Agravo em Recurso Especial 0194785-22.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0194785-22.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO No index 1050, o exequente pretende a instauração de desconsideração da personalidade jurídica. Entretanto, consoante disciplinado nos artigos 133 e 134 do CPC, o pedido deverá seguir rito próprio mediante a INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE. A inicial do incidente deve atender a todos os requisitos de uma petição inicial, observado o artigo 319 do CPC e fazendo constar do polo passivo os sócios em face dos quais se pretende operar a desconsideração da personalidade jurídica, já que a finalidade do incidente é promover a citação e viabilizar a defesa de quem não é parte no processo e que será afetado pela decisão. Dessa forma, faz-se necessária a formação dos autos secundários, distribuindo-se por dependência aos autos principais, no prazo de 30 dias, sob as penas do artigo 485, inciso III, do CPC.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) Indefiro o pedido de penhora online nas contas da pessoa física indicada às fls. 1040, eis que a execução tramita exclusivamente em face da pessoa jurídica executada, não sendo possível direcionar atos executivos - como a pesquisa de bens - contra o patrimônio dos sócios ou representantes legais, uma vez que não se confundem, conforme dispõe o artigo 49-A do Código Civil. 2) Ao exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entende de direito, atentando-se a ordem preferencial do art. 835 do CPC, no prazo de 15 dias

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIRO a realização de penhora on-line através do sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente no index 1013, devendo o EXEQUENTE proceder ao recolhimento das custas, bem como informar o CPF/CNPJ das partes que sofrerão a constrição.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recebo os embargos de declaração opostos no index 1019, posto que tempestivos, porém deixo de os acolher por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC, devendo a parte inconformada utilizar do recurso/peça processual adequado para expressar sua discordância. Preclusa esta, voltem os autos conclusos para análise do pedido de pesquisa eletrônica.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id 1019: Ao EMBARGADO.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao CARTÓRIO para certificar se decorreu o prazo de manifestação das partes sobre a decisão de id 1007. Após, voltem os autos conclusos para análise do id 1013.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de verba sucumbencial, instaurado no id 978. A executada apresentou impugnação de id 993, com resposta pela impugnada no id 1001. PASSO A DECIDIR. Alega a impugnante que deve ser reconhecida a inexequibilidade do título, eis que não foi acostada planilha de cálculo que demonstre, de forma clara e pormenorizada, como se chegou ao valor que pretende executar. De fato, a exequente não apresentou planilha do crédito pretendido. Porém, em sua manifestação de id 978 apontou de forma clara e expressa as verbas que pretende executar. Ademais, a ausência de planilha não basta, por si só, para afastar a exigibilidade do título, eis que se trata de verba sucumbencial embasada em decisão judicial transitada em julgado. REJEITO, pois, a impugnação de id 993. Preclusa esta, ao EXEQUENTE para trazer planilha atualizada do débito, bem como para dizer como pretende prosseguir, em cinco dias.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de verba sucumbencial, instaurado no id 978. A executada apresentou impugnação de id 993, com resposta pela impugnada no id 1001. PASSO A DECIDIR. Alega a impugnante que deve ser reconhecida a inexequibilidade do título, eis que não foi acostada planilha de cálculo que demonstre, de forma clara e pormenorizada, como se chegou ao valor que pretende executar. De fato, a exequente não apresentou planilha do crédito pretendido. Porém, em sua manifestação de id 978 apontou de forma clara e expressa as verbas que pretende executar. Ademais, a ausência de planilha não basta, por si só, para afastar a exigibilidade do título, eis que se trata de verba sucumbencial embasada em decisão judicial transitada em julgado. REJEITO, pois, a impugnação de id 993. Preclusa esta, ao EXEQUENTE para trazer planilha atualizada do débito, bem como para dizer como pretende prosseguir, em cinco dias.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Id 993: Ao IMPUGNADO.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO DEFIRO a realização de penhora on-line através do sistema SISBAJUD, conforme requerido pelo exequente no index 987/988, devendo o EXEQUENTE proceder ao recolhimento das custas e apresentar planilha atualizada do débito, bem como informar o CPF/CNPJ das partes que sofrerão a constrição. Encaminhe-se ao INIPO e aguarde-se o procedimento.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º do CPC, para pagar a quantia indicada ao index 978, no prazo de quinze dias úteis, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado em 10% sob o valor da execução, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do CPC). /r/r/n/nFica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. /r/r/n/nNão tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito. /r/r/n/nNão obstante, anote-se no sistema o início da execução. /r/r/n/n

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o Acórdão.

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 17:33

Publicação

10/04/2025, 00:34

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 00:00

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2787557/RJ (2024/0417832-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO 'CONRADO NIEMEYER' ADVOGADO: GLAUCIA PADILHA BERNARDES DA SILVEIRA - RJ149156 AGRAVADO: AUGUSTO CESAR DE ABREU NETO REPRESENTADO POR: MARIA CRISTINA FERRAZ DA ROCHA ADVOGADO: ANA PAULA BELINGER CHAGAS RAMOS - RJ151287 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por CONDOMINIO DO EDIFICIO 'CONRADO NIEMEYER' à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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