Agravo em Recurso Especial 0053568-86.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053568-86.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:43

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:43

Publicação

18/09/2025, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891559/RJ (2025/0102962-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ORIGINALLE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGRAVANTE: AYMORE MOURA FARIAS AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FARIAS ADVOGADOS: MAUREEN HELEN DE JESUS - SP341320 VAGNER MASCHIO PIONÓRIO - SP392189 AGRAVADO: CONSTRUTORA F.ROZENTAL LTDA ADVOGADOS: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO - RJ050414 ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES NETO - RJ145856 LEONARDO CARNEIRO D'ALENCAR FERNANDES - RJ187845 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/09/2025, 23:59

Documento (Certidão)

05/09/2025, 11:42

Petição (Memoriais)

05/09/2025, 11:41

Protocolo de Petição

05/09/2025, 11:28

Publicação

22/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891559/RJ (2025/0102962-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ORIGINALLE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGRAVANTE: AYMORE MOURA FARIAS AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FARIAS ADVOGADOS: MAUREEN HELEN DE JESUS - SP341320 VAGNER MASCHIO PIONÓRIO - SP392189 AGRAVADO: CONSTRUTORA F.ROZENTAL LTDA ADVOGADOS: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO - RJ050414 ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES NETO - RJ145856 LEONARDO CARNEIRO D'ALENCAR FERNANDES - RJ187845 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891559/RJ (2025/0102962-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ORIGINALLE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGRAVANTE: AYMORE MOURA FARIAS AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FARIAS ADVOGADOS: MAUREEN HELEN DE JESUS - SP341320 VAGNER MASCHIO PIONÓRIO - SP392189 AGRAVADO: CONSTRUTORA F.ROZENTAL LTDA ADVOGADOS: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO - RJ050414 ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES NETO - RJ145856 LEONARDO CARNEIRO D'ALENCAR FERNANDES - RJ187845 Processo distribuído pelo sistema automático em 18/08/2025.

19/08/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891559/RJ (2025/0102962-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ORIGINALLE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA AGRAVANTE: AYMORE MOURA FARIAS AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS DE SOUZA FARIAS ADVOGADOS: MAUREEN HELEN DE JESUS - SP341320 VAGNER MASCHIO PIONÓRIO - SP392189 AGRAVADO: CONSTRUTORA F.ROZENTAL LTDA ADVOGADOS: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO - RJ050414 ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES NETO - RJ145856 LEONARDO CARNEIRO D'ALENCAR FERNANDES - RJ187845 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ORIGINALLE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: ORIGINALLE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA E OUTROS Agravado: CONSTRUTORA F, ROZENTAL LTDA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053568-86.2024.8.19.0000 Assunto: Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0053568-86.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00046209 AGTE: ORIGINALLE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ME AGTE: AYMORÉ MOURA FARIAS AGTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FARIAS AGTE: ORIGINALLE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ME AGTE: AYMORÉ MOURA FARIAS AGTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FARIAS ADVOGADO: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO OAB/SP-392189 AGDO: CONSTRUTORA F. ROZENTAL LTDA ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO D'ALENCAR FERNANDES OAB/RJ-187845 ADVOGADO: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO OAB/RJ-050414 ADVOGADO: ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES NETO OAB/RJ-145856 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0053568-86.2024.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: CONSTRUTORA F. ROZENTAL LTDA ADVOGADO: LEONARDO CARNEIRO D'ALENCAR FERNANDES OAB/RJ-187845 ADVOGADO: ADAUCTO D ALENCAR FERNANDES FILHO OAB/RJ-050414 ADVOGADO: ADAUCTO D'ALENCAR FERNANDES NETO OAB/RJ-145856 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0053568-86.2024.8.19.0000 Recorrente: ORIGINALLE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA-ME E OUTROS Recorrido: CONSTRUTORA F. ROZENTAL DECISÃO recorrido: "(...) É de se registrar que a via da objeção de pré-executividade se presta apenas ao desate de temas que devam ser conhecidos de ofício pelo juiz, como os atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, ainda que lastreados em questão de fato devidamente demonstrada por prova pré-constituída, em consonância com o que a propósito decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 1.136.144/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos: (...) Embora isso, pretendem os agravantes, conforme os termos de sua exceção de pré-executividade (índice 365 dos autos originários), utilizar-se da via excepcional, com lastro em que não foram intimados pessoalmente do leilão e da arrematação do imóvel, a inquinar a alienação do bem, bem como aduzem avaliação defasada do imóvel; que há irregularidade do edital do leilão; e a arrematação foi a preço vil. Contudo, razão não lhes assiste. Quanto à alegada nulidade do leilão e da arrematação, por falta de intimação pessoal dos recorrentes, esta não se verifica, eis que basta a intimação do patrono do devedor, na forma do art. 889, I, do CPC: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; (...)" Como se vê, prescinde de intimação pessoal do devedor quando devidamente representado por patrono nos autos. E neste sentido também é o pacífico entendimento pacífico do STJ, conforme se infere das decisões proferidas pelos Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Antonio Carlos Ferreirano, no AREsp 1360381/SP e REsp: 1764305/SP, respectivamente. Com efeito, colhe-se do feito originário que a patrona dos recorrentes teve ciência inequívoca da arrematação em 09/01/2023, quando intimada tacitamente do ato ordinatório de id. 296, conforme certidão no id. 309. Contudo, somente vieram a se manifestar nos autos em 08/12/2023, após o decurso de 11 meses(id. 361), quando da juntada de substabelecimento sem reservas de poderes e, logo depois, em 14/12/2023, sobreveio a objeção no id. 365, que deu ensejo à decisão recorrida. Importante salientar, neste tocante, que a matéria de ordem pública, quando não alegada oportunamente, também está sujeita à preclusão, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica, da efetividade da prestação jurisdicional e de eternização da execução, em benefício do devedor. Em se tratando de exceção de pré-executividade, a jurisprudência é no sentido de ser incabível o manejo da objeção após a arrematação.(...)" Essa conclusão não pode ser revista sem reexame fático probatório, o que encontra óbice no Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0053568-86.2024.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0053568-86.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00909728 RECTE: ORIGINALLE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ME RECTE: AYMORÉ MOURA FARIAS RECTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FARIAS RECTE: ORIGINALLE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ME RECTE: AYMORÉ MOURA FARIAS RECTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FARIAS ADVOGADO: VAGNER MASCHIO PIONÓRIO OAB/SP-392189 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 167/185, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdão da 18ª Câmara de Direito Privado, fls. 154/165, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A via da exceção de pré-executividade destina-se apenas ao desate de temas que devem ser conhecidos de ofício pelo juiz, ainda que lastreados em questão de fato devidamente demonstrada por prova pré-constituída, em consonância com o que decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a partir do julgamento do REsp 1.136.144/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Alegação de nulidade por falta de intimação pessoal acerca do leilão e da arrematação que não se acolhe, haja vista o teor do art. 889, I, do CPC, sendo certo que os recorrentes possuem advogado constituído nos autos, que fora devidamente intimado. A matéria de ordem pública, quando não alegada oportunamente, também está sujeita à preclusão, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé processual, da segurança jurídica, da efetividade da prestação jurisdicional e de eternização da execução, em benefício do devedor. Em se tratando de exceção de pré-executividade, a jurisprudência é no sentido de ser incabível o manejo da objeção após a arrematação. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Contrarrazões, fls. 291/294. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 9 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

12/12/2024, 00:00

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