Agravo em Recurso Especial 1000177-45.2023.8.26.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000177-45.2023.8.26.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000177-45.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Tereza Soares Teruel - Fundação CESP - Fica a parte requerida devidamente intimada, através de seus advogados, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o pagamento das custas pendentes e despesas processuais (determinação às fls. 370) não recolhidas pelo autor beneficiário da Justiça Gratuita, nos seguintes valores: Custas iniciais - Guia DARE-SP - Código 230-6 R$ 384,92 Taxa de postagem - Guia FED-TJ - Código 120-1 R$ 34,35 - ref. 1 carta(s) expedida(s)* Nada Mais. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), MARCELO OUTEIRO PINTO (OAB 150567/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000177-45.2023.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Tereza Soares Teruel - Fundação CESP - Vistos. Ciência do trânsito em julgado da decisão prolatada nos autos. Cumpra a serventia judicial o decidido. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), MARCELO OUTEIRO PINTO (OAB 150567/SP)

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:43

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:43

Publicação

10/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786572/SP (2024/0415289-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANTONIO VANDERLEI DESUO - SP039166 ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: TEREZA SOARES TERVEL OUTRO NOME: TEREZA SOARES TERUEL ADVOGADO: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:24

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786572/SP (2024/0415289-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANTONIO VANDERLEI DESUO - SP039166 ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: TEREZA SOARES TERVEL OUTRO NOME: TEREZA SOARES TERUEL ADVOGADO: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2786572/SP (2024/0415289-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANTONIO VANDERLEI DESUO - SP039166 ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: TEREZA SOARES TERVEL OUTRO NOME: TEREZA SOARES TERUEL ADVOGADO: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2786572/SP (2024/0415289-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FUNDACAO CESP ADVOGADOS: ANTONIO VANDERLEI DESUO - SP039166 ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY - SP110621 FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI - SP173624 AGRAVADO: TEREZA SOARES TERVEL OUTRO NOME: TEREZA SOARES TERUEL ADVOGADO: MARCELO OUTEIRO PINTO - SP150567 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FUNDACAO CESP à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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