal violado, o que torna deficiente sua fundamentação, conforme o teor da Súmula nº 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Veja-se sobre esses temas os julgados (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. CONVOLAÇÃO EM RE. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta Corte). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o art. 1.032 do CPC/2015 prevê a aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso especial que versar questão constitucional, na hipótese em que há um equívoco quanto à escolha do recurso cabível, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.128.465/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJe de 29/11/2024.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO DE RESOLUÇÃO DE AGÊNCIA REGULADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em omissão do acórdão recorrido acerca de tema que não foi oportunamente levado ao conhecimento do Tribunal de origem em sede de apelação ou contrarrazões de apelação, mas apenas em virtude da oposição de embargos de declaração, os quais revelaram conteúdo inovador. 2. O aresto recorrido adotou fundamentação eminentemente constitucional, sendo, portanto, matéria insuscetível de apreciação em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não é possível a apreciação de resolução de agência reguladora no âmbito desta Corte Superior, porquanto o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.071.231/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ART. 1029 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na espécie, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Por fim, não é admissível a interposição do recurso com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sem a menção do dispositivo legal violado. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional, é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegada divergência jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Sobre os honorários de sucumbência, este Tribunal estabeleceu que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015". Em outras palavras, se "o capítulo acessório da sen tença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado. Por outro lado, nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas do novel diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é que serão utilizadas" (EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe 6/5/2019). 3. Prolatada a sentença sob a égide do CPC/73, mostra-se inviável a pretensão de ver a questão relativa aos honorários regida pelo art. 85 do CPC/2015. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.889.198/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 12 de dezembro de 2024.

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CERAMICA CHIARELLI SA Advogado do(a) AUTOR: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000053-29.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO AUTOR: CERAMICA CHIARELLI SA Advogado do(a) AUTOR: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): AUTOR: CERAMICA CHIARELLI SA Advogado do(a) AUTOR: ANNA LUCIA DA MOTTA PACHECO CARDOSO DE MELLO - SP100930-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO MORIMOTO (RELATOR): Busca a presente apelação a reforma da sentença proferida pelo juízo de origem que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados por entender que as contribuições contra as quais se insurge a embargante são exigíveis e que é cabível a utilização da taxa SELIC. De início, insta afastar a tese da apelante de que não são exigíveis as contribuições devidas a terceiros após a EC 33/2021. A EC 33/2001 incluiu um inciso III ao § 2º do art. 149 da Constituição Federal, que passou a prever o seguinte: Art. 149 (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (...) III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. A alteração promovida pela emenda não estabeleceu rol taxativo de bases econômicas passíveis de tributação por toda contribuição social e de intervenção do domínio econômico. Assim, o inciso III, §2º do art. 149 não excluiu a possibilidade de que as contribuições sociais incidam sobre outras bases econômicas. Nesse sentido, a incidência dessas contribuições também pode se dar sobre folha de salários, não se restringindo ao faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro. Especificamente a respeito das contribuições relativas ao SEBRAE, considerada pelo STF como Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, foi fixada a seguinte tese no julgamento do Tema nº 325 (RE 603.624): As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. Acrescente-se ainda que, em se tratando de contribuição dedicada a incentivar as micro e pequenas empresas, em atenção aos arts. 170, IV e 179 da Constituição Federal, não se mostraria lógico que fosse arcada exclusivamente pelo segmento econômico a que visa impulsionar. Rechaça-se, assim, a alegação de que a contribuição não poderia ser cobrada de empresas de médio e grande porte. A questão restou pacificada no âmbito do STJ e do STF. De acordo com a Corte Superior e a Suprema Corte, todas as empresas, de quaisquer portes, estão obrigadas a contribuir para o SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST e SENAT e para o SEBRAE, independentemente de qualquer contraprestação. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. TRIBUNAL A QUO RECONHECE QUE A EMPRESA NÃO SE ENQUADRA NOS GRUPOS DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 07/STJ. 1. A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as empresas prestadoras de serviços estão incluídas entre as que devem recolher Contribuição para o SESC e para o SENAC, porquanto enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do art. 577, da CLT. 2. A Contribuição ao SEBRAE, consoante jurisprudência do STF e do STJ, constitui Tributo de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e, por isso, é exigível de todos aqueles que se sujeitam às contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente do porte econômico, porquanto não vinculada a eventual contraprestação dessa entidade. 3. In casu, o Tribunal a quo entendeu que as atividades realizadas pela agravada "não estão abrangidas em nenhum dos grupos da Confederação Nacional do Comércio, previstos no quadro anexo ao art. 577 da CLT, não restando, então, perfectibilizados os elementos essenciais da obrigação tributária, previstos na norma" (fls. 75v-76). 4. Para rever esse entendimento, importaria nova incursão no campo fático-probatório dos autos, o que esbarra no enunciado da Súmula 07 desta Corte. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AgRg no Ag n. 804.754/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2007, DJe de 17/10/2008.) Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição ao SESC/SENAC. Questão constitucional. Recepção pelo art. 240 da Constituição Federal. Precedentes. 1. A controvérsia não demanda a análise da legislação infraconstitucional. Não incidência da Súmula nº 636/STF. 2. As contribuições destinadas ao chamado Sistema S foram expressamente recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal, conforme decidido pela Corte. 3. Agravo regimental não provido. (AI 610247 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 04-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 15-08-2013 PUBLIC 16-08-2013) Quanto às contribuições destinadas ao INCRA, que da mesma forma tem natureza de CIDE, a Suprema Corte decidiu no julgamento vinculado ao Tema nº 495 (RE 630.898): É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Também não há ilegalidade quanto à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, uma vez que esta encontra fundamento no art. 22, II da Lei 8.212/91, restringindo-se, os Decretos 2.137/97, 3.048/99 e 6.957/09, a, por exemplo, conceituar a atividade preponderando da empresa e determinar como se dará o cálculo da contribuição pelo grau de risco dessa atividade, o que não viola os princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária. Não é outro o entendimento do STJ sobre a matéria: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SAT. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DOS GRAUS DE RISCO MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. LEGALIDADE. 1. Não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária às pretensões do recorrente. 2. A necessidade de lei complementar para a instituição da contribuição ao SAT é tema de índole constitucional, sendo vedada sua análise pelo STJ, sob pena de usurpação da competência conferida pela Carta Magna ao Supremo Tribunal Federal. Salienta-se, por oportuno, que já houve pronunciamento daquela Suprema Corte sobre a constitucionalidade da cobrança da referida exação. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a fixação, por decreto, do que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco leve, médio ou grave objetivando estabelecer o percentual de incidência da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho SAT não viola os princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária. 4. Recurso especial desprovido. (REsp n. 781.893/RJ, relator Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz Convocado do TRF 1ª Região), Segunda Turma, julgado em 15/5/2008, DJe de 18/6/2008.) Quanto à taxa referencial SELIC, cumpre destacar que não há mais lugar para questionamentos sobre a sua aplicação, que decorre das Leis 8.981/95 e 9.065/95 e já teve a legalidade confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. 1. O Tribunal de origem reconheceu a validade da CDA visto que "preenchem, sob o ponto de vista formal, os requisitos legais elencados na Lei de Execução Fiscal, conforme se pode vislumbrar do cotejo entre ambos. Nelas estão consignados: o nome do devedor e seu domicílio tributário; o valor originário da dívida (totalização e por competência, em moeda) e a maneira de calcular os acréscimos legais (correção monetária e juros); o número de inscrição na dívida ativa e a data de inscrição. Registrado, ainda, o número do processo administrativo" (fl. 250, e-STJ). 2. Consoante entendimento do STJ, firmada pela Corte a quo a premissa de validade da CDA, quanto aos atendimentos dos requisitos legais, esta não pode ser revista em Recurso Especial, pois isso demanda reexame do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É pacífico na jurisprudência do STJ ser legal a incidência da taxa Selic para a cobrança de tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1995, consoante o disposto na Lei 9.065/1995. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.849.286/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 10/12/2021.) Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000053-29.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Trata-se de apelação interposta por CERAMICA CHIARELLI S.A. em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil. A Execução Fiscal nº 3003481-47.2013.8.26.0362 foi ajuizada em face da ora apelante visando à cobrança de créditos tributários no valor histórico de R$ 213.940,43. A CERAMICA CHIARELLI S.A. apresentou embargos à execução por meio dos quais alegou serem inexigíveis as contribuições ao INCRA, ao SEBRAE, ao SAT, às cooperativas de trabalho (art. 22, IV da Lei 8.212/91), sobre a remuneração a autônomos e as instituídas pela LC 84/96. Sustentou também a impossibilidade de se utilizar a SELIC como taxa de juros moratórios, a necessidade de requisição do processo administrativo referente às CDAs que embasam a execução fiscal e de suspensão da ação executória por estar sujeita à recuperação judicial (ID 275791509, págs. 02/59). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (ID 275791509, pág. 94). A UNIÃO FEDERAL impugnou os embargos à execução (ID 275791509, págs. 98/116). A exequente agravou a decisão que recebeu os embargos com efeito suspensivo (ID 275791509, págs. 157/163). O recurso não foi provido, mantida a suspensão da execução fiscal conforme determinado pelo juízo a quo (ID 275791509, págs. 178/185). O juízo a quo julgou improcedentes os embargos à execução. De acordo com o magistrado sentenciante, as CDAs que instruíram a execução fiscal atendem aos requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/80 e a presunção de certeza e liquidez da qual gozam os títulos não foi ilidida pela executada. Salientou que pelo fato de o crédito em cobro ser relativo a tributos cujo lançamento se dá na modalidade autoconstituição, é desnecessária a apresentação do processo administrativo. Acrescentou que a execução fiscal não é suspensa por estar, a executada, em recuperação judicial. Em relação às contribuições ao SAT, ressaltou terem, estas, fundamento legal e, quanto às devidas ao INCRA e ao SEBRAE e a instituída pela LC 84/86, destacou entendimentos do STF no sentido da validade e constitucionalidade dos tributos. Por fim, afirmou cabível a utilização da taxa SELIC (ID 275791509, págs. 227/229). Em suas razões recursais, a embargante reitera as suas teses a respeito da inexigibilidade da contribuição ao INCRA, ao SEBRAE e ao SAT e da impropriedade da utilização da taxa SELIC em matéria tributária. Requer a reforma da sentença para que os embargos à execução sejam julgados integralmente procedentes, extinguindo-se a execução fiscal (ID 275791413, págs. 04/14). Intimada, a UNIÃO FEDERAL apresentou contraminuta (ID 275791413, págs. 18/33). É o relatório. Alr PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000053-29.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, AO SEBRAE E AO SAT. LEGALIDADE DA TAXA SELIC. - Trata-se de apelação interposta em face da sentença proferida pelo juízo de origem que julgou improcedentes os embargos à execução apresentados por entender que as contribuições contra as quais se insurge a embargante são exigíveis e que é cabível a utilização da taxa SELIC. - A alteração promovida pela EC 33/2021 não estabeleceu rol taxativo de bases econômicas passíveis de tributação por toda contribuição social e de intervenção do domínio econômico. Assim, o inciso III, §2º do art. 149 não excluiu a possibilidade de que as contribuições sociais incidam sobre outras bases econômicas. Nesse sentido, a incidência dessas contribuições também pode se dar sobre folha de salários, não se restringindo ao faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro. - As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001. Tema 325 do STF. - Todas as empresas, de quaisquer portes, estão obrigadas a contribuir para o SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST e SENAT e para o SEBRAE, independentemente de qualquer contraprestação. Tratando de contribuição dedicada a incentivar as micro e pequenas empresas, em atenção aos arts. 170, IV e 179 da Constituição Federal, não se mostraria lógico que fosse arcada exclusivamente pelo segmento econômico a que visa impulsionar. Precedentes. - É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Tema 495 do STF. - Não há ilegalidade quanto à cobrança do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT, uma vez que esta encontra fundamento no art. 22, II da Lei 8.212/91, restringindo-se, os Decretos 2.137/97, 3.048/99 e 6.957/09, a, por exemplo, conceituar a atividade preponderando da empresa e determinar como se dará o cálculo da contribuição pelo grau de risco dessa atividade, o que não viola os princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária. Precedentes. - Não há mais lugar para questionamentos sobre a aplicação da taxa referencial SELIC, que decorre das Leis 8.981/95 e 9.065/95 e já teve a legalidade confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANTONIO MORIMOTO DESEMBARGADOR FEDERAL

07/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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