Agravo em Recurso Especial 2293296-58.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2293296-58.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2026, 10:23

Decurso de Prazo

22/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 09:41

Protocolo de Petição

25/03/2026, 09:20

Publicação

24/03/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891875/SP (2025/0103347-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDACAO CULTURAL PROFESSORA ASTROGILDA MARIANO DAMASCENO ADVOGADOS: HEDIO SILVA JUNIOR - SP146736 ANIVALDO DOS ANJOS FILHO - SP273069 FATIMA EMILIA GROSSO R DE MATTOS DOS ANJOS - SP083881 PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP371216 PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP514616 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

23/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2026, 20:10

Não-Provimento

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891875/SP (2025/0103347-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDACAO CULTURAL PROFESSORA ASTROGILDA MARIANO DAMASCENO ADVOGADOS: HEDIO SILVA JUNIOR - SP146736 ANIVALDO DOS ANJOS FILHO - SP273069 FATIMA EMILIA GROSSO R DE MATTOS DOS ANJOS - SP083881 PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP371216 PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP514616 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 16:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891875/SP (2025/0103347-4) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: FUNDACAO CULTURAL PROFESSORA ASTROGILDA MARIANO DAMASCENO ADVOGADOS: HEDIO SILVA JUNIOR - SP146736 ANIVALDO DOS ANJOS FILHO - SP273069 FATIMA EMILIA GROSSO R DE MATTOS DOS ANJOS - SP083881 PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP371216 PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS - SP514616 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por FUNDAÇÃO CULTURAL PROFESSORA ASTROGILDA MARIANO DAMASCENO, sob o fundamento de incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 deste STJ. A ‎parte agravante repisa as razões do apelo nobre, argumentando,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que "a discussão não se limita à análise de provas, mas sim à violação de dispositivos legais, como os artigos 7º, 64, §1º, 371, 486, 489, inciso II, e 966, incisos II, V e VIII do Código de Processo Civil, além dos artigos 10, inciso II, e 11 da Lei 4.117/1962" (fl. 287). Defende que "não se busca a reanálise de fatos e provas, mas sim a revaloração do acervo probatório que foi ignorado pelas instâncias inferiores, sendo plenamente possível a reparação dessa situação perante a Corte Superior de Justiça, uma vez que a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público apresenta inconsistências que devem ser corrigidas para garantir a justiça e a legalidade do processo" (fl. 288) Sustenta que: [...] a análise realizada pelo Superior Tribunal de Justiça deve se restringir à verificação da correta aplicação do direito, sem adentrar no mérito das provas que foram apreciadas nas instâncias inferiores. Portanto, a alegação de ofensa à Súmula 7 do STJ não se sustenta, uma vez que a recorrente não busca reavaliar o conjunto probatório, mas sim demonstrar a inadequação da conclusão a que chegou o Tribunal “a quo”. Além disso, o artigo 966, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que é cabível a ação rescisória quando a decisão rescindenda for proferida por juízo absolutamente incompetente. No presente caso, a incompetência do juízo que proferiu a decisão é manifesta, uma vez que a matéria em questão é de competência da Justiça Federal, conforme previsto no artigo 109 da Constituição Fede- ral. A parte recorrente já havia suscitado tal questão em sua contestação, o que reforça a necessidade de reexame da decisão que ignorou essa premissa fundamental. Por fim, a análise da validade da conclusão do Tribunal a quo é imprescindível para garantir a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a matéria. A decisão que se baseou em provas manipuladas e desconexas da realidade fere não apenas o direito à ampla defesa, mas também a própria essência da justiça (fl. 294). Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do agravo e, caso conhecido, pelo não provimento, mantida a inadmissão do especial. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ, as alegações deduzidas pela parte agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 deste STJ. Conforme jurisprudência, "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não é suficiente a afirmação genérica de que é desnecessário o reexame de provas, ainda que seja feita uma breve menção à tese sustentada, ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do óbice processual em questão" (AgInt no AREsp n. 1.991.801/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 17/3/2023). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

19/09/2025, 00:00

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