Recurso Especial 5006623-60.2024.4.02.0000 - STJ

Recurso Especial 5006623-60.2024.4.02.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/12/2025, 12:17

Trânsito em julgado

01/12/2025, 12:17

Publicação

05/11/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2183968/RJ (2024/0445424-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: OLINDA MOREIRA RENOVATO EMBARGANTE: ORESTES MANOEL DA SILVA EMBARGANTE: ORLANDO BASTOS MENDES EMBARGANTE: ORLANDO CARLOS DANTAS EMBARGANTE: ORLANDO DA CONCEICAO SIMOES EMBARGANTE: ORLANDO DA ROCHA MOREIRA EMBARGANTE: ORLANDO DINIZ FERREIRA EMBARGANTE: ORLANDO MARTINS DA SILVA EMBARGANTE: ORLANDO SERAFIM JUNIOR EMBARGANTE: ORLINDA SOUZA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

04/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/11/2025, 18:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 23:59

Recebimento

06/10/2025, 18:25

Publicação

03/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2183968/RJ (2024/0445424-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: OLINDA MOREIRA RENOVATO EMBARGANTE: ORESTES MANOEL DA SILVA EMBARGANTE: ORLANDO BASTOS MENDES EMBARGANTE: ORLANDO CARLOS DANTAS EMBARGANTE: ORLANDO DA CONCEICAO SIMOES EMBARGANTE: ORLANDO DA ROCHA MOREIRA EMBARGANTE: ORLANDO DINIZ FERREIRA EMBARGANTE: ORLANDO MARTINS DA SILVA EMBARGANTE: ORLANDO SERAFIM JUNIOR EMBARGANTE: ORLINDA SOUZA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 15:20

Documento (Certidão)

24/09/2025, 14:30

Publicação

27/08/2025, 00:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2183968/RJ (2024/0445424-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE: OLINDA MOREIRA RENOVATO RECORRENTE: ORESTES MANOEL DA SILVA RECORRENTE: ORLANDO BASTOS MENDES RECORRENTE: ORLANDO CARLOS DANTAS RECORRENTE: ORLANDO DA CONCEICAO SIMOES RECORRENTE: ORLANDO DA ROCHA MOREIRA RECORRENTE: ORLANDO DINIZ FERREIRA RECORRENTE: ORLANDO MARTINS DA SILVA RECORRENTE: ORLANDO SERAFIM JUNIOR RECORRENTE: ORLINDA SOUZA ADVOGADO: RUDI MEIRA CASSEL - RS049862A RECORRIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por OLINDA MOREIRA RENOVATO e outros com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado (f. 47): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86%. EXECUÇÃO COLETIVA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO FEITO INDIVIDUAL. Agravo contra a decisão que determinou o prosseguimento, em vez da suspensão do cumprimento de sentença. Ainda é discutida a exigibilidade da obrigação na execução coletiva, o que interfere na presente execução individual, sendo sensata a suspensão desta. Incidência do art. 313, V, “a”, do CPC. Há prejudicialidade externa, bem como há interesse recursal da UFRJ. Precedente desta Turma Especializada. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV e 1.022, inciso II, do CPC/15, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito da "necessidade de observância dos requisitos da suspensão do processo, a teor dos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 313, V, a, e 921, I, do Código de Processo Civil" (f. 108). Sustenta ofensa aos artigos 6º, 7º, 9º, 10, 313, V, a, e 921, I, do Código de Processo Civil de 2015 defendendo que: (a) "a parte ora embargante é detentora de título de obrigação certa, líquida e exigível, segundo o art. 783 do Código de Processo Civil. A sentença que se executa, pois, é título executivo que não apenas goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade que lhe é própria, a teor do Código de Processo Civil, mas que também está acobertada pela preclusão e, tratando-se de execução definitiva, pela coisa julgada" (f. 110); (b) "o ajuizamento da execução individual é fruto de determinação expressa contida na sentença que extinguiu a execução coletiva, sem julgamento do mérito, por ausência de adequação do provimento jurisdicional (f. 110); (c) "a apelação interposta pela UFRJ em desafio à referida sentença –o que constitui o único óbice ao trânsito em julgado –não possui efeito suspensivo, uma vez que o pedido foi indeferido por decisão monocrática proferida pelo Exmo. Des. Fed. Relator Guilherme Diefenthaeler, a qual foi ratificada pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no processo nº 5012010-61.2021.4.02.00002. Ou seja, a sentença que extinguiu a execução coletiva e determinou o ajuizamento das execuções individuais está produzindo integralmente seus efeitos" (f. 110-111); (d) "a Universidade carece de interesse recursal na demanda em questão, o que reforça a absoluta ausência de probabilidade de êxito, em consonância com o entendimento da própria 8ª Turma do TRF da 2ª Região –até porque a executada almeja, por via inadequada e intempestiva, desconstituir o título judicial" (f. 111); (e) "não se verifica qualquer prejuízo à autarquia, que dispôs de ampla possibilidade de defesa no procedimento em curso, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, de modo que poderia, inclusive, ter arguido a inexigibilidade da obrigação, com base no inciso III do dispositivo" (f. 112). Com contrarrazões (f. 129-134). Juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. De pronto, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito aos artigos 6º, 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil de 2015, a parte recorrente apenas os citou como violados em suas razões recursais, sem qualquer argumentação, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. Aplica-se à hipótese a Súmula n. 284/STF. No mais, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou a compreensão de que (f. 45-46): O recurso merece ser provido. Na ação coletiva n.º 0006396-63.1996.4.02.5101/RJ, a UFRJ foi condenada a pagar diferenças oriundas do índice de 28,86% e houve trânsito em julgado em 2/9/1998. Já na execução coletiva foi prolatada sentença, em março de 2019, determinando que a execução seja individual. Esta decisão ainda não transitou em julgado, uma vez que a UFRJ interpôs apelação (à qual não foi atribuído efeito suspensivo), ainda não apreciada. Agora, a agravante quer que o presente cumprimento de sentença seja suspenso até o trânsito em julgado da execução coletiva, sob a justificativa de que as matérias tratadas na referida apelação são suficientes para obstar o prosseguimento tanto da execução coletiva quanto da execução individual. De fato, na apelação é alegada prescrição e que os valores pleiteados já foram recebidos pelos exequentes. Desse modo, ainda é discutida a exigibilidade da obrigação, o que interfere no presente cumprimento de sentença, sendo sensata a suspensão deste. E essa constatação não é apagada pela tese de que a execução coletiva não induz litispendência em relação à execução individual. Basta dizer que há potencial de a autarquia ter prejuízos financeiros se não houver a suspensão. O art. 313, V, “a”, do CPC corresponde à hipótese dos autos na medida em que dispõe que o processo deve ser suspenso quando a sentença de mérito “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Então há prejudicialidade externa, bem como há interesse recursal da UFRJ aptos a paralisar o feito. Nesse sentido, confira-se recente julgado desta 6ª Turma Especializada: [...] 5) Não se pode negar a influência das questões discutidas na execução coletiva em relação à presente execução individual, mormente por se tratar de pontos controversos sensíveis relacionados à interpretação do título executivo, caracterizando-se, assim, a prejudicialidade externa, sendo prudente, com amparo no poder geral de cautela do julgador, manter a suspensão da execução individual determinada pelo juízo de primeiro grau até o julgamento definitivo da execução coletiva nº.: 0006396-63.1996.4.02.5101, diante da iminência de grave lesão à agravante, bem como a fim de se apurar os aspectos constitutivos do título exequendo, os parâmetros para correta liquidação do julgado e a aferição da prescrição. 6) Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 2ª Região - Sexta Turma Especializada - Relator: Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND – Agravo de instrumento n.º 5006327-38.2024.4.02.0000 - Data de julgamento: período de 24/6/2024 a 28/6/2024 – Data de disponibilização: 28/6/2024). À luz de tal contexto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para comandar a suspensão da presente execução individual até o trânsito em julgado da execução coletiva, na forma acima. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, em hipóteses similares: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §1º, IV E V, E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DOS ARTS. 6º, 7º, 9º, 10, 313, V, A, E 921, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E DA QUESTÃO DA CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. PRETENSÃO RECURSAL ACERCA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III – A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. IV – Rever o entendimento do tribunal de origem, sobre a questão da compensação no pagamento das diferenças de remuneração e proventos resultantes do reajuste do percentual de 28,86%, tendo o acórdão concluído que deveriam ser deduzidos os valores pagos sob mesmo título em razão do cumprimento da tutela antecipada deferida, sendo necessária a suspensão do feito até o decisão final transitada em julgado da execução, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII – Agravo Interno improvido (AgInt no REsp n. 2.105.593 RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 03/06/2024, DJe de 06/06/2024.) (grifei) SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.544.224 RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. UFRJ. PERCENTUAL DE 28,86%. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Da análise dos autos, verifica-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, sendo incogitável negativa de prestação jurisdicional. 4. Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 5. Ademais, nota-se que a causa foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, cujo revolvimento é inviável no Superior Tribunal de Justiça ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Afasta-se, assim, a ideia de simples valoração da prova. 6. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 2.118.370/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/06/2024, DJe de 28/06/2024.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão de ação de cumprimento de sentença até o trânsito em julgado de execução coletiva ou até o prazo máximo de 1 (um) ano. No Tribunal a quo, reconheceu-se a inexistência de valores a executar extinguindo a execução. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] IV - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VI - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VII - Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.108.584/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/04/2024, DJe de 17/04/2024.) (grifei) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: OLINDA MOREIRA RENOVATO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORESTES MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO BASTOS MENDES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO DA CONCEICAO SIMOES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO DA ROCHA MOREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO DINIZ FERREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO SERAFIM JUNIOR ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLINDA SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO CARLOS DANTAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 9 de setembro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5006623-60.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 159) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA AGRAVADO: OLINDA MOREIRA RENOVATO ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORESTES MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO BASTOS MENDES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO DA CONCEICAO SIMOES ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO DA ROCHA MOREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO DINIZ FERREIRA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO SERAFIM JUNIOR ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLINDA SOUZA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO CARLOS DANTAS ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) AGRAVADO: ORLANDO MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A): RUDI MEIRA CASSEL (OAB DF022256) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 15 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5006623-60.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Juíza Federal BIANCA STAMATO FERNANDES

26/06/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(49)