Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 5000072-14.2020.8.13.0049.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: ITALO SOUZA NICOLIELLO POUSO ALEGRE, 650, 101, FLORESTA, Belo Horizonte - MG - CEP: 31110-010 Nome: CNP CONSORCIO S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS Edifício Number One, Scn Quadra 1 Bloco A, Asa Norte, Brasília - DF - CEP: 70711-900 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa autora INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 770,21( setecentos e setenta e reais e vinte e um centavos), a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa de XXXXX, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Baependi, data da assinatura eletrônica. KAIO GOMES DOS SANTOS UVIEDO Servidor(a) e Retificador(a)