Agravo em Recurso Especial 1007586-05.2019.8.26.0132 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007586-05.2019.8.26.0132 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 18:03

Trânsito em julgado

13/03/2026, 18:03

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:01

Protocolo de Petição

10/03/2026, 15:20

Publicação

13/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891755/SP (2025/0103147-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: IMOBILIARIA OLIVEIRA LTDA ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BISCOLA - SP202476 AGRAVADO: APARECIDA FLORDELICE MONTEIRO PERES ADVOGADO: ERALDO LUÍS SOARES DA COSTA - SP103415 AGRAVADO: EDUVALDO OMIR CAZETA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE LEBRON - SP125625 LUCIO DE SOUZA JUNIOR - SP243964 LARISSA PEDRASOLI - SP471828 AGRAVADO: ANTÔNIO BENEDITO PERES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 20:50

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891755/SP (2025/0103147-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: IMOBILIARIA OLIVEIRA LTDA ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BISCOLA - SP202476 AGRAVADO: APARECIDA FLORDELICE MONTEIRO PERES ADVOGADO: ERALDO LUÍS SOARES DA COSTA - SP103415 AGRAVADO: EDUVALDO OMIR CAZETA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE LEBRON - SP125625 LUCIO DE SOUZA JUNIOR - SP243964 LARISSA PEDRASOLI - SP471828 AGRAVADO: ANTÔNIO BENEDITO PERES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 15:45

Documento (Certidão)

07/11/2025, 15:30

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891755/SP (2025/0103147-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: IMOBILIARIA OLIVEIRA LTDA ADVOGADO: RODRIGO CARLOS BISCOLA - SP202476 AGRAVADO: APARECIDA FLORDELICE MONTEIRO PERES ADVOGADO: ERALDO LUÍS SOARES DA COSTA - SP103415 AGRAVADO: EDUVALDO OMIR CAZETA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE LEBRON - SP125625 LUCIO DE SOUZA JUNIOR - SP243964 LARISSA PEDRASOLI - SP471828 AGRAVADO: ANTÔNIO BENEDITO PERES ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por IMOBILIÁRIA OLIVEIRA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação do art. 99 do CPC. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, negando-se provimento ao agravo em recurso especial. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo interno nos autos de ação de resolução contratual. O julgado foi assim ementado (fl. 283): AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO GRATUIDADE. Interposição contra decisão que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a modificar aquela decisão e autorizar a concessão da gratuidade. RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 99, caput e §§ 2º e 3º, do CPC, porque a decisão recorrida inverteu a presunção legal de insuficiência financeira prevista em lei ao exigir comprovação robusta da hipossuficiência da imobiliária; b) 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950, pois a decisão recorrida desconsiderou a comprovação documental da incapacidade financeira da imobiliária, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça, divergiu do entendimento consolidado do STJ. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, concedendo-se os benefícios da gratuidade da justiça com o consequente processamento do recurso de apelação. Nas contrarrazões, a parte recorrida se manifesta no mesmo sentido mencionado. É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de agravo interno interposto contra a decisão judicial que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado pela ora agravante. I - Arts. 99, caput, §§ 2º e 3º, do CPC e 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 Primeiramente, afasta-se a alegação de que o acórdão recorrido é carente de fundamentação (fl. 304), tendo em vista que a parte ora agravante não opôs embargos de declaração no intuito de sanar eventual omissão. Também não prospera a alegação de que a decisão recorrida violou a Súmula n. 481 do STJ, que não pode ser apontada como legislação a ensejar o conhecimento do recurso. O Tribunal recorrido assim decidiu (fl. 284): [...] Não se desconhece a possibilidade de serem as pessoas jurídicas aquinhoadas com a benesse processual. Porém, delas se exige a demonstração de sua impossibilidade econômico-financeira para arcarem com as custas e despesas processuais. A decisão recorrida ressaltou que a parte não observou o comando da Súmula 481 do STJ. Além disso, a simples apresentação de declaração de hipossuficiência financeira, não têm o condão de ensejar a concessão da pretendida gratuidade de justiça, se desacompanhada de robusta comprovação de sua precariedade econômica. Diante desse quadro, considerada a ausência de comprovação de dificuldade financeira da parte recorrente nestes autos, não pode ser deferido o pleiteado benefício da assistência judiciária gratuita. [...] É pacífico que a pessoa jurídica terá direito aos benefícios da justiça gratuita, porém, em caráter excepcional, pois presume-se que uma sociedade comercial não necessita de tal benesse. No entanto, ocorrerá a concessão quando demonstrada a condição de hipossuficiência da pessoa jurídica. No caso em análise, o Tribunal recorrido entendeu que não houve a comprovação para permitir a concessão do benefício excepcional. Assim, incide na espécie a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "derruir a conclusão do Tribunal a quo, no sentido de estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ" (REsp n. 2.148.914/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.741.866/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.774.890/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.535.960/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 22/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.722/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024; AgInt no REsp n. 2.120.602/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024. Por fim, apesar de alegar existência de dissídio jurisprudencial, a parte nada apresenta demonstrar minimamente a questão suscitada. A mera menção a um julgado de outro tribunal, sem a concreta identificação e confronto analítico, não comprova o argumento na esfera recursal. Além disso, a incidência da Súmula n. 7 do STJ acerca do tema que se supõe divergente (presunção de pobreza da pessoa requerente para o deferimento do pedido de justiça gratuita) impede o conhecimento da insurgência no tocante à alínea c do permissivo constitucional. Isso porque a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023; e REsp n. 1.907.171/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 11/1/2024. II - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

22/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(41)