Agravo em Recurso Especial 0024877-02.2014.8.19.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0024877-02.2014.8.19.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIFICO QUE A SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO, ESTANDO O PROCESSO REGULAR NOS TERMOS DO ART.206, PARÁGRAFO 1º, INCISO II DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DE QUE OS AUTOS SERÃO REMETIDOS À CENTRAL DE ARQUIVAMENTO DO 1° NUR.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 13:53

Trânsito em julgado

02/06/2025, 13:53

Publicação

09/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891652/RJ (2025/0103078-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SONIA PESSANHA FERREIRA ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES FILHO - RJ048071 AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SONIA PESSANHA FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SONIA PESSANHA FERREIRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 21.10.2024, sendo o Agravo somente interposto em 03.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, os Embargos de Declaração opostos em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial não são o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1526806/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.4.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2025, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891652/RJ (2025/0103078-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SONIA PESSANHA FERREIRA ADVOGADO: CLÁUDIO ALVES FILHO - RJ048071 AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/04/2025.

09/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 14:52

Distribuição (competência exclusiva)

08/04/2025, 14:30

Recebimento

25/03/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Sonia Pessanha Ferreira Agravado: Banco Itaucard S/A. DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024877-02.2014.8.19.0004 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024877-02.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00073701 AGTE: SONIA PESSANHA FERRIERA ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO OAB/RJ-048071 AGDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FÁBIO OLIVEIRA DUTRA OAB/SP-292207 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível n° 0024877-02.2014.8.19.0004 Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024877-02.2014.8.19.0004 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024877-02.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00073701 AGTE: SONIA PESSANHA FERRIERA ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO OAB/RJ-048071 AGDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FÁBIO OLIVEIRA DUTRA OAB/SP-292207 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

07/02/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•09/12/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: FÁBIO OLIVEIRA DUTRA OAB/SP-292207 DECISÃO: Embargos de Declaração no Recurso Especial Cível nº 0024877-02.2014.8.19.0004 Embargante: Sonia Pessanha Ferreira Embargado: Banco Itaucard S/A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0024877-02.2014.8.19.0004 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0024877-02.2014.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00437770 RECTE: SONIA PESSANHA FERRIERA ADVOGADO: CLAUDIO ALVES FILHO OAB/RJ-048071 Trata-se de embargos de declaração, fl. 445, opostos contra decisão de fls. 426/430, proferida por esta Terceira Vice-Presidência, a qual negou seguimento ao recurso especial à luz dos Temas 24, 26, 246, 247 e 958 do STJ, e, no mais, o inadmitiu. Nestes embargos, a embargante alega que a decisão censurada se revela contraditória. Afirma que a questão em debate diz respeito ao direito de produção de prova pericial para comprovação de suposto ato ilícito. Entende que, por tal razão, para que as teses fixadas nos temas mencionados na decisão censurada sejam aplicadas seria necessário que o expert analisasse o contrato. Contrarrazões não apresentadas, conforme certificado a fl. 449. É o brevíssimo relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Sabe-se que os embargos de declaração são um recurso de integração do julgado e não de substituição, sendo excepcional a concessão de natureza infringente. Analisando detidamente o feito, verifica-se que não há nestes autos quaisquer dos vícios referidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em comento, as alegações da embargante não merecem prosperar. E isto porque, embora alegue que os Temas 24, 25, 246, 247, e 958 do STJ não se amoldam ao caso concreto, verifica-se que a sentença, confirmada pelo acórdão, consignou expressamente questões relativas aos juros cobrados no contrato. Confira-se: "...Salienta-se que a ré não comprova a discrepância entre a taxa do contrato e a média de mercado. Previsto o pagamento através de parcelas fixas, não é cabível a alegação de anatocismo, na medida em que a capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. A questão é meramente conceitual. Só há que se falar em capitalização ilícita em relação aos juros vencidos e não pagos, de maneira que tal conceito não alcança os juros embutidos em parcelas vincendas. Se algum abuso foi cometido no cálculo da parcela à luz da taxa efetiva anual, este nãose dá pela ótica do anatocismo. Outra deveria ser a causa de pedir a justificar a realização da perícia. A questão, a propósito, está pacificada pela Segunda Seção do STJ que, além de considerar válida a capitalização de juros em período inferior ao anual após a vigência da Medida Provisórian. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), entende que, mesmo para o período anterior àquela norma, não viola o Decreto-lei 22.626/1933 a previsão, no contrato, de uma taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal". Dessa forma, as teses fixadas nos Temas em referência, efetivamente, se subsomem à hipótese dos autos. Com relação à alegação de cerceamento defesa, o acórdão proferido pela Câmara de origem expressamente a refutou. Logo, como expressamente ressaltado na decisão censurada, as discussões relativas à eventual abusividade das tarifas cobradas encontram óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, daí por que, inclusive, trata-se de uma decisão híbrida (com negativa de seguimento em relação aos Temas 24, 26, 246, 247 e 958 do STJ e inadmissão quanto às demais alegações). Portanto, não há qualquer omissão, contradição ou obscuridade para sanar através dos presentes embargos de declaração. Consequentemente, os argumentos apresentados pela embargante são insuficientes para suportar o pretendido direto sustentado. À vista do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

16/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

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