Agravo em Recurso Especial 2197782-78.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2197782-78.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

16/04/2026, 10:34

Baixa Definitiva

10/04/2026, 13:53

Trânsito em julgado

10/04/2026, 13:53

Publicação

30/03/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2713205/SP (2024/0282727-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 PEDRO HENRIQUE SANTANA RIBEIRO - DF074699 AGRAVADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ EUGÊNIO COLLARES MAIA - SP133974 JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP385600 INTERESSADO: AGRICO PLANTIO S/A INTERESSADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA INTERESSADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA INTERESSADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO INTERESSADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH INTERESSADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: DEC PARTICIPACOES 023 INTERESSADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A INTERESSADO: DUCOCO LITORAL S.A INTERESSADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO INTERESSADO: JCLG HOLDING S.A. INTERESSADO: MALIBU HOLDING S.A INTERESSADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO INTERESSADO: MARISA PINHEIRO REZENDE INTERESSADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO INTERESSADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. INTERESSADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO INTERESSADO: PROMOTORA PNAF LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 21:50

Não-Provimento

24/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

11/03/2026, 14:00

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 17:49

Publicação

27/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2713205/SP (2024/0282727-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 PEDRO HENRIQUE SANTANA RIBEIRO - DF074699 AGRAVADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ EUGÊNIO COLLARES MAIA - SP133974 JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP385600 INTERESSADO: AGRICO PLANTIO S/A INTERESSADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA INTERESSADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA INTERESSADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO INTERESSADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH INTERESSADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: DEC PARTICIPACOES 023 INTERESSADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A INTERESSADO: DUCOCO LITORAL S.A INTERESSADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO INTERESSADO: JCLG HOLDING S.A. INTERESSADO: MALIBU HOLDING S.A INTERESSADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO INTERESSADO: MARISA PINHEIRO REZENDE INTERESSADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO INTERESSADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. INTERESSADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO INTERESSADO: PROMOTORA PNAF LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 18/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 17:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2713205/SP (2024/0282727-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 PEDRO HENRIQUE SANTANA RIBEIRO - DF074699 AGRAVADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ EUGÊNIO COLLARES MAIA - SP133974 JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP385600 INTERESSADO: AGRICO PLANTIO S/A INTERESSADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA INTERESSADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA INTERESSADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO INTERESSADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH INTERESSADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: DEC PARTICIPACOES 023 INTERESSADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A INTERESSADO: DUCOCO LITORAL S.A INTERESSADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO INTERESSADO: JCLG HOLDING S.A. INTERESSADO: MALIBU HOLDING S.A INTERESSADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO INTERESSADO: MARISA PINHEIRO REZENDE INTERESSADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO INTERESSADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. INTERESSADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO INTERESSADO: PROMOTORA PNAF LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2713205/SP (2024/0282727-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 PEDRO HENRIQUE SANTANA RIBEIRO - DF074699 RECORRIDO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ EUGÊNIO COLLARES MAIA - SP133974 JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP385600 INTERESSADO: AGRICO PLANTIO S/A INTERESSADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA INTERESSADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA INTERESSADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO INTERESSADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH INTERESSADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: DEC PARTICIPACOES 023 INTERESSADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A INTERESSADO: DUCOCO LITORAL S.A INTERESSADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO INTERESSADO: JCLG HOLDING S.A. INTERESSADO: MALIBU HOLDING S.A INTERESSADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO INTERESSADO: MARISA PINHEIRO REZENDE INTERESSADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO INTERESSADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. INTERESSADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO INTERESSADO: PROMOTORA PNAF LTDA INTERESSADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 333-334): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO Ementa EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que negou seguimento ao agravo em recurso especial. A parte agravante alega o preenchimento dos requisitos legais para o conhecimento do recurso. A parte agravada, intimada, sustenta a inexistência de elementos que justifiquem a alteração do julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar se houve violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional; (ii) definir se a análise da matéria recursal exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula nº 7 /STJ; (iii) estabelecer se houve impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as teses apresentadas, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, afastando-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC. 3. O exame das razões do recurso especial demanda reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 414-430). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido deficiência de fundamentação, pois o acórdão recorrido não enfrentou os fatos mencionados pela parte recorrente. Diz que a fundamentação tem de ser substancial, e que o exame da tese de violação ao art. 1.022 do CPC não demandaria reexame de provas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 336-344): A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão recorrida pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 317-322): Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. [...] Há, assim, ônus imposto ao agravante que deseja ver reformada a decisão que impugna, no sentido de que as razões por ele invocadas sejam especificamente voltadas à integralidade dos fundamentos trazidos pela decisão recorrida e, ainda, que sejam aptas a desconstituir, de maneira contudente, os argumentos que sustentaram a decisão atacada. O não atendimento a tais requisitos importa, via de consequência, na manutenção do que decidido monocraticamente com base na inadmissibilidade manifesta ou na jurisprudência consolidada nesta corte, conforme se extrai dos seguintes precedentes: [...] Há, portanto, orientação clara e firme desta Terceira Turma no sentido de que, ausente impugnação específica dos fundamentos presentes na decisão recorrida, ou inexistente apresentação de fundamentação robusta e suficiente à desconstituição dos argumentos fáticos e jurídicos alvo da pretensão recursal, a parte recorrente não logrará êxito em sua pretensão. No presente processo, a parte agravante afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão agravada, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. Para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático- probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. [...] Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela corte de origem acima do tema. [...] Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte recorrente, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." [...] [...] No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Ante o exposto, ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2713205/SP (2024/0282727-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 PEDRO HENRIQUE SANTANA RIBEIRO - DF074699 EMBARGADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ EUGÊNIO COLLARES MAIA - SP133974 JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP385600 INTERESSADO: AGRICO PLANTIO S/A INTERESSADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA INTERESSADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA INTERESSADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO INTERESSADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH INTERESSADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: DEC PARTICIPACOES 023 INTERESSADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A INTERESSADO: DUCOCO LITORAL S.A INTERESSADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO INTERESSADO: JCLG HOLDING S.A. INTERESSADO: MALIBU HOLDING S.A INTERESSADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO INTERESSADO: MARISA PINHEIRO REZENDE INTERESSADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO INTERESSADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. INTERESSADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO INTERESSADO: PROMOTORA PNAF LTDA INTERESSADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2713205/SP (2024/0282727-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: JORGE BERDASCO MARTINEZ - SP187583 TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 PEDRO HENRIQUE SANTANA RIBEIRO - DF074699 AGRAVADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: JOSÉ EUGÊNIO COLLARES MAIA - SP133974 JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP385600 INTERESSADO: AGRICO PLANTIO S/A INTERESSADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA INTERESSADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA INTERESSADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO INTERESSADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA INTERESSADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH INTERESSADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA INTERESSADO: DEC PARTICIPACOES 023 INTERESSADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A INTERESSADO: DUCOCO LITORAL S.A INTERESSADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO INTERESSADO: JCLG HOLDING S.A. INTERESSADO: MALIBU HOLDING S.A INTERESSADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO INTERESSADO: MARISA PINHEIRO REZENDE INTERESSADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO INTERESSADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. INTERESSADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. INTERESSADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO INTERESSADO: PROMOTORA PNAF LTDA INTERESSADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(26)

Documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Conclusão (para decisão)

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