Agravo em Recurso Especial 0005142-92.2021.8.19.0050 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005142-92.2021.8.19.0050 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Considerando o adimplemento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, II do CPC. P.I. Preclusa esta, dê-se baixa e arquivem-se.

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Expeça-se o Alvará de levantamento/transferência, observando-se a outorga ou não pela parte de poderes específicos a seu advogado. Após, nada mais sendo requerido, voltem para extinção do cumprimento de sentença.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao exequente sobre o depósito.

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em razão de haver no sistema eletrônico de controle processual, notícia de protocolamento de petição, retornem os autos ao cartório para juntada.

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - ART. 255, §1º do CNCGJ: Às partes para ciência de que os autos do processo retornaram da superior instância. Nada sendo requerido no prazo de 05 dias os autos serão arquivados definitivamente ou remetidos à CENTRAL DE ARQUIVAMENTO

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/09/2025, 10:30

Trânsito em julgado

10/09/2025, 10:30

Publicação

10/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891460/RJ (2025/0102696-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE - RJ087690 AGRAVADO: JOAO DIAS CORREA SOUZA ADVOGADO: WILSIONE LESSA NAVEGA - RJ178977 DESPACHO Considerando o transcurso do prazo legal para a interposição de recurso, à coordenadoria para certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos imediata, independente da publicação deste despacho. Relator DANIELA TEIXEIRA

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/09/2025, 10:00

Mero expediente

06/09/2025, 10:00

Publicação

22/08/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:01

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 00:00

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: JOÃO DIAS CORRÊA SOUZA ADVOGADO: WILSIONE LESSA NAVEGA OAB/RJ-178977 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0005142-92.2021.8.19.0050 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A Recorrido: JOÃO DIAS CORRÊA SOUZA DECISÃO recorrido: " (...)A documentação acostada aos autos demonstra que a doença compromete o desenvolvimento do sistema respiratório do autor, que sofre de grande fraqueza muscular e dificuldade de se movimentar (índice 32). Ocorre que, ao contrário do que alega a ré/apelante, consta dos autos parecer técnico da ANS, nº 1/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019, demonstrando que o medicamento do qual necessita o autor se encontra no rol da agência com indicação para a doença que acomete o autor, sendo de uso restrito a hospitais, ministrado por via intratecal e de cobertura obrigatória pelos planos de saúde quando prescrito pelo médico assistente para administração em internação hospitalar. (...) Outrossim, não assiste razão à ré apelante, pois a patologia que acomete a parte autora é coberta pelo plano, o medicamento é de fornecimento obrigatório e há indicação em laudo médico de que o medicamento injetável SPINRAZA é de suma importância para frear a evolução da degeneração muscular que acomete o autor, e será ministrado pela equipe de neurologia do hospital, não se tratando de medicamento de uso domiciliar, a seguir: (...) o Autor é comprovadamente portador de AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) - TIPO II, doença genética neurodegenerativa grave e rara que, para além de reduzir severamente a expectativa de vida de suas vítimas, danifica o tônus muscular de forma generalizada sem prejudicar a capacidade cognitiva. Na prática, o paciente vai sendo progressivamente aprisionado em seu próprio corpo até a completa imobilização, sujeitando-se, no período de evolução, com consciência, a toda espécie de dor, física e psicológica, em um sofrimento indescritível. O REFERIDO MEDICAMENTO TEM REGISTRO NA ANVISA E O FORNECIMENTO É OBRIGATÓRIO, a seguir: (...)"(Fls. 390/392) Ademais, o detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a sentença de procedência determinando a realização do tratamento à autora e o reconhecendo o direito à indenização pelos danos morais, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. OPERADORA CONSTITUI?DA NA MODALIDADE DE AUTOGESTA?O. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAU?DE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO. DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer. 2. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário, a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de que a natureza do rol do procedimento e eventos em saúde da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a negativa de custeio de medicamento indicado para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. A jurisprude?ncia desta Corte orienta que os contratos de plano de sau?de, celebrados com operadora constitui?da sob a modalidade de autogesta?o, regem-se pelas regras do Co?digo Civil em mate?ria contratual, ta?o ri?gidas quanto a?s da legislac?a?o consumerista, notadamente acerca da boa-fe? objetiva e dos desdobramentos dela decorrentes. 4. E? abusiva a negativa de cobertura pela operadora de plano de sau?de mesmo a constitui?da sob a modalidade de autogesta?o de procedimento, medicamento ou material necessa?rio para assegurar o tratamento de doenc?as previstas no contrato. Precedentes. 5. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente, principalmente nas situações de urgência e emergência. Precedentes. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.901.161/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021.) "PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. COBERTURA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ESCLEROSE MÚLTIPLA. OCRELIZUNAME. REGISTRO NA ANVISA. RN 465/2021. INDICAÇÃO MÉDICA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Segundo a jurisprudência do STJ, é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de custear a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, ainda que se trate de fármaco off-label, ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário" (AgInt no REsp 2.016.007/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. Constata-se que o medicamento Ocrelizumabe prescrito para tratamento da Esclerose Múltipla da parte autora passou a ser incluso no rol de procedimentos e eventos da ANS, por meio da RN n. 465/2021, anexo II, estando, portanto, prevista expressamente a obrigatoriedade para tratamento da citada doença. 3. Inviável revisar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido quanto à ocorrência do dano moral, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve negado indevidamente o fornecimento de medicamento indispensável para seu tratamento. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.926.799/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0005142-92.2021.8.19.0050 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0005142-92.2021.8.19.0050 Protocolo: 3204/2024.00867569 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 422/440, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 384/397 e fls. 415/420, assim ementados: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DE 18 ANOS, PORTADOR DE AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL. RECUSA DA OPERADORA RÉ EM AUTORIZAR O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPINRAZA, SOLUÇÃO INGETÁVEL, PARA EVITAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA DEGENTERATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RATIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA (FLS. 59/60) QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E CONDENANDO A PARTE RÉ EM R$ 15.000,00, DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS E EXCLUSÃO CONTRATUAL DE MEDICAÇÃO IMPORTADA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A PATOLOGIA E A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, DE SUMA IMPORTÂNCIA PARA A SOBREVIDA DO PACIENTE. PARECER TÉCNICO DA ANS DEMONSTRANDO QUE O MEDICAMENTO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA COM INDICAÇÃO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE QUANDO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM INTERNAÇÃO HOSPITALAR. LAUDO MÉDICO DECLARANDO QUE AS INFUSÕES DO MEDICAMENTO DEVEM SER REALIZADAS NO CENTRO CIRÚRGICO HOSPITALAR, COM O PACIENTE SOB SEDAÇÃO. RECUSA DE COBERTURA PARA O MEDICAMENTO QUE INVIABILIZA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA QUAL VEM O CONSUMIDOR PAGANDO MENSALMENTE. CONTRATO QUE DEVE SE AJUSTAR ÀS NOVAS PRÁTICAS DA MEDICINA. HAVENDO PREVISÃO DE COBERTURA PARA TRATAMENTO DE DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR, NÃO SE PODE INDEFERIR O MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, SOBRETUDO SE INDISPENSÁVEL PARA PRESERVAÇÃO DA SUA VIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS DESTE TRIBUNAL, NÚMEROS 211 E 340. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃO DO JULGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. ENUNCIADOS DE SÚMULAS NÚMEROS 209 E 339 DESTE TRIBUNAL. VALOR FIXADO EM R$15.000,00 EM SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS NARRADOS E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §11 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA, CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO AUTOR (PESSOA JOVEM 18 ANOS) PORTADOR DE AMIOTROFIA MUSCULAR ESPINHAL. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SPINRAZA, SOLUÇÃO INJETÁVEL, NECESSÁRIA PARA EVITAR A PROGRESSÃO DA DOENÇA DEGENERATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E CONDENOU A AMIL A PAGAR AO AUTOR O VALOR DE R$ 15.000,00, PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE MANTEVE A SENTENÇA. PARECER TÉCNICO DA ANS DEMONSTRANDO QUE O MEDICAMENTO ESTÁ NO ROL DA AGÊNCIA COM INDICAÇÃO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR, SENDO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE QUANDO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. AUTOR QUE NECESSITA QUE AS INFUSÕES DO MEDICAMENTO SEJAM REALIZADAS NO CENTRO CIRÚRGICO, SOB SEDAÇÃO. INCONFORMADA, A AMIL OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO DE ALTÍSSIMO CUSTO E EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ROL DA ANS E DO CONTRATO. REQUER O PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO 10, §4º DA LEI 9656/98 E DOS ARTIGOS 421 E 421 -A, DO CC. NENHUMA RAZÃO ASSISTE À OPERADORA AMIL, ORA EMBARGANTE. CONSTA DOS AUTOS PARECER TÉCNICO DA ANS, Nº 1/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019, DEMONSTRANDO CLARAMENTE QUE O MEDICAMENTO DO QUAL NECESSITA O AUTOR, PORTADOR DE DOENÇA GENÉTICA RARA E DEGENERATIVA, SE ENCONTRA REGISTRADO NA ANVISA. EXISTE NOS AUTOS PARECER DA ANS, ESPECÍFICO SOBRE O CASO DO AUTOR, INFORMANDO QUE O MEDICAMENTO ESTÁ EXPRESSAMENTE INDICADO PARA A DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR, SENDO DE USO RESTRITO A HOSPITAIS, MINISTRADO POR VIA INTRATECAL E DE COBERTURA OBRIGATÓRIA PELOS PLANOS DE SAÚDE QUANDO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DIANTE DO REGISTRO EM TERRITÓRIO NACIONAL, COM O QUE SE DÁ A NACIONALIZAÇÃO DO FÁRMACO, RESSAI ESTABELECIDA, ASSIM, A OBRIGAÇÃO DA OPERADORA EM FORNECER O FÁRMACO SPINRAZA (NUSINERSEN), MOSTRANDO-SE "ABUSIVA A CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITO QUE EXCLUI DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DOS MEIOS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO" (ARESP N. 54.006/DF, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE DE 12/8/2013). AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO." Inconformado, o recorrente sustenta a violação ao artigo 1022, II, do CPC; 10, caput, inciso V e §4º, da Lei nº 9.656/98; 12 e 66 da Lei 6.360/76; 10, V, da Lei nº 6.437/76; 421 e 421-A do Código Civil. Contrarrazões ausentes, conforme certidão de fl. 449. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º, e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 03 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

09/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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