Agravo em Recurso Especial 2133270-23.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2133270-23.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 16:08

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:09

Publicação

18/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2719916/SP (2024/0295398-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FERA LUBRIFICANTES LTDA EMBARGANTE: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A EMBARGANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDRADE MAGRO - SP173067 RODRIGO PEREIRA ADRIANO - SP228186 EMBARGADO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 MARINA FONTES DE RESENDE - DF044873 BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF047088 ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - DF072813 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 21:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2719916/SP (2024/0295398-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FERA LUBRIFICANTES LTDA EMBARGANTE: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A EMBARGANTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGANTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDRADE MAGRO - SP173067 RODRIGO PEREIRA ADRIANO - SP228186 EMBARGADO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 MARINA FONTES DE RESENDE - DF044873 BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF047088 ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - DF072813 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Petição (Impugnação)

02/12/2025, 17:01

Protocolo de Petição

02/12/2025, 16:44

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 19:15

Petição (Embargos de declaração)

24/11/2025, 17:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2719916/SP (2024/0295398-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERA LUBRIFICANTES LTDA RECORRENTE: 76 OIL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S/A RECORRENTE: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRENTE: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS: RICARDO ANDRADE MAGRO - SP173067 RODRIGO PEREIRA ADRIANO - SP228186 RECORRIDO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RENATA BARBOSA FONTES - DF008203 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 HUGO DAMASCENO TELES - DF017727 MARINA FONTES DE RESENDE - DF044873 BRUNA SILVA DE OLIVEIRA - DF047088 ADVOCACIA FONTES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS LUDMILA ESTEVES FLEURY DE SOUZA - DF072813 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 345-346): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não houve violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, § único, II, do CPC/2015, considerando que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente e adequada à controvérsia. A parte agravante alegou o preenchimento dos requisitos do recurso e a necessidade de sua apreciação pelo STJ. A parte agravada, intimada, manifestou-se pela manutenção da decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão ou ausência de fundamentação, ensejando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) determinar se as razões do agravo interno impugnaram de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão monocrática, à luz do princípio da dialeticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise dos autos revela que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, abordando a possibilidade de sigilo das provas estratégicas da empresa, com vista apenas ao magistrado e ao perito judicial, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Não há, portanto, omissão ou ausência de enfrentamento das teses apresentadas pela parte recorrente. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação ao art. 1.022 do CPC quando o julgador apresenta fundamentos suficientes para decidir a controvérsia, ainda que contrários ao interesse da parte, não estando obrigado a rebater todos os argumentos invocados. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 393-402). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam que o acórdão recorrido padece de falta de fundamentação, porque não examinadas dvidamente todas as teses defensivas, restando afrontado o princípio das motivações das decisões judiciais. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 346-351): O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 305-308): De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi claro ao reiterar a conclusão acerca da possibilidade da decretação do sigilo das informações estratégicas da empresa, "facultando-se vista delas somente a Vossa Excelência e ao Perito judicial a ser designado para sua análise", veja-se (e-STJ, fls. 84-85; sem grifo no original): A hipótese em questão deferimento de produção de provas não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC. Também não se trata de situação de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do R Esp. 1.704.520- MT, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos: "O rol do art. 1015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quanto verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Por ocasião da prolação da decisão atacada, este Relator ponderou que: “No caso dos autos, as alegações da impossibilidade de trazer aos autos informações estratégicas da empresa não merecem acolhimento, porquanto plenamente possível a decretação de sigilo nos autos, sendo que a própria agravada, ao requerer a expedição de ofício às Secretarias das Fazendas de São Paulo e Rio de Janeiro, ressaltou: 'a serem arquivadas em juízo sob sigilo, facultando-se vista delas somente a Vossa Excelência e ao Perito judicial a ser designado para sua análise' (fls. 621/622 dos autos de origem Destaques deste Relator). Ademais, há que se considerar que o Juiz é o destinatário mediato da prova e que cabe a ele determinar a produção das provas necessárias à instrução da causa, conforme prevê o art. 370, parágrafo único, do CPC, não podendo esta Corte interferir na condução processual neste momento processual.” Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão das agravantes, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito (sem grifo no original): [...] No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão agravada, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. No que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil, certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/20, DJEn de 20/2/2). Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000 /SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/8/2023.) Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Conclusão (para decisão)

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