Agravo em Recurso Especial 0009908-27.2013.8.11.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0009908-27.2013.8.11.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 0009908-27.2013.8.11.0040.. REQUERENTE: CILESIO LAMERA REQUERIDO: ANTONIO MARIANO DE AGUIAR, MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. VISTOS. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença fundado em obrigação de pagar quantia certa, na forma dos artigos 523 e 527 do Código de Processo Civil. Sendo assim: Proceda a alteração da classe processual para “cumprimento de sentença”, com as anotações necessárias junto ao Sistema PJE, inclusive invertendo-se os polos da ação, se necessário. Não sendo hipótese de isenção legal ou justiça gratuita, atente-se a Secretaria do Juízo para o correto recolhimento das custas judiciais inerentes à fase executiva, nos termos da Lei Estadual 7.603/01, com redação dada pela Lei Estadual 11.077/20, procedendo-se a intimação da parte exequente para o devido pagamento, se o caso. EXPEÇA-SE, desde logo, o competente alvará eletrônico, em favor do patrono da parte exequente, para levantamento da quantia incontroversa depositada pela executada, conforme dados informados ao id. 209369075. Após, na forma do artigo 513, § 2º, c.c. artigo 523, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada para que efetue o pagamento do do débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas judiciais e despesas processuais. Fica a parte executada desde já advertida de que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também em 10% (dez por cento), conforme artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal e não havendo pagamento, expeça-se desde logo mandado de penhora e avaliação, consoante artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo requerimento, expeçam-se certidões, nos termos dos artigos 517 e 828 do Código de Processo Civil. Int. CUMPRA-SE. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso impulsiono os presentes autos para intimar as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal, e, não havendo manifestação, o presente feito será arquivado com as baixas e cautelas de estilo.

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ante o retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso impulsiono os presentes autos para intimar as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo legal, e, não havendo manifestação, o presente feito será arquivado com as baixas e cautelas de estilo.

11/09/2025, 00:00

Protocolo de Petição

29/08/2025, 16:01

Baixa Definitiva

29/08/2025, 13:31

Trânsito em julgado

29/08/2025, 13:31

Publicação

28/08/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2668608/MT (2024/0216742-8) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: ANTONIO MARIANO DE AGUIAR ADVOGADOS: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT011445 ITAMAR DE CAMARGO VIEIRA JUNIOR - MT013224 EMBARGADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADO: JACÓ CARLOS SILVA COELHO - MT015013 EMBARGADO: CILESIO LAMERA ADVOGADOS: EVANDRO SANTOS DA SILVA - MT005726 IONARA SANTOS DA SILVA - MT006812B NEWTON ACUNHA ROCHA - MT005489 JANONE DA SILVA PEREIRA - MT007055 INTERESSADO: SCHARIANNE CRISTINA GERHARDT INTERESSADO: TEREZINHA SALETE LIGOSKI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:17

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COORDENADORIA JUDICIÁRIA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada entre 06 de Dezembro de 2023 a 07 de Dezembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar nos respectivos autos e solicitar a retirada de pauta, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual, conforme art. 4º, § 2º, da Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do PLENÁRIO VIRTUAL, o processo com peticionamento será transferido para a SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, independentemente de publicação de nova pauta no DJEN, de acordo com art. 4º, § 1º, da Portaria n° 298/2020-PRES. E a inscrição para sustentação oral, nos processos pautados para SESSÃO POR VÍDEOCONFERÊNCIA, DEVERÁ SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. O acesso à Sala de Julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA, para a realização de sustentação oral, será por meio do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDlmMDFlZDYtODNjYy00ZTk1LWFiMzktYWQzMThjOWM4ZWY1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f1eab966-e76d-4125-862d-fe47c7abaee5%22%7d Ao entrar no link, o advogado deverá se identificar adequadamente na plataforma, informando nome, sobrenome e OAB, conforme resolução nº 465/CNJ. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas.

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÕES CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ÓBITO – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – SEGURADORA LITISDENUNCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – SOLIDARIEDADE ENTRE A SEGURADORA E A SEGURADA – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – RESPONSABILIDADE E NEXO CAUSAL COMPROVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – COBERTURA NA APÓLICE – DANOS CORPORAIS QUE INCLUEM DANOS MORAIS – INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DA APÓLICE – SÚMULA Nº 402 DO STJ – 1º APELO - CONHECIDO E PROVIDO – 2º E 3º APELOS - CONHECIDOS E DESPROVIDOS. À míngua de justificação precisa, concreta e objetiva da efetiva importância da referida testemunha, quando da realização da audiência de instrução e julgamento, não prospera a conjectura de cerceamento, valendo sublinhar que, inexistiu irresignação da parte em audiência, operando-se a preclusão quanto ao protesto pela oitiva de suas testemunhas vários meses depois. A teor do verbete sumular n. 537 do STJ: “Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice”. Existindo nos autos provas contundentes acerca da culpa do motorista embriagado, escorreita a sentença que reconheceu a culpabilidade. Delineados o nexo causal e o resultado danoso com a morte prematura do ente querido, sendo incontroversa a ocorrência de danos morais, o valor fixado a título desta indenização deve ser fixado, sob lume dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o que implica na aferição das condições econômicas do causador do dano em contrapartida à vulnerabilidade de quem o suporta, fixar o quantum indenizatório, atendendo-se à função punitiva-reparatória da reprimenda, observando-se, também, a culpa concorrente da vítima. Danos morais que integram os danos corporais. Inteligência da Súmula n° 402 do STJ, segundo o qual o contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Recurso da autora provido. Recursos do requerido e da seguradora parcialmente providos.

29/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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