Agravo em Recurso Especial 0033303-14.2015.8.13.0431 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0033303-14.2015.8.13.0431 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DORCILIO GOMES DA SILVEIRA CPF: 062.084.366-72 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP CPF: 03.320.525/0001-00 DESPACHO Ciente do acórdão de ID 10449229111. Determino o fiel cumprimento do acórdão de ID 10449229111, bem como da sentença de ID 9567219073, naquilo que não for contrário ao que restou decidido no acórdão retro. No mais, baixar e arquivar. Monte Carmelo/MG, data da assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente – assinatura eletrônica no rodapé. Tainá Silveira Cruvinel Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 0033303-14.2015.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário]

22/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:03

Publicação

10/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2767394/MG (2024/0387019-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DORCILIO GOMES DA SILVEIRA AGRAVANTE: CLEZIO PEDRO GOMES ADVOGADOS: MARCELO CAETANO DA SILVA - MG092639 GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO - MG211291 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP ADVOGADOS: LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI - MG112401 BELISARIO FERREIRA DE GODOI NETO - MG139332 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:22

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2767394/MG (2024/0387019-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DORCILIO GOMES DA SILVEIRA AGRAVANTE: CLEZIO PEDRO GOMES ADVOGADOS: MARCELO CAETANO DA SILVA - MG092639 GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO - MG211291 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP ADVOGADOS: LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI - MG112401 BELISARIO FERREIRA DE GODOI NETO - MG139332 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2767394/MG (2024/0387019-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: DORCILIO GOMES DA SILVEIRA AGRAVANTE: CLEZIO PEDRO GOMES ADVOGADOS: MARCELO CAETANO DA SILVA - MG092639 GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO - MG211291 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP ADVOGADOS: LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI - MG112401 BELISARIO FERREIRA DE GODOI NETO - MG139332 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 11:56

Documentos

Intimação

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2767394/MG (2024/0387019-8) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: DORCILIO GOMES DA SILVEIRA AGRAVANTE: CLEZIO PEDRO GOMES ADVOGADOS: MARCELO CAETANO DA SILVA - MG092639 GUILHERME AUGUSTO LEMES DE CARVALHO - MG211291 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO ARACOOP LTDA - SICOOB ARACOOP ADVOGADOS: LYLIA CUNHA COELHO DE GODOI - MG112401 BELISARIO FERREIRA DE GODOI NETO - MG139332 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DORCILIO GOMES DA SILVEIRA e CLEZIO PEDRO GOMES contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, inciso III, a e c, da Constituição Federal, visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 460): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – IMPUGNAÇÃO – REVOGAÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – INOVAÇÃO RECURSAL – VERIFICAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE – PREÇO VIL – NÃO CONFIGURAÇÃO. - Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. - A inovação recursal é vedada pelo ordenamento jurídico, porque nela há inserção no recurso de questão não discutida na instância originária com afronta aos limites da lide ou à regra do art. 1.014 do CPC. - Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação (Art. 891 do CPC). Opostos embargos de declaração pelos ora insurgentes, foram rejeitados pelo Tribunal local (e-STJ, fls. 504-511). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 516-544), os recorrentes apontaram, além do dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 286, caput, e § 1º, 300, 873, I, 884 e 885 do CPC/2015; e 27, §§ 4º e 5º da Lei 9.515/1997. Sustentaram que foi concedida tutela provisória de urgência para a suspensão dos leilões, motivo pelo qual não poderia ter sido levada a efeito a adjudicação do bem. Defenderam a existência de error in procedendo, ao argumento de que houve impugnação à avaliação judicial do imóvel feita em instrução probatória, pleiteando a produção de nova prova por perito, matéria que não foi apreciada pelo Juízo a quo. Alegaram a configuração de enriquecimento sem causa, sob o argumento de que: a) “não havendo arrematação do bem em valor igual ou maior que a dívida, faz jus o embargante à percepção de saldo existente entre o valor da avaliação judicial do imóvel de R$ 1.200.000,00, e o valor da dívida, inicialmente, reconhecida em R$ 42.617,84, a resultar em diferença exorbitante, a teor do art. 876, §4°, I, do CPC” (e-STJ, fl. 535); e b) "o credor não pode ser exonerado da obrigação de restituir qualquer quantia ao devedor, numa rasa interpretação do artigo 27, §5º, da Lei nº 9.514/97, quanto o imóvel não for vendido nos dois primeiros leilões extrajudiciais em que não houver licitantes" (e-STJ, fl. 539). Contrarrazões apresentadas, pleiteando a majoração dos honorários sucumbenciais, bem como a condenação dos recorrentes por litigância de má-fé (e-STJ, fls. 554-583). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fls. 588-590), levando a parte insurgente à interposição do presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 610-618). Brevemente relatado, decido. A Corte local, ao dirimir a controvérsia, adotou a seguinte fundamentação no âmbito dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 506-507 – sem grifos no original): Ora, quanto à alegação de omissão sobre eventual descumprimento da tutela de urgência e sobre a impugnação ao laudo de avaliação judicial, é certo que nenhuma dessas questões foram objeto de recurso, de modo que também não poderiam ter sido objeto de análise no acórdão embargado. Com efeito, pelo efeito devolutivo do recurso, o julgamento fica atrelado àquilo que foi objeto de impugnação pela parte recorrente, para que não ocorra ofensa ao tantum quantum tantum devolutum. No caso, a parte autora/apelada/embargada, não interpôs recurso a fim de que tais questões fossem apreciadas pelo Tribunal, pelo que se conclui que não houve omissão no acórdão quanto a isso, sendo certo que tais matérias não são cognoscíveis de ofício. Sobre a alegação de que teria ocorrido contradição sobre o valor de adjudicação do bem, a qual, segundo alega a parte embargante, teria ocorrido por preço vil, essa pretensão também não procede. Ora, no acórdão estão expressas, de forma clara, as razões pelas quais, no caso concreto, não ocorreu alienação do bem por preço vil: “(...) No caso, as partes firmaram contrato de alienação fiduciária em junho de 2008, tendo como objeto um imóvel rural, avaliado, na época, em R$ 300.000,00 (doc. de ordem 07 – fls. 110/112). Em razão da inadimplência da parte autora/apelada, o imóvel foi levado a leilão público, em julho de 2015, pelo valor mínimo de R$600.000,00, de acordo com avaliação extrajudicial promovida pelo réu/apelante (doc. de ordem 09 – fl. 136/137). Por sua vez, na avaliação judicial realizada sob o crivo do contraditório em 24/08/2019 (doc. de ordem 13 – fl. 220), foi alcançado o valor de R$1.200.000,00. Com efeito, a avaliação judicial foi feita mais de quatro anos após a realização do leilão extrajudicial, sendo certo que esse lapso temporal foi suficiente para que o imóvel se valorizasse no mercado imobiliário. Sendo assim, conclui-se que o imóvel já estava mais valorizado ao tempo da avaliação judicial, algo que revela potencial prejuízo na comparação entre os valores do leilão e da referida avaliação. Seja como for, ainda que se considere a avaliação judicial, como dito, o imóvel foi levado a leilão por R$600.000,00, valor esse que é igual – mas não inferior – a 50% daquele alcançado pela avaliação judicial, de modo que não está caracterizado o preço vil. Portanto, a sentença recorrida deve ser reformada, de modo a afastar a nulidade do leilão extrajudicial.” Com efeito, pelo que se vê dos documentos juntados aos autos, inclusive, da guia de ITBI (doc. 09 dos autos 001), representante da transferência do imóvel ao réu/apelante/embargado, o imóvel foi adjudicado pelo preço de R$600.000,00. Assim, considerando o preço de avaliação do bem, não ficou caracterizada a alienação por preço vil. Quanto às teses ora veiculadas, verifica-se dos excertos colacionados que não foram objeto de exame pela instância ordinária, mesmo após a interposição de embargos declaratórios, até por ensejarem parte delas indevida inovação recursal na origem, motivo pelo qual incide na espécie a Súmula n. 211/STJ, ante a ausência do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. A título ilustrativo: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AFRONTA AOS ARTS. 371 DO CPC/2015, 884 DO CÓDIGO CIVIL E 2º DA LEI 9.784/99. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. IV. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à tese recursal, pois não foi ela objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. V. É firme o entendimento do STJ no sentido de que "a aplicação do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, referente ao prequestionamento ficto, exige a efetiva impugnação, em apelação ou contrarrazões de apelação da matéria passível de prequestionamento, não sendo possível apresentar a questão apenas em embargos de declaração, por constituir inovação recursal que não caracteriza omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015"(STJ, AgInt no REsp 1.883.489/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2022). VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.080.529/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023 – sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. DUPLO BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE GRAU HIERÁRQUICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ANTERIORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE UTILIZADO PARA MANTER O JULGADO. NÃO REBATIDO PELO APELO NOBRE. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVER ATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÕES CONTÍNUAS. TERMO INICIAL. DATA DO PRIMEIRO PAGAMENTO. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] II - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017. III - Quanto à apontada violação do art. 1º, § 2º, da Lei n. 8.443/92 e do art. 2º da Lei n. 9.784/99, verifica-se que a parte recorrente somente trouxe as questões ao debate nos embargos de declaração opostos contra acórdão do julgamento da apelação pelo TRF da 5ª Região, de modo que seu debate em sede de declaratórios é considerado inovação recursal. Assim, não há omissão quanto a esse ponto, de modo a incorrer em ofensa ao art. 1.022 do CPC/15. Pelo mesmo motivo, considera-se não prequestionada a matéria referente a esses dispositivos. [...] X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.990.688/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022 – sem grifo no original) Em complemento, "a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015, o que não é o caso dos autos" (AgInt no AREsp n. 1.798.528/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022). Impende registrar ainda que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF). 3. A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da tese de que o dano moral seria in re ipsa impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável por analogia. 4. Os óbices das Súmulas 282/STF e 283/STF aplicam-se indistintamente aos recursos especiais apresentados com fundamento na alínea 'a' e na alínea 'c' do permissivo constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial alegado. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.970.022/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022 – sem grifos no original.) Quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC/2015, formulado em contrarrazões, saliente-se que tal pretensão não merece prosperar, uma vez que, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DO PROCESSO EXECUTIVO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PROCESSOS CONEXOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA CONSIDERADA SEM LIQUIDEZ E IDONEIDADE. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. [...] 10. Conforme posicionamento desta Corte, é inviável formular pedido de condenação por litigância de má-fé ou por ato atentatório à dignidade da Justiça em contrarrazões a recurso, pois, além de não ser possível piorar a situação da parte recorrente, o referido instrumento se destina apenas a impugnar os fundamentos do recurso interposto. Precedentes. 11. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.100.228/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOLO E PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS LEGALMENTE PREVISTOS. BUSCA DE BENS EM NOME DE TERCEIROS VINCULADOS AO EXECUTADO. NECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DO CONTRADITÓRIO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça pressupõe a presença de conduta dolosa ou culposa do agente. Além disso, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no REsp n. 2.008.503/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se.

09/12/2024, 00:00

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