Agravo em Recurso Especial 5015076-72.2020.8.13.0702 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5015076-72.2020.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/06/2026, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2726970/MG (2024/0310174-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAUSTO FURQUIM GUIMARAES FILHO ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 AGRAVADO: CID PENHA ADVOGADOS: ELZA MARIA ALVES CANUTO - MG040101 LEONARDO ALVES CANUTO - MG097039 PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS - MG180830 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2026 a 09/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

15/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2026, 22:30

Não-Provimento

09/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2726970/MG (2024/0310174-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAUSTO FURQUIM GUIMARAES FILHO ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 AGRAVADO: CID PENHA ADVOGADOS: ELZA MARIA ALVES CANUTO - MG040101 LEONARDO ALVES CANUTO - MG097039 PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS - MG180830 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 17:20

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 15:51

Petição (Impugnação)

27/04/2026, 14:31

Protocolo de Petição

27/04/2026, 14:17

Publicação

22/04/2026, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2726970/MG (2024/0310174-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FAUSTO FURQUIM GUIMARAES FILHO ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 EMBARGADO: CID PENHA ADVOGADOS: ELZA MARIA ALVES CANUTO - MG040101 LEONARDO ALVES CANUTO - MG097039 PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS - MG180830 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/01/2026.

17/04/2026, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2726970/MG (2024/0310174-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FAUSTO FURQUIM GUIMARAES FILHO ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 RECORRIDO: CID PENHA ADVOGADOS: ELZA MARIA ALVES CANUTO - MG040101 LEONARDO ALVES CANUTO - MG097039 PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS - MG180830 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.545): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, o qual foi manejado em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que reconheceu a nulidade de contrato de compra e venda de imóvel em embargos de terceiro, alegando simulação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível alegar simulação em embargos de terceiro para declarar a nulidade de negócio jurídico, sem a necessidade de ajuizamento de ação própria. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem concluiu pela viabilidade da declaração de nulidade do negócio jurídico em embargos de terceiro, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que permite o reconhecimento de simulação como causa de nulidade absoluta, podendo ser declarada de ofício. 4. A jurisprudência do STJ admite que a nulidade absoluta, como a simulação, pode ser reconhecida em embargos de terceiro, sem necessidade de ação específica, conforme os arts. 167 e 168 do Código Civil. 5. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento de recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.580-1.593). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 3º, I e III; 5º, caput; 37, caput, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional decorrente de reafirmação de conclusão do tribunal estadual, sem análise da anulabilidade por fraude contra credores, da Súmula 195/STJ e do pedido de fixação equitativa dos honorários recursais. Defende que foram desconsiderados os princípios da moralidade administrativa e da isonomia ao serem mantidos honorários sucumbenciais em patamar percentual desproporcional e injusto à baixa complexidade e à brevidade do processo, sendo necessário o arbitramento por equidade para evitar enriquecimento sem causa. Pede a concessão do benefício da justiça gratuita. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2.Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fls. 1.614-1.615 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.548-1.554): A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a integrar a presente decisão colegiada (e-STJ fls. 1478-1482): Trata-se de agravo interposto por FAUSTO FURQUIM GUIMARÃES FILHO contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fls. 1.310- 1.311): APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO – INCLUSÃO NA PETIÇÃO RECURSAL –NÃO CONHECIMENTO – CARÊNCIA DE AÇÃO E DE NULIDADE DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL À PARTE EMBARGANTE – VALIDADE – FATO INCONTROVERSO – INADIMPLEMENTO PARCIAL – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA E DE RESOLUÇÃO JUDICIAL –VENDA EM DUPLICIDADE – NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO – FRAUDE ENTRE OS EMBARGOS – COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO JURÍDICO NULO – OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITAEM RELAÇÃO AO EMBARGANTE –COMPROVAÇÃO – RETORNO AO ESTADO ANTERIOR –DEVOLUÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS PELA PARTE EMBARGANTE – MANUTENÇÃO – CONTROVÉRSIA SOBRE ALGUNS DOS BENS – AFERIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS -CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MANUTENÇÃO –SUCUMBÊNCIA DA PARTE EMBARGADA – MANUTENÇÃO. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado, e não no bojo da própria peça recursal. - O entendimento da Súmula 195 do STJ passou a ser relativizado nas ações distribuídas sob a vigência do atual Código de Processo Civil que alterou o procedimento dos embargos de terceiros, o que tornou dispensável o ajuizamento de ação pauliana para obter a declaração de nulidade de negócio jurídico, podendo, o Julgador, com base no parágrafo único do artigo 168 do Código Civil, pronunciar-se, inclusive, de ofício, sobre as nulidades previstas nos artigos 166 e 167 desse mesmo Código, quando conhecer da relação jurídica nula ou de seus efeitos. - O art. 304 do CPC é claro ao esclarecer que a estabilidade da decisão que concede a antecipação de tutela, nos termos do artigo 303 do CPC, somente torna-se estável se não for interposto recurso contra essa decisão. -A demonstração do “concilium fraudis” reside, entre outros elementos, na comprovação da reunião dos embargados em relação ao negócio jurídico envolvendo o imóvel já alienado ao embargante, antes da resolução judicial do contrato anterior celebrado entre o vendedor e esse comprador, o qual estava com apenas um dia de mora em relação a uma das parcelas mensais contratadas, com o intuito de obtenção de vantagem ilícita. - Embora o contrato de venda de imóvel celebrado com o embargante não tenha sido formalizado, e seja incontroverso o inadimplemento parcial de uma parte da obrigação assumida, em observância à boa-fé contratual que deve existir na celebração de todo negócio jurídico, bem como em sua execução, não é admissível validar o segundo contrato envolvendo o mesmo imóvel, o qual foi alienado ao outro embargado antes mesmo da constituição daquela adquirente em mora e resolução do contrato. - Ao persistir a controvérsia acerca dos bens efetivados devolvidos à parte embargante em sua integralidade, e sendo certo que há prova nos autos de que lhe pertencem, na fase de cumprimento de sentença será necessário fazer essa apuração, por meio de laudo de vistoria e constatação, e, na impossibilidade de serem devolvidos, a obrigação se converterá em perdas e danos. - Configura litigância de má-fé o fato de a parte embargada distorcer a realidade dos fatos, tentando, com isso, induzir a erro o Judiciário, de modo a obter vantagem ilegítima. - Deve ser mantida a condenação da parte embargada ao pagamento dos ônus da sucumbência, quando mantida a conclusão lançada na sentença em relação ao acolhimento dos embargos de terceiro. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa aos arts. 166, 167, §1º, inciso II, 168, parágrafo único, e169, todos do Código Civil, sustentando, em síntese, a inviabilidade da alegação de simulação em embargos de terceiro, uma vez que depende de ação própria para ser decretada. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 1.441-1.449). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.456-1.465). Brevemente relatado, decido. A controvérsia refere-se, em síntese, à viabilidade, ou não, da alegação de simulação em embargos de terceiro. O Tribunal de origem, ao dirimir a questão posta nos autos, assim consignou (e-STJ, fls. 1.322-1.330; sem grifo no original): Alega a preliminar de inadequação dos embargos de terceiro para a declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado com a referida embargada, invocando a Súmula 195 do Superior Tribunal de Justiça; e que, por tal motivo, seria desnecessária qualquer discussão sobre a má-fé. [...] É sabido que o enunciado dessa Súmula 195 do STJ veda a declaração de nulidade de ato jurídico em embargos de terceiro. A saber: [...] Entretanto, esse entendimento passou a ser relativizado nas ações distribuídas sob a vigência do atual Código de Processo Civil que alterou o procedimento desse incidente processual. Diante disso, é dispensável o ajuizamento de ação pauliana para obter a declaração de nulidade de negócio jurídico, podendo, o Julgador, com base no parágrafo único do artigo 168 do Código Civil, pronunciar-se, inclusive, de ofício, sobre as nulidades previstas nos artigos 166 e 167 desse mesmo Código, quando conhecer da relação jurídica nula ou de seus efeitos. [...] Portanto, rejeito estas preliminares, por ser os embargos de terceiros a via processual adequada para decidir sobre a nulidade do negócio jurídico celebrado entre os embargados, cujos efeitos provocaram a perda momentânea do imóvel objeto da ação, pela parte embargante. [...] Considerando esse contexto, e a ausência de prova do pagamento do preço do imóvel pela segunda embargada em relação ao negócio jurídico celebrado com o primeiro embargado, considerando, ainda, o valor da negociação desse bem, que é superior a dois milhões de reais, realmente não é possível afastar a existência do "consilium fraudis" entre os embargados, por não ser crível acreditar que um negócio de alto valor não tenha o seu pagamento devidamente comprovado entre as partes, haja vista que os documentos apresentados não fazem essa prova. [...] Portanto, considerando todo esse contexto, deve ser mantida a declaração de nulidade do contrato celebrado entre os embargados, com a imediata imissão do embargante na posse do imóvel. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que o Tribunal de origem, ao concluir pela viabilidade da declaração de nulidade do negócio jurídico em embargos de terceiro, está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, veja-se (sem grifo no original): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE OBRA DE ARTE "A CAIPIRINHA", DE TARSILA DO AMARAL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUIZ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO NCPC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal Estadual sobre o enquadramento jurídico do negócio realizado entre CARLOS e SALIM (pai e filho), seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão da incidência da sua Súmula nº 7. Precedentes. 3. O art. 167 do CC/02 alçou a simulação como motivo de nulidade do negócio jurídico. Em sendo assim, o negócio jurídico simulado é nulo e consequentemente ineficaz, ressalvado o que nele se dissimulou (art. 167, 2ª parte, do CC/02). 4. É desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. Dessa forma, não há como se restringir o seu reconhecimento em embargos de terceiro. Simulação que se configura em hipótese de nulidade absoluta insanável. Observância dos arts. 167 e 168, ambos do CC/02. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.927.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, D Je de 5/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. ART. 168 DO CC 2002. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDE DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A simulação no Código Civil de 1916 era causa de anulabilidade do ato jurídico, conforme previsão do seu art. 147, II. O atual Código Civil de 2002, considera a simulação como fator determinante de nulidade do negócio jurídico, dada a sua gravidade. 2. Os arts. 168, parágrafo único, e 169 do Código Civil, consubstanciam a chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, não sendo permitido nem mesmo ao Juiz suprimir a nulidade, ainda que haja expresso requerimento das partes. 3. O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de que a nulidade absoluta é insanável, podendo assim ser declarada de ofício. 4. Logo, se o Juiz deve conhecer de ofício a nulidade absoluta, sendo a simulação causa de nulidade do negócio jurídico, sua alegação prescinde de Ação própria. 5. Diante do exposto, dá-se provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja analisada a alegada Simulação. (REsp n. 1.582.388/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/12/2019, D Je de 9/12/2019.) Nessa esteira, percebe-se que não merece reparo o acórdão recorrido, sendo de rigor a incidência da Súmula n. 83 do STJ neste ponto. Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. A Súmula 83 desta Corte estabelece que "[n]ão se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Na hipótese dos autos, a postura do Tribunal de origem amolda-se às orientações jurisprudenciais desta Corte sobre o tema de fundo ora discutido. É o que se extrai, por exemplo, dos seguintes precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE OBRA DE ARTE "A CAIPIRINHA", DE TARSILA DO AMARAL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. REENQUADRAMENTO JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA ATÉ MESMO DE OFÍCIO PELO JUIZ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO NCPC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Para modificar o entendimento do Tribunal Estadual sobre o enquadramento jurídico do negócio realizado entre CARLOS e SALIM (pai e filho), seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável nesta instância recursal em razão da incidência da sua Súmula nº 7. Precedentes. 3. O art. 167 do CC/02 alçou a simulação como motivo de nulidade do negócio jurídico. Em sendo assim, o negócio jurídico simulado é nulo e consequentemente ineficaz, ressalvado o que nele se dissimulou (art. 167, 2ª parte, do CC/02). 4. É desnecessário o ajuizamento de ação específica para se declarar a nulidade de negócio jurídico simulado. Dessa forma, não há como se restringir o seu reconhecimento em embargos de terceiro. Simulação que se configura em hipótese de nulidade absoluta insanável. Observância dos arts. 167 e 168, ambos do CC/02. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.927.496/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.) Dessa forma, torna-se irrepreensível a decisão agravada que fez incidir na espécie a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça em razão da compatibilidade e da sintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: "[o] recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n. 83 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.020.707/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. De outra parte, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE n. 1.503.603-RG/RS, concluiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à fixação de honorários de sucumbência por equidade, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, porquanto restrita ao âmbito infraconstitucional. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral (Tema n. 1.402/STF): Não há questão constitucional e inexiste repercussão geral quanto a matéria relativa à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa, nas causas que não envolvem a Fazenda Pública, quando a aplicação do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil resultar em valor excessivo. Portanto, discutindo o presente recurso extraordinário questão destituída de repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, a negativa de seguimento é medida que se impõe. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2726970/MG (2024/0310174-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FAUSTO FURQUIM GUIMARAES FILHO ADVOGADO: CRISTOVAM DIONISIO DE BARROS C. JUNIOR - MG130440 EMBARGADO: CID PENHA ADVOGADOS: ELZA MARIA ALVES CANUTO - MG040101 LEONARDO ALVES CANUTO - MG097039 PHILIPPE VIEIRA TORRES DOS SANTOS - MG180830 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por FAUSTO FURQUIM GUIMARAES FILHO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgRg no AREsp n. 347.562/RJ, julgado proferido pela Quarta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas e exclusivamente para fins de processamento do presente recurso. Prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Pois ausentes relatório, voto e certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022). Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/10/2025, 00:00

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