Recurso Especial 0711126-97.2024.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0711126-97.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:53

Publicação

03/11/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206802/DF (2025/0096519-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ELSON DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: JUAREZ LOPES JUNIOR - DF043315 LUDMILA FERNANDES RABELO - DF027073 AGRAVADO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA - DF014199 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 23:50

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2206802/DF (2025/0096519-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ELSON DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: JUAREZ LOPES JUNIOR - DF043315 LUDMILA FERNANDES RABELO - DF027073 AGRAVADO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA - DF014199 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2206802/DF (2025/0096519-5) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE: ELSON DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: JUAREZ LOPES JUNIOR - DF043315 LUDMILA FERNANDES RABELO - DF027073 RECORRIDO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA - DF014199 AGRAVANTE: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA - DF014199 AGRAVADO: ELSON DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: JUAREZ LOPES JUNIOR - DF043315 LUDMILA FERNANDES RABELO - DF027073 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/07/2025.

09/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 08:28

Redistribuição

08/07/2025, 08:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206802/DF (2025/0096519-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELSON DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: JUAREZ LOPES JUNIOR - DF043315 LUDMILA FERNANDES RABELO - DF027073 RECORRIDO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA - DF014199 AGRAVANTE: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA - DF014199 AGRAVADO: ELSON DA SILVA SOUSA ADVOGADOS: JUAREZ LOPES JUNIOR - DF043315 LUDMILA FERNANDES RABELO - DF027073 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, além de Recurso Especial, apresentado por ELSON DA SILVA SOUSA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ELSON DA SILVA SOUSA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Juarez Lopes Júnior, subscritor do Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que as procurações contidas na petição de fls. 288/291 são de partes estranhas aos autos. Além disso, a referida petição está dirigida ao Tribunal a quo e menciona número de processo diverso dos presentes autos. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Quanto à irresignação de ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos recursos. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711126-97.2024.8.07.0000. RECORRENTE: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA RECORRIDO: ELSON DA SILVA SOUSA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer - Astreintes – Inadmissibilidade de nulidade de algibeira, arguida após diversas manifestações e muito tempo após o ato impugnado – Excesso de execução constatado. Sem particularizar qual dispositivo legal reputa malferido, o recorrente sustenta indevida a redução da multa processual aplicada em desfavor da parte recorrida, ao argumento da ocorrência de preclusão consumativa do montante acumulado, vez que ostenta natureza patrimonial e disponível. Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados do STJ, a fim de demonstrá-la. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. De início, cumpre esclarecer que a parte recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico que foi denominada de agravo em recurso especial. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. O recurso não merece seguir, pois a admissão do recurso especial demanda alegação objetiva e precisa de violação de dispositivos de lei infraconstitucional. A propósito, já decidiu o STJ: “Verifica-se que incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo” (AgInt no AREsp n. 2.637.849/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024). Insta destacar que "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto” (AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024). Demais disso, ainda descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnados e paradigmas. Assim, a mera transcrição de ementas implica deficiência de fundamentação que atrai a incidência do enunciado 284 da Súmula do STF. Com efeito, entende o Sodalício que “A interposição do apelo extremo, com fulcro na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional (AgRg no AREsp n. 2.015.730/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 17/3/2022), o que não ocorreu no caso” (AgRg no AREsp n. 2.520.016/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024). Outrossim, rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável ao recurso especial fundado na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711126-97.2024.8.07.0000. RECORRENTE: ELSON DA SILVA SOUSA RECORRIDO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer - Astreintes – Inadmissibilidade de nulidade de algibeira, arguida após diversas manifestações e muito tempo após o ato impugnado – Excesso de execução constatado. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, asseverando ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 803 do Código de Processo Civil, sustentando a ausência de prazo previsto legalmente para a arguição e acolhimento de matéria que verse sobre a nulidade dos requisitos do título executivo, porquanto a nulidade pode ser pronunciada de ofício e a qualquer tempo suscitada. Afirma que não foi intimado da sentença que fixou multa em seu desfavor em caso de descumprimento da obrigação de fazer, defendendo a não implementação da condição e, por conseguinte, a ilegalidade das astreintes fixadas. Aponta divergência jurisprudencial quanto à tese discorrida, colacionando julgados do STJ e do TJGO, a fim de demonstrá-la. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede a condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece prosseguir quanto à indicada contrariedade ao artigo 803 do Código de Processo Civil e em relação à suposta divergência pretoriana. Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, demais de prequestionada, encerra discussão estritamente jurídica, passando ao largo, pois, do reexame de fatos e provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à Corte Superior. Por fim, em relação à pretendida condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a questão deverá ser submetida ao juízo natural para posterior análise, se o caso. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ELSON DA SILVA SOUSA AGRAVADO: ADEMILSON BENTO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. O devedor agrava (id 57146644) da decisão da Vara Cível de Planaltina (Proc. 0706312-37.2018.8.07.0005 – id 187865978) que julgou parcialmente procedente sua impugnação ao cumprimento de sentença, apenas para excluir os juros moratórios sobre as astreintes, rejeitando, porém, as alegações de nulidade da cobrança por suposta ausência de intimação pessoal e de cumulação indevida das multas. Reafirma a nulidade da cobrança das astreintes por falta de intimação pessoal (STJ 410), que não é suprida pela efetuada por meio do advogado. Entende que há inaceitável cumulação de multas, tendo em vista que o credor exige o pagamento das fixadas antes da sentença, bem como da arbitrada na própria sentença, o que é indevido, uma vez que esta substituiu e majorou aquelas. Requer, ainda, a redução do valor das astreintes, sob o argumento de que não há preclusão (CCB 412 e 413, e CPC 537, §1º), ressaltando que o credor exige a tal título R$ 352.501,42, superior ao próprio veículo objeto da causa (R$ 72.107,00), que foi restituído, a impor a redução para R$ 16.572,40, já levantado por aquele. Pede a antecipação da tutela recursal, para obstar a continuidade do cumprimento de sentença, sobretudo para evitar medidas constritiva ao seu patrimônio. 2. O cumprimento de sentença também tem por objeto astreintes pelo descumprimento de obrigação de entregar coisa, sem que tenha havido, à primeira vista, a intimação pessoal do devedor/agravante, exigida pelo STJ 410. O valor é elevado, de modo que eventual expropriação (alienação) de bem já penhorado ou que venha a sê-lo tem o potencial de causar ao agravante dano de difícil reparação. 3. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0711126-97.2024.8.07.0000 defiro em termos a liminar para suspender a prática de atos expropriatórios até o julgamento do agravo. Comunique-se ao Juízo a quo. Ao agravado, para contrarrazões. Intimem-se. Brasília, 31/03/2024. DESEMBARGADOR FERNANDO HABIBE Relator

02/04/2024, 00:00

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