Execução em Mandado de Segurança 0143226-50.2016.3.00.0000 - STJ

Execução em Mandado de Segurança 0143226-50.2016.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ExeMS 4151/DF (2016/0143226-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: JANETE FELER INTERESSADO: JANICE BRINCAS INTERESSADO: JANICE IRENE SEFFERIN GONCALVES DIAS INTERESSADO: JANICE TEREZINHA FLIZIKOWSKI SANTOS INTERESSADO: JANIR MEDEROS MACHADO INTERESSADO: JANUARIO JACQUES CORREA INTERESSADO: JARA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA INTERESSADO: JARBAS DE ARAUJO FELIX INTERESSADO: JARY BELMONTE FONTELLA INTERESSADO: JARY MATHIAS RICAO INTERESSADO: JASMITA TEIXEIRA DUARTE DE MELO INTERESSADO: JASPER LINHARES BRUZZI INTERESSADO: JAYME AREIAS INTERESSADO: JAYME FERREIRA INTERESSADO: JAYME GABRIEL FILHO INTERESSADO: JAYME GUIMARAES ARAUJO INTERESSADO: JAYME MOREIRA DA SILVA INTERESSADO: JAYME ROCCO INTERESSADO: JAYME RODRIGUES DE MELLO ADVOGADO: LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - DF074684 INTERESSADO: JAYME TERRA INTERESSADO: JAYME ZAPAROLI INTERESSADO: LEILAH MARIA MENEZES BRANDAO INTERESSADO: MARCELO DE MENEZES BRANDAO INTERESSADO: THEREZA CHRISTINA MENEZES BRANDAO HERDEIROS DE: JARBAS ALVES BRANDAO ADVOGADOS: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO048249 LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - DF074684 INTERESSADO: ANGELITA CAVALCANTE ROCCO INTERESSADO: ANA PAULA DE MESQUITA ROCCO INTERESSADO: JAYME ROCCO JUNIOR ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 INTERESSADO: ALEXANDRE BARRETTO VENTURA INTERESSADO: JAYME RAMOS VENTURA ADVOGADO: JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - DF079047 AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação das partes exequente e executada para manifestação, decisão de fls. 1463-1466 e petição de fls. 1493-1514:

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 17:31

Protocolo de Petição

14/05/2026, 17:15

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 17:39

Documento (Certidão)

22/04/2026, 18:23

Mudança de Classe Processual

22/04/2026, 18:20

Documento (Certidão)

22/04/2026, 18:19

Mudança de Classe Processual

22/04/2026, 18:15

Documento (Certidão)

22/04/2026, 10:48

Documento (Certidão)

22/04/2026, 10:46

Recebimento

20/04/2026, 08:15

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 08:11

Publicação

17/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:05

Documentos

Vistas Diversas

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0143226-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ALEXANDRE BARRETTO VENTURA HERDEIROS DE: JAYME RAMOS VENTURA ADVOGADO: JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO048249 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: JANETE FELER INTERESSADO: JANICE BRINCAS INTERESSADO: JANICE IRENE SEFFERIN GONCALVES DIAS INTERESSADO: JANICE TEREZINHA FLIZIKOWSKI SANTOS INTERESSADO: JANIR MEDEROS MACHADO INTERESSADO: JANUARIO JACQUES CORREA INTERESSADO: JARA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA INTERESSADO: JARBAS DE ARAUJO FELIX INTERESSADO: JARY BELMONTE FONTELLA INTERESSADO: JARY MATHIAS RICAO INTERESSADO: JASMITA TEIXEIRA DUARTE DE MELO INTERESSADO: JASPER LINHARES BRUZZI INTERESSADO: JAYME AREIAS INTERESSADO: JAYME DA COSTA MONSANTO INTERESSADO: JAYME FERREIRA INTERESSADO: JAYME GABRIEL FILHO INTERESSADO: JAYME GUIMARAES ARAUJO INTERESSADO: JAYME MOREIRA DA SILVA INTERESSADO: JAYME RAMOS DE QUEIROZ FILHO INTERESSADO: JAYME ROCCO INTERESSADO: JAYME RODRIGUES DE MELLO INTERESSADO: JAYME TERRA INTERESSADO: JAYME ZAPAROLI INTERESSADO: LEILAH MARIA MENEZES BRANDAO INTERESSADO: MARCELO DE MENEZES BRANDAO INTERESSADO: THEREZA CHRISTINA MENEZES BRANDAO HERDEIROS DE: JARBAS ALVES BRANDAO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 INTERESSADO: ANGELITA CAVALCANTE ROCCO INTERESSADO: ANA PAULA DE MESQUITA ROCCO INTERESSADO: JAYME ROCCO JUNIOR ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO Mediante a petição de fls. 1409-1425, ALEXANDRE BARRETTO VENTURA requer habilitação em razão do falecimento de JAYME RAMOS VENTURA. Pugna, ainda, pelo destaque adicional de honorários advocatícios contratuais em favor de JESELMA LIMA MARTINEZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e pela expedição de requisição de pagamento diretamente em seu nome. Cita a Lei n. 6.858/1980 para indicar que os valores não recebidos em vida pelo respectivo titular serão pagos diretamente aos dependentes habilitados na previdência social ou, na falta destes, aos herdeiros legais independente de inventário ou arrolamento. Junta certidão de óbito, documentos pessoais, procuração, contrato de honorários advocatícios, entre outros. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. A Lei n. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto n. 85.845/1981, citada pelo interessado, dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares e fixa que: Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. Porém, referida lei destina-se a desburocratizar o acesso pela via administrativa a quantias de pequena monta, contemporâneas ao óbito. Como exemplo, tem-se o saldo de salário referente ao mês de falecimento do empregado ou do servidor público e as verbas decorrentes do término repentino da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata dos respectivos dependentes. No caso, sendo o direito decorrente de diferenças salariais atrasadas apuradas na esfera judicial, da qual o titular originário integrou o polo ativo da demanda, o montante deve ser obrigatoriamente objeto de partilha entre os herdeiros, não se aplicado a Lei n. 6.858/80 ao caso concreto. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEI 8.622 E 8.627 DE 1993. MEDIDA PROVISÓRIA 1704-2 DE 1998. DIFERENÇAS SALARIAIS. FALECIMENTO DO TITULAR. INVENTÁRIO E PARTILHA. LEI 6858/80, § 1º. NÃO APLICAÇÃO. CITAÇÃO DA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A Lei 6858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81, destina-se a permitir o rápido acesso a quantias contemporâneas ao óbito, de reduzido montante, notadamente às verbas salariais remanescentes do mês de falecimento do empregado ou do servidor público, e às decorrentes do fim abrupto da relação de trabalho ou do vínculo estatutário, necessárias à sobrevivência imediata de seus dependentes. 2. Os atrasados oriundos de diferenças salariais correspondentes ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores públicos federais pelas Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993 e Medida Provisória 1704-2, de 1998, não recebidos em vida pelo titular, devem ser incluídos no inventário e submetidos à partilha entre os herdeiros, da mesma forma como ocorre com as verbas rescisórias obtidas em reclamação trabalhista, não tendo aplicação, nesses casos, a fórmula concebida pela Lei 6858/80. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1155832/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 15/08/2014) Dessa maneira, considerando que esta Corte Superior não detém competência para definir as cotas cabíveis a cada herdeiro, impõe-se a realização do procedimento no juízo sucessório ou cartório competente, conforme o caso, devendo, na sequência, ser apresentado na requisição de pagamento que eventualmente venha a ser expedida, apenas para fins de liberação de valores (art. 3º, § 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019). Por outro lado, considerando que a documentação apresentada comprova que o interessado é herdeiro de JAYME RAMOS VENTURA, não há óbice ao deferimento da habilitação. Contudo, reforço que eventuais valores devidos ao falecido devem ser requisitados em nome do espólio, para partilha posterior. Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida apenas para fins de regularização processual e indefiro o pedido de expedição de requisição de pagamento diretamente em nome do herdeiro. O pedido de destaque adicional de honorários contratuais pactuado à fl. 1424 será apreciado oportunamente. Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de JAYME RAMOS VENTURA e (b) incluir ALEXANDRE BARRETTO VENTURA como interessado. Intime-se o interessado para apresentar termo individual de adesão ao acordo assinado pelo herdeiro de JAYME RAMOS VENTURA, caso pretenda se beneficiar do acordo celebrado entre o Sindicato e a UNIÃO, homologado na execução paradigma n. 2016/0174802-5. Vindo aos autos a documentação, intimem-se as partes exequente e executada para que se manifestem a respeito. De outra forma, não sendo o caso de adesão ao acordo e não havendo outras pendências, aguarde-se na Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial o término das tratativas do acordo entre os aderentes e voltem-me conclusos para julgamento. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0143226-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: ANNA THEREZA DE JESUS QUEIROZ REQUERENTE: THEREZA CRISTINA DE JESUS QUEIROZ ADVOGADOS: ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - DF068393 LORRANNY NICOLLE SILVA FERRAZ - DF074684 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: JAYME RAMOS DE QUEIROZ FILHO INTERESSADO: JANETE FELER INTERESSADO: JANICE BRINCAS INTERESSADO: JANICE IRENE SEFFERIN GONCALVES DIAS INTERESSADO: JANICE TEREZINHA FLIZIKOWSKI SANTOS INTERESSADO: JANIR MEDEROS MACHADO INTERESSADO: JANUARIO JACQUES CORREA INTERESSADO: JARA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA INTERESSADO: JARBAS DE ARAUJO FELIX INTERESSADO: JARY BELMONTE FONTELLA INTERESSADO: JARY MATHIAS RICAO INTERESSADO: JASMITA TEIXEIRA DUARTE DE MELO INTERESSADO: JASPER LINHARES BRUZZI INTERESSADO: JAYME AREIAS INTERESSADO: JAYME DA COSTA MONSANTO ADVOGADO: ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - DF068393 INTERESSADO: JAYME FERREIRA INTERESSADO: JAYME GABRIEL FILHO INTERESSADO: JAYME GUIMARAES ARAUJO INTERESSADO: JAYME MOREIRA DA SILVA INTERESSADO: JAYME RAMOS VENTURA ADVOGADO: JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO048249 INTERESSADO: JAYME ROCCO INTERESSADO: JAYME RODRIGUES DE MELLO INTERESSADO: JAYME TERRA INTERESSADO: JAYME ZAPAROLI INTERESSADO: LEILAH MARIA MENEZES BRANDAO INTERESSADO: MARCELO DE MENEZES BRANDAO INTERESSADO: THEREZA CHRISTINA MENEZES BRANDAO HERDEIROS DE: JARBAS ALVES BRANDAO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 INTERESSADO: ANGELITA CAVALCANTE ROCCO INTERESSADO: ANA PAULA DE MESQUITA ROCCO INTERESSADO: JAYME ROCCO JUNIOR ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Ante o exposto, e levando-se em consideração que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de JAYME RAMOS DE QUEIROZ FILHO (fls. 1445-1460) foi apresentado mais de 5 anos após a data do falecimento, ocorrido em 2003 (fl. 1457), impõe-se que se aguarde a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados. Para tanto, a fim de evitar tumulto processual, determino o desmembramento dos autos mediante reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando JAYME RAMOS DE QUEIROZ FILHO (seguido do complemento espólio) como exequente, THEREZA CRISTINA DE JESUS QUEIROZ e ANNA THEREZA DE JESUS QUEIROZ como interessadas e a UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ. Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único. Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terá a execução desmembrada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0143226-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: JAYME DA COSTA MONSANTO ADVOGADO: ILANNA ANDREZA SILVA FERRAZ - DF068393 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: JANETE FELER INTERESSADO: JANICE BRINCAS INTERESSADO: JANICE IRENE SEFFERIN GONCALVES DIAS INTERESSADO: JANICE TEREZINHA FLIZIKOWSKI SANTOS INTERESSADO: JANIR MEDEROS MACHADO INTERESSADO: JANUARIO JACQUES CORREA INTERESSADO: JARA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA INTERESSADO: JARBAS DE ARAUJO FELIX INTERESSADO: JARY BELMONTE FONTELLA INTERESSADO: JARY MATHIAS RICAO INTERESSADO: JASMITA TEIXEIRA DUARTE DE MELO INTERESSADO: JASPER LINHARES BRUZZI INTERESSADO: JAYME AREIAS INTERESSADO: JAYME FERREIRA INTERESSADO: JAYME GABRIEL FILHO INTERESSADO: JAYME GUIMARAES ARAUJO INTERESSADO: JAYME MOREIRA DA SILVA INTERESSADO: JAYME RAMOS DE QUEIROZ FILHO INTERESSADO: JAYME RAMOS VENTURA ADVOGADO: JESELMA PERPETUA LIMA DAS NEVES MARTINEZ - GO048249 INTERESSADO: JAYME ROCCO INTERESSADO: JAYME RODRIGUES DE MELLO INTERESSADO: JAYME TERRA INTERESSADO: JAYME ZAPAROLI INTERESSADO: LEILAH MARIA MENEZES BRANDAO INTERESSADO: MARCELO DE MENEZES BRANDAO INTERESSADO: THEREZA CHRISTINA MENEZES BRANDAO HERDEIROS DE: JARBAS ALVES BRANDAO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 INTERESSADO: ANGELITA CAVALCANTE ROCCO INTERESSADO: ANA PAULA DE MESQUITA ROCCO INTERESSADO: JAYME ROCCO JUNIOR ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO A Corte Especial afetou os REsp n. 2.034.210/CE, n. 2.034.211/CE e n. 2.034.214/CE como recursos especiais representativos de controvérsia jurídica de natureza repetitiva. Com isso, deu-se origem ao Tema 1254 com a seguinte questão submetida a julgamento: Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação. Ante o exposto, e levando-se em consideração que o pedido de habilitação dos herdeiros/sucessores de JAYME DA COSTA MONSANTO (fls. 1426-1444) foi apresentado mais de 5 anos após a data do falecimento, ocorrido em 2002 (fl. 1438), impõe-se que se aguarde a definição do tema no julgamento dos recursos repetitivos acima mencionados. Para tanto, a fim de evitar tumulto processual, determino o desmembramento dos autos mediante reprodução total desta execução para autuação em novo registro apartado, constando JAYME DA COSTA MONSANTO (seguido do complemento espólio) como exequente, ELIZABETH MONSANTO DE ALMEIDA e WILMA DA COSTA MONSANTO como interessados e a UNIÃO como executada. Ato contínuo, suspenda-se o processamento da nova execução até o julgamento do Tema 1254/STJ. Eventuais outros casos semelhantes patrocinados pelos mesmos advogados devem seguir em caderno processual único. Retifique-se a autuação deste registro para excluir o interessado que terá a execução desmembrada. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no ExeMS 4151/DF (2016/0143226-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: JANETE FELER INTERESSADO: JANICE BRINCAS INTERESSADO: JANICE IRENE SEFFERIN GONCALVES DIAS INTERESSADO: JANICE TEREZINHA FLIZIKOWSKI SANTOS INTERESSADO: JANIR MEDEROS MACHADO INTERESSADO: JANUARIO JACQUES CORREA INTERESSADO: JARA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA INTERESSADO: JARBAS DE ARAUJO FELIX INTERESSADO: JARY BELMONTE FONTELLA INTERESSADO: JARY MATHIAS RICAO INTERESSADO: JASMITA TEIXEIRA DUARTE DE MELO INTERESSADO: JASPER LINHARES BRUZZI INTERESSADO: JAYME AREIAS INTERESSADO: JAYME DA COSTA MONSANTO INTERESSADO: JAYME FERREIRA INTERESSADO: JAYME GABRIEL FILHO INTERESSADO: JAYME GUIMARAES ARAUJO INTERESSADO: JAYME MOREIRA DA SILVA INTERESSADO: JAYME RAMOS DE QUEIROZ FILHO INTERESSADO: JAYME RAMOS VENTURA INTERESSADO: JAYME ROCCO INTERESSADO: JAYME RODRIGUES DE MELLO INTERESSADO: JAYME TERRA INTERESSADO: JAYME ZAPAROLI INTERESSADO: LEILAH MARIA MENEZES BRANDAO INTERESSADO: MARCELO DE MENEZES BRANDAO INTERESSADO: THEREZA CHRISTINA MENEZES BRANDAO HERDEIROS DE: JARBAS ALVES BRANDAO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 INTERESSADO: ANGELITA CAVALCANTE ROCCO INTERESSADO: ANA PAULA DE MESQUITA ROCCO INTERESSADO: JAYME ROCCO JUNIOR ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 DECISÃO Decisão de fls. 1348-1350 deferiu a habilitação de ANGELITA CAVALCANTE ROCCO, ANA PAULA DE MESQUITA ROCCO e JAYME ROCCO JÚNIOR como herdeiros de JAYME ROCCO. Na mesma ocasião, determinou a intimação da UNIÃO para se manifestar acerca dos termos de fls. 1274-1279. Em atendimento, a UNIÃO concordou com a habilitação dos herdeiros e, para possibilitar a expedição da respectiva requisição de pagamento, apresentou informações complementares e planilhas de valores devidos ao falecido (fls. 1364-1369). Ante o exposto, tendo em vista o cumprimento das condições estabelecidas na decisão que homologou o acordo, proferida na execução de registro n. 2016/0174802-5, e a anuência das partes envolvidas, determino a elaboração de minuta de requisição de pagamento em favor do espólio de JAYME ROCCO, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos e o valor apurado pela UNIÃO. Sendo necessária, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Considerando a declaração de fls. 1280-1282, homologo a renúncia expressamente manifestada por ANGELITA CAVALCANTE ROCCO, ANA PAULA DE MESQUITA ROCCO e JAYME ROCCO JÚNIOR para determinar que a requisição do espólio seja expedida na modalidade RPV. Ressalto que o levantamento do valor pelos herdeiros fica condicionado à partilha do crédito requisitado - que deverá ser providenciada perante o juízo competente ou na forma do art. 610, § 1º, do CPC -, a ser comprovada no bojo do respectivo requisitório de pagamento (art. 3º, § 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ExeMS 4151/DF (2016/0143226-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EXEQUENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 EXECUTADO: UNIÃO INTERESSADO: JANETE FELER INTERESSADO: JANICE BRINCAS INTERESSADO: JANICE IRENE SEFFERIN GONCALVES DIAS INTERESSADO: JANICE TEREZINHA FLIZIKOWSKI SANTOS INTERESSADO: JANIR MEDEROS MACHADO INTERESSADO: JANUARIO JACQUES CORREA INTERESSADO: JARA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA INTERESSADO: JARBAS DE ARAUJO FELIX INTERESSADO: JARY BELMONTE FONTELLA INTERESSADO: JARY MATHIAS RICAO INTERESSADO: JASMITA TEIXEIRA DUARTE DE MELO INTERESSADO: JASPER LINHARES BRUZZI INTERESSADO: JAYME AREIAS INTERESSADO: JAYME DA COSTA MONSANTO INTERESSADO: JAYME FERREIRA INTERESSADO: JAYME GABRIEL FILHO INTERESSADO: JAYME GUIMARAES ARAUJO INTERESSADO: JAYME MOREIRA DA SILVA INTERESSADO: JAYME RAMOS DE QUEIROZ FILHO INTERESSADO: JAYME RAMOS VENTURA INTERESSADO: JAYME ROCCO INTERESSADO: JAYME RODRIGUES DE MELLO INTERESSADO: JAYME TERRA INTERESSADO: JAYME ZAPAROLI INTERESSADO: LEILAH MARIA MENEZES BRANDAO INTERESSADO: MARCELO DE MENEZES BRANDAO INTERESSADO: THEREZA CHRISTINA MENEZES BRANDAO HERDEIROS DE: JARBAS ALVES BRANDAO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 DECISÃO Intime-se a UNIÃO acerca do Termo Individual de Acordo firmado por JARBAS DE ARAUJO FELIX, acostado à fl. 1321, bem como da alegação de que não há litispendência entre o presente feito e o processo nº 0832189-66.1987.4.03.6100. Havendo anuência da Fazenda Pública quanto à adesão ao acordo pelo referido substituído, fica desde logo autorizada a expedição da requisição de pagamento, com destaque de honorários advocatícios, observados os instrumentos contratuais acostados aos autos, e o valor a ser indicado pela devedora mediante juntada da respectiva planilha individual de cálculo. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na ExeMS 4151/DF (2016/0143226-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 REQUERIDO: UNIÃO INTERESSADO: JANETE FELER INTERESSADO: JANICE BRINCAS INTERESSADO: JANICE IRENE SEFFERIN GONCALVES DIAS INTERESSADO: JANICE TEREZINHA FLIZIKOWSKI SANTOS INTERESSADO: JANIR MEDEROS MACHADO INTERESSADO: JANUARIO JACQUES CORREA INTERESSADO: JARA MARIA BORGES DA MATTA SOUZA INTERESSADO: JARBAS DE ARAUJO FELIX INTERESSADO: JARY BELMONTE FONTELLA INTERESSADO: JARY MATHIAS RICAO INTERESSADO: JASMITA TEIXEIRA DUARTE DE MELO INTERESSADO: JASPER LINHARES BRUZZI INTERESSADO: JAYME AREIAS INTERESSADO: JAYME DA COSTA MONSANTO INTERESSADO: JAYME FERREIRA INTERESSADO: JAYME GABRIEL FILHO INTERESSADO: JAYME GUIMARAES ARAUJO INTERESSADO: JAYME MOREIRA DA SILVA INTERESSADO: JAYME RAMOS DE QUEIROZ FILHO INTERESSADO: JAYME RAMOS VENTURA INTERESSADO: JAYME ROCCO INTERESSADO: JAYME RODRIGUES DE MELLO INTERESSADO: JAYME TERRA INTERESSADO: JAYME ZAPAROLI INTERESSADO: LEILAH MARIA MENEZES BRANDAO INTERESSADO: MARCELO DE MENEZES BRANDAO INTERESSADO: THEREZA CHRISTINA MENEZES BRANDAO HERDEIROS DE: JARBAS ALVES BRANDAO ADVOGADO: FRANCISCO EDIO MOTA TORRES E OUTRO(S) - SP443256 DECISÃO Mediante a petição de fls. 1157-1284, o Sindicato requer habilitação de ANGELITA CAVALCANTE ROCCO, ANA PAULA DE MESQUITA ROCCO e JAYME ROCCO JÚNIOR em razão do falecimento de JAYME ROCCO. Pugna, ainda, pela homologação do acordo celebrado com a UNIÃO, bem como pela expedição dos ofícios requisitórios, com destaque de honorários no patamar de 8% (oito por cento) para MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, 1% (um por cento) para MAURO MENEZES & ADVOGADOS e 1% (um por cento) para CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS. Junta procurações, documentos pessoais, certidão de óbito, contratos de honorários advocatícios, formal de partilha, testamento, termos individuais de acordo, termos de renúncia individual, entre outros documentos. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, o que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, em decorrência da formalização da partilha feita pelo juízo da sucessão. Por isso, é que o fato de se admitir a habilitação não decorre que tais herdeiros possam, desde logo, levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei nº 11.441/2007, c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. Em face do exposto, e considerando que foi comprovado que os interessados são herdeiros de JAYME ROCCO, defiro a habilitação pretendida às fls. 1157-1284. Esclareço, desde logo, que o pedido de levantamento de valores deverá ser apresentado diretamente no bojo do respectivo precatório ou RPV eventualmente expedido, acompanhado da documentação que comprove a partilha regular do crédito que se pretende levantar (art. 3º, §§ 6º e 7º, da IN STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela IN STJ/GP n. 17/2019). No tocante ao pedido de homologação do acordo, determino a intimação da UNIÃO para que se manifeste acerca dos Termos Individuais de Acordo firmados pelos herdeiros, acostados às fls. 1274-1279. Os termos de renúncia de fls. 1280-1282 serão apreciados oportunamente. Retifique-se autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de JAYME ROCCO e (b) incluir ANGELITA CAVALCANTE ROCCO, ANA PAULA DE MESQUITA ROCCO, JAYME ROCCO JÚNIOR como interessados. Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção RIBEIRO DANTAS

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

Mudança de Classe Processual

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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