Agravo em Recurso Especial 5486095-13.2023.8.09.0142 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5486095-13.2023.8.09.0142 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5486095-13.2023.8.09.0142 Requerente: Maria Aparecida Delfino Requerido: Itau Unibanco Sa Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Tratou-se de ação revisional proposta por Maria Aparecida Delfino em face de Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora ter firmado contrato de financiamento com a requerida, sob o nº 10177608305. Narra que o contrato é abusivo e, por isso, requer a revisão das cláusulas para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da cobrança de seguro prestamista e de tarifa de administração, além da repetição do indébito. A inicial foi instruída com documentos (evento 1). A tutela de urgência foi indeferida (evento 14). A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou a regularidade da contratação e a ausência de ilicitude, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evento 19). Réplica apresentada (evento 21). Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 26 e 29). Na sentença proferida no mov. 30, a ação revisional foi julgada parcialmente procedente. A magistrada analisou as alegações de abusividade no contrato de financiamento nº 10177608305 e, após verificar que a taxa de juros remuneratórios pactuada (13,02% a.a.) estava abaixo da taxa média de mercado vigente à época (22,50% a.a.), reputou-a válida. Do mesmo modo, reconheceu a regularidade da cobrança da tarifa de administração. No que tange ao seguro prestamista, todavia, entendeu que sua imposição configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e contrária ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. Com base nisso, determinou a revisão da cláusula contratual para excluir os seguros e admitiu a restituição, de forma simples, dos valores pagos a esse título, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais foram rateadas em 50% para cada parte, com fixação de honorários advocatícios para os patronos de ambas as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. A instituição financeira Itaú Unibanco S/A interpôs recurso de apelação (mov. 35) contra a referida sentença. No julgamento da apelação cível, conforme acórdão do mov. 55, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Na petição de embargos de declaração (mov. 59), o Itaú Unibanco S/A insurgiu-se contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, alegando omissão no julgado, com fundamento nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. No acórdão do mov. 70, os embargos de declaração foram rejeitados pelo colegiado, mantendo-se o acórdão anterior. No mov. 74, o Itaú Unibanco S/A interpôs recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação a dispositivos de lei federal. Por meio da decisão registrada no mov. 86, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pelo Itaú Unibanco S/A. No mov. 89, a instituição financeira interpôs agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negara seguimento ao seu recurso especial. Os documentos acostados no mov. 98 certificam o trâmite e a decisão final proferida no agravo em recurso especial, pela qual o agravo foi conhecido para, na extensão admitida, negar provimento ao recurso especial. A exequente protocolou petição de cumprimento de sentença em face do Itaú Unibanco S/A, instruída com planilha de débito atualizada no montante de R$ 168.256,20 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Diante do inadimplemento voluntário, requereu a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com a aplicação, em caso de inadimplemento, de multa de 10% (dez por cento), além da expedição de auto de penhora e avaliação (mov. 111). Na decisão proferida no mov. 113, foi recebido o cumprimento de sentença apresentado pela exequente, Maria Aparecida Delfino. O magistrado determinou a intimação da parte executada, Itaú Unibanco S/A, por meio de seu advogado, para que efetuasse o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais eventualmente existentes. Estabeleceu que, em caso de não pagamento voluntário, incidiriam multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC. A decisão também determinou que, transcorrido o prazo para pagamento, teria início automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela executada. Na hipótese de inadimplemento, deferiu a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática por 30 (trinta) dias, bem como a utilização de outras ferramentas de constrição eletrônica, como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. A executada apresentou exceção de pré-executividade em face do cumprimento de sentença instaurado por Maria Aparecida Delfino (mov. 120). O banco alegou a impossibilidade de prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pela exequente, no valor de R$ 168.256,20, argumentando que a sentença reconheceu a abusividade na contratação dos seguros MIP e DFI e assegurou à autora a repetição do indébito de forma simples, limitada aos valores efetivamente pagos — não sobre o valor integral do contrato. Sustentou que a exequente elaborou seus cálculos com base na projeção dos valores do seguro para todo o período contratual (286 meses), e não sobre as quantias efetivamente desembolsadas, uma vez que o contrato não foi integralmente quitado, configurando, assim, excesso de execução e tornando o título executivo parcialmente inexigível. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao incidente, ante o risco de dano grave e de difícil reparação, e, ao final, o acolhimento da exceção para extinção parcial da execução, com seu prosseguimento pelo valor correto. No mov. 124, a parte exequente sustentou que as alegações do banco executado não comportam análise pela via da exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória, o que descaracteriza a natureza do referido instrumento, restrito a matérias de ordem pública ou a questões comprováveis de plano, sem necessidade de instrução processual complexa. Requereu, por conseguinte, o indeferimento da exceção. A exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 126). A exequente postulou a intimação pessoal do executado para pagamento do débito (mov. 131). O executado opôs embargos de declaração no mov. 133. A exequente não apresentou contrarrazões (mov. 144). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento. Os embargos de declaração constituem instrumento voltado a garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando vícios que, ao dificultar sua compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. No caso em exame, verifica-se que o embargante não busca sanar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim a modificação do julgado, razão pela qual a via eleita não se mostra adequada ao fim pretendido. A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição. [...] Estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Têm nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição." (EDcl no REsp 9.770, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.) "A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, tampouco se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando." (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 8/2/2023, DJe 13/2/2023.) A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: "Tratando-se de cumprimento de sentença, o título judicial foi constituído nos seguintes termos (mov. 30): '[...] II — DA RESTITUIÇÃO. Constatada, em sede de posterior cálculo aritmético, a existência de saldo credor em favor do consumidor, a RESTITUIÇÃO ficará limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda (CC, art. 206, § 3.º, IV), e será feita de forma simples, conquanto a devolução em dobro só é devida se a cobrança for contrária à boa-fé objetiva (CDC, art. 42), o que não se verifica no caso em análise, por ter sido a cobrança efetuada com base em contrato até então válido. [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) REVISAR a cláusula do contrato n.º 10177608305 e determinar a exclusão dos seguros; b) ADMITIR a restituição de forma simples de eventual pagamento indevido, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda.' Da simples leitura do julgado transcrito, verifica-se que em nenhum momento foi determinada a limitação da condenação às parcelas efetivamente pagas pela exequente, mas sim ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da ação — ou seja, a partir de 28/7/2020 —, critério que foi observado pela planilha de débito apresentada (mov. 111, arq. 2). Registre-se, ainda, que os recursos interpostos contra a sentença foram integralmente rejeitados, operando-se a preclusão consumativa do julgado em seus exatos termos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade formulada no mov. 120." Da leitura do trecho transcrito, constata-se que a exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo fato de o próprio título judicial determinar a "restituição de forma simples de eventual pagamento indevido, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda." Verifica-se que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, instaurar discussão acerca do teor da própria sentença condenatória — e não da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade —, o que não é admissível, porquanto operada a preclusão material em razão do trânsito em julgado. Ademais, os questionamentos suscitados pelo embargante foram devidamente considerados na fundamentação da decisão impugnada. Feitas essas considerações, não merece prosperar a argumentação do embargante, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO. Fica o embargante advertido de que a oposição de novos embargos de declaração com caráter protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5486095-13.2023.8.09.0142 Requerente: Maria Aparecida Delfino Requerido: Itau Unibanco Sa Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Tratou-se de ação revisional proposta por Maria Aparecida Delfino em face de Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora ter firmado contrato de financiamento com a requerida, sob o nº 10177608305. Narra que o contrato é abusivo e, por isso, requer a revisão das cláusulas para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da cobrança de seguro prestamista e de tarifa de administração, além da repetição do indébito. A inicial foi instruída com documentos (evento 1). A tutela de urgência foi indeferida (evento 14). A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou a regularidade da contratação e a ausência de ilicitude, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evento 19). Réplica apresentada (evento 21). Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 26 e 29). Na sentença proferida no mov. 30, a ação revisional foi julgada parcialmente procedente. A magistrada analisou as alegações de abusividade no contrato de financiamento nº 10177608305 e, após verificar que a taxa de juros remuneratórios pactuada (13,02% a.a.) estava abaixo da taxa média de mercado vigente à época (22,50% a.a.), reputou-a válida. Do mesmo modo, reconheceu a regularidade da cobrança da tarifa de administração. No que tange ao seguro prestamista, todavia, entendeu que sua imposição configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e contrária ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. Com base nisso, determinou a revisão da cláusula contratual para excluir os seguros e admitiu a restituição, de forma simples, dos valores pagos a esse título, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais foram rateadas em 50% para cada parte, com fixação de honorários advocatícios para os patronos de ambas as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. A instituição financeira Itaú Unibanco S/A interpôs recurso de apelação (mov. 35) contra a referida sentença. No julgamento da apelação cível, conforme acórdão do mov. 55, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Na petição de embargos de declaração (mov. 59), o Itaú Unibanco S/A insurgiu-se contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, alegando omissão no julgado, com fundamento nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. No acórdão do mov. 70, os embargos de declaração foram rejeitados pelo colegiado, mantendo-se o acórdão anterior. No mov. 74, o Itaú Unibanco S/A interpôs recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação a dispositivos de lei federal. Por meio da decisão registrada no mov. 86, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pelo Itaú Unibanco S/A. No mov. 89, a instituição financeira interpôs agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negara seguimento ao seu recurso especial. Os documentos acostados no mov. 98 certificam o trâmite e a decisão final proferida no agravo em recurso especial, pela qual o agravo foi conhecido para, na extensão admitida, negar provimento ao recurso especial. A exequente protocolou petição de cumprimento de sentença em face do Itaú Unibanco S/A, instruída com planilha de débito atualizada no montante de R$ 168.256,20 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Diante do inadimplemento voluntário, requereu a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com a aplicação, em caso de inadimplemento, de multa de 10% (dez por cento), além da expedição de auto de penhora e avaliação (mov. 111). Na decisão proferida no mov. 113, foi recebido o cumprimento de sentença apresentado pela exequente, Maria Aparecida Delfino. O magistrado determinou a intimação da parte executada, Itaú Unibanco S/A, por meio de seu advogado, para que efetuasse o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais eventualmente existentes. Estabeleceu que, em caso de não pagamento voluntário, incidiriam multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC. A decisão também determinou que, transcorrido o prazo para pagamento, teria início automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela executada. Na hipótese de inadimplemento, deferiu a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática por 30 (trinta) dias, bem como a utilização de outras ferramentas de constrição eletrônica, como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. A executada apresentou exceção de pré-executividade em face do cumprimento de sentença instaurado por Maria Aparecida Delfino (mov. 120). O banco alegou a impossibilidade de prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pela exequente, no valor de R$ 168.256,20, argumentando que a sentença reconheceu a abusividade na contratação dos seguros MIP e DFI e assegurou à autora a repetição do indébito de forma simples, limitada aos valores efetivamente pagos — não sobre o valor integral do contrato. Sustentou que a exequente elaborou seus cálculos com base na projeção dos valores do seguro para todo o período contratual (286 meses), e não sobre as quantias efetivamente desembolsadas, uma vez que o contrato não foi integralmente quitado, configurando, assim, excesso de execução e tornando o título executivo parcialmente inexigível. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao incidente, ante o risco de dano grave e de difícil reparação, e, ao final, o acolhimento da exceção para extinção parcial da execução, com seu prosseguimento pelo valor correto. No mov. 124, a parte exequente sustentou que as alegações do banco executado não comportam análise pela via da exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória, o que descaracteriza a natureza do referido instrumento, restrito a matérias de ordem pública ou a questões comprováveis de plano, sem necessidade de instrução processual complexa. Requereu, por conseguinte, o indeferimento da exceção. A exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 126). A exequente postulou a intimação pessoal do executado para pagamento do débito (mov. 131). O executado opôs embargos de declaração no mov. 133. A exequente não apresentou contrarrazões (mov. 144). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento. Os embargos de declaração constituem instrumento voltado a garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando vícios que, ao dificultar sua compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. No caso em exame, verifica-se que o embargante não busca sanar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim a modificação do julgado, razão pela qual a via eleita não se mostra adequada ao fim pretendido. A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição. [...] Estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Têm nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição." (EDcl no REsp 9.770, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.) "A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, tampouco se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando." (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 8/2/2023, DJe 13/2/2023.) A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: "Tratando-se de cumprimento de sentença, o título judicial foi constituído nos seguintes termos (mov. 30): '[...] II — DA RESTITUIÇÃO. Constatada, em sede de posterior cálculo aritmético, a existência de saldo credor em favor do consumidor, a RESTITUIÇÃO ficará limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda (CC, art. 206, § 3.º, IV), e será feita de forma simples, conquanto a devolução em dobro só é devida se a cobrança for contrária à boa-fé objetiva (CDC, art. 42), o que não se verifica no caso em análise, por ter sido a cobrança efetuada com base em contrato até então válido. [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) REVISAR a cláusula do contrato n.º 10177608305 e determinar a exclusão dos seguros; b) ADMITIR a restituição de forma simples de eventual pagamento indevido, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda.' Da simples leitura do julgado transcrito, verifica-se que em nenhum momento foi determinada a limitação da condenação às parcelas efetivamente pagas pela exequente, mas sim ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da ação — ou seja, a partir de 28/7/2020 —, critério que foi observado pela planilha de débito apresentada (mov. 111, arq. 2). Registre-se, ainda, que os recursos interpostos contra a sentença foram integralmente rejeitados, operando-se a preclusão consumativa do julgado em seus exatos termos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade formulada no mov. 120." Da leitura do trecho transcrito, constata-se que a exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo fato de o próprio título judicial determinar a "restituição de forma simples de eventual pagamento indevido, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda." Verifica-se que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, instaurar discussão acerca do teor da própria sentença condenatória — e não da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade —, o que não é admissível, porquanto operada a preclusão material em razão do trânsito em julgado. Ademais, os questionamentos suscitados pelo embargante foram devidamente considerados na fundamentação da decisão impugnada. Feitas essas considerações, não merece prosperar a argumentação do embargante, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO. Fica o embargante advertido de que a oposição de novos embargos de declaração com caráter protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

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13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5486095-13.2023.8.09.0142 Requerente: Maria Aparecida Delfino Requerido: Itau Unibanco Sa Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Tratou-se de ação revisional proposta por Maria Aparecida Delfino em face de Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora ter firmado contrato de financiamento com a requerida, sob o nº 10177608305. Narra que o contrato é abusivo e, por isso, requer a revisão das cláusulas para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da cobrança de seguro prestamista e de tarifa de administração, além da repetição do indébito. A inicial foi instruída com documentos (evento 1). A tutela de urgência foi indeferida (evento 14). A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou a regularidade da contratação e a ausência de ilicitude, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evento 19). Réplica apresentada (evento 21). Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 26 e 29). Na sentença proferida no mov. 30, a ação revisional foi julgada parcialmente procedente. A magistrada analisou as alegações de abusividade no contrato de financiamento nº 10177608305 e, após verificar que a taxa de juros remuneratórios pactuada (13,02% a.a.) estava abaixo da taxa média de mercado vigente à época (22,50% a.a.), reputou-a válida. Do mesmo modo, reconheceu a regularidade da cobrança da tarifa de administração. No que tange ao seguro prestamista, todavia, entendeu que sua imposição configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e contrária ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. Com base nisso, determinou a revisão da cláusula contratual para excluir os seguros e admitiu a restituição, de forma simples, dos valores pagos a esse título, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais foram rateadas em 50% para cada parte, com fixação de honorários advocatícios para os patronos de ambas as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. A instituição financeira Itaú Unibanco S/A interpôs recurso de apelação (mov. 35) contra a referida sentença. No julgamento da apelação cível, conforme acórdão do mov. 55, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Na petição de embargos de declaração (mov. 59), o Itaú Unibanco S/A insurgiu-se contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, alegando omissão no julgado, com fundamento nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. No acórdão do mov. 70, os embargos de declaração foram rejeitados pelo colegiado, mantendo-se o acórdão anterior. No mov. 74, o Itaú Unibanco S/A interpôs recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação a dispositivos de lei federal. Por meio da decisão registrada no mov. 86, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pelo Itaú Unibanco S/A. No mov. 89, a instituição financeira interpôs agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negara seguimento ao seu recurso especial. Os documentos acostados no mov. 98 certificam o trâmite e a decisão final proferida no agravo em recurso especial, pela qual o agravo foi conhecido para, na extensão admitida, negar provimento ao recurso especial. A exequente protocolou petição de cumprimento de sentença em face do Itaú Unibanco S/A, instruída com planilha de débito atualizada no montante de R$ 168.256,20 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Diante do inadimplemento voluntário, requereu a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com a aplicação, em caso de inadimplemento, de multa de 10% (dez por cento), além da expedição de auto de penhora e avaliação (mov. 111). Na decisão proferida no mov. 113, foi recebido o cumprimento de sentença apresentado pela exequente, Maria Aparecida Delfino. O magistrado determinou a intimação da parte executada, Itaú Unibanco S/A, por meio de seu advogado, para que efetuasse o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais eventualmente existentes. Estabeleceu que, em caso de não pagamento voluntário, incidiriam multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC. A decisão também determinou que, transcorrido o prazo para pagamento, teria início automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela executada. Na hipótese de inadimplemento, deferiu a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática por 30 (trinta) dias, bem como a utilização de outras ferramentas de constrição eletrônica, como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. A executada apresentou exceção de pré-executividade em face do cumprimento de sentença instaurado por Maria Aparecida Delfino (mov. 120). O banco alegou a impossibilidade de prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pela exequente, no valor de R$ 168.256,20, argumentando que a sentença reconheceu a abusividade na contratação dos seguros MIP e DFI e assegurou à autora a repetição do indébito de forma simples, limitada aos valores efetivamente pagos — não sobre o valor integral do contrato. Sustentou que a exequente elaborou seus cálculos com base na projeção dos valores do seguro para todo o período contratual (286 meses), e não sobre as quantias efetivamente desembolsadas, uma vez que o contrato não foi integralmente quitado, configurando, assim, excesso de execução e tornando o título executivo parcialmente inexigível. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao incidente, ante o risco de dano grave e de difícil reparação, e, ao final, o acolhimento da exceção para extinção parcial da execução, com seu prosseguimento pelo valor correto. No mov. 124, a parte exequente sustentou que as alegações do banco executado não comportam análise pela via da exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória, o que descaracteriza a natureza do referido instrumento, restrito a matérias de ordem pública ou a questões comprováveis de plano, sem necessidade de instrução processual complexa. Requereu, por conseguinte, o indeferimento da exceção. A exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 126). A exequente postulou a intimação pessoal do executado para pagamento do débito (mov. 131). O executado opôs embargos de declaração no mov. 133. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 1. INDEFIRO o pedido de intimação pessoal da parte executada para pagamento do débito, tendo em vista que já foi intimada para tanto na pessoa de seu representante processual, deixando transcorrer o prazo in albis (mov. 119). 2. Ante a oposição dos embargos de declaração de mov. 133, cumpra-se o art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Averbe-se a prioridade de tramitação processual "Maior de 60 anos", em decorrência da idade da exequente. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5486095-13.2023.8.09.0142 Requerente: Maria Aparecida Delfino Requerido: Itau Unibanco Sa Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Tratou-se de ação revisional proposta por Maria Aparecida Delfino em face de Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora ter firmado contrato de financiamento com a requerida, sob o nº 10177608305. Narra que o contrato é abusivo e, por isso, requer a revisão das cláusulas para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da cobrança de seguro prestamista e de tarifa de administração, além da repetição do indébito. A inicial foi instruída com documentos (evento 1). A tutela de urgência foi indeferida (evento 14). A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou a regularidade da contratação e a ausência de ilicitude, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evento 19). Réplica apresentada (evento 21). Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 26 e 29). Na sentença proferida no mov. 30, a ação revisional foi julgada parcialmente procedente. A magistrada analisou as alegações de abusividade no contrato de financiamento nº 10177608305 e, após verificar que a taxa de juros remuneratórios pactuada (13,02% a.a.) estava abaixo da taxa média de mercado vigente à época (22,50% a.a.), reputou-a válida. Do mesmo modo, reconheceu a regularidade da cobrança da tarifa de administração. No que tange ao seguro prestamista, todavia, entendeu que sua imposição configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e contrária ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. Com base nisso, determinou a revisão da cláusula contratual para excluir os seguros e admitiu a restituição, de forma simples, dos valores pagos a esse título, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais foram rateadas em 50% para cada parte, com fixação de honorários advocatícios para os patronos de ambas as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. A instituição financeira Itaú Unibanco S/A interpôs recurso de apelação (mov. 35) contra a referida sentença. No julgamento da apelação cível, conforme acórdão do mov. 55, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Na petição de embargos de declaração (mov. 59), o Itaú Unibanco S/A insurgiu-se contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, alegando omissão no julgado, com fundamento nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. No acórdão do mov. 70, os embargos de declaração foram rejeitados pelo colegiado, mantendo-se o acórdão anterior. No mov. 74, o Itaú Unibanco S/A interpôs recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação a dispositivos de lei federal. Por meio da decisão registrada no mov. 86, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pelo Itaú Unibanco S/A. No mov. 89, a instituição financeira interpôs agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negara seguimento ao seu recurso especial. Os documentos acostados no mov. 98 certificam o trâmite e a decisão final proferida no agravo em recurso especial, pela qual o agravo foi conhecido para, na extensão admitida, negar provimento ao recurso especial. A exequente protocolou petição de cumprimento de sentença em face do Itaú Unibanco S/A, instruída com planilha de débito atualizada no montante de R$ 168.256,20 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Diante do inadimplemento voluntário, requereu a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com a aplicação, em caso de inadimplemento, de multa de 10% (dez por cento), além da expedição de auto de penhora e avaliação (mov. 111). Na decisão proferida no mov. 113, foi recebido o cumprimento de sentença apresentado pela exequente, Maria Aparecida Delfino. O magistrado determinou a intimação da parte executada, Itaú Unibanco S/A, por meio de seu advogado, para que efetuasse o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais eventualmente existentes. Estabeleceu que, em caso de não pagamento voluntário, incidiriam multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC. A decisão também determinou que, transcorrido o prazo para pagamento, teria início automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela executada. Na hipótese de inadimplemento, deferiu a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática por 30 (trinta) dias, bem como a utilização de outras ferramentas de constrição eletrônica, como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. A executada apresentou exceção de pré-executividade em face do cumprimento de sentença instaurado por Maria Aparecida Delfino (mov. 120). O banco alegou a impossibilidade de prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pela exequente, no valor de R$ 168.256,20, argumentando que a sentença reconheceu a abusividade na contratação dos seguros MIP e DFI e assegurou à autora a repetição do indébito de forma simples, limitada aos valores efetivamente pagos — não sobre o valor integral do contrato. Sustentou que a exequente elaborou seus cálculos com base na projeção dos valores do seguro para todo o período contratual (286 meses), e não sobre as quantias efetivamente desembolsadas, uma vez que o contrato não foi integralmente quitado, configurando, assim, excesso de execução e tornando o título executivo parcialmente inexigível. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao incidente, ante o risco de dano grave e de difícil reparação, e, ao final, o acolhimento da exceção para extinção parcial da execução, com seu prosseguimento pelo valor correto. No mov. 124, a parte exequente sustentou que as alegações do banco executado não comportam análise pela via da exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória, o que descaracteriza a natureza do referido instrumento, restrito a matérias de ordem pública ou a questões comprováveis de plano, sem necessidade de instrução processual complexa. Requereu, por conseguinte, o indeferimento da exceção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa incidental de criação doutrinária e jurisprudencial, com abrangência temática limitada a matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, independentemente de garantia do juízo (Súmula 393 do STJ). Por versar sobre matérias de ordem pública, somente é cabível nas hipóteses excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou de ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, desde que prescindível a dilação probatória. I — Da preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade Em sede de impugnação, a exequente sustentou o não cabimento da exceção, ao argumento de que a análise do excesso de execução demandaria dilação probatória. Ocorre que, diferentemente do alegado, a análise do excesso de execução é admissível pela via da exceção de pré-executividade quando demanda exclusivamente prova documental. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas nas hipóteses de defeito formal ou nulidade que se evidencie de plano, passível de ser pronunciado de ofício pelo juiz, ou naquelas que, ao serem alegadas pela parte, não demandem dilação probatória. 2. Excepcionalmente, admite-se o manejo da exceção para se questionar erros de cálculo, desde que o erro seja evidente e verificável por simples operação aritmética. 3. No caso, a questão relativa ao excesso de execução é matéria controversa, não aferível de plano e não cognoscível de ofício, desafiando dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO — AI nº 56888662920228090137, rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJ não indicado). Afasto, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita. II — Do mérito Tratando-se de cumprimento de sentença, o título judicial foi constituído nos seguintes termos (mov. 30): "[...] II — DA RESTITUIÇÃO. Constatada, em sede de posterior cálculo aritmético, a existência de saldo credor em favor do consumidor, a RESTITUIÇÃO ficará limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda (CC, art. 206, § 3º, IV), e será feita de forma simples, conquanto a devolução em dobro só é legal se contrária à boa-fé objetiva (CDC, art. 42), o que não se verifica no caso em análise, por ter sido a cobrança efetuada com base em contrato até então válido. [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) REVISAR a cláusula do contrato nº 10177608305 e determinar a exclusão dos seguros. b) ADMITIR a restituição de forma simples de eventual pagamento indevido, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda." Da simples leitura do julgado transcrito, verifica-se que em nenhum momento foi determinada a limitação da condenação às parcelas efetivamente pagas pela exequente, mas sim ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da ação — ou seja, a partir de 28/7/2020 —, critério que foi observado pela planilha de débito apresentada (mov. 111, arq. 2). Registre-se, ainda, que os recursos interpostos contra a sentença foram integralmente rejeitados, operando-se a preclusão consumativa do julgado em seus exatos termos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade formulada no mov. 120. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível tal condenação em exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1.048.043/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29/6/2009). Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o decisum do evento 113, no que couber. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5486095-13.2023.8.09.0142 Requerente: Maria Aparecida Delfino Requerido: Itau Unibanco Sa DECISÃO Presentes os requisitos legais, RECEBO o cumprimento de sentença. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da execução (art. 523, caput, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à execução. Não efetuado o pagamento no prazo, desde já aplico a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e, DETERMINO penhora on-line junto ao SISBAJUD, na modalidade teimosinha. INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC. Feito isso, DETERMINO: 1. O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à escrivania com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso. Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante. 1.1. Proceda-se à elaboração da minuta. 1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC. 1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC. 1.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15). 1.5. Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 1.6. Não havendo impugnação ou frustrada a pesquisa, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 1.7. Na hipótese de elaboração interna da minuta de bloqueio, ficará a serventia responsável pela juntada do detalhamento e do relatório da ordem judicial de bloqueio nos autos, bem como pela transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta judicial. Em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade, desde já, se apresentado requerimento acompanhado da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC, DEFIRO também a utilização da Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para: 2. A consulta da existência de veículos em nome do(s) executado(s), via RENAJUD. 2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência. 3. A consulta via sistema INFOJUD, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s). 3.1. Sendo positiva a consulta realizada no sistema INFOJUD, promova a Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso. 4. A consulta via sistema SNIPER, a fim de localizar bens de propriedade do(s) executado(s). 5. Com os resultados, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. 6. Se formulado requerimento, DEFIRO também a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, nos termos do que preconiza o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. A Escrivania deverá expedir ofício ao SERASA, via sistema SERASAJUD, determinando a inclusão do nome do(s) executado(s) em razão da dívida. 6.1. A inscrição deverá ser imediatamente cancelada, com a expedição do respectivo ofício de cancelamento, também via sistema SERASAJUD, para os fins devidos, quando houver notícia nestes autos do pagamento da dívida, que houve a garantia do juízo, ou se, por qualquer motivo, for extinta a execução. Restando infrutíferas as medidas acima, CERTIFIQUE-SE a serventia e INTIME-SE a parte exequente para dar andamento conclusivo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Se inerte, nos termos do artigo 317 c/c § 1º do artigo 485, ambos do CPC, intime-se, pessoalmente, a parte exequente para dar andamento regular e idôneo ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Após, VOLVAM-ME conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:53

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5486095-13.2023.8.09.0142 Requerente: Maria Aparecida Delfino Requerido: Itau Unibanco Sa Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Tratou-se de ação revisional proposta por Maria Aparecida Delfino em face de Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora ter firmado contrato de financiamento com a requerida, sob o nº 10177608305. Narra que o contrato é abusivo e, por isso, requer a revisão das cláusulas para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da cobrança de seguro prestamista e de tarifa de administração, além da repetição do indébito. A inicial foi instruída com documentos (evento 1). A tutela de urgência foi indeferida (evento 14). A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou a regularidade da contratação e a ausência de ilicitude, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evento 19). Réplica apresentada (evento 21). Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 26 e 29). Na sentença proferida no mov. 30, a ação revisional foi julgada parcialmente procedente. A magistrada analisou as alegações de abusividade no contrato de financiamento nº 10177608305 e, após verificar que a taxa de juros remuneratórios pactuada (13,02% a.a.) estava abaixo da taxa média de mercado vigente à época (22,50% a.a.), reputou-a válida. Do mesmo modo, reconheceu a regularidade da cobrança da tarifa de administração. No que tange ao seguro prestamista, todavia, entendeu que sua imposição configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e contrária ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. Com base nisso, determinou a revisão da cláusula contratual para excluir os seguros e admitiu a restituição, de forma simples, dos valores pagos a esse título, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais foram rateadas em 50% para cada parte, com fixação de honorários advocatícios para os patronos de ambas as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. A instituição financeira Itaú Unibanco S/A interpôs recurso de apelação (mov. 35) contra a referida sentença. No julgamento da apelação cível, conforme acórdão do mov. 55, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Na petição de embargos de declaração (mov. 59), o Itaú Unibanco S/A insurgiu-se contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, alegando omissão no julgado, com fundamento nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. No acórdão do mov. 70, os embargos de declaração foram rejeitados pelo colegiado, mantendo-se o acórdão anterior. No mov. 74, o Itaú Unibanco S/A interpôs recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação a dispositivos de lei federal. Por meio da decisão registrada no mov. 86, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pelo Itaú Unibanco S/A. No mov. 89, a instituição financeira interpôs agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negara seguimento ao seu recurso especial. Os documentos acostados no mov. 98 certificam o trâmite e a decisão final proferida no agravo em recurso especial, pela qual o agravo foi conhecido para, na extensão admitida, negar provimento ao recurso especial. A exequente protocolou petição de cumprimento de sentença em face do Itaú Unibanco S/A, instruída com planilha de débito atualizada no montante de R$ 168.256,20 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Diante do inadimplemento voluntário, requereu a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com a aplicação, em caso de inadimplemento, de multa de 10% (dez por cento), além da expedição de auto de penhora e avaliação (mov. 111). Na decisão proferida no mov. 113, foi recebido o cumprimento de sentença apresentado pela exequente, Maria Aparecida Delfino. O magistrado determinou a intimação da parte executada, Itaú Unibanco S/A, por meio de seu advogado, para que efetuasse o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais eventualmente existentes. Estabeleceu que, em caso de não pagamento voluntário, incidiriam multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC. A decisão também determinou que, transcorrido o prazo para pagamento, teria início automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela executada. Na hipótese de inadimplemento, deferiu a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática por 30 (trinta) dias, bem como a utilização de outras ferramentas de constrição eletrônica, como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. A executada apresentou exceção de pré-executividade em face do cumprimento de sentença instaurado por Maria Aparecida Delfino (mov. 120). O banco alegou a impossibilidade de prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pela exequente, no valor de R$ 168.256,20, argumentando que a sentença reconheceu a abusividade na contratação dos seguros MIP e DFI e assegurou à autora a repetição do indébito de forma simples, limitada aos valores efetivamente pagos — não sobre o valor integral do contrato. Sustentou que a exequente elaborou seus cálculos com base na projeção dos valores do seguro para todo o período contratual (286 meses), e não sobre as quantias efetivamente desembolsadas, uma vez que o contrato não foi integralmente quitado, configurando, assim, excesso de execução e tornando o título executivo parcialmente inexigível. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao incidente, ante o risco de dano grave e de difícil reparação, e, ao final, o acolhimento da exceção para extinção parcial da execução, com seu prosseguimento pelo valor correto. No mov. 124, a parte exequente sustentou que as alegações do banco executado não comportam análise pela via da exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória, o que descaracteriza a natureza do referido instrumento, restrito a matérias de ordem pública ou a questões comprováveis de plano, sem necessidade de instrução processual complexa. Requereu, por conseguinte, o indeferimento da exceção. A exceção de pré-executividade foi rejeitada (mov. 126). A exequente postulou a intimação pessoal do executado para pagamento do débito (mov. 131). O executado opôs embargos de declaração no mov. 133. A exequente não apresentou contrarrazões (mov. 144). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. Nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, de ofício ou a requerimento. Os embargos de declaração constituem instrumento voltado a garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando vícios que, ao dificultar sua compreensão, comprometam a eficaz execução do julgado. No caso em exame, verifica-se que o embargante não busca sanar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas sim a modificação do julgado, razão pela qual a via eleita não se mostra adequada ao fim pretendido. A propósito, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Não há vício declaratório na decisão embargada, mas inconformismo por parte dos ora embargantes. Os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição. [...] Estes embargos visam apenas desconstituir a conclusão do julgamento anterior. Têm nítidos efeitos infringentes. Ocorre que os declaratórios são apelos de integração, não de substituição." (EDcl no REsp 9.770, rel. Min. Humberto Gomes de Barros.) "A contradição sanável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador; o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, tampouco se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando." (EDcl nos EREsp n. 1.213.143/RS, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, j. 8/2/2023, DJe 13/2/2023.) A decisão embargada foi proferida nos seguintes termos: "Tratando-se de cumprimento de sentença, o título judicial foi constituído nos seguintes termos (mov. 30): '[...] II — DA RESTITUIÇÃO. Constatada, em sede de posterior cálculo aritmético, a existência de saldo credor em favor do consumidor, a RESTITUIÇÃO ficará limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda (CC, art. 206, § 3.º, IV), e será feita de forma simples, conquanto a devolução em dobro só é devida se a cobrança for contrária à boa-fé objetiva (CDC, art. 42), o que não se verifica no caso em análise, por ter sido a cobrança efetuada com base em contrato até então válido. [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) REVISAR a cláusula do contrato n.º 10177608305 e determinar a exclusão dos seguros; b) ADMITIR a restituição de forma simples de eventual pagamento indevido, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda.' Da simples leitura do julgado transcrito, verifica-se que em nenhum momento foi determinada a limitação da condenação às parcelas efetivamente pagas pela exequente, mas sim ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da ação — ou seja, a partir de 28/7/2020 —, critério que foi observado pela planilha de débito apresentada (mov. 111, arq. 2). Registre-se, ainda, que os recursos interpostos contra a sentença foram integralmente rejeitados, operando-se a preclusão consumativa do julgado em seus exatos termos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade formulada no mov. 120." Da leitura do trecho transcrito, constata-se que a exceção de pré-executividade foi rejeitada pelo fato de o próprio título judicial determinar a "restituição de forma simples de eventual pagamento indevido, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda." Verifica-se que o embargante pretende, por meio dos presentes embargos, instaurar discussão acerca do teor da própria sentença condenatória — e não da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade —, o que não é admissível, porquanto operada a preclusão material em razão do trânsito em julgado. Ademais, os questionamentos suscitados pelo embargante foram devidamente considerados na fundamentação da decisão impugnada. Feitas essas considerações, não merece prosperar a argumentação do embargante, por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas os REJEITO. Fica o embargante advertido de que a oposição de novos embargos de declaração com caráter protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

20/05/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5486095-13.2023.8.09.0142 Requerente: Maria Aparecida Delfino Requerido: Itau Unibanco Sa Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Tratou-se de ação revisional proposta por Maria Aparecida Delfino em face de Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora ter firmado contrato de financiamento com a requerida, sob o nº 10177608305. Narra que o contrato é abusivo e, por isso, requer a revisão das cláusulas para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da cobrança de seguro prestamista e de tarifa de administração, além da repetição do indébito. A inicial foi instruída com documentos (evento 1). A tutela de urgência foi indeferida (evento 14). A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou a regularidade da contratação e a ausência de ilicitude, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evento 19). Réplica apresentada (evento 21). Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 26 e 29). Na sentença proferida no mov. 30, a ação revisional foi julgada parcialmente procedente. A magistrada analisou as alegações de abusividade no contrato de financiamento nº 10177608305 e, após verificar que a taxa de juros remuneratórios pactuada (13,02% a.a.) estava abaixo da taxa média de mercado vigente à época (22,50% a.a.), reputou-a válida. Do mesmo modo, reconheceu a regularidade da cobrança da tarifa de administração. No que tange ao seguro prestamista, todavia, entendeu que sua imposição configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e contrária ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. Com base nisso, determinou a revisão da cláusula contratual para excluir os seguros e admitiu a restituição, de forma simples, dos valores pagos a esse título, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais foram rateadas em 50% para cada parte, com fixação de honorários advocatícios para os patronos de ambas as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. A instituição financeira Itaú Unibanco S/A interpôs recurso de apelação (mov. 35) contra a referida sentença. No julgamento da apelação cível, conforme acórdão do mov. 55, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Na petição de embargos de declaração (mov. 59), o Itaú Unibanco S/A insurgiu-se contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, alegando omissão no julgado, com fundamento nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. No acórdão do mov. 70, os embargos de declaração foram rejeitados pelo colegiado, mantendo-se o acórdão anterior. No mov. 74, o Itaú Unibanco S/A interpôs recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação a dispositivos de lei federal. Por meio da decisão registrada no mov. 86, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pelo Itaú Unibanco S/A. No mov. 89, a instituição financeira interpôs agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negara seguimento ao seu recurso especial. Os documentos acostados no mov. 98 certificam o trâmite e a decisão final proferida no agravo em recurso especial, pela qual o agravo foi conhecido para, na extensão admitida, negar provimento ao recurso especial. A exequente protocolou petição de cumprimento de sentença em face do Itaú Unibanco S/A, instruída com planilha de débito atualizada no montante de R$ 168.256,20 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Diante do inadimplemento voluntário, requereu a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com a aplicação, em caso de inadimplemento, de multa de 10% (dez por cento), além da expedição de auto de penhora e avaliação (mov. 111). Na decisão proferida no mov. 113, foi recebido o cumprimento de sentença apresentado pela exequente, Maria Aparecida Delfino. O magistrado determinou a intimação da parte executada, Itaú Unibanco S/A, por meio de seu advogado, para que efetuasse o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais eventualmente existentes. Estabeleceu que, em caso de não pagamento voluntário, incidiriam multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC. A decisão também determinou que, transcorrido o prazo para pagamento, teria início automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela executada. Na hipótese de inadimplemento, deferiu a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática por 30 (trinta) dias, bem como a utilização de outras ferramentas de constrição eletrônica, como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. A executada apresentou exceção de pré-executividade em face do cumprimento de sentença instaurado por Maria Aparecida Delfino (mov. 120). O banco alegou a impossibilidade de prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pela exequente, no valor de R$ 168.256,20, argumentando que a sentença reconheceu a abusividade na contratação dos seguros MIP e DFI e assegurou à autora a repetição do indébito de forma simples, limitada aos valores efetivamente pagos — não sobre o valor integral do contrato. Sustentou que a exequente elaborou seus cálculos com base na projeção dos valores do seguro para todo o período contratual (286 meses), e não sobre as quantias efetivamente desembolsadas, uma vez que o contrato não foi integralmente quitado, configurando, assim, excesso de execução e tornando o título executivo parcialmente inexigível. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao incidente, ante o risco de dano grave e de difícil reparação, e, ao final, o acolhimento da exceção para extinção parcial da execução, com seu prosseguimento pelo valor correto. No mov. 124, a parte exequente sustentou que as alegações do banco executado não comportam análise pela via da exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória, o que descaracteriza a natureza do referido instrumento, restrito a matérias de ordem pública ou a questões comprováveis de plano, sem necessidade de instrução processual complexa. Requereu, por conseguinte, o indeferimento da exceção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa incidental de criação doutrinária e jurisprudencial, com abrangência temática limitada a matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, independentemente de garantia do juízo (Súmula 393 do STJ). Por versar sobre matérias de ordem pública, somente é cabível nas hipóteses excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou de ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, desde que prescindível a dilação probatória. I — Da preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade Em sede de impugnação, a exequente sustentou o não cabimento da exceção, ao argumento de que a análise do excesso de execução demandaria dilação probatória. Ocorre que, diferentemente do alegado, a análise do excesso de execução é admissível pela via da exceção de pré-executividade quando demanda exclusivamente prova documental. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas nas hipóteses de defeito formal ou nulidade que se evidencie de plano, passível de ser pronunciado de ofício pelo juiz, ou naquelas que, ao serem alegadas pela parte, não demandem dilação probatória. 2. Excepcionalmente, admite-se o manejo da exceção para se questionar erros de cálculo, desde que o erro seja evidente e verificável por simples operação aritmética. 3. No caso, a questão relativa ao excesso de execução é matéria controversa, não aferível de plano e não cognoscível de ofício, desafiando dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO — AI nº 56888662920228090137, rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJ não indicado). Afasto, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita. II — Do mérito Tratando-se de cumprimento de sentença, o título judicial foi constituído nos seguintes termos (mov. 30): "[...] II — DA RESTITUIÇÃO. Constatada, em sede de posterior cálculo aritmético, a existência de saldo credor em favor do consumidor, a RESTITUIÇÃO ficará limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda (CC, art. 206, § 3º, IV), e será feita de forma simples, conquanto a devolução em dobro só é legal se contrária à boa-fé objetiva (CDC, art. 42), o que não se verifica no caso em análise, por ter sido a cobrança efetuada com base em contrato até então válido. [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) REVISAR a cláusula do contrato nº 10177608305 e determinar a exclusão dos seguros. b) ADMITIR a restituição de forma simples de eventual pagamento indevido, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda." Da simples leitura do julgado transcrito, verifica-se que em nenhum momento foi determinada a limitação da condenação às parcelas efetivamente pagas pela exequente, mas sim ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da ação — ou seja, a partir de 28/7/2020 —, critério que foi observado pela planilha de débito apresentada (mov. 111, arq. 2). Registre-se, ainda, que os recursos interpostos contra a sentença foram integralmente rejeitados, operando-se a preclusão consumativa do julgado em seus exatos termos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade formulada no mov. 120. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível tal condenação em exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1.048.043/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29/6/2009). Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o decisum do evento 113, no que couber. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5486095-13.2023.8.09.0142 Requerente: Maria Aparecida Delfino Requerido: Itau Unibanco Sa Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Tratou-se de ação revisional proposta por Maria Aparecida Delfino em face de Itaú Unibanco S/A, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega a parte autora ter firmado contrato de financiamento com a requerida, sob o nº 10177608305. Narra que o contrato é abusivo e, por isso, requer a revisão das cláusulas para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, o afastamento da cobrança de seguro prestamista e de tarifa de administração, além da repetição do indébito. A inicial foi instruída com documentos (evento 1). A tutela de urgência foi indeferida (evento 14). A parte requerida apresentou contestação, na qual alegou a regularidade da contratação e a ausência de ilicitude, requerendo a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (evento 19). Réplica apresentada (evento 21). Oportunizada a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (eventos 26 e 29). Na sentença proferida no mov. 30, a ação revisional foi julgada parcialmente procedente. A magistrada analisou as alegações de abusividade no contrato de financiamento nº 10177608305 e, após verificar que a taxa de juros remuneratórios pactuada (13,02% a.a.) estava abaixo da taxa média de mercado vigente à época (22,50% a.a.), reputou-a válida. Do mesmo modo, reconheceu a regularidade da cobrança da tarifa de administração. No que tange ao seguro prestamista, todavia, entendeu que sua imposição configurou venda casada, prática vedada pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor e contrária ao entendimento firmado pelo STJ no Tema 972. Com base nisso, determinou a revisão da cláusula contratual para excluir os seguros e admitiu a restituição, de forma simples, dos valores pagos a esse título, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais foram rateadas em 50% para cada parte, com fixação de honorários advocatícios para os patronos de ambas as partes, observada a gratuidade de justiça deferida à autora. A instituição financeira Itaú Unibanco S/A interpôs recurso de apelação (mov. 35) contra a referida sentença. No julgamento da apelação cível, conforme acórdão do mov. 55, o recurso foi conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Na petição de embargos de declaração (mov. 59), o Itaú Unibanco S/A insurgiu-se contra o acórdão que negou provimento à sua apelação, alegando omissão no julgado, com fundamento nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. No acórdão do mov. 70, os embargos de declaração foram rejeitados pelo colegiado, mantendo-se o acórdão anterior. No mov. 74, o Itaú Unibanco S/A interpôs recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, alegando violação a dispositivos de lei federal. Por meio da decisão registrada no mov. 86, negou-se seguimento ao recurso especial interposto pelo Itaú Unibanco S/A. No mov. 89, a instituição financeira interpôs agravo em recurso especial, com fundamento no art. 1.042 do CPC, contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que negara seguimento ao seu recurso especial. Os documentos acostados no mov. 98 certificam o trâmite e a decisão final proferida no agravo em recurso especial, pela qual o agravo foi conhecido para, na extensão admitida, negar provimento ao recurso especial. A exequente protocolou petição de cumprimento de sentença em face do Itaú Unibanco S/A, instruída com planilha de débito atualizada no montante de R$ 168.256,20 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos). Diante do inadimplemento voluntário, requereu a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com a aplicação, em caso de inadimplemento, de multa de 10% (dez por cento), além da expedição de auto de penhora e avaliação (mov. 111). Na decisão proferida no mov. 113, foi recebido o cumprimento de sentença apresentado pela exequente, Maria Aparecida Delfino. O magistrado determinou a intimação da parte executada, Itaú Unibanco S/A, por meio de seu advogado, para que efetuasse o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido das custas processuais eventualmente existentes. Estabeleceu que, em caso de não pagamento voluntário, incidiriam multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 523 do CPC. A decisão também determinou que, transcorrido o prazo para pagamento, teria início automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação pela executada. Na hipótese de inadimplemento, deferiu a realização de penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática por 30 (trinta) dias, bem como a utilização de outras ferramentas de constrição eletrônica, como RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, além da inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD. A executada apresentou exceção de pré-executividade em face do cumprimento de sentença instaurado por Maria Aparecida Delfino (mov. 120). O banco alegou a impossibilidade de prosseguimento da execução nos moldes pretendidos pela exequente, no valor de R$ 168.256,20, argumentando que a sentença reconheceu a abusividade na contratação dos seguros MIP e DFI e assegurou à autora a repetição do indébito de forma simples, limitada aos valores efetivamente pagos — não sobre o valor integral do contrato. Sustentou que a exequente elaborou seus cálculos com base na projeção dos valores do seguro para todo o período contratual (286 meses), e não sobre as quantias efetivamente desembolsadas, uma vez que o contrato não foi integralmente quitado, configurando, assim, excesso de execução e tornando o título executivo parcialmente inexigível. Requereu a concessão de efeito suspensivo ao incidente, ante o risco de dano grave e de difícil reparação, e, ao final, o acolhimento da exceção para extinção parcial da execução, com seu prosseguimento pelo valor correto. No mov. 124, a parte exequente sustentou que as alegações do banco executado não comportam análise pela via da exceção de pré-executividade, por demandarem dilação probatória, o que descaracteriza a natureza do referido instrumento, restrito a matérias de ordem pública ou a questões comprováveis de plano, sem necessidade de instrução processual complexa. Requereu, por conseguinte, o indeferimento da exceção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é modalidade de defesa incidental de criação doutrinária e jurisprudencial, com abrangência temática limitada a matérias cognoscíveis de ofício pelo magistrado, independentemente de garantia do juízo (Súmula 393 do STJ). Por versar sobre matérias de ordem pública, somente é cabível nas hipóteses excepcionais de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, ou de ausência de pressupostos processuais ou condições da ação, desde que prescindível a dilação probatória. I — Da preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade Em sede de impugnação, a exequente sustentou o não cabimento da exceção, ao argumento de que a análise do excesso de execução demandaria dilação probatória. Ocorre que, diferentemente do alegado, a análise do excesso de execução é admissível pela via da exceção de pré-executividade quando demanda exclusivamente prova documental. Nesse sentido, confira-se o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível apenas nas hipóteses de defeito formal ou nulidade que se evidencie de plano, passível de ser pronunciado de ofício pelo juiz, ou naquelas que, ao serem alegadas pela parte, não demandem dilação probatória. 2. Excepcionalmente, admite-se o manejo da exceção para se questionar erros de cálculo, desde que o erro seja evidente e verificável por simples operação aritmética. 3. No caso, a questão relativa ao excesso de execução é matéria controversa, não aferível de plano e não cognoscível de ofício, desafiando dilação probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO — AI nº 56888662920228090137, rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, DJ não indicado). Afasto, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita. II — Do mérito Tratando-se de cumprimento de sentença, o título judicial foi constituído nos seguintes termos (mov. 30): "[...] II — DA RESTITUIÇÃO. Constatada, em sede de posterior cálculo aritmético, a existência de saldo credor em favor do consumidor, a RESTITUIÇÃO ficará limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda (CC, art. 206, § 3º, IV), e será feita de forma simples, conquanto a devolução em dobro só é legal se contrária à boa-fé objetiva (CDC, art. 42), o que não se verifica no caso em análise, por ter sido a cobrança efetuada com base em contrato até então válido. [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) REVISAR a cláusula do contrato nº 10177608305 e determinar a exclusão dos seguros. b) ADMITIR a restituição de forma simples de eventual pagamento indevido, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda." Da simples leitura do julgado transcrito, verifica-se que em nenhum momento foi determinada a limitação da condenação às parcelas efetivamente pagas pela exequente, mas sim ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da ação — ou seja, a partir de 28/7/2020 —, critério que foi observado pela planilha de débito apresentada (mov. 111, arq. 2). Registre-se, ainda, que os recursos interpostos contra a sentença foram integralmente rejeitados, operando-se a preclusão consumativa do julgado em seus exatos termos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade formulada no mov. 120. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, porquanto, segundo orientação do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível tal condenação em exceção de pré-executividade julgada improcedente (STJ, EREsp 1.048.043/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 29/6/2009). Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se o decisum do evento 113, no que couber. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/03/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891464/GO (2025/0103130-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 AGRAVADO: MARIA APARECIDA DELFINO ADVOGADO: JOÃO OTAVIO PEREIRA - SP441585 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/2/2025. Concluso ao gabinete em: 12/5/2025. Ação: declaratória c/c revisão de cláusulas contratuais, ajuizada por MARIA APARECIDA DELFINO, em face de ITAÚ UNIBANCO S/A. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para permitir a revisão da cláusula do contrato de nº 10177608305 e determinar a exclusão dos seguros, bem como para admitir a restituição de forma simples de eventual pagamento indevido, limitada ao prazo prescricional trienal anterior ao ajuizamento da demanda. Assim, por força do princípio da sucumbência recíproca, condenou as partes, à proporção de 50% para cada uma, ao pagamento das custas, condenando a parte agravada ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico da parte agravante (o quando deixou de pagar, com base nos pedidos improcedentes), ficando suspensa pelo deferimento da justiça gratuita. Ainda, condenou a parte agravante ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% da condenação. (e-STJ fls. 273-277) Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A venda casada, que ocorre quando uma empresa condiciona a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem necessidade ou interesse por parte do comprador, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 473. 2. Em que pese no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional ser exigida a contratação de seguro habitacional, é proibida, no entanto, a imposição ao consumidor de contratação junto ao próprio agente financeiro ou por outra seguradora, pertencente ao grupo econômico do financiador. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (e-STJ fl. 321) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 347-354) Recurso especial: alega violação dos arts. 79, Lei 11.977/2009, 421, 422, CC, 489, § 1º, IV, 1.022, II, § único, II, CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) o contrato celebrado permitiu à parte recorrida escolher a seguradora que atendesse aos requisitos do SFH e aos interesses pessoais dela, tudo em consonância com a prerrogativa que lhe cabia, por isso ela optou livremente por uma seguradora pertencente ao mesmo grupo econômico da parte recorrente; e, ii) é possível concluir que a cláusula de seguro foi pactuada de forma válida e em plena conformidade com o princípio da autonomia da vontade; e, iii) a tentativa da parte recorrida de revisão, anos após a contratação, de cláusulas que sempre foram aceitas sem questionamentos, demonstra uma clara intenção de modificar integralmente o pacto, o que desrespeita a previsibilidade e o equilíbrio originalmente estabelecidos. (e-STJ fls. 358-367) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, Terceira Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, Quarta Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da venda casada no tocante ao seguro ofertado pelo mesmo grupo econômico, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte recorrente, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 79, Lei 11.977/2009, 421, 422, CC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “não há clara demonstração de que a contratação do seguro ocorreu por deliberação das partes, haja vista que além de a Proposta de Adesão ao seguro encontrar-se no mesmo instrumento contratual (movimentação 1, arquivo 12, fls. 35/52 PDF), o Itaú Seguros foi a seguradora contratada, a qual pertencente ao mesmo grupo econômico do financiador, parte agravante, circunstâncias que indicam que a parte agravada não contratou o seguro de forma livre e consciente, revelando a ocorrência de venda casada, o que não é admitido”, bem como de que “a hipótese dos autos demonstra que a cobrança do seguro se dá por simples indicação na cédula de financiamento e a parte agravada sequer a percebe, por ser diluída nas prestações”, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 326) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5486095-13.2023.8.09.0142 COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁSRECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDA: MARIA APARECIDA DELFINO DECISÃO ITAÚ UNIBANCO S/A, regularmente representado, na mov. 74, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 55, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, Dr. Ricardo Prata, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A venda casada, que ocorre quando uma empresa condiciona a compra de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem necessidade ou interesse por parte do comprador, é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 473. 2. Em que pese no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional ser exigida a contratação de seguro habitacional, é proibida, no entanto, a imposição ao consumidor de contratação junto ao próprio agente financeiro ou por outra seguradora, pertencente ao grupo econômico do financiador. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados na mov. 70. Nas razões, alega o recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único II, do Código de Processo Civil, 421 e 422 do Código Civil e 79 da Lei 11.977/2009. Ao final, roga pelo conhecimento do recurso especial, com remessa dos autos à instância superior. Preparo regular (mov. 77). Certidão de não apresentação de contrarrazões na mov. 81. Eis o relato do essencial. Decido. De plano, verifico que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. Isso porque, no que concerne aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único II, do CPC, não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Em síntese, o recursante almeja somente a reapreciação da matéria analisada e fundamentadamente decidida no acórdão recorrido, o que evidencia a falta da necessária subsunção à norma tida como violada, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia (cf. STJ, 4ª T., AgInt no AREsp 2045192 / GO1, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 05/10/2023). Por outro lado, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais remanescentes, no que se refere a discussão acerca da configuração da venda casada quando da contratação do seguro habitacional, bem como se houve burla aos princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado no recurso especial (mutatis mutandis, STJ, 3ª T., AgInt no REsp 2035980/MS2, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 17/11/2023 e STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 2453441/BA3, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 24/04/2024). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA Vice-Presidente2/1 1“(...)1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.(...)” 2“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL VÁLIDO NÃO ABSOLUTO. TEMA N. 27/STJ. CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. SEGURO. VENDA CASADA. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. (…) 4. O Tribunal de origem se alinha ao entendimento do STJ firmado no Tema n. 27/STJ, em que a relatora expressamente consignou que: "A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos", o que evidencia que escapa do campo de competência do STJ a avaliação de sua abusividade, ante o óbice das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 5. Nos mesmos óbices incorre a alegação de ilegalidade do seguro contratado, visto que o Tribunal de origem também não apurou a existência de venda casada para declarar sua irregularidade. Agravo interno improvido.” 3“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SEGURO DE VIDA E PREVIDÊNCIA. CONTRATO QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE CONDICIONAMENTO DO FORNECIMENTO DE UM SERVIÇO À DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO. INVIABILIDADE DE REEXAME. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O acolhimento da pretensão recursal quanto à alegada existência de venda casada demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é viável na via especial ante o óbice das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.”

31/01/2025, 00:00

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