Agravo em Recurso Especial 1016122-59.2021.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1016122-59.2021.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

10/06/2025, 16:32

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:28

Publicação

03/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2679720/MT (2024/0236021-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANDRE CASTRILLO ADVOGADO: ANDRE CASTRILLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003990O RECORRIDO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS - MT004770B INTERESSADO: MADENOP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA OUTRO NOME: MADENOP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 2.119-2.126 nominada de "recurso" e apresentada contra o acórdão de fls. 2.105-2.111, com fundamento no art. 102, II (sic), m, da Constituição Federal, "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais" (fl. 2.119). É o relatório. 2. Inicialmente, ressalte-se que o texto legal que fundamenta requerimento da parte se trata, na verdade, do inciso I do art. 102, da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência originária do Supremo Tribunal Federal. Como se vê, há evidente equívoco na petição apresentada, a qual é nominada pela parte de "recurso" e classificada como "recurso ordinário" (fl. 2.127), mas fundamentada em competência originária do STF, o que inviabiliza o próprio processamento do pedido perante esta Corte Superior. 3. Assim, considerando que o acórdão de fls. 2.105-2.111 foi publicado em 10/4/2025 e transcorrido o prazo legal para interposição do recurso cabível, constata-se o encerramento da prestação jurisdicional nesta instância superior. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

02/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 12:10

Mero expediente

30/05/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2679720/MT (2024/0236021-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ANDRE CASTRILLO ADVOGADO: ANDRE CASTRILLO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT003990O AGRAVADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS - MT004770B INTERESSADO: MADENOP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA OUTRO NOME: MADENOP INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI Processo distribuído pelo sistema automático em 07/05/2025.

08/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 17:31

Protocolo de Petição

07/05/2025, 17:10

Distribuição (competência exclusiva)

07/05/2025, 15:15

Documento (Certidão)

07/05/2025, 15:12

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 14:59

Petição (Recurso ordinário)

06/05/2025, 19:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A DOIS RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTEGRATIVO ANTERIOR REJULGADO PELO COLEGIADO DIANTE DO PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL PELO STJ – PRIMEIRO ACLARATÓRIO – OPOSTO PELO AGRAVANTE – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – ACÓRDÃO QUE ACOLHEU O INTEGRATIVO ANTERIOR COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO, ALTEROU O RESULTADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEU-LHE PROVIMENTO E ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELO RECORRENTE SEM, CONTUDO, FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A PARTE IMPUGNANTE – SEGUNDO RECURSO ACLARATÓRIO – ALEGADO ERRO MATERIAL E OMISSÃO DECORRENTE DE ERRO DE JULGAMENTO – PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO – RECURSO OPOSTO PELO EXECUTADO/IMPUGNANTE/AGRAVANTE – ACOLHIDO – INTEGRATIVO OPOSTO PELO EXEQUENTE/AGRAVADO – REJEITADO. 1- De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1134186/RS, sob a sistemática dos repetitivos, é devido o arbitramento de honorários advocatícios no caso de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, o Colegiado reconheceu o excesso de execução apontado pelo devedor, razão pela qual devem ser fixados honorários advocatícios em favor do Executado/Agravante/Embargante. Recurso acolhido, para o fim de fixar honorários advocatícios em favor do seu Patrono, no montante de 10% do proveito econômico obtido com a impugnação ao cumprimento de sentença. 2- Segundo a orientação do STJ, “erro material é aquele decorrente de evidentes e claros equívocos cometidos pelo órgão julgador, nos quais inexiste reapreciação de questões e de prolação de nova decisão" (REsp 1.987.106/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 05/05/2022). Na hipótese, sob o pretexto de que no Acórdão embargado há erro material o Embargante pretende a reforma de julgado, a fim de que seja alterado o entendimento. Aliás, o Recorrente sequer indica, precisamente, onde estaria o erro material, para possibilitar eventual correção. 3- O Recurso de Embargos de Declaração não é o instrumento adequado à revisão de entendimento já manifestado e devidamente embasado, muito menos serve para corrigir eventual error in judicando que, segundo a ótica do Embargante, foi cometido pelo Colegiado. Ademais, o Julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido suficiente para embasar a decisão, tal qual ocorreu na hipótese.

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - E M E N T A RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO ESPECIAL PROVIDO – RETORNO DO STJ PARA REJULGAMENTO – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – REJEITADA – OMISSÃO QUANTO À ALEGADA OFENSA À PRECLUSÃO CONSUMATIVA, PRECLUSÃO PRO JUDICATO E COISA JULGADA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO – ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MODIFICADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1- Retorno do STJ para novo exame do Recurso de Embargos de Declaração, a fim de manifestar expressamente quanto à tese de que, ao rejeitar a Impugnação apresentada pelo Embargante/Agravante, o Juiz singular ofendeu a preclusão consumativa e pro judicato, bem como a coisa julgada. 2- Não há falar em perda de objeto recursal, quando o tema debatido nos autos não corresponde àquele decidido em outro Recurso de Agravo de Instrumento. Ademais, compete à Corte Estadual cumprir a ordem do Tribunal Superior e apreciar os temas que ficaram omissos. 3- O entendimento jurisprudencial do STJ é “no sentido de que, se a parte interessada não se manifestar sobre os atos processuais na primeira oportunidade que atuar nos autos, opera-se a preclusão do direito de reclamar”. (AgRg no AREsp n. 707.205/RS). 4- “As matérias já decididas não podem ser reexaminadas pelo mesmo magistrado, pois caracteriza preclusão pro judicato, ensejando ofensa ao art. 505 do CPC/15. 2.Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl no AREsp: 1467166 GO 2019/0071221-0). 5- Consoante a jurisprudência do STJ, “em respeito à coisa julgada, não é possível alterar, na fase de liquidação ou no cumprimento de sentença, os critérios estabelecidos no título executivo”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.163.752/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). 6- No cumprimento de sentença, o título executivo judicial pode ser interpretado pelo Julgador; contudo, o Juiz deve adotar “como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, não bastando simples exame de seu dispositivo, sendo, a propósito, relevante salientar que a interpretação adotada, dentre as possíveis, não ofende a coisa julgada, nem a preclusão, uma vez que nada acrescenta ao título, nem dele nada retira, apenas põe às claras o exato alcance da tutela prestada”. (TJ-SP - AI: 21232235820208260000 SP 2123223-58.2020.8.26.0000 7- Na hipótese, em 07/11/2011, o Juiz singular deferiu o pedido do Embargante/Agravante de retificação do valor da Execução, de modo que a quantia executada passou a ser de R$ 5.073,72 (cinco mil, setenta e três reais e setenta e dois centavos), não houve qualquer insurgência quanto àquele decisum e, portanto, ocorreu a preclusão consumativa; contudo, na fase do cumprimento da sentença que extinguiu a Execução promovida pelo Embargante/Agravante, o Juiz singular alterou, ele próprio, aquela decisão (preclusão pro judicato), sob o fundamento de que foi induzido a erro, e considerou como débito o valor inicialmente cobrado pelo Embargante/Agravante (ofensa à coisa julgada). 8- Recurso de Embargos de Declaração acolhido com efeito modificativo para dar provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Embargante, acolher a Impugnação ao Cumprimento de Sentença por ele promovido, a fim de que o percentual dos honorários de sucumbência arbitrados na sentença (20%) tenha como base de cálculo o valor do débito, qual seja: R$ 5.073,72 (cinco mil, setenta e três reais e setenta e dois centavos), devidamente atualizado.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Tribunal de Justiça de Mato Grosso PJe - Processo Judicial Eletrônico Recurso Especial no Agravo de Instrumento n. 1016122-59.2021.8.11.0000 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS RECORRIDO: ANDRE CASTRILLO Vistos. Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Carlos de Barcelos com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Privado, assim ementado (id 109831496): RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intimação - SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO EXECUTADO – PRELIMINAR ARGUIDA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - REJEITADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA CALCULADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA DA EXECUÇÃO EXTINTA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A parte Agravada suscitou preliminar nas contrarrazões, em que pesem os substanciosos argumentos, tenho que o Agravante se atentou ao prazo recursal e, portanto, não há falar em intempestividade. Na hipótese, não sobressaem verossimilhança às alegações do Agravante, eis que os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença no percentual de 20% (vinte por cento), devem ser calculados sobre o valor dado à causa. Diante disso, o Juiz singular agiu com o costumeiro acerto ao considerar como parâmetro do cálculo dos honorários sucumbências o montante corresponde ao valor da causa, ou seja, o valor indicado na execução extinta. (TJ-MT 10161225920218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 15/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2021) Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (id 121733466). Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto proferido em sede de agravo de instrumento, que negou provimento ao recurso e manteve a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A parte recorrente alega a violação aos artigos 489, incisos II e III e 1022, inciso II do CPC, ao argumento de que o aresto recorrido foi omisso quanto às teses de preclusão consumativa, preclusão pro judicato e coisa julgada. Aponta a contrariedade aos artigos 502, 503, 505 e 507 do CPC, sob a alegação de que “(...) a decisão de primeira instância e a colegiada da qual se recorre ultrapassou o limite da coisa julgada material, desmerecendo a decisão proferida no RAI 20083/2009. (...)”. Recurso tempestivo (id 128480653) e preparado (id 128427167). Contrarrazões apresentadas (id 129461685). É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos De início, não restou verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relativo às questões objeto deste recurso, de forma que não há aplicação da sistemática de recursos repetitivos, razão pela qual não incide, na espécie, a previsão do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Feitas essas considerações, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta ofensa aos artigos 489, incisos II e III e 1022, inciso II do CPC - Pressupostos satisfeitos A partir da suposta ofensa aos artigos 489, incisos II e III e 1022, inciso II do CPC, a parte recorrente aduz que o órgão fracionário incorreu em omissão, pois “(...) não apreciou a questão da preclusão consumativa, diante da regra estabelecida cogentemente no art. 473, do CPC/1973, combinado com o art. 183, caput, do mesmo Diploma legal, eis que a decisão do Recurso de Agravo de Instrumento nº 20.083/2009 transitou em julgado, mantendo-se o valor da causa dos embargos à execução em R$10.000,00 (...)”. Além disso, alega a existência de omissão quanto às teses de preclusão da decisão que alterou o valor da causa para R$ 5.073,72 (cinco mil e setenta e três reais e setenta e dois centavos) e de ofensa à coisa julgada material. Em análise às razões recursais, verifica-se que o aresto aparenta estar omisso, porquanto o órgão julgador não se manifestou sobre as referidas questões, que foram devidamente suscitadas nas razões dos embargos de declaração. Além da provável omissão, é certo que a expressa manifestação acerca da matéria no acórdão é imprescindível à solução da lide. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, V, “a”, do CPC, dou seguimento ao recurso pela aduzida afronta legal. Em interpretação conjunta do artigo 1.034, parágrafo único do CPC e da Súmula 292/STF, fica dispensado o exame dos demais dispositivos supostamente violados. Publique-se. Cumpra-se. Desembargadora MARIA APARECIDA RIBEIRO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

17/08/2022, 00:00

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