Agravo em Recurso Especial 1511970-26.2021.8.26.0344 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1511970-26.2021.8.26.0344 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1511970-26.2021.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRESSA MORELLO ROCHA - - GABRIELA DE OLIVEIRA BARBOSA CALIL - I - Homologo os cálculos de folhas 1499/1500. II - Extraiam-se CERTIDÕES DE SENTENÇA, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público (artigo 480-A, das Normas de Serviço). III - Com relação as custas processuais, intime-se a sentenciada Andressa Morello Rocha, para o pagamento de 100 (cem) UFESP a título de taxa judiciária, nos moldes do artigo 4º, § 9º, a, da Lei Estadual 11.608/2003. Caso não seja comprovada a quitação da taxa, deverá ser observado o art. 1.098, §2º, das NSCGJ. Int. - ADV: TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 414055/SP), RUBENS CALIL (OAB 119751/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1511970-26.2021.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRESSA MORELLO ROCHA - - GABRIELA DE OLIVEIRA BARBOSA CALIL - Manifestem-se as defesas sobre os cálculos 1499/1501 - ADV: RUBENS CALIL (OAB 119751/SP), TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 414055/SP)

26/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1511970-26.2021.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ANDRESSA MORELLO ROCHA - - GABRIELA DE OLIVEIRA BARBOSA CALIL - Vistos. Ante o trânsito em julgado, oficiem-se ao IIRGD e TRE/SP. Nos termos da Resolução CNJ nº 474/2022 e do Comunicado CG nº 67/2025, expeçam-se as guias de execuções definitivas para as rés GABRIELA DE OLIVEIRA BARBOSA CALIL e ANDRESSA MORELLO ROCHA. Cumpra-se o determinado na r. Sentença em relação ao decreto de perdimento do numerário e objetos apreendidos. Após, elaborem-se os cálculos das multas e, para a ré ANDRESSA, também das custas processuais. Com eles, manifestem-se as partes. Int. - ADV: RUBENS CALIL (OAB 119751/SP), TÁSSIA HANGELLI DOS SANTOS FERREIRA MAFRA (OAB 414055/SP)

08/10/2025, 00:00

Remessa (cumpridos)

17/09/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

19/08/2025, 14:56

Publicação

19/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no AREsp 2750494/SP (2024/0355546-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIELA DE OLIVEIRA BARBOSA CALIL ADVOGADO: RUBENS CALIL - SP119751 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Mero expediente

15/08/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 16:30

Documento (Certidão)

04/08/2025, 14:45

Publicação

13/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2750494/SP (2024/0355546-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GABRIELA DE OLIVEIRA BARBOSA CALIL ADVOGADO: RUBENS CALIL - SP119751 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 27, do expediente avulso). É o relatório. 2. O acórdão recorrido foi publicado em 18/3/2025, terça-feira, consoante certificado à fl. 1.436. Assim, a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 19/3/2025, quarta-feira, encerrando-se em 2/4/2025, quarta-feira. Contudo, o recurso extraordinário somente foi protocolado em 8/4/2025, terça-feira, mostrando-se, portanto, intempestivo. Conforme entendimento pacificado do STF, a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do CPC. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, “[n]o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, […], nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que ‘Todos os prazos […] serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado’ (CPP, art. 798, ‘caput’ – grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)” (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.261.170-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 27/4/2020, DJe de 14/5/2020.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil. 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1.235.373-AgR, relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, DJe de 21/11/2019.) 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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