Agravo em Recurso Especial 0809111-49.2024.8.22.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809111-49.2024.8.22.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 17:01

Protocolo de Petição

12/06/2026, 16:30

Publicação

12/06/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891561/RO (2025/0103256-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVANTE: J.J. LOCACOES E TRANSPORTES PESADOS LTDA AGRAVANTE: RIACHO DOCE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - MT012627O JULIERME ROMERO - MT006240O AGRAVADO: CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS: RODRIGO DE ASSIS TORRES - DF022542 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 VITOR RAMINÉLLI - SP445590 ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES - RO013219 INTERESSADO: MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RODRIGO TOTINO - RO006338 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/06/2026 a 08/06/2026, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2026, 11:30

Provimento

08/06/2026, 23:59

Publicação

15/05/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891561/RO (2025/0103256-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVANTE: J.J. LOCACOES E TRANSPORTES PESADOS LTDA AGRAVANTE: RIACHO DOCE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - MT012627O JULIERME ROMERO - MT006240O AGRAVADO: CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS: RODRIGO DE ASSIS TORRES - DF022542 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 VITOR RAMINÉLLI - SP445590 ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES - RO013219 INTERESSADO: MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RODRIGO TOTINO - RO006338 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 08/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 18:49

Recebimento

09/09/2025, 18:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

09/09/2025, 18:26

Protocolo de Petição

09/09/2025, 18:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891561/RO (2025/0103256-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA AGRAVANTE: J.J. LOCACOES E TRANSPORTES PESADOS LTDA AGRAVANTE: RIACHO DOCE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA - MT012627O JULIERME ROMERO - MT006240O AGRAVADO: CARGILL AGRÍCOLA S A ADVOGADOS: VITOR RAMINÉLLI - SP445590 ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES - RO013219 INTERESSADO: MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: RODRIGO TOTINO - RO006338 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809111-49.2024.8.22.0000. AGRAVANTES: RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA, OAB nº MT12627, JULIERME ROMERO, OAB nº GO64989 Polo Passivo: CARGILL AGRICOLA S A ADVOGADOS DO AGRAVADO: ANA SYLVIA BATISTA COELHO ALVES, OAB nº RJ148391, VITOR RAMINELLI, OAB nº SP445590 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: J. J. CONSTRUCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA, J.J. LOCACOES E TRANSPORTES PESADOS LTDA - ME, RIACHO DOCE COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS DOS Trata-se de recurso especial interposto pela J. J. CONSTRUÇÕES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA e outros, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que apontam como dispositivo violado o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Habilitação retardatária de crédito. Custas processuais. Cabimento. Regimento de custas. Decisão que rejeita a habilitação retardatária sem análise do mérito. Honorários advocatícios. Não cabimento. Recurso parcialmente provido. No caso de habilitação retardatária de crédito em processo de recuperação judicial, o credor recolherá as custas iniciais na forma prevista no inciso I do artigo 12 do Regimento de Custas (Lei n. 3.896/2016). Não são cabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, no caso a habilitação retardatária de crédito em recuperação judicial, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente a recuperação judicial, o que não se verificou na espécie. Em suas razões, as recorrentes pugnam pela condenação da parte recorrida em honorários de sucumbência, alegando haver litigiosidade ante a impugnação à habilitação retardatária de crédito. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. A conclusão deste e. Tribunal é no sentido de que “não há que se falar em sucumbência da agravada, tampouco em causalidade, porquanto não se analisou o objeto da litigiosidade, que é o crédito em si, o que será oportunamente tratado pelo juízo da recuperação, nos atos de execução”. O acórdão, portanto, está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS. SÚMULA N. 284/STF. INCIDENTE PROCESSUAL. LIBERAÇÃO DA PENHORA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. São incabíveis honorários advocatícios nos incidentes processuais, exceto nos casos em que estes são capazes de extinguir ou alterar substancialmente o próprio processo principal, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.422.937/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024 - Destacou-se). Destarte, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. O conhecimento do apelo especial pela alínea “c” exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o acórdão recorrido e o eventual paradigma, consoante determina o art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “O cotejo analítico exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão e o paradigma indicado, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos”. (STJ - AgInt no REsp: 1965738 SP 2021/0331524-4, Data de Julgamento: 23/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). O recorrente não demonstrou a existência de similitude fática entre o caso concreto e julgados paradigmas, desatendendo ao requisito legal do cotejo analítico. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 16 de dezembro de 2024. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

17/12/2024, 00:00

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