Agravo em Recurso Especial 0086409-55.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0086409-55.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 13:53

Publicação

10/04/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2744916/PR (2024/0345927-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CARVAO NACIONAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADOS: JONAS BORGES - PR030534 JOSÉ EDUARDO NUNES ZANELLA - PR054886 EMBARGADO: ADIR ZAREMBA ADVOGADOS: VANESSA QUEIROZ - PR035246 LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES - PR040502 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:19

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2744916/PR (2024/0345927-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CARVAO NACIONAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADOS: JONAS BORGES - PR030534 JOSÉ EDUARDO NUNES ZANELLA - PR054886 EMBARGADO: ADIR ZAREMBA ADVOGADOS: VANESSA QUEIROZ - PR035246 LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES - PR040502 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 09:45

Documento (Certidão)

10/03/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2744916/PR (2024/0345927-9) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CARVAO NACIONAL DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA LTDA ADVOGADOS: JONAS BORGES - PR030534 JOSÉ EDUARDO NUNES ZANELLA - PR054886 AGRAVADO: ADIR ZAREMBA ADVOGADOS: VANESSA QUEIROZ - PR035246 LUÍS AUGUSTO POLYTOWSKI DOMINGUES - PR040502 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0086409-55.2023.8.16.0000 Recurso: 0086409-55.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cheque Agravante(s): CARVÃO NACIONAL DIST. CARVÃO E DERIVADOS PARA CHURRASCO LTDA Agravado(s): ADIR ZAREMBA Carvão Nacional Distribuidora de Carvão e Derivados Para Churrasco Ltda. interpôs o presente agravo de instrumento com pedido suspensivo contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, o MM Juiz a quo indeferiu a impugnação à avaliação do imóvel apresentada pelo perito, homologando o valor (mov. 314.1). Alegou que a decisão foi objeto de embargos, que não foram acolhidos. Destacou a necessidade de refazimento do laudo, com a nulidade da designação de leilão. Afirmou tratar-se de nulidade processual por cerceamento de defesa, já que foi privado de postular a reforma da decisão. Informou que o perito sequer adentrou no imóvel, alegando a existência de uma construção que foi desprezada na imputação do valor, deixando de apurar as reais condições do imóvel. Asseverou que o valor foi apurado em setembro de 2022, devendo haver a atualização. Pleiteou a concessão do efeito para suspender os efeitos da decisão que determinou a designação de leilão. No mérito, o provimento do recurso no sentido de reformar a decisão, a nulidade da designação do leilão, com a determinação de refazimento da avaliação do imóvel. É o relatório. Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso. O recurso é tempestivo. A parte agravante efetuou o preparo (mov. 1.2/1.3), possui legitimidade e interesse recursal. O art. 1015 do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: (...) Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário”. De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC). A evidência, contudo, só autoriza a tutela provisória satisfativa (ou simplesmente “tutela antecipada”, metonímia legislativa) (arts. 294 e 311, CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164). O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que indeferiu a impugnação e homologou o laudo de avaliação do imóvel: “Assim, considerando que a impugnação realizada pelo executado se deu de forma demasiadamente genérica, indefiro o requerimento de nova avaliação e homologo o laudo de avaliação apresentado no mov. 295.1” (mov. 314.1). Contra essa decisão foram opostos embargos (mov. 320), que foram rejeitados (mov. 332). Constou do laudo de avaliação, de 19.09.2022, a descrição do imóvel: “Lote "B-1" com área de 2.300,00 m² (dois mil e trezentos metros quadrados), oriundo da subdivisão do Lote B, da Planta Centro Industrial Mauá, situado neste Município e Foro regional de Colombo, com características e confrontações constantes a Matrícula nº 54.342 do Cartório de Registro de Imóveis deste Foro Regional de Colombo. Cadastrado na Prefeitura Municipal de Colombo sob o nº 03.01.152.0135.001. Consta sobre o referido terreno um galpão construído em madeira com aproximadamente 200,00 m² em péssimo estado de conservação e um galpão menor Endereço do lote de terreno: Rua Ana Paula Guarda esquina com a Rua Shirlei Boeira Souto, Mauá, Colombo/PR” (mov. 295). Para a avaliação do imóvel foi utilizado o método comparativo de dados de mercado, com pesquisas nas principais imobiliárias da região, administradoras de imóveis, corretores autônomos, Prefeitura Municipal, imóveis transacionados na região, arquivos do Avaliador Judicial (comparativo de evolução do mercado imobiliário), levando em consideração todos os fatos incidentes, tais como: localização acesso, topografia, infraestrutura urbana e valorização imobiliária da região, assim definindo o valor dos imóveis considerando suas características e atributos que exercem influência na formação do preço. O Perito Judicial avaliou o terreno em R$ 1.528.327 e galpões em R$ 20.000,00, totalizando a quantia de R$ 1.548.327,00 (mov. 295.1). A parte impugnou o laudo de forma genérica, sem apresentar outros dados para confrontar a avaliação realizada (mov. 299.1). O perito indicou o valor do m² em R$ 664,49 (mov. 295.1). Na Justiça do trabalho, o mesmo lote foi avaliado em R$ 400,00 o m² (mov. 300.4). O mesmo imóvel, matrícula nº 54.342 CRI Colombo, foi objeto de avaliação em ação trabalhista na quantia de R$ 950.000,00 (abril de 20[20) (mov. 300.2). Em manifestação complementar, sobre os galpões, o perito registrou: “Em relação a avaliação dos Galpões existentes no imóvel, não foi possível adentrar no imóvel, pois o mesmo se encontrava fechado na vistoria realizada, mas tomando como base a avaliação efetuada pela Justiça do Trabalho em outubro/2019 (3 anos), por se tratar de galpões edificados em madeira e aparentemente em péssimo estado de conservação, há uma depreciação considerável. Sendo assim ratifico os valores constantes no Laudo de Avaliação de mov. 295.1” (mov. 304.1). Novamente, o agravante impugnou o valor, alegando que não houve a real análise das condições do imóvel (mov. 308.1), todavia, não juntou aos autos uma foto sequer dos galpões para contradizer o laudo ou, ao menos, demonstrar a realização das alegadas construções. Nota-se que o impugnante não trouxe elemento capaz de demonstrar que o valor apurado não condiz com aquele da avaliação do imóvel. Ademais, a apuração do laudo nestes autos alcançou quase 50% a mais que aquele valor apresentado pela Justiça do Trabalho, com diferença pequena de período, apenas dois anos. Os leilões foram marcados: 1º leilão dia 18.09.2023 às 14 hs e 2º leilão 25.09.2023 às 14 hs (mov. 360). O executado ainda pleiteou o cancelamento dos leilões, que foi indeferido (mov. 382.1). Na ocasião, a MMª Juíza decidiu: “verifica-se que a questão da avaliação já havia sido impugnada pelo executado e decidida pelo Juízo nos movs. 314.1 e 332.1, motivo pelo qual rejeito os argumentos apresentados. Por oportuno, advirto o executado dos deveres preconizados no artigo 77 do CPC, em especial, o dever de não criar embaraços à efetivação de decisões judiciais, o que poderá culminar na aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no §2. do referido artigo”. Desse modo, não se verifica a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte agravante para acolher o pedido de refazimento do laudo. Por consequência, não há motivos para a suspensão dos leilões. Sobre a atualização do valor, verifica-se que a questão não fez parte da decisão em primeiro grau de jurisdição, não podendo ser conhecida neste recurso sob pena de supressão de instância. Desse modo, nessa fase de cognição sumária, deixa-se de conceder o efeito almejado, até o final julgamento de mérito do recurso. Intime-se a parte agravada, na forma e para os fins previstos no art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, 25 de setembro de 2023. Desembargador Domingos José Perfetto Relator

26/09/2023, 00:00

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