Agravo em Recurso Especial 1000081-39.2022.8.26.0396 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000081-39.2022.8.26.0396 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000081-39.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Tirso de Biasi - Roma Comércio e Representações Agrícolas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Nu Pagamentos S.a - Certidão de prática jurídica, expedida a pedido da Dra. Lara Souza Doti, à disposição nos autos. - ADV: ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA (OAB 375555/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), LARA SOUZA DOTI (OAB 461142/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000081-39.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Tirso de Biasi - Roma Comércio e Representações Agrícolas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Nu Pagamentos S.a - Ciência quanto ao pagamento/assinatura do MLE. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA), ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA (OAB 375555/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), LARA SOUZA DOTI (OAB 461142/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000081-39.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Tirso de Biasi - Roma Comércio e Representações Agrícolas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Nu Pagamentos S.a - Defiro a expedição de certidão de prática jurídica, conforme solicitado à folha 549. No mais, mantenha-se em arquivo. - ADV: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA (OAB 375555/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP)

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000081-39.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Tirso de Biasi - Roma Comércio e Representações Agrícolas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Nu Pagamentos S.a - Fls. 539-540: Defiro a emissão de MLE's em favor da requerida Roma Comércio e Representações Agrícolas Ltda, para o levantamento da quantia depositada a fls. 50-52, observando-se a determinação da sentença (fls. 236), nos termos do formulário colacionado a fls. 542, bem como do valor referente aos honorários sucumbenciais, correspondente a 1/3 do montante depositado a fls. 432-434, nos termos do formulário colacionado a fls. 541. - ADV: GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA (OAB 375555/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000081-39.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Tirso de Biasi - Roma Comércio e Representações Agrícolas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Nu Pagamentos S.a - Ciência quanto ao pagamento/assinatura do MLE. - ADV: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA (OAB 375555/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000081-39.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Tirso de Biasi - Roma Comércio e Representações Agrícolas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Nu Pagamentos S.a - Vistos. 1. Ciência às partes sobre os V. Acórdãos, que (i) negou provimento ao apelo do autor; (ii) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo requerente; (iii) não admitiu o recurso especial interposto pelo demandante; (iv) não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo autor e (v) negou provimento ao agravo interno interposto pelo requerente. 2. Ciência aos réus acerca do pagamento realizado às folhas 430-434. Saliento que, em caso de discordância em relação ao valor, deverá ser distribuído incidente próprio de cumprimento de sentença para discussão de eventual quantia remanescente. Observe-se a regular instrução do incidente com as cópias necessárias, efetuando o cadastro da petição no SAJ com os corretos nomes das partes (exequente e executado) e os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, deverá ser recolhida a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade. Em caso de concessão da benesse ou outra hipótese de dispensa do adiantamento das custas, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item nº10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Folha 525: autorizo o levantamento de 1/3 do depósito em favor dos Advogados do Banco Santander, observando-se o formulário de folha 526. 4. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA (OAB 375555/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP)

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 15:13

Publicação

22/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891779/SP (2025/0103234-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: TIRSO DE BIASI ADVOGADOS: MARCOS TADEU DE SOUZA - SP089710 ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA - SP375555 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - SP457309 AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 AGRAVADO: ROMA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLA LTDA ADVOGADOS: JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO - SP258166 JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU - SP345479 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:00

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:03

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000081-39.2022.8.26.0396 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Tirso de Biasi - Roma Comércio e Representações Agrícolas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S.A. - - Nu Pagamentos S.a - Vistos. 1. Ciência às partes sobre os V. Acórdãos, que (i) negou provimento ao apelo do autor; (ii) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo requerente; (iii) não admitiu o recurso especial interposto pelo demandante; (iv) não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo autor e (v) negou provimento ao agravo interno interposto pelo requerente. 2. Ciência aos réus acerca do pagamento realizado às folhas 430-434. Saliento que, em caso de discordância em relação ao valor, deverá ser distribuído incidente próprio de cumprimento de sentença para discussão de eventual quantia remanescente. Observe-se a regular instrução do incidente com as cópias necessárias, efetuando o cadastro da petição no SAJ com os corretos nomes das partes (exequente e executado) e os nomes de seus advogados, e a respectiva qualificação, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Resolução 551/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Além disso, deverá ser recolhida a taxa judiciária no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença, caso a parte não seja beneficiária da gratuidade. Em caso de concessão da benesse ou outra hipótese de dispensa do adiantamento das custas, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, nos termos do item nº10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Folha 525: autorizo o levantamento de 1/3 do depósito em favor dos Advogados do Banco Santander, observando-se o formulário de folha 526. 4. Intimem-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 457309/SP), MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), GUSTAVO VISEU (OAB 117417/SP), ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA (OAB 375555/SP), ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO (OAB 13325/BA), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891779/SP (2025/0103234-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIRSO DE BIASI ADVOGADOS: MARCOS TADEU DE SOUZA - SP089710 ÁLVARO JOSÉ HADDAD DE SOUZA - SP375555 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - SP457309 AGRAVADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417 AGRAVADO: ROMA COMERCIO E REPRESENTACOES AGRICOLA LTDA ADVOGADOS: JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO - SP258166 JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU - SP345479 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TIRSO DE BIASI à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal (fundamentação da decisão), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 4º, I e 14, §1º do CDC; arts. 186, 309 e 927 do CC; arts. 17 e 44 da LGPD), Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

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