Agravo em Recurso Especial 5590799-59.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5590799-59.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5590799-59.2023.8.09.0051 Promovente(s): Leandro Vieira Marques Promovido(s): CHS Agronegócio, Indústria e Comércio LTDA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no tocante às custas e honorários sucumbenciais, apontando como valor devido a quantia de R$ 71.209,41 (evento nº 117). Intimada, a parte requerida efetuou o depósito do montante pretendido e impugnou os cálculos apresentados pela requerente, arguindo a inclusão indevida de juros moratórios ao promover a atualização do valor da causa e sobre as custas processuais, apontando como devida a quantia de R$ 61.217,68 – evento nº 120. Na sequência, a parte requerente admitiu parcial excesso na execução quanto à inaplicabilidade de juros de mora, apontando como devido R$ 62.350,59 (evento nº 126) e postulando pelo levantamento do incontroverso (evento nº 127). É o relatório do necessário. Decido. De imediato, observo que deve ser parcialmente acolhida a impugnação do evento nº 120. A parte requerida foi condenada no pagamento de honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa, posteriormente majorados em mais 15% pelo Superior Tribunal de Justiça (eventos nº 41, 63 e 112). A atualização monetária visa compensar a perda de poder aquisitivo da moeda e é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, enquanto a incidência de juros moratórios visa compensar o credor pelo retardamento ou inexecução de obrigação de pagar pelo(a) devedor(a). Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa, o respectivo valor da causa será corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, consoante enunciado da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, sem a incidência de juros moratórios: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Tampouco é admissível a incidência de juros de mora sobre o reembolso das custas processuais, como pretendia a parte requerente ao apresentar seus cálculos. Isso porque a condenação acessória (ônus da sucumbência) não se confunde com a principal, em relação à qual a disciplina dos juros tem em conta a natureza contratual ou extracontratual da obrigação. Destarte, não há base legal para a incidência de juros moratórios desde o desembolso das custas processuais. Assim, os tribunais pátrios têm decidido que os juros de mora sobre o reembolso de custas e despesas processuais são devidos apenas a partir da inércia da parte após ser intimada para cumprimento da sentença: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. CÁLCULO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE SERVIRÁ DE PARÂMETRO, ANTE AS DIVERGÊNCIAS VERIFICADAS NOS CÁLCULOS DAS PARTES. HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação 0009001-10.2017.8.26.0003; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018) “Impugnação ao cumprimento de sentença. Homologação da conta elaborada pelo contador judicial. Alegação de excesso de execução. Cômputo de juros de mora sobre honorários advocatícios. Dupla incidência. Inadmissibilidade, no caso concreto. Juros de mora sobre custas processuais. Descabimento na hipótese. Necessidade de refazimento da conta, com as retificações apontadas. Recurso provido. No caso, é indevido o cômputo de juros moratórios sobre a verba honorária, porquanto os juros já estão incluídos na base de cálculo, levando em conta que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação (principal mais consectários legais), não podendo ocorrer dupla incidência. Não devem incidir juros moratórios sobre as custas processuais, na hipótese, uma vez que não dizem respeito à condenação principal.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2211418-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CUSTAS E HONORÁRIOS REGULARMENTE ESTIPULADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Não ocorre excesso de execução quando, para sanar divergência quanto aos valores apresentados pelos litigantes na execução da sentença, os autos são remetidos à Contadoria Judicial, que ao apurar os cálculos, guarda perfeita congruência com o que restou definido no comando judicial. 2. Improsperável o argumento de que há excesso de execução, em razão da aplicação de juros sobre as custas processuais e honorários advocatícios. 3. A incidência de atualização financeira e juros de mora sobre as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, são consectários automáticos da condenação, e decorrem do inadimplemento da sentença pelo devedor. 4. O termo inicial dos juros moratórios em honorários e custas fixados, é a data da citação do devedor para dar cumprimento à sentença condenatória. A correção monetária, a seu turno, incide a partir da sentença condenatória publicada, que representa o marco de constituição do débito. 5.Não obstante o § 4º do artigo 20 do CPC, aplicável aos casos de embargos à execução, não condicionar a fixação da verba honorária aos percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo, certo é que seu arbitramento em quantia irrisória mostra-se desarrazoado. Assim, considerando-se a complexidade e a importância da causa, o relevante êxito obtido, o grau de zelo do profissional e observando-se a razoabilidade, deve-se majorar a verba honorária de modo que melhor remunere o serviço prestado. 1º Recurso conhecido e provido. 2º Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 5A CAMARA CIVEL, Rel. DES. ABRAO RODRIGUES FARIA, APELACAO CIVEL 354100-59.2007.8.09.0000, julgado em 24/06/2010, DJe 628 de 27/07/2010). Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Assim, a atualização deve ser feito pelo INPC desde o ajuizamento do feito até 29/08/2024, quando o fator de correção monetária passará a ser o IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação). De outra parte, observo que os cálculos apresentados pela parte requerida promoveram atualização até 01/10/2025, enquanto a parte requerente apresentou como termo final 03/11/2025 (evento nº 126), resultando em uma diferença de R$ 1.132,91. Ocorre que o depósito foi realizado em 17/10/2025 (arquivo 03 do evento nº 120), que é a data do termo final para atualização, pois desde então cessaram os efeitos moratórios, motivo pelo qual sobre o montante de R$ 61.217,68 deve ser acrescido mais R$ 566,45 (50% da diferença de R$ 1.132,91 entre os cálculos realizados em 01/10/2025 e 03/11/2025), resultando em R$ 61.784,13. Como a parte requerida já efetuou o depósito de valor suficiente, impõe-se a declaração da extinção do cumprimento da sentença. Na confluência dessas considerações, acolho parcialmente a impugnação do evento nº 120 e declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, eis que a obrigação restou satisfeita pelo valor de R$ 61.784,13. Após o trânsito em julgado: 1 – expeça-se alvará em favor da parte requerente para levantamento de R$ 61.784,13, mais os respectivos rendimentos; 2 – expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento de R$ 9.425,28. Cumpridas tais providências, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 14 de janeiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5590799-59.2023.8.09.0051 Promovente(s): Leandro Vieira Marques Promovido(s): CHS Agronegócio, Indústria e Comércio LTDA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no tocante às custas e honorários sucumbenciais, apontando como valor devido a quantia de R$ 71.209,41 (evento nº 117). Intimada, a parte requerida efetuou o depósito do montante pretendido e impugnou os cálculos apresentados pela requerente, arguindo a inclusão indevida de juros moratórios ao promover a atualização do valor da causa e sobre as custas processuais, apontando como devida a quantia de R$ 61.217,68 – evento nº 120. Na sequência, a parte requerente admitiu parcial excesso na execução quanto à inaplicabilidade de juros de mora, apontando como devido R$ 62.350,59 (evento nº 126) e postulando pelo levantamento do incontroverso (evento nº 127). É o relatório do necessário. Decido. De imediato, observo que deve ser parcialmente acolhida a impugnação do evento nº 120. A parte requerida foi condenada no pagamento de honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa, posteriormente majorados em mais 15% pelo Superior Tribunal de Justiça (eventos nº 41, 63 e 112). A atualização monetária visa compensar a perda de poder aquisitivo da moeda e é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, enquanto a incidência de juros moratórios visa compensar o credor pelo retardamento ou inexecução de obrigação de pagar pelo(a) devedor(a). Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa, o respectivo valor da causa será corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, consoante enunciado da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, sem a incidência de juros moratórios: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Tampouco é admissível a incidência de juros de mora sobre o reembolso das custas processuais, como pretendia a parte requerente ao apresentar seus cálculos. Isso porque a condenação acessória (ônus da sucumbência) não se confunde com a principal, em relação à qual a disciplina dos juros tem em conta a natureza contratual ou extracontratual da obrigação. Destarte, não há base legal para a incidência de juros moratórios desde o desembolso das custas processuais. Assim, os tribunais pátrios têm decidido que os juros de mora sobre o reembolso de custas e despesas processuais são devidos apenas a partir da inércia da parte após ser intimada para cumprimento da sentença: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. CÁLCULO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE SERVIRÁ DE PARÂMETRO, ANTE AS DIVERGÊNCIAS VERIFICADAS NOS CÁLCULOS DAS PARTES. HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação 0009001-10.2017.8.26.0003; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018) “Impugnação ao cumprimento de sentença. Homologação da conta elaborada pelo contador judicial. Alegação de excesso de execução. Cômputo de juros de mora sobre honorários advocatícios. Dupla incidência. Inadmissibilidade, no caso concreto. Juros de mora sobre custas processuais. Descabimento na hipótese. Necessidade de refazimento da conta, com as retificações apontadas. Recurso provido. No caso, é indevido o cômputo de juros moratórios sobre a verba honorária, porquanto os juros já estão incluídos na base de cálculo, levando em conta que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação (principal mais consectários legais), não podendo ocorrer dupla incidência. Não devem incidir juros moratórios sobre as custas processuais, na hipótese, uma vez que não dizem respeito à condenação principal.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2211418-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CUSTAS E HONORÁRIOS REGULARMENTE ESTIPULADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Não ocorre excesso de execução quando, para sanar divergência quanto aos valores apresentados pelos litigantes na execução da sentença, os autos são remetidos à Contadoria Judicial, que ao apurar os cálculos, guarda perfeita congruência com o que restou definido no comando judicial. 2. Improsperável o argumento de que há excesso de execução, em razão da aplicação de juros sobre as custas processuais e honorários advocatícios. 3. A incidência de atualização financeira e juros de mora sobre as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, são consectários automáticos da condenação, e decorrem do inadimplemento da sentença pelo devedor. 4. O termo inicial dos juros moratórios em honorários e custas fixados, é a data da citação do devedor para dar cumprimento à sentença condenatória. A correção monetária, a seu turno, incide a partir da sentença condenatória publicada, que representa o marco de constituição do débito. 5.Não obstante o § 4º do artigo 20 do CPC, aplicável aos casos de embargos à execução, não condicionar a fixação da verba honorária aos percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo, certo é que seu arbitramento em quantia irrisória mostra-se desarrazoado. Assim, considerando-se a complexidade e a importância da causa, o relevante êxito obtido, o grau de zelo do profissional e observando-se a razoabilidade, deve-se majorar a verba honorária de modo que melhor remunere o serviço prestado. 1º Recurso conhecido e provido. 2º Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 5A CAMARA CIVEL, Rel. DES. ABRAO RODRIGUES FARIA, APELACAO CIVEL 354100-59.2007.8.09.0000, julgado em 24/06/2010, DJe 628 de 27/07/2010). Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Assim, a atualização deve ser feito pelo INPC desde o ajuizamento do feito até 29/08/2024, quando o fator de correção monetária passará a ser o IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação). De outra parte, observo que os cálculos apresentados pela parte requerida promoveram atualização até 01/10/2025, enquanto a parte requerente apresentou como termo final 03/11/2025 (evento nº 126), resultando em uma diferença de R$ 1.132,91. Ocorre que o depósito foi realizado em 17/10/2025 (arquivo 03 do evento nº 120), que é a data do termo final para atualização, pois desde então cessaram os efeitos moratórios, motivo pelo qual sobre o montante de R$ 61.217,68 deve ser acrescido mais R$ 566,45 (50% da diferença de R$ 1.132,91 entre os cálculos realizados em 01/10/2025 e 03/11/2025), resultando em R$ 61.784,13. Como a parte requerida já efetuou o depósito de valor suficiente, impõe-se a declaração da extinção do cumprimento da sentença. Na confluência dessas considerações, acolho parcialmente a impugnação do evento nº 120 e declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, eis que a obrigação restou satisfeita pelo valor de R$ 61.784,13. Após o trânsito em julgado: 1 – expeça-se alvará em favor da parte requerente para levantamento de R$ 61.784,13, mais os respectivos rendimentos; 2 – expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento de R$ 9.425,28. Cumpridas tais providências, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 14 de janeiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Processo nº: 5590799-59.2023.8.09.0051 Promovente(s): Leandro Vieira Marques Promovido(s): CHS Agronegócio, Indústria e Comércio LTDA D E S P A C H O Trata-se de pedido formulado por LEANDRO VIEIRA MARQUES em face de CHS AGRONEGÓCIO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, visando o cumprimento da sentença proferida nos autos, no tocante aos honorários advocatícios. Providencie a secretaria da UPJ o cadastramento do feito como cumprimento de sentença. Como a executada compareceu aos autos realizando o depósito do valor exequendo e apresentando impugnação (evento n° 120), sobre isto manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. I. Goiânia, 22 de outubro de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R E P Ú B L I C A FE D E R A TI V A D O B R A S I L P O D E R J U D I C I Á R I O M A L O TE D I G I TA L T i p o d e d o cu m e n t o: I n f o r m a çõ e s P r o ce ss u a i s C ó d i g o d e r a st r e a b i l i d a d e: 8 0 9 2 0 2 5 1 1 9 8 4 1 1 6 N o m e o r i g i n a l: A R E sp 2 8 9 1 3 6 7 v. p d f D a t a: 2 3 / 0 9 / 2 0 2 5 1 0: 5 8: 4 9 R e m e t e n t e: W e n d e l L u í s S i l va Te i xe i r a A sse sso r i a p a r a A ss u n t o s d e R e cu r so s C o n st i t u ci o n a i s T JG O P r i o r i d a d e: N o r m a l. M o t i v o d e e n vi o: P a r a co n h e ci m e n t o. A ss u n t o: E n ca m i n h o p a r a o s d e v i d o s f i n s d e c i s ã o P r o f e r i d a p e l o S TJ S TF. P r o t o co l o d e 1 ° G r a u: 5 5 9 0 7 9 9 - 5 9. 2 0 2 3. 8. 0 9. 0 0 5 1S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a A R E s p ( 2 0 2 5 0 1 0 2 8 4 0 5 ) C E R T I D Ã O C e r t i f i co q u e o p r o ce sso d e n ú m e r o 5 5 9 0 7 9 9 5 9 2 0 2 3 8 0 9 0 0 5 1 d o T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E G O I Á S f o i p r o t o c o l a d o s o b o n ú m e r o 2 0 2 5 / 0 1 0 2 8 4 0 - 5. B r a sí l i a, 2 5 d e m a r ç o d e 2 0 2 5 C O O R D E N A D O R I A D E A U T U A Ç Ã O E C O N TR O L E D E D A D O S P R O C E S S U A I S * A ss i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I a l í n e a " b " d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 ( e - S TJ F l. 7 6 0 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 2 5 / 0 3 / 2 0 2 5 à s 1 1: 1 5: 1 8 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O SS u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a F l s. A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L 2 8 9 1 3 6 7 / G O ( 2 0 2 5 / 0 1 0 2 8 4 0 - 5 ) TE R M O D E D I S TR I B U I Ç Ã O E E N C A M I N H A M E N TO D i s t r i b u i çã o E m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 o p r e s e n t e f e i t o f o i c l a s s i f i c a d o n o a s su n t o D I R E I T O C I V I L - O b r i g a ç õ e s - E s p é c i e s d e T í t u l o s d e C r é d i t o - C é d u l a d e P r o d u t o R u r a l e r e g i s t r a d o a o E x m o. S r. M i n i st r o P R E S I D E N T E D O S T J. E n c a m i n h a m e n t o A o s 0 8 d e a b r i l d e 2 0 2 5, vã o e s t e s a u t o s co m c o n cl u s ã o a o M i n i st r o R e l a t o r. S e c r e t a r i a J u di c i á r i a ( e - S TJ F l. 7 6 2 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 à s 1 4: 1 2: 2 2 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S( e - S T J F l. 7 6 4 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 7 0 8 1 5 2 0 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): A N T Ô N I O H E R M A N D E V A S C O N C E L L O S E B E N J A M I N A s s i n a d o e m: 2 5 / 0 4 / 2 0 2 5 2 1: 1 2: 4 7 P u b l i c a ç ã o n o D J E N / C N J d e 3 0 / 0 4 / 2 0 2 5. C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 5 3 1 f c e 0 9 - a 5 0 d - 4 8 9 a - 9 f 9 4 - 7 4 9 0 0 b b 3 4 7 7 0E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R M I N I S T R O PR E S I D E N T E D O S T J A gr a v o I nt e r n o e m A g r a v o e m R e c ur s o Es pe c i a l n. 2 8913 67 - G O ( 2 02 5/ 0 102 840 - 5 ) A gr a v a nt e: C H S A G R O N EG Ó C I O I N D Ú S TR I A E C O M É R C I O LTD A A gr a v a do: L e a n dr o V i e i r a M a r q ue s C H S A G R O N E G Ó C I O - I N D U S T R I A E C O M É R C I O L T D A, j á de v i da m e nt e q u a l i f i c a da nos a ut o s e m e pí g r a f e, po r i nt e r m é d i o de s e u ba s t a nt e pr oc ur a do r q u e a o f i n a l s ub s c r e v e, ve m r e s pe i t os a m e n t e p e r a n t e V os s a Exc e l ê nc i a, i nt e r por A G R A V O I N T E R N O e m f a c e da de c i s ã o de f l s. 763 / 7 34, p ugn a n do p e l o s e u r e c e bi m e nt o e r e gu l a r p r oc e s s a m e n t o, c o m f u l c r o n o a r t. 1.02 1 e s e gu i nt e s d o C ó di go de P r o c e s s o C i vi l c / c a r t. 2 59 do R I S TJ. Te r m os e m que pe de p r o v i m e n t o. G o i â ni a, 0 7 de m a i o de 2 02 5. D I O G O D A C O S T A A R A Ú JO O A B / G O 30.829 ( e - S T J Fl. 7 6 8 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4R A Z Õ E S D O A G R A V O I N T E R N O A gr a v o I nt e r n o e m A g r a v o e m R e c ur s o Es pe c i a l n. 2 8913 67 - G O ( 2 02 5/ 0 102 840 - 5 ) A gr a v a nt e: C H S A G R O N EG Ó C I O I N D Ú S TR I A E C O M É R C I O LTD A A gr a v a do: L e a n dr o V i e i r a M a r q ue s Egr é gi o Tr i bu na l, C ol e nd a C â m a r a, Í n c l i t o s D e s e m ba r g a d or e s, N ob r e R e l a t or, 1. D O C A B I M E N T O D O R E C U R S O I N T E R PO S T O O pr o vi m e n t o j udi c i a l qu e s e p r e t e nde r e f or m a r, qu a l s e j a a de c i s ã o m on oc r á t i c a p r o f e r i da p e l o dout o M i n i s t r o P r e s i de n t e ( f l. 7 6 3/ 764 ), é r e c or r í v e l por a gr a v o i nt e r n o, nos t e r m os d o a r t i go 1. 0 21 do C P C c / c a r t. 259 d o R I S TJ. Log o, c o nc l ui - s e pe l a a d e qu a ç ã o do r e c ur s o q ue s e i n t e r põe. 2. D A T E M PE S T I V I D A D E N o s t e r m os do a r t. 21 9 c / c a r t. 1.003, § 5º, a m bos do C P C, o a gr a vo i nt e r no s e r á i nt e r pos t o no pr a z o d e 15 d i a s út e i s. N o c a s o e m a pr e ç o, a de c i s ã o a g r a va da f o i p u bl i c a da e m 30/ 0 4/ 2025. P or t a n t o, é e vi de nt e a t e m p e s t i v i da de d e s t e r e c ur s o. 3. D O S FA T O S C ui d a - s e de e m ba r g os de t e r c e i r o a j u i z a d o p or Le a nd r o V i e i r a M a r q ue s, e m r a z ã o da c o ns t r i ç ã o r e a l i z a da n os a ut o s da e x e c uç ã o n. 5 4495 17 - 33.20 23.8.09.00 51, a j ui z a d a p e l a e m b a r g a da e m de s f a vo r de Er n a ne V i e i r a Ta va r e s e out r os, s ob o a r gu m e n t o de qu e os gr ã o s a r r e s t a d os s ã o de s ua pr op r i e d a d e. A pó s o s t r a m i t e s l e g a i s, f oi p r of e r i d a a s e nt e n ç a de e ve n t o n. 41, qu e j ul g ou pr oc e d e nt e o p e di d o i n i c i a l, p a r a d e s c ons t i t ui r o a r r e s t o r e l a t i v o a 6.36 7,63 s a c a s ( e - S T J Fl. 7 6 9 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4de m i l ho de 6 0k g de po s i t a d os no N ut r i t a ur u s A r m a z é ns G e r a i s Lt da, n a c i d a de d e F r ut a l M G, r e a l i z a d o no s a u t o s n º 5449517 - 3 3. I n c onf or m a da, a e m b a r ga d a i nt e r p ôs r e c ur s o de a pe l a ç ã o p a r a a l e ga r, e m s í nt e s e, que os gr ã o s s ã o or i gi ná r i o s d a á r e a de p e nhor i ndi c a da n a C P R e xe c ut a d a, c onf or m e m on i t or a m e nt o r e a l i z a d o po r 24h p e l a c r e dor a, os qu a i s f o r a m de pos i t a dos e m nom e de t e r c e i r o s n o a r m a z é m, c on f or m e e l e m e nt os pr ob a t ór i os j un t a dos a os a ut o s. Tod a vi a, s e m qu e f os s e m a n a l i s a da s t oda s a s t e s e s da a p e l a n t e, o Tr i buna l de or i ge m ne go u pr ov i m e n t o a o a pe l o, s e l i m i t an d o a t r a n s c r e v e r a s e n t e n ç a r e c o r r i d a. P o r t a i s m o t i vo s, a a pe l a nt e o pôs e m b a r gos d e de c l a r a ç ã o, t e n do e m vi s t a a o m i s s ã o q ua nt o à s t e s e s a l e ga d a s e a nul i da de do a c ó r dã o p or a us ê nc i a d e f und a m e n t a ç ã o. R e f e r i d os e m ba r gos f or a m c onhe c i d os e r e j e i t a d o s. É o br e v e r e l a t o. ( e - S T J Fl. 7 7 0 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 44. D A S R A Z Õ E S PA R A A R E FO R M A D A D E C I S Ã O A G R A V A D A C ons o a nt e r e l a t a do, o M i ni s t r o P r e s i de n t e d o S TJ nã o c o nhe c e u o a g r a vo e m r e c ur s o e s p e c i a l, s o b o f un da m e nt o de qu e nã o f o r a m i m pu gna d os t o dos os t e r m os da de c i s ã o a gr a v a d a, e s p e c i a l m e n t e qua nt o à s Tod a vi a, d a t a v ê ni a, r e f e r i da de c i s ã o m e r e c e r e f or m a, c ons oa n t e s e p a s s a a de m o ns t r a r. I n f e r e - vi ol a dos s ã o os a r t i g os 1 2 e 18 da L e i n. 8.929 / 94 e a r t i go s 1.433, I, 1.438 e 1. 2 25, V I I I, do C ó di go C i v i l. A i n a p l i c a b i l i da de d a s ú m ul a 7 do S TJ e m r e l a ç ã o a os r e f e r i dos di s p os i t i vos t a m b é m f o i de v i da m e nt e i m p u gna da no a gr a vo e m R Es p. É o qu e s e vê d a p á gi na 5/ 6 d o a gr a vo j u nt a do à s f l s. 744 / 751. V e j a - s e: ( e - S T J Fl. 7 7 1 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4V e r i f i c a - s e, a s s i m, q u e a r e c or r e nt e c ui d ou de i m p ugn a r i nt e g r a l m e n t e a de c i s ã o r e c o r r i da, a l e ga n do a i na pl i c a b i l i d a d e d a s úm ul a 7 do S TJ, t a nt o e m r e l a ç ã o a o s a r t i g os 4 89, § 1º, I V e 1.02 2, I I, pa r á gr a f o ún i c o, I I, a m bo s d o C ódi go de P r oc e s s o C i vi l, c om o e m r e l a ç ã o a o s a r t i g os 12 e 1 8 da Le i n. 8.9 29/ 94 e a r t i go s 1.43 3, I, 1.438 e 1. 2 25, V I I I m e n c i ona do s n a d e c i s ã o pr of e r i da p e l o T r i bu na l d e o r i ge m. C onf or m e e s c l a r e c i do n o a g r a vo e m r e c u r s o e s pe c i a l, a b s o l u t a m e nt e de s n e c e s s á r i o r e ve r qu a l q ue r do c um e nt o c on s t a nt e d os a ut os, ba s t a n do p a r a a c o l h e r a i ns u r gê nc i a an a l i s ar o c o n t e ú d o n or m a t i vo d o ar t i go 1. 0 22, I I, p ar ág r a f o ú n i c o, I I, ar t. 4 8 9, §1 º, I V, am b o s d o C P C, e, p o r c on s e gu i n t e, d os a r t i gos 12 e 18 d a L e i n. 8.929 / 9 4 e ar t i g os 1.433, I, 1. 4 38 e 1. 2 25, V I I I, d o C ód i go C i vi l, que, c onf or m e e xpo s t o no r e c ur s o e s pe c i a l, f oi c on t r a r i a do pe l o a c ór d ã o d o e. TJ G O. N o c a s o e m a pr e ç o, o ór gã o j u l ga d or, ap e n a s r e p e t i u os m e s m o s ar g u m e n t os d a s e n t e n ç a p r of e r i d a p e l o m agi s t r ad o s i n gu l ar, u t i l i z a n do - s e da c ha m a d a t é c ni c a d e f und a m e nt a ç ã o p e r r e l at i one m. N o r e c u r s o e s pe c i a l, a r e c or r e nt e d e m ons t r o u a vi ol a ç ã o d i r e t a a os ar t i go s 1.022, I I, p ar ág r af o ú n i c o, I I, ar t. 48 9, § 1º, I V, am b os d o C PC, e, p or c on s e g u i n t e, d os ar t i gos 12 e 18 d a L e i n. 8.929/ 9 4 e ar t i g os 1.43 3, I, 1. 4 38 e 1.225, V I I I, d o C ód i g o C i v i l. R e f e r i d o r e c u r s o nã o f oi c o nhe c i d o, s ob o f un da m e nt o de q ue e n c ont r a r i a óbi c e n a s úm u l a 7 do S T J. Tod a vi a, e m s e de d e a g r a v o e m r e c ur s o e s pe c i a l, r e p i t a - s e à e x a us t ã o, a r e c o r r e n t e d e m o ns t r o u q ue t a nt o e m r e l a ç ã o a o a r t i g o 1. 0 22, I I, p a r á g r a f o ún i c o, I I, a r t. 489, §1º, I V, a m b os do C P C, c o m o e m r e l a ç ã o ao s ar t i go s 12 e 1 8 d a L e i n. 8. 9 29/ 9 4 e ar t i go s 1. 43 3, I, 1.4 38 e 1.22 5, V I I I, d o C ó d i go C i vi l, nã o s e r i a n e c e s s á r i a qua l q u e r i nc u r s ã o no c o nj un t o f á t i c o - p r oba t ór i o, nã o h a v e n d o, por t a n t o, s e f a l a r e m a pl i c a ç ã o da s úm ul a 7 do S TJ. ( e - S T J Fl. 7 7 2 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4D e s s a f or m a, nã o h á dú v i d a s de qu e a de c i s ã o a g r a va da f oi a m pl a m e nt e i m p ug na da, n ã o ha v e ndo s e f a l a r e m a pl i c a ç ã o d a r e gr a c ont i da no a r t. 21 - E, i n c i s o V, c / c o a r t. 25 3, pa r á gr a f o ún i c o, I, a m bos d o R I S T J. 5. D O S R E Q U E R I M E N T O S Ex pos i t i s, s e m m a i o r e s de l on ga s, r e qu e r - s e: a ) s e j a r e c e bi d o e pr oc e s s a do o p r e s e nt e a g r a vo i nt e r n o, c om o e x e r c í c i o da r e t r a t a ç ã o pa r a q ue s e j a r e f o r m a d a a de c i s ã o m on oc r á t i c a d e f l s. 7 63/ 76 4, e r e c e bi do o a gr a vo e m r e c u r s o e s pe c i a l; b ) n a h i pó t e s e de nã o r e t r a t a ç ã o, a i nc l us ã o e m pa u t a p a r a j ul g a m e nt o p e l o ór gã o c o l e gi a d o do S TJ, pa r a f i n s de r e f or m a d a d e c i s ã o m ono c r á t i c a d e f l s. 76 3/ 764, de t e r m i na ndo - s e o r e c e b i m e n t o e pr ovi m e nt o do a gr a vo e m r e c ur s o e s p e c i a l. N e s s e s t e r m o s, pe d e pr ov i m e nt o. G oi â n i a, 0 7 de m a i o de 2 02 5. D I O G O D A C O S T A A R A Ú JO O A B / G O 30.829 ( e - S T J Fl. 7 7 3 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a p r ot o c o l a da e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 3 P e t i c i o na m e n t o E l e t r ô ni c o I nc i de nt a l A u t o r d o D o c u m e n t o: D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 60 9 1 9 5 9 1 1 5 O A B: G O 03 0 8 2 9 D at a d o R e c e b i m e n t o d o D oc u m e n t o n o S T J: D at a: 2 3/ 05 / 2 0 2 5 h o r a: 1 4: 05: 4 3 P ar t e s / A d vog ad o s A G R A V A N T E - C H S A G R O N E G O C I O - I N D U S T R I A E C O M E R C I O L T D A 0 5 4 9 2 9 6 8 0 0 0 1 0 4 P e t i c i o n a m e n t o P r oc e s s o: A R E s p 2 8 9 1 3 67 ( 2 0 2 5 / 0 102 8 4 0 - 5) T i p o d e Pe t i ç ã o: A G R A V O I N T ER N O S e q u e n c i al: 1 0 1 87 9 9 3 D e t al h e s Pe ç a N om e d o A r q u i v o H as h P e t i ç ã o A G R A V O I N T ER N O. p d f 1 B C C E E 17 47 18A 00 B 8F B 92B 0 59B 1B F 8F 5B 8 4A 63B A D o c u m e nt o a s s i na do e l e t r o ni c a m e nt e no s t e r m os d a L e i 11. 41 9/ 2 0 0 6. A e x a t i d ã o d a s i nf or m a ç õ e s t r a n s m i t i da s é d a e xc l us i va r e s pons a b i l i d a de do pe t i c i oná r i o. O s d a do s c o nt i dos na pe t i ç ã o p o d e m s e r c onf e r i do s pe l a S e c r e t a r i a J ud i c i á r i a, qu e pr oc e de r á s u a a l t e r a ç ã o e m c a s o de de s c onf or m i da de c o m o s d oc um e nt os a pr e s e nt a d o s, f i c a nd o m a nt i dos os r e gi s t r o s de t od os os pr o c e di m e nt os n o s i s t e m a ( P a r á gr a f o ú ni c o do A r t. 12 da R e s ol u ç ã o S T J 10 / 201 5 de 6 de o ut u br o de 2 015). P e t i c i o n a m e n t o E l e t r ô n i c o p r o t o c o l a d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 3 ( e - S TJ F l. 7 7 4 ) S T J- P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a F l s. A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L 2 8 9 1 3 6 7 / G O ( 2 0 2 5 / 0 1 0 2 8 4 0 - 5 ) TE R M O D E D I S TR I B U I Ç Ã O E E N C A M I N H A M E N TO D i s t r i b u i çã o E m 1 0 / 0 7 / 2 0 2 5 o p r e s e n t e f e i t o f o i c l a s s i f i c a d o n o a s su n t o D I R E I T O C I V I L - O b r i g a ç õ e s - E s p é c i e s d e T í t u l o s d e C r é d i t o - C é d u l a d e P r o d u t o R u r a l e r e d i s t r i b u í d o a o E x m o. S r. M i n i s t r o H U M B E R T O M A R T I N S, T E R C E I R A T U R M A. E n c a m i n h a m e n t o A o s 1 0 d e j u l h o d e 2 0 2 5, vã o e s t e s a u t o s co m c o n cl u s ã o a o M i n i st r o R e l a t o r. S e c r e t a r i a J u di c i á r i a ( e - S TJ F l. 7 8 5 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 1 0 / 0 7 / 2 0 2 5 à s 0 8: 4 4: 0 6 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S( e - S T J F l. 7 9 3 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 9 3 0 1 7 9 5 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): H U M B E R T O E U S T Á Q U I O S O A R E S M A R T I N S A s s i n a d o e m: 0 6 / 0 8 / 2 0 2 5 1 4: 5 1: 1 1 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: a c b 3 8 8 c f - 6 3 c 8 - 4 b 7 7 - 9 4 9 9 - b 8 d 1 8 e e 6 4 e 6 b( e - S T J F l. 7 9 4 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 9 3 0 1 7 9 5 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): H U M B E R T O E U S T Á Q U I O S O A R E S M A R T I N S A s s i n a d o e m: 0 6 / 0 8 / 2 0 2 5 1 4: 5 1: 1 1 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: a c b 3 8 8 c f - 6 3 c 8 - 4 b 7 7 - 9 4 9 9 - b 8 d 1 8 e e 6 4 e 6 b( e - S T J F l. 7 9 5 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 9 3 0 1 7 9 5 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): H U M B E R T O E U S T Á Q U I O S O A R E S M A R T I N S A s s i n a d o e m: 0 6 / 0 8 / 2 0 2 5 1 4: 5 1: 1 1 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: a c b 3 8 8 c f - 6 3 c 8 - 4 b 7 7 - 9 4 9 9 - b 8 d 1 8 e e 6 4 e 6 b( e - S T J F l. 7 9 6 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 9 3 0 1 7 9 5 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): H U M B E R T O E U S T Á Q U I O S O A R E S M A R T I N S A s s i n a d o e m: 0 6 / 0 8 / 2 0 2 5 1 4: 5 1: 1 1 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: a c b 3 8 8 c f - 6 3 c 8 - 4 b 7 7 - 9 4 9 9 - b 8 d 1 8 e e 6 4 e 6 b( e - S T J F l. 7 9 8 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 9 8 6 5 6 1 1 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S, A s s i n a d o e m: 2 6 / 0 8 / 2 0 2 5 0 0: 3 7: 4 2 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: c 8 f b 0 f 4 e - e c 6 5 - 4 1 5 c - 9 6 1 f - b 7 2 3 5 e 6 2 b c e 8

Baixa Definitiva

19/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

19/09/2025, 16:23

Publicação

28/08/2025, 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891367/GO (2025/0102840-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DIOGO DA COSTA ARAÚJO - GO030829 AGRAVADO: LEANDRO VIEIRA MARQUES ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA VASCONCELOS - PR071317 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:30

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:03

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Avenida Olinda, esquina com Rua P1-03, Qd. G, Lt. 04 Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia – GO, CEP: 74884-120 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 5590799-59.2023.8.09.0051 Promovente(s): Leandro Vieira Marques Promovido(s): CHS Agronegócio, Indústria e Comércio LTDA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença no tocante às custas e honorários sucumbenciais, apontando como valor devido a quantia de R$ 71.209,41 (evento nº 117). Intimada, a parte requerida efetuou o depósito do montante pretendido e impugnou os cálculos apresentados pela requerente, arguindo a inclusão indevida de juros moratórios ao promover a atualização do valor da causa e sobre as custas processuais, apontando como devida a quantia de R$ 61.217,68 – evento nº 120. Na sequência, a parte requerente admitiu parcial excesso na execução quanto à inaplicabilidade de juros de mora, apontando como devido R$ 62.350,59 (evento nº 126) e postulando pelo levantamento do incontroverso (evento nº 127). É o relatório do necessário. Decido. De imediato, observo que deve ser parcialmente acolhida a impugnação do evento nº 120. A parte requerida foi condenada no pagamento de honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa, posteriormente majorados em mais 15% pelo Superior Tribunal de Justiça (eventos nº 41, 63 e 112). A atualização monetária visa compensar a perda de poder aquisitivo da moeda e é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, enquanto a incidência de juros moratórios visa compensar o credor pelo retardamento ou inexecução de obrigação de pagar pelo(a) devedor(a). Em se tratando de honorários advocatícios sucumbenciais fixados sobre o valor atualizado da causa, o respectivo valor da causa será corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação, consoante enunciado da Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, sem a incidência de juros moratórios: “Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento”. Tampouco é admissível a incidência de juros de mora sobre o reembolso das custas processuais, como pretendia a parte requerente ao apresentar seus cálculos. Isso porque a condenação acessória (ônus da sucumbência) não se confunde com a principal, em relação à qual a disciplina dos juros tem em conta a natureza contratual ou extracontratual da obrigação. Destarte, não há base legal para a incidência de juros moratórios desde o desembolso das custas processuais. Assim, os tribunais pátrios têm decidido que os juros de mora sobre o reembolso de custas e despesas processuais são devidos apenas a partir da inércia da parte após ser intimada para cumprimento da sentença: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. CÁLCULO REALIZADO POR CONTADOR JUDICIAL, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO, QUE SERVIRÁ DE PARÂMETRO, ANTE AS DIVERGÊNCIAS VERIFICADAS NOS CÁLCULOS DAS PARTES. HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação 0009001-10.2017.8.26.0003; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018) “Impugnação ao cumprimento de sentença. Homologação da conta elaborada pelo contador judicial. Alegação de excesso de execução. Cômputo de juros de mora sobre honorários advocatícios. Dupla incidência. Inadmissibilidade, no caso concreto. Juros de mora sobre custas processuais. Descabimento na hipótese. Necessidade de refazimento da conta, com as retificações apontadas. Recurso provido. No caso, é indevido o cômputo de juros moratórios sobre a verba honorária, porquanto os juros já estão incluídos na base de cálculo, levando em conta que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da condenação (principal mais consectários legais), não podendo ocorrer dupla incidência. Não devem incidir juros moratórios sobre as custas processuais, na hipótese, uma vez que não dizem respeito à condenação principal.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2211418-24.2017.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018) DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CUSTAS E HONORÁRIOS REGULARMENTE ESTIPULADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Não ocorre excesso de execução quando, para sanar divergência quanto aos valores apresentados pelos litigantes na execução da sentença, os autos são remetidos à Contadoria Judicial, que ao apurar os cálculos, guarda perfeita congruência com o que restou definido no comando judicial. 2. Improsperável o argumento de que há excesso de execução, em razão da aplicação de juros sobre as custas processuais e honorários advocatícios. 3. A incidência de atualização financeira e juros de mora sobre as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados, são consectários automáticos da condenação, e decorrem do inadimplemento da sentença pelo devedor. 4. O termo inicial dos juros moratórios em honorários e custas fixados, é a data da citação do devedor para dar cumprimento à sentença condenatória. A correção monetária, a seu turno, incide a partir da sentença condenatória publicada, que representa o marco de constituição do débito. 5.Não obstante o § 4º do artigo 20 do CPC, aplicável aos casos de embargos à execução, não condicionar a fixação da verba honorária aos percentuais previstos no § 3º do mesmo artigo, certo é que seu arbitramento em quantia irrisória mostra-se desarrazoado. Assim, considerando-se a complexidade e a importância da causa, o relevante êxito obtido, o grau de zelo do profissional e observando-se a razoabilidade, deve-se majorar a verba honorária de modo que melhor remunere o serviço prestado. 1º Recurso conhecido e provido. 2º Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, 5A CAMARA CIVEL, Rel. DES. ABRAO RODRIGUES FARIA, APELACAO CIVEL 354100-59.2007.8.09.0000, julgado em 24/06/2010, DJe 628 de 27/07/2010). Quanto à forma de atualização do valor da condenação, a Lei nº 14.905, de 28/06/2024, alterou alguns dispositivos do Código Civil. Segundo a nova legislação, nos casos em que não houver previsão legal específica ou estipulação em contrato, a atualização monetária e a incidência de juros de mora nas hipóteses de inadimplemento de obrigações, observará os seguintes parâmetros: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Referida lei entrou em vigor na data de sua publicação (1º/07/2024) e passou a produzir efeitos em 60 dias após sua publicação (a partir de 30/08/2024), exceto pela nova redação do §2º do art. 406 do Código Civil, com efeitos imediatos. Com isso em vista, os parâmetros para atualização monetária e juros devem observar a legislação anteriormente vigente até a data em que a nova lei passou a produzir seus efeitos, considerando a irretroatividade da lei civil (art. 6º da LINDB). Assim, a atualização deve ser feito pelo INPC desde o ajuizamento do feito até 29/08/2024, quando o fator de correção monetária passará a ser o IPCA (art. 389 do Código Civil, com nova redação). De outra parte, observo que os cálculos apresentados pela parte requerida promoveram atualização até 01/10/2025, enquanto a parte requerente apresentou como termo final 03/11/2025 (evento nº 126), resultando em uma diferença de R$ 1.132,91. Ocorre que o depósito foi realizado em 17/10/2025 (arquivo 03 do evento nº 120), que é a data do termo final para atualização, pois desde então cessaram os efeitos moratórios, motivo pelo qual sobre o montante de R$ 61.217,68 deve ser acrescido mais R$ 566,45 (50% da diferença de R$ 1.132,91 entre os cálculos realizados em 01/10/2025 e 03/11/2025), resultando em R$ 61.784,13. Como a parte requerida já efetuou o depósito de valor suficiente, impõe-se a declaração da extinção do cumprimento da sentença. Na confluência dessas considerações, acolho parcialmente a impugnação do evento nº 120 e declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015, eis que a obrigação restou satisfeita pelo valor de R$ 61.784,13. Após o trânsito em julgado: 1 – expeça-se alvará em favor da parte requerente para levantamento de R$ 61.784,13, mais os respectivos rendimentos; 2 – expeça-se alvará em favor da parte requerida para levantamento de R$ 9.425,28. Cumpridas tais providências, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia, 14 de janeiro de 2026. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO R E P Ú B L I C A FE D E R A TI V A D O B R A S I L P O D E R J U D I C I Á R I O M A L O TE D I G I TA L T i p o d e d o cu m e n t o: I n f o r m a çõ e s P r o ce ss u a i s C ó d i g o d e r a st r e a b i l i d a d e: 8 0 9 2 0 2 5 1 1 9 8 4 1 1 6 N o m e o r i g i n a l: A R E sp 2 8 9 1 3 6 7 v. p d f D a t a: 2 3 / 0 9 / 2 0 2 5 1 0: 5 8: 4 9 R e m e t e n t e: W e n d e l L u í s S i l va Te i xe i r a A sse sso r i a p a r a A ss u n t o s d e R e cu r so s C o n st i t u ci o n a i s T JG O P r i o r i d a d e: N o r m a l. M o t i v o d e e n vi o: P a r a co n h e ci m e n t o. A ss u n t o: E n ca m i n h o p a r a o s d e v i d o s f i n s d e c i s ã o P r o f e r i d a p e l o S TJ S TF. P r o t o co l o d e 1 ° G r a u: 5 5 9 0 7 9 9 - 5 9. 2 0 2 3. 8. 0 9. 0 0 5 1S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a A R E s p ( 2 0 2 5 0 1 0 2 8 4 0 5 ) C E R T I D Ã O C e r t i f i co q u e o p r o ce sso d e n ú m e r o 5 5 9 0 7 9 9 5 9 2 0 2 3 8 0 9 0 0 5 1 d o T R I B U N A L D E J U S T I Ç A D O E S T A D O D E G O I Á S f o i p r o t o c o l a d o s o b o n ú m e r o 2 0 2 5 / 0 1 0 2 8 4 0 - 5. B r a sí l i a, 2 5 d e m a r ç o d e 2 0 2 5 C O O R D E N A D O R I A D E A U T U A Ç Ã O E C O N TR O L E D E D A D O S P R O C E S S U A I S * A ss i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I a l í n e a " b " d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 ( e - S TJ F l. 7 6 0 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 2 5 / 0 3 / 2 0 2 5 à s 1 1: 1 5: 1 8 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O SS u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a F l s. A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L 2 8 9 1 3 6 7 / G O ( 2 0 2 5 / 0 1 0 2 8 4 0 - 5 ) TE R M O D E D I S TR I B U I Ç Ã O E E N C A M I N H A M E N TO D i s t r i b u i çã o E m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 o p r e s e n t e f e i t o f o i c l a s s i f i c a d o n o a s su n t o D I R E I T O C I V I L - O b r i g a ç õ e s - E s p é c i e s d e T í t u l o s d e C r é d i t o - C é d u l a d e P r o d u t o R u r a l e r e g i s t r a d o a o E x m o. S r. M i n i st r o P R E S I D E N T E D O S T J. E n c a m i n h a m e n t o A o s 0 8 d e a b r i l d e 2 0 2 5, vã o e s t e s a u t o s co m c o n cl u s ã o a o M i n i st r o R e l a t o r. S e c r e t a r i a J u di c i á r i a ( e - S TJ F l. 7 6 2 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 0 8 / 0 4 / 2 0 2 5 à s 1 4: 1 2: 2 2 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S( e - S T J F l. 7 6 4 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 7 0 8 1 5 2 0 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): A N T Ô N I O H E R M A N D E V A S C O N C E L L O S E B E N J A M I N A s s i n a d o e m: 2 5 / 0 4 / 2 0 2 5 2 1: 1 2: 4 7 P u b l i c a ç ã o n o D J E N / C N J d e 3 0 / 0 4 / 2 0 2 5. C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: 5 3 1 f c e 0 9 - a 5 0 d - 4 8 9 a - 9 f 9 4 - 7 4 9 0 0 b b 3 4 7 7 0E X C E L E N T Í S S I M O S E N H O R M I N I S T R O PR E S I D E N T E D O S T J A gr a v o I nt e r n o e m A g r a v o e m R e c ur s o Es pe c i a l n. 2 8913 67 - G O ( 2 02 5/ 0 102 840 - 5 ) A gr a v a nt e: C H S A G R O N EG Ó C I O I N D Ú S TR I A E C O M É R C I O LTD A A gr a v a do: L e a n dr o V i e i r a M a r q ue s C H S A G R O N E G Ó C I O - I N D U S T R I A E C O M É R C I O L T D A, j á de v i da m e nt e q u a l i f i c a da nos a ut o s e m e pí g r a f e, po r i nt e r m é d i o de s e u ba s t a nt e pr oc ur a do r q u e a o f i n a l s ub s c r e v e, ve m r e s pe i t os a m e n t e p e r a n t e V os s a Exc e l ê nc i a, i nt e r por A G R A V O I N T E R N O e m f a c e da de c i s ã o de f l s. 763 / 7 34, p ugn a n do p e l o s e u r e c e bi m e nt o e r e gu l a r p r oc e s s a m e n t o, c o m f u l c r o n o a r t. 1.02 1 e s e gu i nt e s d o C ó di go de P r o c e s s o C i vi l c / c a r t. 2 59 do R I S TJ. Te r m os e m que pe de p r o v i m e n t o. G o i â ni a, 0 7 de m a i o de 2 02 5. D I O G O D A C O S T A A R A Ú JO O A B / G O 30.829 ( e - S T J Fl. 7 6 8 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4R A Z Õ E S D O A G R A V O I N T E R N O A gr a v o I nt e r n o e m A g r a v o e m R e c ur s o Es pe c i a l n. 2 8913 67 - G O ( 2 02 5/ 0 102 840 - 5 ) A gr a v a nt e: C H S A G R O N EG Ó C I O I N D Ú S TR I A E C O M É R C I O LTD A A gr a v a do: L e a n dr o V i e i r a M a r q ue s Egr é gi o Tr i bu na l, C ol e nd a C â m a r a, Í n c l i t o s D e s e m ba r g a d or e s, N ob r e R e l a t or, 1. D O C A B I M E N T O D O R E C U R S O I N T E R PO S T O O pr o vi m e n t o j udi c i a l qu e s e p r e t e nde r e f or m a r, qu a l s e j a a de c i s ã o m on oc r á t i c a p r o f e r i da p e l o dout o M i n i s t r o P r e s i de n t e ( f l. 7 6 3/ 764 ), é r e c or r í v e l por a gr a v o i nt e r n o, nos t e r m os d o a r t i go 1. 0 21 do C P C c / c a r t. 259 d o R I S TJ. Log o, c o nc l ui - s e pe l a a d e qu a ç ã o do r e c ur s o q ue s e i n t e r põe. 2. D A T E M PE S T I V I D A D E N o s t e r m os do a r t. 21 9 c / c a r t. 1.003, § 5º, a m bos do C P C, o a gr a vo i nt e r no s e r á i nt e r pos t o no pr a z o d e 15 d i a s út e i s. N o c a s o e m a pr e ç o, a de c i s ã o a g r a va da f o i p u bl i c a da e m 30/ 0 4/ 2025. P or t a n t o, é e vi de nt e a t e m p e s t i v i da de d e s t e r e c ur s o. 3. D O S FA T O S C ui d a - s e de e m ba r g os de t e r c e i r o a j u i z a d o p or Le a nd r o V i e i r a M a r q ue s, e m r a z ã o da c o ns t r i ç ã o r e a l i z a da n os a ut o s da e x e c uç ã o n. 5 4495 17 - 33.20 23.8.09.00 51, a j ui z a d a p e l a e m b a r g a da e m de s f a vo r de Er n a ne V i e i r a Ta va r e s e out r os, s ob o a r gu m e n t o de qu e os gr ã o s a r r e s t a d os s ã o de s ua pr op r i e d a d e. A pó s o s t r a m i t e s l e g a i s, f oi p r of e r i d a a s e nt e n ç a de e ve n t o n. 41, qu e j ul g ou pr oc e d e nt e o p e di d o i n i c i a l, p a r a d e s c ons t i t ui r o a r r e s t o r e l a t i v o a 6.36 7,63 s a c a s ( e - S T J Fl. 7 6 9 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4de m i l ho de 6 0k g de po s i t a d os no N ut r i t a ur u s A r m a z é ns G e r a i s Lt da, n a c i d a de d e F r ut a l M G, r e a l i z a d o no s a u t o s n º 5449517 - 3 3. I n c onf or m a da, a e m b a r ga d a i nt e r p ôs r e c ur s o de a pe l a ç ã o p a r a a l e ga r, e m s í nt e s e, que os gr ã o s s ã o or i gi ná r i o s d a á r e a de p e nhor i ndi c a da n a C P R e xe c ut a d a, c onf or m e m on i t or a m e nt o r e a l i z a d o po r 24h p e l a c r e dor a, os qu a i s f o r a m de pos i t a dos e m nom e de t e r c e i r o s n o a r m a z é m, c on f or m e e l e m e nt os pr ob a t ór i os j un t a dos a os a ut o s. Tod a vi a, s e m qu e f os s e m a n a l i s a da s t oda s a s t e s e s da a p e l a n t e, o Tr i buna l de or i ge m ne go u pr ov i m e n t o a o a pe l o, s e l i m i t an d o a t r a n s c r e v e r a s e n t e n ç a r e c o r r i d a. P o r t a i s m o t i vo s, a a pe l a nt e o pôs e m b a r gos d e de c l a r a ç ã o, t e n do e m vi s t a a o m i s s ã o q ua nt o à s t e s e s a l e ga d a s e a nul i da de do a c ó r dã o p or a us ê nc i a d e f und a m e n t a ç ã o. R e f e r i d os e m ba r gos f or a m c onhe c i d os e r e j e i t a d o s. É o br e v e r e l a t o. ( e - S T J Fl. 7 7 0 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 44. D A S R A Z Õ E S PA R A A R E FO R M A D A D E C I S Ã O A G R A V A D A C ons o a nt e r e l a t a do, o M i ni s t r o P r e s i de n t e d o S TJ nã o c o nhe c e u o a g r a vo e m r e c ur s o e s p e c i a l, s o b o f un da m e nt o de qu e nã o f o r a m i m pu gna d os t o dos os t e r m os da de c i s ã o a gr a v a d a, e s p e c i a l m e n t e qua nt o à s Tod a vi a, d a t a v ê ni a, r e f e r i da de c i s ã o m e r e c e r e f or m a, c ons oa n t e s e p a s s a a de m o ns t r a r. I n f e r e - vi ol a dos s ã o os a r t i g os 1 2 e 18 da L e i n. 8.929 / 94 e a r t i go s 1.433, I, 1.438 e 1. 2 25, V I I I, do C ó di go C i v i l. A i n a p l i c a b i l i da de d a s ú m ul a 7 do S TJ e m r e l a ç ã o a os r e f e r i dos di s p os i t i vos t a m b é m f o i de v i da m e nt e i m p u gna da no a gr a vo e m R Es p. É o qu e s e vê d a p á gi na 5/ 6 d o a gr a vo j u nt a do à s f l s. 744 / 751. V e j a - s e: ( e - S T J Fl. 7 7 1 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4V e r i f i c a - s e, a s s i m, q u e a r e c or r e nt e c ui d ou de i m p ugn a r i nt e g r a l m e n t e a de c i s ã o r e c o r r i da, a l e ga n do a i na pl i c a b i l i d a d e d a s úm ul a 7 do S TJ, t a nt o e m r e l a ç ã o a o s a r t i g os 4 89, § 1º, I V e 1.02 2, I I, pa r á gr a f o ún i c o, I I, a m bo s d o C ódi go de P r oc e s s o C i vi l, c om o e m r e l a ç ã o a o s a r t i g os 12 e 1 8 da Le i n. 8.9 29/ 94 e a r t i go s 1.43 3, I, 1.438 e 1. 2 25, V I I I m e n c i ona do s n a d e c i s ã o pr of e r i da p e l o T r i bu na l d e o r i ge m. C onf or m e e s c l a r e c i do n o a g r a vo e m r e c u r s o e s pe c i a l, a b s o l u t a m e nt e de s n e c e s s á r i o r e ve r qu a l q ue r do c um e nt o c on s t a nt e d os a ut os, ba s t a n do p a r a a c o l h e r a i ns u r gê nc i a an a l i s ar o c o n t e ú d o n or m a t i vo d o ar t i go 1. 0 22, I I, p ar ág r a f o ú n i c o, I I, ar t. 4 8 9, §1 º, I V, am b o s d o C P C, e, p o r c on s e gu i n t e, d os a r t i gos 12 e 18 d a L e i n. 8.929 / 9 4 e ar t i g os 1.433, I, 1. 4 38 e 1. 2 25, V I I I, d o C ód i go C i vi l, que, c onf or m e e xpo s t o no r e c ur s o e s pe c i a l, f oi c on t r a r i a do pe l o a c ór d ã o d o e. TJ G O. N o c a s o e m a pr e ç o, o ór gã o j u l ga d or, ap e n a s r e p e t i u os m e s m o s ar g u m e n t os d a s e n t e n ç a p r of e r i d a p e l o m agi s t r ad o s i n gu l ar, u t i l i z a n do - s e da c ha m a d a t é c ni c a d e f und a m e nt a ç ã o p e r r e l at i one m. N o r e c u r s o e s pe c i a l, a r e c or r e nt e d e m ons t r o u a vi ol a ç ã o d i r e t a a os ar t i go s 1.022, I I, p ar ág r af o ú n i c o, I I, ar t. 48 9, § 1º, I V, am b os d o C PC, e, p or c on s e g u i n t e, d os ar t i gos 12 e 18 d a L e i n. 8.929/ 9 4 e ar t i g os 1.43 3, I, 1. 4 38 e 1.225, V I I I, d o C ód i g o C i v i l. R e f e r i d o r e c u r s o nã o f oi c o nhe c i d o, s ob o f un da m e nt o de q ue e n c ont r a r i a óbi c e n a s úm u l a 7 do S T J. Tod a vi a, e m s e de d e a g r a v o e m r e c ur s o e s pe c i a l, r e p i t a - s e à e x a us t ã o, a r e c o r r e n t e d e m o ns t r o u q ue t a nt o e m r e l a ç ã o a o a r t i g o 1. 0 22, I I, p a r á g r a f o ún i c o, I I, a r t. 489, §1º, I V, a m b os do C P C, c o m o e m r e l a ç ã o ao s ar t i go s 12 e 1 8 d a L e i n. 8. 9 29/ 9 4 e ar t i go s 1. 43 3, I, 1.4 38 e 1.22 5, V I I I, d o C ó d i go C i vi l, nã o s e r i a n e c e s s á r i a qua l q u e r i nc u r s ã o no c o nj un t o f á t i c o - p r oba t ór i o, nã o h a v e n d o, por t a n t o, s e f a l a r e m a pl i c a ç ã o da s úm ul a 7 do S TJ. ( e - S T J Fl. 7 7 2 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4D e s s a f or m a, nã o h á dú v i d a s de qu e a de c i s ã o a g r a va da f oi a m pl a m e nt e i m p ug na da, n ã o ha v e ndo s e f a l a r e m a pl i c a ç ã o d a r e gr a c ont i da no a r t. 21 - E, i n c i s o V, c / c o a r t. 25 3, pa r á gr a f o ún i c o, I, a m bos d o R I S T J. 5. D O S R E Q U E R I M E N T O S Ex pos i t i s, s e m m a i o r e s de l on ga s, r e qu e r - s e: a ) s e j a r e c e bi d o e pr oc e s s a do o p r e s e nt e a g r a vo i nt e r n o, c om o e x e r c í c i o da r e t r a t a ç ã o pa r a q ue s e j a r e f o r m a d a a de c i s ã o m on oc r á t i c a d e f l s. 7 63/ 76 4, e r e c e bi do o a gr a vo e m r e c u r s o e s pe c i a l; b ) n a h i pó t e s e de nã o r e t r a t a ç ã o, a i nc l us ã o e m pa u t a p a r a j ul g a m e nt o p e l o ór gã o c o l e gi a d o do S TJ, pa r a f i n s de r e f or m a d a d e c i s ã o m ono c r á t i c a d e f l s. 76 3/ 764, de t e r m i na ndo - s e o r e c e b i m e n t o e pr ovi m e nt o do a gr a vo e m r e c ur s o e s p e c i a l. N e s s e s t e r m o s, pe d e pr ov i m e nt o. G oi â n i a, 0 7 de m a i o de 2 02 5. D I O G O D A C O S T A A R A Ú JO O A B / G O 30.829 ( e - S T J Fl. 7 7 3 ) S T J - P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a p r ot o c o l a da e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 3 P e t i c i o na m e n t o E l e t r ô ni c o I nc i de nt a l A u t o r d o D o c u m e n t o: D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 60 9 1 9 5 9 1 1 5 O A B: G O 03 0 8 2 9 D at a d o R e c e b i m e n t o d o D oc u m e n t o n o S T J: D at a: 2 3/ 05 / 2 0 2 5 h o r a: 1 4: 05: 4 3 P ar t e s / A d vog ad o s A G R A V A N T E - C H S A G R O N E G O C I O - I N D U S T R I A E C O M E R C I O L T D A 0 5 4 9 2 9 6 8 0 0 0 1 0 4 P e t i c i o n a m e n t o P r oc e s s o: A R E s p 2 8 9 1 3 67 ( 2 0 2 5 / 0 102 8 4 0 - 5) T i p o d e Pe t i ç ã o: A G R A V O I N T ER N O S e q u e n c i al: 1 0 1 87 9 9 3 D e t al h e s Pe ç a N om e d o A r q u i v o H as h P e t i ç ã o A G R A V O I N T ER N O. p d f 1 B C C E E 17 47 18A 00 B 8F B 92B 0 59B 1B F 8F 5B 8 4A 63B A D o c u m e nt o a s s i na do e l e t r o ni c a m e nt e no s t e r m os d a L e i 11. 41 9/ 2 0 0 6. A e x a t i d ã o d a s i nf or m a ç õ e s t r a n s m i t i da s é d a e xc l us i va r e s pons a b i l i d a de do pe t i c i oná r i o. O s d a do s c o nt i dos na pe t i ç ã o p o d e m s e r c onf e r i do s pe l a S e c r e t a r i a J ud i c i á r i a, qu e pr oc e de r á s u a a l t e r a ç ã o e m c a s o de de s c onf or m i da de c o m o s d oc um e nt os a pr e s e nt a d o s, f i c a nd o m a nt i dos os r e gi s t r o s de t od os os pr o c e di m e nt os n o s i s t e m a ( P a r á gr a f o ú ni c o do A r t. 12 da R e s ol u ç ã o S T J 10 / 201 5 de 6 de o ut u br o de 2 015). P e t i c i o n a m e n t o E l e t r ô n i c o p r o t o c o l a d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 3 ( e - S TJ F l. 7 7 4 ) S T J- P e t i çã o E l e t r ô n i ca ( A g I n t ) 0 0 4 6 3 4 1 6 / 2 0 2 5 r e ce b i d a e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4 P e t i ç ã o E l e t r ô n i c a j u n t a d a a o p r o c e s s o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 ? s 1 4: 2 1: 0 0 p e l o u s u ? r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o e - P e t n º 1 0 1 8 7 9 9 3 c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a S i g n a t á r i o ( a ): D I O G O D A C O S T A A R A U J O C P F: 9 6 0 9 1 9 5 9 1 1 5 R e c e b i d o e m 2 3 / 0 5 / 2 0 2 5 1 4: 0 5: 4 4S u p e r i o r T r i b u n a l d e J u s t i ç a F l s. A G R A V O E M R E C U R S O E S P E C I A L 2 8 9 1 3 6 7 / G O ( 2 0 2 5 / 0 1 0 2 8 4 0 - 5 ) TE R M O D E D I S TR I B U I Ç Ã O E E N C A M I N H A M E N TO D i s t r i b u i çã o E m 1 0 / 0 7 / 2 0 2 5 o p r e s e n t e f e i t o f o i c l a s s i f i c a d o n o a s su n t o D I R E I T O C I V I L - O b r i g a ç õ e s - E s p é c i e s d e T í t u l o s d e C r é d i t o - C é d u l a d e P r o d u t o R u r a l e r e d i s t r i b u í d o a o E x m o. S r. M i n i s t r o H U M B E R T O M A R T I N S, T E R C E I R A T U R M A. E n c a m i n h a m e n t o A o s 1 0 d e j u l h o d e 2 0 2 5, vã o e s t e s a u t o s co m c o n cl u s ã o a o M i n i st r o R e l a t o r. S e c r e t a r i a J u di c i á r i a ( e - S TJ F l. 7 8 5 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o j u n t a d o a o p r o c e s s o e m 1 0 / 0 7 / 2 0 2 5 à s 0 8: 4 4: 0 6 p e l o u s u á r i o: S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S( e - S T J F l. 7 9 3 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 9 3 0 1 7 9 5 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): H U M B E R T O E U S T Á Q U I O S O A R E S M A R T I N S A s s i n a d o e m: 0 6 / 0 8 / 2 0 2 5 1 4: 5 1: 1 1 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: a c b 3 8 8 c f - 6 3 c 8 - 4 b 7 7 - 9 4 9 9 - b 8 d 1 8 e e 6 4 e 6 b( e - S T J F l. 7 9 4 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 9 3 0 1 7 9 5 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): H U M B E R T O E U S T Á Q U I O S O A R E S M A R T I N S A s s i n a d o e m: 0 6 / 0 8 / 2 0 2 5 1 4: 5 1: 1 1 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: a c b 3 8 8 c f - 6 3 c 8 - 4 b 7 7 - 9 4 9 9 - b 8 d 1 8 e e 6 4 e 6 b( e - S T J F l. 7 9 5 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 9 3 0 1 7 9 5 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): H U M B E R T O E U S T Á Q U I O S O A R E S M A R T I N S A s s i n a d o e m: 0 6 / 0 8 / 2 0 2 5 1 4: 5 1: 1 1 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: a c b 3 8 8 c f - 6 3 c 8 - 4 b 7 7 - 9 4 9 9 - b 8 d 1 8 e e 6 4 e 6 b( e - S T J F l. 7 9 6 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 9 3 0 1 7 9 5 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): H U M B E R T O E U S T Á Q U I O S O A R E S M A R T I N S A s s i n a d o e m: 0 6 / 0 8 / 2 0 2 5 1 4: 5 1: 1 1 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: a c b 3 8 8 c f - 6 3 c 8 - 4 b 7 7 - 9 4 9 9 - b 8 d 1 8 e e 6 4 e 6 b( e - S T J F l. 7 9 8 ) D o c u m e n t o e l e t r ô n i c o V D A 4 9 8 6 5 6 1 1 a s s i n a d o e l e t r o n i c a m e n t e n o s t e r m o s d o A r t. 1 º § 2 º i n c i s o I I I d a L e i 1 1. 4 1 9 / 2 0 0 6 S i g n a t á r i o ( a ): S I S T E M A J U S T I Ç A - S E R V I Ç O S A U T O M Á T I C O S, A s s i n a d o e m: 2 6 / 0 8 / 2 0 2 5 0 0: 3 7: 4 2 C ó d i g o d e C o n t r o l e d o D o c u m e n t o: c 8 f b 0 f 4 e - e c 6 5 - 4 1 5 c - 9 6 1 f - b 7 2 3 5 e 6 2 b c e 8

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891367/GO (2025/0102840-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: DIOGO DA COSTA ARAÚJO - GO030829 AGRAVADO: LEANDRO VIEIRA MARQUES ADVOGADO: MATHEUS OLIVEIRA VASCONCELOS - PR071317 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CHS AGRONEGOCIO - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 489, §1°, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC) e Súmula 7/STJ (demais dispositivos elencados). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (demais dispositivos elencados). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)