Agravo em Recurso Especial 7011728-60.2019.8.22.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7011728-60.2019.8.22.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ariquemes - 4ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7011728-60.2019.8.22.0002. AUTOR: CONSTRUTORA COPARO EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO4164, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - RO3718 REU: LERSON WERNO SAPIRAS Advogado do(a) REU: CELIO SOARES CERQUEIRA - RO3790 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ 01) Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. 2) Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas judiciais FINAIS. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2025, 16:53

Trânsito em julgado

12/05/2025, 16:53

Publicação

10/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2687433/RO (2024/0250140-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CONSTRUTORA COPARO LTDA OUTRO NOME: CONSTRUTORA COPARO EIRELI - EPP ADVOGADOS: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - RO003718 GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO004164 EMBARGADO: LERSON WERNO SAPIRAS ADVOGADO: CELIO SOARES CERQUEIRA - RO003790 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:14

Publicação

24/03/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2687433/RO (2024/0250140-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: CONSTRUTORA COPARO LTDA OUTRO NOME: CONSTRUTORA COPARO EIRELI - EPP ADVOGADOS: JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES - RO003718 GUSTAVO GEROLA MARZOLLA - RO004164 EMBARGADO: LERSON WERNO SAPIRAS ADVOGADO: CELIO SOARES CERQUEIRA - RO003790 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:29

Conclusão (para decisão)

13/03/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

13/03/2025, 17:56

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7011728-60.2019.8.22.0002. APELANTE: GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718A Polo Passivo: LERSON WERNO SAPIRAS ADVOGADO DO APELADO: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº RO3790A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CONSTRUTORA COPARO EIRELI - EPP ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial, interposto pela CONSTRUTORA COPARO EIRELI – EPP, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 186 e 927, do Código Civil e art. 324, § 1º, II, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Ação indenizatória. Condenação em ação trabalhista. Pagamento. Sub-rogação. Incabível. Dano material. Não comprovado. Tratando-se de condenação decorrente de vínculo empregatício, compete exclusivamente ao empregador a obrigação pelo pagamento, possibilitando-lhe buscar o devido ressarcimento daquilo que efetivamente despendeu. Em suas razões, a recorrente alega que o acórdão violou os dispositivos indicados, pois não acolheu seu pedido de danos materiais decorrentes de ação trabalhista. Contrarrazões pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. A recorrente aponta como dispositivos violados os arts. 186 e 927, do CPC e discorre sobre sua insatisfação em relação ao resultado do julgamento, qual seja, improcedência da demanda. Contudo, suas razões encontram óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise quanto a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil e danos patrimoniais perpassa, necessariamente, pelo reexame do conjunto probatório. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1917519 RJ 2021/0195647-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). No que tange ao art. 324, § 1º, II, do CPC, a parte deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado o teria afrontado, porquanto nas razões recursais se limita a indicar qual procedimento deveria ter sido adotado e, de maneira geral, como deveria ter ocorrido o julgamento. No entanto, não aponta o momento em que, de fato, o acórdão não seguiu as diretrizes do dispositivo legal, ensejando déficit na justificativa recursal. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STJ - AgInt no AREsp: 1934652 RN 2021/0234544-2, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2022). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 22 de abril de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DESPACHO Processo: 7011728-60.2019.8.22.0002. APELANTE: CONSTRUTORA COPARO EIRELI - EPP ADVOGADOS DO APELANTE: GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718A APELADO: LERSON WERNO SAPIRAS ADVOGADO DO APELADO: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº RO3790A Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DECISÃO - Classe: Apelação Cível Vistos. Verifica-se que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso de apelação, porquanto a apelante Construtora COPARO Eireli - EPP requer a assistência judiciária gratuita ou o diferimento das custas. A concessão da gratuidade judiciária, funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição). O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem de modo convincente, mediante prova documental idônea, não disporem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, não sendo essa a situação dos autos. Pontuo ser possível a juntada de documentos hábeis a esse fim, a exemplo de declaração de imposto de renda, documentos contábeis, comprovantes de despesas fixas, os quais se analisados em conjunto, possibilitam uma melhor formação de juízo acerca da questão. Ante o exposto, indefiro, neste momento, a benesse pretendida e determino a intimação da apelante para que comprove a condição de insuficiência financeira, ainda que momentânea ou, o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. Cumprida a ordem, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Publique-se Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Desembargador Raduan Miguel Filho Relator

11/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel DESPACHO Processo: 7011728-60.2019.8.22.0002. APELANTE: CONSTRUTORA COPARO EIRELI - EPP ADVOGADOS DO APELANTE: GUSTAVO GEROLA MARSOLA, OAB nº RO4164A, JOSE MANOEL ALBERTO MATIAS PIRES, OAB nº RO3718A APELADO: LERSON WERNO SAPIRAS ADVOGADO DO APELADO: CELIO SOARES CERQUEIRA, OAB nº RO3790A Relator: DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DECISÃO - T-V Classe: Apelação Cível Vistos. Verifica-se que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato de interposição do recurso de apelação, porquanto a apelante Construtora COPARO EIRELI - EPP requer a assistência judiciária gratuita. A concessão da gratuidade judiciária funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição). O benefício da assistência judiciária gratuita pode, excepcionalmente, ser estendido às pessoas jurídicas, desde que demonstrem de modo convincente, mediante prova documental idônea, não disporem de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais, não sendo essa a situação dos autos. Pontuo ser possível a juntada de documentos hábeis a esse fim, a exemplo de declaração de imposto de renda, documentos contábeis, comprovantes de despesas fixas, os quais se analisados em conjunto, possibilitam uma melhor formação de juízo acerca da questão. Ante o exposto, indefiro, neste momento, a benesse pretendida e determino a intimação da apelante para que comprove a condição de insuficiência financeira ou o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção. Cumprida a ordem, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Publique-se Porto Velho/RO, data da assinatura digital. Juíza convocada Juliana Paula Silva da Costa Relatora

18/07/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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