Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5006571-60.2019.4.02.5102 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5006571-60.2019.4.02.5102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5006571-60.2019.4.02.5102/RJ RÉU: RAFAEL FRANCISCO SANTORO ADVOGADO(A): MANOEL RONALDO DE AZEVEDO (OAB RJ189060) RÉU: JOSE HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): VINICIUS RIBEIRO ANCHIETA (OAB RJ252870) ADVOGADO(A): MARCUS DA SILVA SANTOS (OAB RJ070940) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o resultado negativo da intimação do réu Rafael Francisco Santoro, a multa deverá ser incluída na sua execução penal. Expeçam-se as guias de execução definitiva no BNMP em nome dos réus, acompanhadas das seguintes peças, para início do cumprimento das penas restritivas de direitos: denúncia, sentença, acórdão, certidão de trânsito em julgado e outras informações importantes que constem dos autos. As guias deverão ser distribuídas na classe Execução Penal, através do sistema e-Proc, e implantadas no SEEU. Após, realize-se o registro do resultado do processo no BDJ do Sistema Nacional de Identificação Criminal da Polícia Federal e no Sistema Estadual de Identificação. Comunique-se o resultado do processo ao TRE, através do sistema INFODIP WEB, anotando-se a inelegibilidade e a suspensão dos direitos políticos no cadastro CNCIAI. Sendo vedada a inscrição em dívida ativa das custas por ser o valor inferior ao mínimo estabelecido para a propositura da execução fiscal, deixo de determinar o encaminhamento de peças para cobrança do valor devido por Rafael Francisco Santoro. Quanto aos tabuleiros apreendidos, tais objetos não foram apreendidos judicialmente, nem foram objeto de confisco ou pena de perdimento na sentença penal. O ato de apreensão e o termo de depósito foram produzidos no processo administrativo do IBAMA (fls. 3 e 6 do evento 1, PROCADM3). Por isso, deixo de determinar diligências acerca da sua destinação, que deve ficar a cargo do IBAMA. Dê-se ciência ao MPF e às defesas. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/04/2025, 18:53

Trânsito em julgado

29/04/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:36

Protocolo de Petição

10/04/2025, 16:14

Publicação

10/04/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2673901/RJ (2024/0225436-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: RAFAEL FRANCISCO SANTORO ADVOGADOS: MANOEL RONALDO DE AZEVEDO - RJ189060 NATÁLIA LEITE MIGLIANI DUARTE - RJ233144 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 03/04/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, em razão da sua intempestividade, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2673901/RJ (2024/0225436-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: RAFAEL FRANCISCO SANTORO ADVOGADOS: MANOEL RONALDO DE AZEVEDO - RJ189060 NATÁLIA LEITE MIGLIANI DUARTE - RJ233144 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, em razão da sua intempestividade, nos termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:20

Recebimento

04/04/2025, 14:42

Não Conhecimento de recurso

03/04/2025, 15:48

Publicação

13/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2673901/RJ (2024/0225436-9) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: RAFAEL FRANCISCO SANTORO ADVOGADOS: MANOEL RONALDO DE AZEVEDO - RJ189060 NATÁLIA LEITE MIGLIANI DUARTE - RJ233144 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: JOSE HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2673901/RJ (2024/0225436-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RAFAEL FRANCISCO SANTORO ADVOGADOS: MANOEL RONALDO DE AZEVEDO - RJ189060 NATÁLIA LEITE MIGLIANI DUARTE - RJ233144 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: JOSE HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por RAFAEL FRANCISCO SANTORO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência A parte embargante insurge-se contra o acórdão proferido pela Sexta Turma, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que existe falha na representação processual dos Embargos de Divergência. Conforme dispõem os arts. 103 e 104 do Código de Processo Civil, a “parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil”, sendo vedado ao advogado “postular em juízo sem procuração”. Ressalte-se que a falha na representação não foi corrigida mesmo após a intimação da parte embargante para regularizar a representação processual, nos termos do art. 76 do novo Códex Processual, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fl. 1053, foram outorgados à subscritora do recurso em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Assim, por analogia, o disposto na Súmula n. 115/STJ, verbis: “Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos”. Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVADA. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos está incompleta são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115 do STJ. 1.1. Na vigência do CPC/73, é inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. Precedentes. 2. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe no sentido de que não cabe a esta Casa aferir a correta formação do agravo de instrumento interposto na origem, no intuito de verificar a responsabilidade da parte agravante, ora agravada, pela juntada da procuração do advogado da parte adversa, consoante preconiza o art. 525, I do CPC/73, tendo em vista que tal alegação deveria ter sido deduzida no momento processual oportuno. Ainda que aquele agravo de instrumento tenha sido mal formado, poderia a parte ora recorrente, ao interpor o recurso especial, juntar o respectivo instrumento de mandato a fim de sanar o vício, o que não o fez. A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n. 115/STJ." 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 858.711/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: RAFAEL FRANCISCO SANTORO (RÉU) ADVOGADO(A): MANOEL RONALDO DE AZEVEDO (OAB RJ189060) APELANTE: JOSE HUMBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): MARCUS DA SILVA SANTOS (OAB RJ070940) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): MARCIO BARRA LIMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2023. Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente 80 - 2a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 5 de SETEMBRO de 2023, terça-feira, às 13h30, a ser realizada na modalidade HÍBRIDA, permitindo-se o acompanhamento pelos advogados e interessados na sala de sessões localizada no 9º andar do prédio do TRF2, bem como possibilitando o exercício presencial de sustentação oral, sem prejuízo da previsão das referidas práticas no formato por videoconferência, nos termos do Regimento Interno, com a utilização da ferramenta ZOOM fornecida pelo TRF2. Ficam todos os interessados informados de que poderão, ainda, ser julgados em sessão extraordinária, no dia 6 de SETEMBRO de 2023, os processos não apreciados, caso o julgamento se estenda após as 19 horas, ou caso os integrantes da sessão assim decidam. O pedido de sustentação oral e/ou de preferência simples poderá ser realizado presencialmente, até o início da sessão, caso o advogado pretenda permanecer na sala de sessões para acompanhamento, ou por meio do formulário hospedado no website do TRF2 (http:// www10.trf2.jus.br /consultas/ sessoes-de- julgamento/pedidos-de- preferencia- sustentacao-oral/pedido-de-preferencia- sustentacao- oral-2a-turma-especializada). Neste último caso deverá ser encaminhado pelo solicitante, impreterivelmente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, conforme disposto no Regimento Interno. Cumpre destacar que a ordem dos pedidos de preferência / sustentação oral formulados só será disponibilizada por ocasião da abertura da sessão de julgamento em questão pelo Presidente da 2ª Turma Especializada. Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo. Desembargador Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exmo. Juiz Federal Convocada Dra Karla Grando); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas). Os links das sessões de julgamentos por videoconferência são sempre disponibilizados, com no mínimo dois dias de antecedência, na seção de avisos do site eletrônico do TRF2. Apelação Criminal Nº 5006571-60.2019.4.02.5102/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REVISOR: Juiz Federal ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA

22/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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