Agravo em Recurso Especial 7028765-69.2020.8.22.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 7028765-69.2020.8.22.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: REGISTRADO(A) CIVILMENTE, COMO (ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA, RUA EMILIANO DI CAVALCANTI 22 PETRÓPOLIS - 69079-365 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADOS DO APELANTE: MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A, BRUNO INFANTE FONSECA, OAB nº AM16619A, JANAINA VERISSIMO DOS SANTOS, OAB nº AM4475A, ROSEANE LIMA DOS ANJOS, OAB nº AM10862A POLO PASSIVO APELADO: FRANCISCA DE SOUZA FONSECA ADVOGADOS DO APELADO: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336A, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO, OAB nº RO3567A, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687A Decisão ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA representado pelo inventariante Roberto de Souza Fonseca ingressou com a presente ação de reintegração de posse em face de a FRANCISCA DE SOUZA FONSECA, partes qualificadas nos autos. Foi proferida sentença pelo Juízo de Primeiro Grau julgando improcedente os pedidos inicias (ID. 21232983), tendo ocorrido a manutenção dos termos da sentença por este Tribunal. Analisando os autos percebe-se a interposição de recursos ao e. STJ, o qual julgou Recurso Especial, Agravo Interno em Recurso Especial e Embargos de Declaração, sendo que esta última decisão foi proferida em 08.04.2025, conforme consta nos autos (ID. 30511079). Em razão de tal fato foi interposto Recurso Extraordinário, o qual foi negado seguimento (ID. 30511080) em decisão proferida pelo e. STJ, em 09.06.2025 (ID. 30511080), disponibilizado em DJE Nacional CNJ em 11.06.2025. Por sua vez, a parte interessada, em face da decisão que negou seguimento ao RE, interpôs Agravo Interno em 02.07.2025 (ID. 30511080). EM 08.07.2025 o MPF foi intimado para impugnar o Agravo Interno interpostos (id. 30511080), assim como a parte Agravada, tendo transcorrido em 25.08.2025 o prazo de impugnação por Francisco de Souza Fonseca, Agravado, conforme certidão expedida pelo e. STJ (id. 30511080). O agravo Interno foi negado provimento, assim como os Embargos de Declaração interposto perante o e. STJ, tendo ocorrido o trânsito em julgado nos autos em 16.12.2025, tendo ocorrido a devolução dos autos em 18.12.2025. Assim, remetam-se os autos à origem para a prática dos atos subsequentes que julguem necessário para extinção e arquivamento destes. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 5 de fevereiro de 2026. Ines Moreira da Costa Gabinete Desa. Inês Moreira TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Gabinete Desa. Inês Moreira 7028765-69.2020.8.22.0001 Apelação Cível POLO ATIVO

06/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/12/2025, 12:24

Trânsito em julgado

16/12/2025, 13:36

Publicação

01/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2765867/RO (2024/0381625-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JANUARIA OLIVEIRA FONSECA REPRESENTADO POR: ROBERTO DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: BRUNO INFANTE FONSECA - AM016619 EMBARGADO: FRANCISCA DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: EMANUEL NERI PIEDADE - RO010336 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2765867/RO (2024/0381625-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JANUARIA OLIVEIRA FONSECA REPRESENTADO POR: ROBERTO DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: BRUNO INFANTE FONSECA - AM016619 EMBARGADO: FRANCISCA DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: EMANUEL NERI PIEDADE - RO010336 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 14:44

Petição (Embargos de declaração)

16/10/2025, 13:30

Protocolo de Petição

16/10/2025, 13:16

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2765867/RO (2024/0381625-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JANUARIA OLIVEIRA FONSECA REPRESENTADO POR: ROBERTO DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: BRUNO INFANTE FONSECA - AM016619 RECORRIDO: FRANCISCA DE SOUZA FONSECA ADVOGADO: EMANUEL NERI PIEDADE - RO010336 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 910-911): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Januária Oliveira Fonseca - Espólio, representado por Roberto de Souza Fonseca - Inventariante, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. A decisão agravada entendeu que o recurso especial foi inadmitido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que apontou os óbices previstos nas Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ, bem como a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o agravante logrou infirmar, de maneira específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial; e (ii) estabelecer se houve violação ao princípio da dialeticidade na formulação do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno não apresenta novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantida por seus próprios termos. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que a parte agravante deve impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial, conforme o art. 932, inciso III, do CPC/2015, sob pena de não conhecimento do agravo. 5. No caso concreto, constatou-se que o agravante não refutou adequadamente os fundamentos relacionados à incidência das Súmulas nº 284/STF e nº 7/STJ, limitando-se a alegações genéricas. Para afastar os mencionados óbices, caberia demonstrar a inaplicabilidade de tais súmulas com argumentos objetivos e específicos, o que não ocorreu. 6. Quanto ao princípio da dialeticidade, verifica-se que a ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão de admissibilidade configura deficiência argumentativa, impossibilitando o conhecimento do recurso. 7. A jurisprudência consolidada desta Corte (AgInt no AREsp nº 2.645.567/PE; AgInt no AREsp nº 2.494.296/DF; AgInt no AREsp nº 2.736.396/MS) é no sentido de que a impugnação superficial ou genérica aos fundamentos de inadmissibilidade inviabiliza o acolhimento do agravo em recurso especial. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 941-952). A parte recorrente alega, além da necessidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV e LXXIV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido carência de fundamentação adequada no acórdão recorrido, uma vez que haveria contradição e omissão, pois não foi explicitado, de forma clara e objetiva, quais são os trechos do recurso que incidiriam nos óbices impostos pelas súmulas 7/STJ e 284/STF. Afirma que a decisão não enfrentou de maneira específica os argumentos suscitados pela parte recorrente, limitando-se a reproduzir referências sumulares sem demonstrar sua pertinência ao caso concreto. Aponta violação ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta que a negativa de acesso dos documentos ao recorrente enseja ofensa ao legítimo contraditório, configurando-se a vedação à decisão surpresa. Defende que a revogação liminar da gratuidade judiciária concedida à parte recorrente afronta o direito constitucional à assistência judiciária gratuita, consignando que essa medida foi tomada sem a devida observância ao contraditório prévio. Assevera que "a revogação da gratuidade nos moldes em que foi realizada viola frontalmente o direito ao contraditório e à produção de prova, impedindo o autor de complementar a documentação necessária à manutenção do benefício" (fl. 973). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita" (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 914-920): Como se sabe, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Nesse compasso, não obstante o teor das razões suscitadas nesta via recursal, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada. Ao contrário, os argumentos ali externados merecem ser ratificados por este Colegiado Julgador. Na decisão monocrática agravada, se verificou que o agravo em recurso especial deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, quais sejam: a) a incidência da Súmula n. 284/STF; e b) a aplicação da Súmula n. 7/STJ. Por tal razão, houve o não conhecimento do agravo em recurso especial. Transcrevo, no que interessa ao caso, os seguintes fundamentos consignados na decisão agravada (e-STJ, fls. 880/884): [...] Da análise dos excertos acima transcritos, consta-se que não logra êxito a irresignação, porquanto, efetivamente, não foram impugnados, por ocasião da interposição do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal de origem para não admitir o apelo nobre. De fato, para afastar o óbice da Súmula n. 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, devendo a parte demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, o que não se verifica no caso dos autos. Com efeito, nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior de Justiça, "Para que se considere adequadamente impugnada a Súmula n. 7/STJ, o agravo em recurso especial deve empreender um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão recorrido e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgInt no AREsp n. 2.224.243/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024). No que diz respeito à incidência da Súmula n. 284/STF, de igual modo, constata-se que a parte agravante não cuidou de refutar, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão de admissibilidade, pois como cediço, para se afastar o referido óbice, deveria a parte ter demonstrado que as razões vertidas no apelo nobre permitiriam a exata compreensão da controvérsia, ou que teria sido devidamente apontado o dispositivo de lei federal infraconstitucional tido por violado, o que não se verifica no caso dos autos, pelo que dever ser mantido o decisum agravado. [...] Deve-se ressaltar que cabe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível a impugnação específica a todos os óbices por ela apontados, obrigação da qual não se desincumbiu a parte insurgente, quando da interposição do agravo em recurso especial, conforme mencionado na decisão monocrática recorrida. Desse modo, a ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Conforme disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, é possível ao relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. No mesmo sentido, o art. 253, inciso I, do RISTJ, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. [...] Portanto, a decisão monocrática da Presidência deve ser mantida, pois, quando da interposição do agravo em recurso especial, não cuidou a ora agravante de refutar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7028765-69.2020.8.22.0001. APELANTE: MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A, BRUNO INFANTE FONSECA, OAB nº AM16619A, JANAINA VERISSIMO DOS SANTOS, OAB nº AM4475A, ROSEANE LIMA DOS ANJOS, OAB nº AM10862A Polo Passivo: FRANCISCA DE SOUZA FONSECA ADVOGADOS DO APELADO: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO, OAB nº RO3567A, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: REGISTRADO(A) CIVILMENTE, COMO (ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA ADVOGADOS DO Trata-se de recurso especial interposto pelo Espólio de Januária Oliveira Fonseca, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 9º, 10, 99, § 2º, 435, parágrafo único, 437, § 1º e 927, II, § 1º, do Código de Processo Civil; e art. 5º, LV e LIV, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Nulidade. Princípio da não surpresa. Prejuízo não demonstrado. Revogação da gratuidade. Manutenção. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. Existindo elementos que demonstram a alteração ou desaparecimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, a decisão que revoga a concessão da gratuidade de justiça deve ser mantida. Em suas razões, o recorrente alega afronta ao princípio da decisão não surpresa ao revogar a gratuidade sem a prévia oitiva. Afirma violação ao art. 99, 2º, do CPC porque não permitiu o direito de produzir a prova devida para fins de comprovar o estado de necessidade para gozo do benefício. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, LV e LIV, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Em relação aos arts. 9º, 10, 99, § 2º, 435, 437, § 1º, do CPC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. No acórdão recorrido, foi consignado que os argumentos apresentados não são suficientes para manter a gratuidade de justiça, ficando evidente que os motivos que ensejaram o deferimento anterior do pedido foram afastados com a comprovação da alteração da condição econômica. Ademais, não há se falar em nulidade da decisão, pois não demonstrado efetivo prejuízo, de modo que a alteração desse entendimento somente seria possível mediante o reexame do conjunto probatório. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recebimento de verba indenizatória não implica, necessariamente, a revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte.Contudo, a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, podendo ser afastado o benefício se o magistrado se convencer que não ficou configurada a miserabilidade jurídica. 2. No caso, a Corte Estadual, com base nos elementos probatórios da lide, concluiu que, em sendo "evidente alteração da situação econômico-financeira da agravada, possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça, possibilitando a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que se trata de verba alimentar."(fl. 40).3. Assim, tendo a instância a quo concluído que houve modificação na condição financeira das partes, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de aferir se a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. O mesmo óbice imposto à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impede a análise recursal pela alínea c, restando prejudicada a avaliação do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2481612 SP 2023/0356327-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024); PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO COMBATIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. A conclusão veiculada no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem sobre a possibilidade de o julgador analisar a capacidade econômica da parte para pagar as taxas judiciárias, em razão de a presunção de hipossuficiência ser relativa, e revogar de ofício o benefício de gratuidade de justiça está em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1814249 DF 2020/0347127-3, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 10/06/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2024) e; PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente" (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 2. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que o ora recorrente não conseguiu comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se, em obter dictum, que, se futuramente ficar demonstrado nos autos principais que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas, ele poderá refazer o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. 4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. 5. Recurso Especial não conhecido (STJ - REsp: 1784623 SP 2018/0297566-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019 – Destacou-se). No que se refere ao art. 927, II, § 1º, do CPC, o recorrente faz alegações genéricas de sua violação, limitando-se a afirmar superficialmente o amparo do seu direito. Não explica ou argumenta adequadamente de que maneira o acórdão o teria efetivamente violado. Assim, é de rigor a incidência, por aplicação analógica, da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: STJ - AgInt no AREsp: 1808251 SP 2020/0334509-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2021. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e os julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 11 de julho de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia em Exercício

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7028765-69.2020.8.22.0001. APELANTE: REGISTRADO(A) CIVILMENTE, COMO (ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA, CPF nº 18351506249 ADVOGADOS DO APELANTE: MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A, BRUNO INFANTE FONSECA, OAB nº AM16619A, JANAINA VERISSIMO DOS SANTOS, OAB nº AM4475A, ROSEANE LIMA DOS ANJOS, OAB nº AM10862A APELADO: FRANCISCA DE SOUZA FONSECA, CPF nº 18328059215 ADVOGADOS DO APELADO: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336A, OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO, OAB nº RO3567A, RAPHAEL LUIZ WILL BEZERRA, OAB nº RO8687A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Espólio de Januária Oliveira Fonseca representada pelo inventariante Roberto de Souza Fonseca contra acórdão que negou provimento ao agravo interno que interpôs em face da decisão de ID Num. 22164984, que revogou a justiça gratuita, intimando-o para, no prazo de cinco dias, comprovar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso. Examinados, decido. Verifica-se que a decisão foi publicada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional de 19/04/2024, considerando-se como data da publicação o dia 22/04/2024, iniciando-se a contagem do prazo processual em 23/04/2024, conforme certidão de id. 23663459. Destarte, considerando-se que o prazo para interposição dos embargos de declaração é de 5 dias úteis, consoante dispõem os artigos 219 e 1.023 do Código de Processo Civil, resta evidenciada a sua intempestividade, pois protocolizado somente em 30/04/2024. À luz do exposto, não conheço do recurso por ser inadmissível, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Porto Velho, 6 de maio de 2024. Paulo Kiyochi Mori Relator

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7028765-69.2020.8.22.0001. APELANTE: REGISTRADO(A) CIVILMENTE, COMO (ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA, CPF nº 18351506249 ADVOGADOS DO APELANTE: MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A, BRUNO INFANTE FONSECA, OAB nº AM16619A, JANAINA VERISSIMO DOS SANTOS, OAB nº AM4475A, ROSEANE LIMA DOS ANJOS, OAB nº AM10862A APELADO: FRANCISCA DE SOUZA FONSECA, CPF nº 18328059215 ADVOGADO DO APELADO: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Kiyochi Mori Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Vistos. Em sede de contrarrazões, a apelada impugnou a gratuidade da justiça concedida por meio de agravo de instrumento, sob o argumento de que o espólio recebeu aporte financeiro de R$ 142.043,17 (cento e quarenta e dois mil, quarenta e três reais e dezessete centavos) decorrente de pagamento de precatório em nome da de cujus, que já foi creditado na conta e encontra-se disponível, bem como que o patrimônio a ser partilhado alcança montante de R$ 995.596,10 (novecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e noventa e seus reais e dez centavos). No caso, de fato, os documentos colacionados comprovam o recebimento do precatório, o que afasta o motivo pelo qual o benefício foi anteriormente concedido, qual seja, “a existência de valores em espécie, em titularidade do espólio”, ficando sem liquidez, “não havendo registro de saldo positivo em contas bancárias ou depósitos judiciais”. Dessa forma, tendo a apelada comprovado a alteração da condição econômica da parte apelante, revogo o benefício da assistência judiciária gratuita, assim, intime-se para comprovar o recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. Publique-se. Porto Velho, 20 de novembro de 2023. Paulo Kiyochi Mori Relator

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANUARIA OLIVEIRA FONSECA ADVOGADOS DO AUTOR: ROSEANE LIMA DOS ANJOS, OAB nº AM10862, MARILIA LISBOA BENINCASA MORO, OAB nº RO2252A, JANAINA VERISSIMO DOS SANTOS, OAB nº AM4475, BRUNO INFANTE FONSECA, OAB nº AM16619 REQUERIDO: FRANCISCA DE SOUZA FONSECA ADVOGADO DO REQUERIDO: EMANUEL NERI PIEDADE, OAB nº RO10336 SENTENÇA I - RELATÓRIO ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA representado pelo inventariante Roberto de Souza Fonseca ingressou com a presente ação de reintegração de posse em face de a FRANCISCA DE SOUZA FONSECA, partes qualificadas nos autos. Narra, em síntese, a parte autora que Januária Oliveira Fonseca quando em vida, era a legítima possuidora do imóvel urbano localizado na Rua Raimundo Cantuária, nº 8485, bairro Socialista, registrado no SEMUR sob nº 01.23.506.0669.001, com área de terreno 476,74 m², área total construída 118,5 m², área construída da unidade 118,5m², conforme se prova através de fotografias e farta documentação anexas. Alega que Januária faleceu em 2015, contudo, somente em 2017 foi aberto o inventário (7014830-64.2017.8.22.0001) tendo sido arrolado nas primeiras declarações, dentre outros bens, o imóvel em questão que, posteriormente, foi objeto de oposição pela ré, também herdeira necessária da de cujus ao argumento de que o imóvel é de sua propriedade e, por isso não pode fazer parte dos bens do espólio arrolados no inventário. Aduz que em diligências à SEMUR constatou a existência de diversos processos administrativos alusivos ao imóvel em que a ré, por meio de documentos inidôneos, pretende a regularizar o bem em seu nome. Diante do imbróglio envolvendo a posse do imóvel, os processos de regularização cadastral foram suspensos na Secretaria Municipal competente e o bem excluído do inventário. Por entender que Januária Oliveira Fonseca exercia a posse legítima do imóvel que, com o seu óbito, passou para os herdeiros, pleiteia liminarmente a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do espólio. No mérito, seja confirmada a liminar para tornar definitiva à posse do bem ao espólio. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita (ID 44409086). A inicial veio acompanhada de diversos documentos e fotografias. O pedido de gratuidade foi indeferido, o que foi objeto de embargos de declaração e, posteriormente, de agravo de instrumento que foi provido para reformar a decisão do juiz singular e conceder o benefício à parte autora (ID 51491326). Este juízo declinou da competência determinando a redistribuição do feito ao juízo da 1ª Vara de Família para tramitação em conjunto com a ação de inventário. Todavia, foi suscitado conflito de competência que, ao ser julgado, foi declarado competente este juízo para processar e julgar o presente feito (ID 58215220, 67014992 e 76570473). Após emenda, foi indeferida a liminar de reintegração de posse e determinada à citação da ré (ID 78373402). Citada, a ré ofertou contestação que, posteriormente, foi declarada a sua intempestividade por este juízo (ID 80242409). Houve réplica (ID 80302361). Instadas as partes na fase de especificação de provas, o autor requereu a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal da ré e oitiva de testemunhas. A ré, por sua vez, protestou pela prova testemunhal (ID 80456795 e 80636141). O feito foi saneado, ocasião em que foi reconhecida a intempestividade da contestação, decretada a revelia da ré, estabelecido o ônus da prova, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7028765-69.2020.8.22.0001 CLASSE: Reintegração / Manutenção de Posse defiro as provas pleiteadas pelas partes, fixados os pontos controvertidos e designada audiência de instrução (ID 86315286). A parte autora se insurgiu contra a decisão saneadora, pedindo esclarecimentos cuja decisão foi encartada no ID 87093900. Durante a solenidade foram ouvidos dois informantes e uma testemunha. Declarada encerrada a instrução processual, saindo as partes intimadas para alegações finais por memoriais (ID 88598082). Alegações finais das partes (ID 89260811 e 89308447). Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação de reintegração de posse proposta pelo ESPÓLIO DE JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA em face de FRANCISCA DE SOUZA FONSECA objetivando a reintegração da posse de um imóvel imóvel urbano localizado na Rua Raimundo Cantuária, nº 8485, bairro Socialista, registrado no SEMUR sob nº 01.23.506.0669.001, com área de terreno 476,74 m², área total construída 118,5 m², área construída da unidade 118,5m², neste município de Porto Velho. O presente feito encontra-se apto a julgamento e inexistem nulidades a serem sanadas. A ré alegou em preliminar tanto na contestação como nas alegações finais a ilegitimidade ativa do espólio e a falta de interesse de agir do espólio. Além disso, impugnou o pedido de gratuidade da justiça do espólio. Conquanto se trate de matéria de ordem pública as duas primeiras preliminares, as quais podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição e analisada, inclusive de ofício pelo julgador, tem-se que tais preliminares se confundem com o próprio mérito da ação e, por isso serão analisadas em conjunto com o mérito, posto que, dizer ou não se a parte autora é parte legítima para pleitear a presente demanda e se possui interesse é o mesmo que dizer que o espólio, de fato, exercia a posse do bem antes do esbulho, o que é matéria eminentemente de mérito. Diferentemente é a impugnação do benefício da gratuidade concedido à parte autora, tendo em vista que não se trata de matéria de ordem pública e que a ré formulou na contestação que foi declarada intempestiva, reiterando nas alegações finais. Portanto, declaro preclusa à impugnação ofertada nas alegações finais, passando ao exame do mérito. A ação possessória é a via legal para aquele que detém a posse exerça o direito de preservá-la contra aquele que a ameaça ou pratique algum esbulho. Nas referidas ações, portanto, cabe ao demandante comprovar que exercia ou exerce algum dos poderes típicos da propriedade, para que seja reconhecido como possuidor e, consequentemente, que tenha tido sua posse esbulhada. Portanto, o cerne de uma ação possessória é a proteção da posse, que se trata de uma situação de fato que a pessoa exerce sobre a coisa, ou seja, a efetiva utilização do bem, a disposição física deste, não se discutindo a sua propriedade. Neste sentido: Reintegração de posse. Requisitos. Posse anterior. Esbulho. Não comprovados. Improcedência. Mantida. Tratando-se de reintegração de posse, cabe à parte postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho e a data em que foi dela privado por violência. Não o fazendo, a proteção possessória pretendida não merece amparo, devendo ser mantida a sentença de improcedência. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº 7014545-08.2016.822.0001, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 30/11/2021). Reintegração de posse. Esbulho. Melhor posse. Ausente a prova do efetivo exercício da posse sobre o imóvel pelo autor, não há que se falar em reintegração, sobremodo quando os documentos apresentados demonstram apenas a propriedade do bem, fato irrelevante na ação possessória. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº 7004488-18.2018.822.0014, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 25/11/2021). Registre-se, ainda, que em sede de ações possessórias não cabe discussão de limites, muito menos questões documentais ou de regularização fundiária. Neste sentido: Processo civil. Apelação. Manutenção de posse. Prova da posse e da turbação. Procedência da proteção possessória. Discussão sobre limites do imóvel. Não cabimento. Recurso não provido. Comprovada a posse e a turbação praticada pelo réu, a proteção possessória impõe-se. A elucidação das metragens, limites e confrontações do imóvel em questão reclama ação apropriada de ampla dilação probatória, não sendo cabível dirimir as incongruências suscitadas pelas partes em sede de ação possessória. Recurso não provido. (TJRO – Apelação Cível, Processo nº 7006604-87.2019.822.0005, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 06/10/2021). Tal entendimento vem do fato de que discordâncias quanto ao direito de propriedade propriamente dito, inclusive sobre desmembramento ou demarcação de área, devem ser objeto de discussão em processo em que se debata o domínio, não havendo de se falar em ampliação do debate da demanda possessória para tais pontos, pois haveria o desvirtuamento do procedimento e dos limites das ações possessórias. No caso em apreço, segue-se a regra, quanto a distribuição do ônus probatório, do disposto no art. 373 do CPC, qual seja, cabe à parte demandante a demonstração do fato constitutivo do seu direito e a parte requerida a comprovação de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. A parte autora alega que teve seu imóvel esbulhado pela ré, uma das herdeiras da falecida JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA, quando não aceitou a inclusão do bem nas primeiras declarações ofertadas no processo de inventário. Disse que JANUÁRIA exerceu a posse do imóvel até a data de seu falecimento, sendo a ré mera detentora, eis que morava na companhia de sua genitora e exercia as funções de cuidadora. Afirma que com o falecimento da posseira, os demais herdeiros permitiram, por mero ato de tolerância, a permanência da ré no imóvel até a partilha dos bens, quando então deveria a ré desocupar o imóvel. No entanto, não foi o ocorreu, pois já nas primeiras declarações do inventário a ré se insurgiu, alegando que o imóvel é de sua propriedade e que exerce a posse do bem desde o ano de 1997 quando o adquiriu. A ré defende em suas alegações finais que sua genitora nunca exerceu a posse do imóvel. Alega que adquiriu o bem em 22/8/1997 pelo valor de R$1.050,00. Relata que a área foi cadastrada junto ao município de Porto Velho no ano de 2010 e desmembrada em seis lotes com testada de 10 metros cada, gerando as matrículas 01235060669001, 01235060679001, 01235060689001, 01235060699001, 01235060709001, no entanto, permaneceu somente com a posse do imóvel da matrícula 01235060669001, o mesmo discutido nestes autos.lide Afirma que reside no imóvel desde meados de 2010 e os genitores residiam na Rua Alexandre Guimarães, 8368, bairro Tancredo Neves. O cerne da questão se limita em saber se, de fato, Januária era quem exercia a posse do imóvel em questão até o seu falecimento, como quer fazer crer a parte autora. Para se entender melhor o instituto possessório da reintegração de posse, é preciso analisar o dispositivo que o regulamenta, sendo que o art. 1.210, do Código Civil, estipula que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Importante ressaltar ainda que, de acordo com o § 2º do mesmo dispositivo “Não obsta à manutenção ou reintegração de posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.” É sabido que, para a procedência da ação possessória, deve-se identificar com clareza na prova, os requisitos do artigo 1.210 e seguintes do CC, cumulado com os arts. 560 e 561 do CPC, quais sejam a posse anterior, o esbulho praticado pelo réu, e a perda efetiva da posse, tratando-se de reintegração especificamente. Como menciona expressamente o dispositivo, esta prova incumbe à parte autora. Com base nos referidos requisitos legais, passo a analisar as provas dos autos: Foi encartado ao feito pela parte autora no ID 46317307, dentre outros documentos, cópia do processo administrativo nº 18.03853/2010 de regularização fundiária do imóvel, em que figura como interessada a ré Francisca de Souza Fonseca, com data de autuação em 30/7/2010, onde constam contrato particular de compra e venda do imóvel em questão de Raimundo Alves da Silva vendendo para Francisca de Souza Fonseca em 21/8/1997; instrumento de procuração pública em que Raimundo Alves da Silva outorga poderes para Ercília Mesquita da Silva Guimarães vender o referido imóvel em seu nome; notas fiscais e orçamentos de materiais de construção; contrato de compra e venda de ID 46317307 - Pág. 6/7; fatura do consumo de água em nome e endereço da ré, datado de 14/4/2011 e demais documentos em nome da ré. A testemunha Ercília Mesquita ouvida em juízo confirmou a venda do imóvel, explicando de forma detalhada que a venda se deu no ano de 1997, sabendo informar que a ré, desde a compra do imóvel, é quem exerce a sua posse, não sabendo informar quem é Januária. Tais fatos foram corroborados pelos informantes Gilmar e Raíssa e também pela própria ré em seu depoimento pessoal prestado em juízo. De tudo o que se extrai das provas dos autos é que Januária nunca exerceu a posse do bem, pois, embora tenha residido no imóvel por alguns anos (2012 até o seu falecimento em 2015) ali permaneceu em companhia da ré que detinha a posse do imóvel desde que o adquiriu. Tais premissas vêm confirmadas por outros elementos de provas encartados ao feito, com as alegações finais (ID 89260811). Verifica-se, portanto, que todos os elementos de provas juntados aos autos por ambas as partes dão conta que Januária nunca exerceu a posse do imóvel descrito na inicial e, por isso, não há falar em transferência da posse do imóvel aos herdeiros. Tem-se que a parte autora não produziu prova mínima de seu direito constitutivo articulado na inicial, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, I, CPC. Ao contrário, os documentos juntados aos autos pelo autor e a prova oral produzida, revelam que é a ré que exerce a posse do imóvel desde 1997. Aliás, não há no feito sequer indícios de que Januária por algum espaço de tempo tenha exercido a posse do imóvel descrito na inicial. Vale destacar que o sucesso da presente demanda dependeria da demonstração da posse prévia da parte autora e do esbulho atribuído à ré. Contudo, nenhum dos requisitos está configurado, pois, o autor não produziu provas neste sentido. O art. 560 do CPC dispõe que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, porém incumbe a ele provar, a sua posse anterior, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data dessa turbação ou esbulho (art. 561, CPC). Assim, é pressuposto essencial da possessória o exercício anterior da posse, ou seja, do poder fático sobre a coisa e a existência do esbulho. No presente caso, percebe-se que a realidade fática não se coaduna com o que foi aduzido na inicial, restando incongruentes as afirmações do autor quanto à posse da autora da herança JANUÁRIA OLIVEIRA FONSECA sobre o imóvel objeto da demanda e sobre o esbulho que alegou sofrer, motivo pelo qual impede a procedência da ação. Nesse sentido se posiciona o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Ação possessória. Reintegração. Requisitos não preenchidos. Recurso desprovido. A não comprovação da posse e do esbulho, requisitos essenciais da ação de reintegração de posse, impedem a procedência do pedido. (TJRO, Apelação Cível - 0017209-05.2014.822.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/03/2019.) (Grifei). Apesar das oportunidades lhe foram dadas, a parte autora não logrou êxito em produzir provas que respaldassem suas alegações, não tendo, portanto, se desincumbido de seu ônus probatório (Código de Processo Civil, art. 373). Dessa forma, não demonstrados os requisitos exigidos pelo art. 561 do Código de Processo Civil, a improcedência da demanda é medida que se impõe. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a solução do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC, observadas as circunstâncias da gratuidade judiciária. Declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Havendo apelação antes do trânsito em julgado e antes de iniciado eventual pedido de cumprimento da sentença, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para juízo de admissibilidade e eventual julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). P.R.I. Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes e nada sendo requerido, arquive-se. Sentença encaminhada automaticamente para publicação no DJe. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, segunda-feira, 17 de julho de 2023 Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(28)