Habeas Corpus 0237656-76.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0237656-76.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 16:03

Trânsito em julgado

15/12/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 17:21

Protocolo de Petição

27/11/2025, 17:06

Publicação

27/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 1015435/RJ (2025/0237656-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CAIO DA SILVA TELLES ADVOGADO: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA - RJ048116 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:10

Não-Provimento

19/11/2025, 23:59

Publicação

23/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 1015435/RJ (2025/0237656-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CAIO DA SILVA TELLES ADVOGADO: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA - RJ048116 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/10/2025, 12:42

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 07:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/08/2025, 22:21

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 1015435/RJ (2025/0237656-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA ADVOGADO: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA - RJ048116 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: CAIO DA SILVA TELLES INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO CAIO DA SILVA TELLES alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0806368-78.2023.8.19.0002. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática de três crimes de roubo duplamente majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. A defesa aduz, em síntese, que houve nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, por afronta ao disposto no art. 226 do Código de Processo Penal e na Resolução n. 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. Decido. Este habeas corpus se insurge contra acórdão de apelação com trânsito em julgado em data de 24/3/2025, conforme consta das informações prestadas pelo Juízo natural (fls. 259-260). A defesa impetrou o presente writ em 29/6/2025, de modo que ele possui nítido caráter substitutivo de revisão criminal. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pela paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido. Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, posicionando-se no sentido de que "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024.). Na mesma direção, cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas: HC n. 905.628/SP, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe 17/4/2024; HC n. 905.340/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, DJe 17/4/2024; HC n. 905.232/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, DJe 17/4/2024; HC n. 904.932/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 16/4/2024. Apesar da ampliação do uso do habeas corpus, e sem esquecer a sua importância na defesa da liberdade de locomoção, a crescente quantidade de impetrações que, antes, deveriam ser examinadas em instâncias diversas, está prejudicando as funções constitucionais desta Corte. É notável o excessivo volume de habeas corpus, em detrimento da eficácia do recurso especial, o que prejudica a delimitação de teses para trazer uniformidade e previsibilidade ao sistema jurídico. Sendo assim, em razão do manifesto caráter substitutivo recursal do presente writ, inviável seu processamento. À vista do exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

07/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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