Agravo em Recurso Especial 1022715-70.2020.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1022715-70.2020.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022715-70.2020.8.26.0114 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Gabriel de Souza Gomide Di Domizio - Maria Eli Palu Baltieri - Paulo Roberto Benassi - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614). - ADV: PAULO ROBERTO BENASSI (OAB 70177/SP), SIDNEY HILARIO FEDEL JÚNIOR (OAB 305904/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891685/SP (2025/0102957-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GABRIEL DE SOUZA GOMIDE DI DOMIZIO ADVOGADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 AGRAVADO: MARIA ELI PALU BALTIERI ADVOGADO: SIDNEY HILARIO FEDEL JÚNIOR - SP305904 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 20:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891685/SP (2025/0102957-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GABRIEL DE SOUZA GOMIDE DI DOMIZIO ADVOGADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 AGRAVADO: MARIA ELI PALU BALTIERI ADVOGADO: SIDNEY HILARIO FEDEL JÚNIOR - SP305904 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891685/SP (2025/0102957-7) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GABRIEL DE SOUZA GOMIDE DI DOMIZIO ADVOGADOS: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 RICARDO VISCARDI PIRES - SP353389 GABRIELA NICOLAU OLMEDO CONSUL - SP399996 MIDIAN BARBOSA DA SILVA - SP497646 AGRAVADO: MARIA ELI PALU BALTIERI ADVOGADO: SIDNEY HILARIO FEDEL JÚNIOR - SP305904 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/07/2025.

31/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 14:37

Redistribuição

30/07/2025, 09:30

Recebimento

29/07/2025, 06:35

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891685/SP (2025/0102957-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIEL DE SOUZA GOMIDE DI DOMIZIO ADVOGADO: GUSTAVO BISMARCHI MOTTA - SP275477 AGRAVADO: MARIA ELI PALU BALTIERI ADVOGADO: SIDNEY HILARIO FEDEL JÚNIOR - SP305904 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GABRIEL DE SOUZA GOMIDE DI DOMIZIO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (litigância de má-fé), ausência de prequestionamento (artigo 1.146, do CC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 98, 99, do CPC), deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ (concessão dos benefícios da justiça gratuita a partir das condições pessoais da parte). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (litigância de má-fé), ausência de prequestionamento (artigo 1.146, do CC), deficiência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ (concessão dos benefícios da justiça gratuita a partir das condições pessoais da parte). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(38)

legal