Agravo em Recurso Especial 2280145-64.2019.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2280145-64.2019.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 13:23

Trânsito em julgado

14/08/2025, 13:23

Publicação

18/06/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESIS no AgInt no AREsp 1877731/SP (2021/0113530-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA. REQUERENTE: DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA REQUERENTE: DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA REQUERENTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES REQUERENTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 ANDRÉA MASCITTO - SP234594 OCTAVIO RIZKALLAH ALVES - SP369557 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 DECISÃO DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES E OUTROS interpôs este agravo em recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nesta Corte, por decisão monocrática, o agravo em recurso especial foi conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (fls. 602 - 604). Dessa decisão, o ora requerente interpôs agravo interno (fls. 608 - 619), ainda pendente de julgamento. Entretanto, em 9/6/2025, sobreveio a sua petição postulando a desistência do referido agravo interno (fls. 631-632). Sendo assim, uma vez manifestada, por procurador devidamente habilitado com poderes para desistir, a ausência de interesse no prosseguimento do agravo interno, é rigor a homologação do pedido, com consequente óbice ao seu seguimento, ante a superveniente inexistência jurídica do recurso decorrente do petitório, formulado regularmente. Isso posto, nos termos dos arts. 998 do CPC; e 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência do agravo interno. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/06/2025, 00:00

Desistência

16/06/2025, 16:00

Retirada

12/06/2025, 01:29

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 21:31

Protocolo de Petição

09/06/2025, 21:19

Publicação

23/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1877731/SP (2021/0113530-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA. AGRAVANTE: DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA AGRAVANTE: DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES AGRAVANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: ANDRE TORRES DOS SANTOS - DF035161 LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 ANDRÉA MASCITTO - SP234594 OCTAVIO RIZKALLAH ALVES - SP369557 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

22/04/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

16/04/2025, 16:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1877731/SP (2021/0113530-9) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA. AGRAVANTE: DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA AGRAVANTE: DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES AGRAVANTE: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA ADVOGADOS: LUIZ ROBERTO PEROBA BARBOSA - SP130824 ANDRÉA MASCITTO - SP234594 OCTAVIO RIZKALLAH ALVES - SP369557 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA - SP352423 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por DELOITTE BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES LTDA., DELOITTE OUTSOURCING SUL SERVICOS CONTABEIS LTDA, DELOITTE TOUCHE OUTSOURCING SERVICOS CONTABEIS E ADMINISTRATIVOS LTDA, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES, DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA, com fundamento na incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7/STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1022 do CPC.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois pretende a revaloração das provas, e não seu reexame. Assevera, ainda, que o acórdão recorrido incorreu em erro material de premissa, portanto deverá ser declarada a sua nulidade (fl. 244). Afirma que houve violação aos arts. 141 e 492 do CPC, visto que foi "proferida decisão sobre temática estranha aos autos ou sob fundamentos dissociados da realidade fática submetida ao julgador" (fl. 250). Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. De início, cabe salientar que não existe ofensa ao art.1.022, III, do CPC, pois não se constata a presença de erro material no acórdão recorrido. Sabe-se que o erro material é claramente perceptível ictu oculi, e.g. erros de digitação, números incorretos, datas ou nomes escritos de forma errada, o que não é o caso narrado no recurso especial, que envolve um exame mais acurado da causa de pedir e do pedido. Quanto à análise dos arts. 141 e 492 do CPC, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, incidindo o teor da Súmula 211/STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Retirada

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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