Agravo em Recurso Especial 0815747-12.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0815747-12.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, etc. Certifique-se e evolua-se a classe para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" e retifique-se o tipo das partes. INTIME-SE o Município de Campo Grande/MS, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Se houver impugnação, intime-se o exequente para que, também no prazo de 15 dias, se manifeste. Às providências.

22/04/2026, 00:00

Publicação

06/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2753014/MS (2024/0361987-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO - MS025635B AGRAVADO: AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA - SP178591 LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES - SP291746 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:50

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2753014/MS (2024/0361987-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO - MS025635B AGRAVADO: AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA - SP178591 LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES - SP291746 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 13:22

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 12:15

Expedição de documento (Ofício)

30/09/2025, 12:03

Publicação

30/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2753014/MS (2024/0361987-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA - SP178591 LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES - SP291746 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO - MS025635B DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de e-STJ fls. 735, da lavra do Ministro Marco Aurélio Bellizze, por meio da qual se conheceu do agravo para não conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Em suas razões, o embargante alega a existência de omissão na decisão embargada, pois "não fixou os honorários advocatícios recursais". Sem impugnação aos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos. O artigo 85, § 3º, do CPC, estipula que o Tribunal, ao julgar o Recurso majorará os honorários fixados anteriormente: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; Assim, mantenho o percentual de honorários sucumbenciais para 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 3, II do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2753014/MS (2024/0361987-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE ADVOGADO: PAULO VICTOR MEDEIROS DAMASCENO - MS025635B AGRAVADO: AGRÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO FREGONESI DUTRA GARCIA - SP178591 LUIZ FERNANDO GARCIA MORAES - SP291746 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 683-688) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 596): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RECURSO DO EMBARGANTE (MUNICÍPIO) – ILEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA – IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nota-se que o apelante/embargante não possui direitos de posse ou propriedade sobre o bem penhorado, isso por força da doação perpetrada. Aliás, consta expressamente da escritura pública que, com a doação, estão sendo transferidos à donatária todos os direitos sobre o bem, tais como posse, domínio, direito e ações, para que use, goze e disponha livremente como seu que fica sendo. RECURSO DA EMBARGADA – EQUÍVOCO QUANTO AO NOME DA AÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Merece reforma a sentença para modificar o nome da ação para Embargos de Terceiro, vez que constou Embargos à Execução, bem como suprimir o parágrafo que antecede o dispositivo, vez que a sucumbência deve ser arcada pelo embargante. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pela seguinte ementa (e-STJ, fl. 645): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - OMISSÃO NÃO VERIFICADA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE POR ESSA VIA – LITI GâNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Na hipótese versada, observa-se que os embargos opostos pelos autores contém os requisitos para seu conhecimento, vez que a parte embargante apontou vício de omissão no acórdão embargado, o que leva à análise de mérito para acolhimento ou rejeição do pedido, não se verificando pretensão de reconsideração da decisão. 2. Não há o que ser retificado quanto às teses do embargante, sendo certo que a discussão por meios dos presentes representa apenas inconformismo com o resultado do julgamento, cujo insurgência deve ser manejada pela via recursal própria e não por meio dos presentes. 3. Por fim, não se verifica a prática de litigância de má-fé para o fim de penalizar a parte embargante. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 674, caput, § 1º, 1.013 e 1.022, II, do CPC/2015. Apontou omissão e deficiência na fundamentação do julgado recorrido, afirmando que o Tribunal de origem deixou de apreciar os documentos que demonstram que o imóvel não estaria livre de gravame após ser doado. Sustentou sua legitimidade ativa para opor embargos à execução, a fim de questionar a penhora do imóvel. Destacou que a "a lei prevê três requisitos para apresentar os embargos de terceiro: (a) possuir direito sobre um bem; (b) incompatibilidade entre o direito e a constrição judicial; (c) não ser parte no processo em que é determinada a constrição. Ou seja, o caput do art. 674 do CPC não restringe a legitimidade para oposição dos embargos de terceiro apenas para quem seja proprietário ou possuidor do bem alvo da constrição judicial" (e-STJ, fl. 658). Frisou que, "apesar de o parágrafo 1º do mesmo artigo estabelecer que “os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor”, a interpretação sistemática do caput e dos parágrafos do artigo não conduz à limitação da legitimidade apenas ao proprietário ou ao possuidor. Qualquer pessoa que tenha direito sobre o bem constrito pode opor os embargos de terceiro, se esse ato constritivo for incompatível com o direito" (e-STJ, fl. 658). Afirmou que o Tribunal estadual extrapolou os limites permitidos no julgadmento da apelação, uma vez que, "se a sentença apreciou o mérito e a apelação da embargada não abordou a questão da legitimidade ativa, não poderia o Tribunal conhecer dessa questão, porque não foi devolvida. Ainda mais, não poderia reformar uma decisão de mérito para proferir um acórdão que não examina o mérito, porque isso piora a situação do Município, que tinha interesse recursal no conhecimento do mérito (pretensão de reformar a sentença)" (e-STJ, fl. 660). Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência (e-STJ, fls. 683-688). Diante de tal fato, foi interposto agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 695-700). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativo a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No recurso especial, a primeira tese defendida pelo recorrente refere-se à existência de omissão no acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (REsp 1.873.918/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02/03/2021, DJe 04/03/2021). Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta extensa fundamentação a respeito da doação e da ausência dos direitos do agravante de posse ou propriedade sobre o bem penhorado. Portanto, inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A respeito da possibilidade de reforma da sentença para reconhecimento da ilegitimidade passiva, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fl. 647): Com efeito, além da ilegitimidade ativa ser matéria de ordem pública, a qual pode ser analisada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo julgador, não há que se falar em reformatio in pejus com a modificação de sentença de improcedência, com resolução do mérito, para sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa. Da citada passagem, depreende-se que a Corte local entendeu que não extrapola os limites da demanda o julgamento da apelação que, de ofício, reconhece a ilegitimidade ativa e extingue o processo sem resolução de mérito, considerando que a matéria é de ordem pública. Com efeito, analisando os argumentos expostos nas razões do recurso especial, constata-se que o recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos mencionados pelo acórdão recorrido, situação que impede o prosseguimento do recurso excepcional. Nos termos do enunciado da Súmula 283/STF, aplicado por analogia ao recurso especial, é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Em relação à ilegitimidade ativa do agravante para opor embargos à execução, o Tribunal estadual apresentou os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 598-599): Na hipótese, verifica-se que o Município de Campo Grande fez doação do Lote de Terreno n. 7, da Quadra n. 2, do Loteamento Polo Empresarial, nesta cidade, à Solutech - Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Ltda, com encargo realizado no âmbito do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande – PRODES, disciplinado pela Lei Complementar Municipal n. 29/99, para que esta realizasse suas atividades empresariais, conforme Escritura Pública de Doação de f. 107/109. Colhe-se dos autos que referido imóvel foi penhorado na Ação de Execução, autos n. 0835336-34.2014.8.12.0001 ajuizada em desfavor da donatária Solutech - Soluções Tecnológicas para Agricultura e Pecuária Ltda. O Município de Campo Grande então ajuizou os presentes Embargos de Terceiros objetivando liberar o bem da constrição. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do Município de Campo Grande para apresentar estes embargos de terceiros. Confira: [...] É inegável e está demonstrado sem controvérsia que o apelante não possui direitos de posse ou propriedade sobre o bem penhorado, tudo por força da doação perpetrada e documentada nos autos. Aliás, consta expressamente da escritura pública que, com a doação, estão sendo transferidos à donatária todos os direitos sobre o bem, tais como posse, domínio, direito e ações, para que use, goze e disponha livremente como seu que fica sendo. [...] Logo, deve ser modificada a sentença para o acolhimento da ilegitimidade ativa do Município de Campo Grande/MS, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Do excerto acima transcrito, destaca-se que o Tribunal local atestou que, com a doação realizada pelo município recorrente, houve a completa transferência de todos os direitos do agravante em relação à propriedade executada, afastando, desse modo, a legitimidade do insurgente para opor embargos à execução visando questionar a penhora do imóvel. À vista disso, reverter a conclusão da instância originária demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se.

21/11/2024, 00:00

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