Agravo em Recurso Especial 5032528-44.2022.4.03.6100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5032528-44.2022.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269 PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Ciência às partes da baixa dos autos do E. TRF-3ª Região. Requeiram o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, 15 de novembro de 2025. JOSE HENRIQUE PRESCENDO Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032528-44.2022.4.03.6100 PARTE

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

04/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/08/2025, 13:00

Protocolo de Petição

13/08/2025, 12:46

Publicação

13/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891803/SP (2025/0103322-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADOS: ÁLVARO CÉSAR JORGE - SP147921 MAURÍCIO ANTÔNIO PAULO - SP201269 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DE LA CRUZ DO BRASIL - COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO na Remessa Necessária Cível n. 5032528-44.2022.4.03.6100, assim ementado (fl. 172): PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS COFINS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME. AJUIZAMENTO POSTERIOR. REMESSA PROVIDA. 1. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, realizado em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. A presente ação foi ajuizada após o encerramento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que o PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2021, garante a todo e qualquer contribuinte, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. 3. Remessa oficial provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 217). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega afronta aos arts. 17, 19, inciso I, 337, inciso XI, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e ao art. 102 da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021, sustentando seu direito à habilitação do crédito tributário para compensação administrativa (fl. 233). Argumenta que o acórdão recorrido desconsiderou o procedimento imposto pela IN RFB n. 2055/2021 para a compensação de créditos oriundos de decisão judicial, negando-lhe direito líquido e certo (fl. 237). Requer a reforma do acórdão para reconhecer o direito da Impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título a partir de 15 de março de 2017, com tributos e contribuições sob administração da Receita Federal do Brasil, atualizados pela taxa SELIC até a data da efetiva compensação (fl. 238). A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. No enfrentamento da matéria, o Tribunal Regional asseverou (fl. 170): No caso concreto, a r. sentença autorizou a compensação de valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado. Não especificou se autorizou a compensação administrativa ou judicial. Não houve interposição de recursos voluntários quanto à forma de restituição de indébito. Por força da remessa oficial, a matéria pode ser reanalisada, de sorte a autorizar tão-somente a compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal e o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, D Je 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ. FUX, no regime de repetitividade) Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que há interesse de agir para obter provimento judicial e garantir o direito à habilitação do crédito tributário para a compensação administrativa – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve o prequestionamento das questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 17, 485, V e VI, 924 e 927, III, do Código Processual Civil de 2015. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela instância a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, o Tribunal estadual não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação das sobreditas normas. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14.4.2017). 3. A Corte de origem, ao julgar os aclaratórios, sublinhou (fl. 772): "Claríssimo o julgado ao reconhecer o interesse processual na propositura da ação de repetição de indébito quando, pelo exame da prova dos autos, entendeu estar demonstrado ter a parte autora, aqui embargada, desistido do cumprimento de sentença que lhe outorgava apenas compensação, encaminhando seu direito creditício à restituição pecuniária, ausente qualquer bis in idem. Entendimento, como vê, que não contraria aquele assentado pelo STJ, em recurso repetitivo, no REsp 1.114.404/MG, em que fixada a seguinte tese: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'". 4. Tal como constou da decisão agravada, a alteração de tais conclusões quanto à constatação do interesse processual da recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta via ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. De qualquer forma, conforme pontuou a parte agravada ao impugnar o Agravo Interno, o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente. Intimado da decisão de admissibilidade negativa em 21.9.2023 (fl. 859), com confirmação da intimação em 1.10.2023, domingo (fl. 862), por meio do sistema Eproc, tem-se considerada a intimação como realizada em 2.10.2023, com início do prazo recursal em dobro (30 dias úteis) em 3.10.2023. Considerando os feriados nacionais de 12.10.2023, 1.11.2023, 2.11.2023 e 15.11.2023, o termo final do Agravo em Recurso Especial ocorreu em 17.11.2023, ao passo que sua interposição ocorreu somente em 18.12.2023 (fl. 890). 6. Verifica-se que os dois sucessivos Embargos de Declaração opostos pelo agravante, após a decisão de inadmissibilidade do Especial, não interromperam o prazo do Agravo do art. 1.042 do CPC, seja porque se trata de recurso incabível, seja porque o primeiro dos aludidos aclaratórios era intempestivo. 7. Com efeito, "a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que negou seguimento a Recurso Especial interrompe o prazo para a interposição de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça somente nos casos em que proferida de forma 'tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.' (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24.3.2014". 8. Além disso, também "segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos" (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 3.7.2023). 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.577.168/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ademais, o recurso especial não comporta conhecimento quanto à tese de violação à Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021, pois resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024; AgInt no REsp n. 2.046.250/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Ato ordinatório

08/08/2025, 19:10

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

08/08/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891803/SP (2025/0103322-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADOS: ÁLVARO CÉSAR JORGE - SP147921 MAURÍCIO ANTÔNIO PAULO - SP201269 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 13:51

Redistribuição

12/06/2025, 13:15

Recebimento

12/06/2025, 10:17

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 10:15

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891803/SP (2025/0103322-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA ADVOGADOS: ÁLVARO CÉSAR JORGE - SP147921 MAURÍCIO ANTÔNIO PAULO - SP201269 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por DE LA CRUZ DO BRASIL - COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA., fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO na Remessa Necessária Cível n. 5032528-44.2022.4.03.6100, assim ementado (fl. 172): PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS COFINS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME. AJUIZAMENTO POSTERIOR. REMESSA PROVIDA. 1. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, realizado em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. A presente ação foi ajuizada após o encerramento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que o PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2021, garante a todo e qualquer contribuinte, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. 3. Remessa oficial provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 217). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega afronta aos arts. 17, 19, inciso I, 337, inciso XI, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e ao art. 102 da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021, sustentando seu direito à habilitação do crédito tributário para compensação administrativa (fl. 233). Argumenta que o acórdão recorrido desconsiderou o procedimento imposto pela IN RFB n. 2055/2021 para a compensação de créditos oriundos de decisão judicial, negando-lhe direito líquido e certo (fl. 237). Requer a reforma do acórdão para reconhecer o direito da Impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título a partir de 15 de março de 2017, com tributos e contribuições sob administração da Receita Federal do Brasil, atualizados pela taxa SELIC até a data da efetiva compensação (fl. 238). A parte adversa não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, passo ao exame do recurso especial. No enfrentamento da matéria, o Tribunal Regional asseverou (fl. 170): No caso concreto, a r. sentença autorizou a compensação de valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado. Não especificou se autorizou a compensação administrativa ou judicial. Não houve interposição de recursos voluntários quanto à forma de restituição de indébito. Por força da remessa oficial, a matéria pode ser reanalisada, de sorte a autorizar tão-somente a compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal e o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, D Je 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ. FUX, no regime de repetitividade) Considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que há interesse de agir para obter provimento judicial e garantir o direito à habilitação do crédito tributário para a compensação administrativa – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não houve o prequestionamento das questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 17, 485, V e VI, 924 e 927, III, do Código Processual Civil de 2015. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pela instância a quo, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados, e, no caso, malgrado a oposição de Embargos Declaratórios, o Tribunal estadual não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação das sobreditas normas. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14.4.2017). 3. A Corte de origem, ao julgar os aclaratórios, sublinhou (fl. 772): "Claríssimo o julgado ao reconhecer o interesse processual na propositura da ação de repetição de indébito quando, pelo exame da prova dos autos, entendeu estar demonstrado ter a parte autora, aqui embargada, desistido do cumprimento de sentença que lhe outorgava apenas compensação, encaminhando seu direito creditício à restituição pecuniária, ausente qualquer bis in idem. Entendimento, como vê, que não contraria aquele assentado pelo STJ, em recurso repetitivo, no REsp 1.114.404/MG, em que fixada a seguinte tese: 'O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'". 4. Tal como constou da decisão agravada, a alteração de tais conclusões quanto à constatação do interesse processual da recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada nesta via ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. De qualquer forma, conforme pontuou a parte agravada ao impugnar o Agravo Interno, o Agravo em Recurso Especial foi interposto intempestivamente. Intimado da decisão de admissibilidade negativa em 21.9.2023 (fl. 859), com confirmação da intimação em 1.10.2023, domingo (fl. 862), por meio do sistema Eproc, tem-se considerada a intimação como realizada em 2.10.2023, com início do prazo recursal em dobro (30 dias úteis) em 3.10.2023. Considerando os feriados nacionais de 12.10.2023, 1.11.2023, 2.11.2023 e 15.11.2023, o termo final do Agravo em Recurso Especial ocorreu em 17.11.2023, ao passo que sua interposição ocorreu somente em 18.12.2023 (fl. 890). 6. Verifica-se que os dois sucessivos Embargos de Declaração opostos pelo agravante, após a decisão de inadmissibilidade do Especial, não interromperam o prazo do Agravo do art. 1.042 do CPC, seja porque se trata de recurso incabível, seja porque o primeiro dos aludidos aclaratórios era intempestivo. 7. Com efeito, "a Corte Especial firmou o entendimento de que a oposição de Embargos de Declaração contra a decisão que negou seguimento a Recurso Especial interrompe o prazo para a interposição de Agravo para o Superior Tribunal de Justiça somente nos casos em que proferida de forma 'tão genérica que sequer permite a interposição do agravo.' (EAREsp 275.615/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 24.3.2014". 8. Além disso, também "segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos" (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 3.7.2023). 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.577.168/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ademais, o recurso especial não comporta conhecimento quanto à tese de violação à Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021, pois resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.932.247/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 24/1/2024; AgInt no REsp n. 2.046.250/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5032528-44.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência PARTE Trata-se de recurso especial contra acórdão sob a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS COFINS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME. AJUIZAMENTO POSTERIOR. REMESSA PROVIDA. 1. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, realizado em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. A presente ação foi ajuizada após o encerramento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que o PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2021, garante a todo e qualquer contribuinte, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. 3. Remessa oficial provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Os embargos declaratórios foram rejeitados. A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Defende o cunho declaratório da demanda a fim de reconhecer o direito de compensar os indébitos oriundos da declaração de constitucionalidade consubstanciada no tema 69 do STF, na forma da Súmula 213 do STJ. Manifestação. É o relatório. Decido. O exame do interesse de agir e da decisão de inexistência perpassou pelo resultado definitivo alcançado no tema 69, no comportamento normativo da Administração em momento posterior e na ausência de provas trazidas pela parte impetrante a demonstrar a pertinência da ordem mandamental, elementos que não podem ser reapreciados em sede excepcional, em consonância com as Súmulas 07 do STJ e 279 do STF. O reexame impede a apreciação do recurso sob a perspectiva do dissídio jurisprudencial. Logo, não merece trânsito o recurso. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. São Paulo, 13 de fevereiro de 2025.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5032528-44.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE AUTORA: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AUTORA: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A despeito das razões invocadas pela parte embargante, não se verificam, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material passíveis de serem sanados pela via estreita dos embargos declaratórios, consoante exige o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. Registre-se que, nos termos do artigo 941, § 3º, do Código de Processo Civil, o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. Os argumentos expendidos demonstram, na verdade, seu inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, verbis: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se, também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado [...]. Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição. A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, da reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos [...]". (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, RT, 2015). Na mesma senda, vale trazer à colação recente julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. 2. No caso dos autos não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) (EDcl no AgRg no AREsp 823.796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 24/06/2016) Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5032528-44.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE Cuida-se de embargos de declaração opostos por De La Cruz do Brasil - Comércio de Ferramentas Ltda em face do acórdão Id 295819216, o qual, por maioria, deu provimento ao reexame necessário e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de interesse de agir da impetrante. O acórdão está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS COFINS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME. AJUIZAMENTO POSTERIOR. REMESSA PROVIDA. 1. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, realizado em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. A presente ação foi ajuizada após o encerramento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que o PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2021, garante a todo e qualquer contribuinte, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. 3. Remessa oficial provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante ter sido omisso o acórdão, pois o mandado de segurança possuiria cunho declaratório, porquanto objetiva a compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente com seus débitos de tributos federais vincendos, o que não é possível perseguir pela via administrativa sem o provimento judicial correspondente. Houve intimação da parte contrária nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5032528-44.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA PARTE Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS COFINS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME. AJUIZAMENTO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). II - Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. III - Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. IV - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA DESEMBARGADOR FEDERAL

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5032528-44.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE AUTORA: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: AUTORA: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-A, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269-A PARTE RE: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Subiram os autos a esta C. Corte Regional por força do duplo grau obrigatório de jurisdição, conforme artigo 14, §1º, da Lei Federal nº 12.016/2009. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral, nos seguintes termos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia, grifei). No julgamento dos embargos declaratórios, em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e, ainda, explicitou ser indevida a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais na base de cálculo do PIS e da COFINS: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS"-, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Mais recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal explicitou que, no que diz respeito à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incidência de contribuições sociais sobre o ICMS, deve-se tomar por base a data do fato gerador e, não, a data dos pagamentos tributários. Segue a ementa do v. Aresto: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E A COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. FATO GERADOR DO TRIBUTO. MARCO TEMPORAL: A PARTIR DE 15 DE MARÇO DE 2017. PRECEDENTES. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. O marco temporal da modulação dos efeitos da decisão proferida nos embargos de declaração no RE 574.706/PR, Tema 69, Rel. Min. Cármen Lúcia, na qual se afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a partir de 15.3.2017, atinge o fato gerador do tributo, e não a data do lançamento, recolhimento ou pagamento. 2. Recurso extraordinário provido. 3. Fixada a seguinte tese: Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. (STF, Plenário, RE 1.452.421, j. 23/09/2023, DJe 29/09/2023, Rel. Min. ROSA WEBER). Acerca dos efeitos patrimoniais da ação mandamental, é entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal: 269. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. O Superior Tribunal de Justiça também apreciou o tema, em julgamento repetitivo, tendo assentado a inviabilidade da compensação judicial, verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CÓDIGO FUX. DIREITO DO CONTRIBUINTE À DEFINIÇÃO DO ALCANCE DA TESE FIRMADA NO TEMA 118/STJ (RESP. 1.111.164/BA, DA RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI). INEXIGIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, NO WRIT OF MANDAMUS, DO EFETIVO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, PARA O FIM DE OBTER DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, OBVIAMENTE SEM QUALQUER EMPECILHO À ULTERIOR FISCALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO COMPENSATÓRIA PELO FISCO COMPETENTE. A OPERAÇÃO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA REALIZADA NA CONTABILIDADE DA EMPRESA CONTRIBUINTE FICA SUJEITA AOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, NO QUE SE REFERE AOS QUANTITATIVOS CONFRONTADOS E À RESPECTIVA CORREÇÃO. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (...) 12. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 do Código Fux, fixando-se a seguinte tese, apenas explicitadora do pensamento zavaskiano consignado no julgamento REsp. 1.111.164/BA: (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental. (STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.365.095/SP, j. 13/02/2019, DJe de 11/03/2019, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Neste quadro, não é viável a compensação judicial, apenas a compensação administrativa do quanto recolhido indevidamente nos cinco anos que antecederam a propositura da ação. Esse é o entendimento atual da 6ª Turma desta Corte Regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. As razões veiculadas nos embargos de declaração, a pretexto de sanarem suposto vício no julgado, demonstram, ictu oculi, o inconformismo do recorrente e a pretensão de reforma do julgado, o que é incabível nesta via aclaratória. 2. A sentença permitiu a compensação/restituição do indébito tributário de ISS reconhecido na via mandamental, observada a prescrição quinquenal e com limitação até 15/03/2017. Em julgamento monocrático reconheceu-se apenas o direito de compensação administrativa, ou de restituição na via judicial, observado o regime de precatórios, afastando a possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido pela via mandamental, por força do óbice do art. 100 da Constituição Federal. O acórdão embargado deu parcial provimento ao agravo interno da UNIÃO para reconhecer a impossibilidade de restituição de parcelas pretéritas à impetração no bojo do mandado de segurança, via precatório. Além disso, ressalvando julgados em sentido contrário do STJ, reafirmou o entendimento no sentido da impossibilidade da restituição de indébito na via administrativa e confirmou a possibilidade apenas da compensação tributária. 3. Destarte, restou claro: (i) o reconhecimento do direito à compensação administrativa do indébito, respeitada a prescrição quinquenal; (ii) a impossibilidade de restituição do indébito na via administrativa; e (iii) o reconhecimento do direito de restituição, observado o regime de precatórios, das parcelas posteriores à impetração. 4. Portanto, não há qualquer vício no acórdão embargado, que analisou todas as questões relevantes à solução da lide, sendo certo que a embargante se utiliza da via estreita dos embargos de declaração com o propósito de reforma do julgado, cabendo lembrar que “O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia” (EDcl no AgInt no RMS 62.808/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021). 5. É preciso esclarecer que "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaquei - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). 6. Enfim, se a decisão embargada não ostenta os vícios que justificariam os aclaratórios previstos no art. 1.022 do CPC, é cabível nova multa de 1,00 % sobre o valor corrigido da causa, conforme já decidido pelo Plenário do STF. (TRF-3, 6ª Turma, AC 5004664-30.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, DJe 16/08/2023, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO – grifei). APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL SOBRE OS VALORES ATINENTES À TAXA SELIC RECEBIDOS EM RAZÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO APELATÓRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1.063.187/SC – Tema 962/STF, submetido à repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. - Afastada a possibilidade de restituição do indébito na esfera administrativa, sujeitando-se o contribuinte à compensação ou ao regime do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme art. 100 da Carta Magna. - Afastada a possibilidade de produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). - Estabelecida a sistemática para a compensação dos valores pagos, respeitados o art. 74 da Lei nº 9.430/96, art. 26-A da Lei 11.457/2007 e art. 170-A do CTN, a taxa Selic como índice de atualização monetária (aplicabilidade do Manual de Cálculos da Justiça Federal). - Apelação da impetrada e reexame necessário parcialmente providos. (TRF-3, 6ª Turma, AMS 5002015-33.2021.4.03.6002, j. 05/10/2023, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO – grifei). No caso concreto, a r. sentença autorizou a compensação de valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado. Não especificou se autorizou a compensação administrativa ou judicial. Não houve interposição de recursos voluntários quanto à forma de restituição de indébito. Por força da remessa oficial, a matéria pode ser reanalisada, de sorte a autorizar tão-somente a compensação administrativa, observada a prescrição quinquenal e o artigo 170-A do Código Tributário Nacional. O crédito fica sujeito a atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação do julgado sendo que, a partir da vigência da Lei Federal nº 9.065/95, incide unicamente a Taxa Selic (STJ, Corte Especial, REsp 1.112.524, j. 01/09/2010, DJe 30/09/2010, Rel. Ministro LUIZ FUX, no regime de repetitividade). A teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a compensação administrativa é realizada em conformidade com a legislação vigente no momento do encontro de contas (Tema nº. 345 - STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.164.452/MG, j. 25/8/2010, DJe de 2/9/2010, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI). Não são devidos honorários advocatícios em mandado de segurança nos termos da Lei Federal nº. 12.016/09. Antes o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. PIS COFINS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 69/STF. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME. AJUIZAMENTO POSTERIOR. REMESSA PROVIDA. 1. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, realizado em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado, cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. 2. A presente ação foi ajuizada após o encerramento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que o PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2021, garante a todo e qualquer contribuinte, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. 3. Remessa oficial provida, para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5032528-44.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir de 15/03/2017, com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, devidamente atualizados pela taxa SELIC. A r. sentença (ID 283401006) julgou o pedido inicial procedente para excluir o ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS e reconhecer o direito de proceder à compensação tributária do quanto recolheu a maior no período quinquenal que antecedeu a propositura desta ação, cujo valor poderá ser atualizado monetariamente pela taxa SELIC, sem quaisquer outros acréscimos, após o trânsito em julgado. Não foram fixados honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei Federal nº. 12.016/09. A r. sentença foi submetida ao reexame necessário conforme artigo 14, § 1º, da Lei Federal nº 12.016/09. Em face da r. sentença, a União apresentou manifestação (ID 283401025) nos seguintes termos: Discute-se nos autos sobre a possibilidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE 574.706/PR (tema 69 de repercussão geral), em relação aos fatos geradores ocorridos após 15.03.2017, de acordo com a modulação de efeitos determinada no julgamento dos embargos de declaração opostos naquele processo. O contribuinte postula a aplicação do precedente paradigma de repercussão geral e, quanto a este ponto, salientamos que a Fazenda Nacional não vai se insurgir, posto que se encontra autorizada a não contestar o pedido, nos termos do art. 2º, § 3º, da Portaria PGFN nº 502/2016. Inicialmente, saliente-se que a presente ação carece de interesse processual. Isso porque o contribuinte pode submeter seu pedido de restituição ou de compensação diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a qual se encontra vinculada à conclusão do julgamento da repercussão geral, por meio do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, e poderá analisar e atender ao pedido administrativo da empresa, formulado nos termos do precedente. O Supremo Tribunal Federal, em 13.05.2021, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela União no RE 574.706/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 69), reiterou a tese já firmada, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", e esclareceu que o valor de ICMS a ser excluído corresponde ao destacado nas notas fiscais. No mesmo julgamento restou assentado, ainda, que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal somente se dariam a partir de 15/03/2017, data na qual se deu o julgamento do mérito do Recurso Extraordinário 574.706/PR, excepcionando-se as ações judiciais ajuizadas até aquela data. Em outras palavras, entendeu a Suprema Corte que o ICMS destacado não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS somente após 15/03/2017, isto é, em relação aos fatos geradores posteriores àquela data. No entanto, foram ressalvados os casos em que o contribuinte tenha ajuizado ação questionando a incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS até aquela mesma data. Saliente-se que, com a aprovação do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, aprovado pelo DESPACHO Nº 246/2021/PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, as Procuradoras e Procuradores da Fazenda Nacional foram autorizados a deixar de contestar e de recorrer em relação aos julgados que apliquem o referido entendimento, consoante art. 2º, §3º, da Portaria PGFN nº 502/2016. Mais que isso, por força do art. 19, caput, e inciso VI, a, c/c art. 19-A, III e § 1º, da Lei 10.522, de 2002, toda a Administração Tributária já está vinculada ao precedente do Supremo Tribunal Federal e deve observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a. conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b. os efeitos dessa decisão devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até 15.03.2017; e c. o ICMS que não compõe a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Nos termos do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME, a todo e qualquer contribuinte é garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram pagos em razão de cobranças dissociadas do entendimento fixado pela Suprema Corte quanto ao tema, e que a Administração Tributária está vinculada inclusive para fins de revisão de ofício de lançamento e de repetição de indébito administrativa (Art. 19-A, §1º, da Lei 10.522/2002). A vinculação célere e imediata de toda a Administração Tributária ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR buscou reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garantir máxima efetividade ao comando da Suprema Corte. Inexiste, portanto, ato ilegal relacionado à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS, observados os marcos temporais fixados pelo STF, que ainda demande alguma tutela jurisdicional para ser sanado ou evitado. Assim, a União informa que deixa de recorrer da sentença que julgou procedente o pedido para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão na apuração da base de cálculo das contribuições vencidas e vincendas do PIS e da COFINS, dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de vendas de mercadorias e serviços (valor integral destacado na nota fiscal), reconhecendo o direito à compensação tributária do quanto recolheu a maior no período quinquenal que antecedeu a propositura desta ação. Ressalta-se que foi reconhecida a possibilidade de compensação e não de restituição do indébito. Sem recurso da impetrante. A Procuradoria Regional da República deixou de se manifestar nos autos (ID 283745930). É o relatório. O Juiz Federal Convocado SAMUEL MELO: Vênia devida ao entendimento adotado pela e. Relatora, ouso divergir: O e. STF julgou o RE nº 574.706/PR, que trata do tema relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob a sistemática da repercussão geral (artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973), ementado nos seguintes termos: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Com efeito, a questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconheceu a exclusão da parcela relativa ao ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão proferido no RE 574.706/PR, realizado em 13/05/2021, o Supremo Tribunal Federal acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. O acórdão está assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISRTATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 – DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NAO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS” -, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021) A presente ação foi ajuizada em 2022, ou seja, após o encerramento do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que o PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2021, garante a todo e qualquer contribuinte, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. Confira-se, nessa esteira, o entendimento manifestado por esta E. Sexta Turma, in verbis: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. INTERESSE-NECESSIDADE. PARECER VINCULANTE À ADMINISTRAÇÃO FISCAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Interesse-necessidade. Parecer SEI Nº 7.698/2021/ME, aprovado pelo DESPACHO Nº 246/2021/PGFN-ME, de 24/05/2021, que vinculou toda a Administração Tributária à tese estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 574.706/PR (Tema nº 69). 2. Diante do caráter vinculante do parecer, não mais se revela provável ou previsível a atuação da Administração Fiscal no sentido da não exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. E, não subsistindo fundado receio na concretização do ato ilícito combatido, deixa de existir o interesse-necessidade no mandado de segurança preventivo. 3. Apelação e remessa necessária providas. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002957-56.2021.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 09/07/2024, Intimação via sistema DATA: 15/07/2024) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE APRECIOU MONOCRATICAMENTE APELAÇÃO PROPOSTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA DE FUNDO: EXCLUSÃO DO ICMS (DESTACADO) DAS BASES DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. TESE FIRMADA NO RE Nº 574.706. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000016-75.2022.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 21/12/2022) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PARECER SEI Nº 7698/2021/ME. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MANTIDA. EXTINÇÃO DA DEMANDA. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO. - Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. - A parte não submeteu seu pedido diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (esfera administrativa), a qual se encontra vinculada à conclusão do julgamento da repercussão geral (RE nº 574.706 - embargos de declaração julgados na data de 12/05/2021), por meio do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME. Destarte, tratando-se de demanda interposta posteriormente ao julgamento retro mencionado, deve ser mantida a ausência de interesse processual por parte da impetrante, com a consequente extinção da demanda. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008319-17.2023.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 26/01/2024, Intimação via sistema DATA: 29/01/2024) Sem prejuízo, cumpre destacar que o C. STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a ausência de pretensão resistida do ente fazendário configura ausência do interesse de agir do autor (REsp nº 2.034.355, Ministro Sérgio Kukina, DJe de 23/11/2022). No mesmo sentido, confira-se: (g.n.): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA PACIFICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Dos autos em análise, verifica-se que, no decisum hostilizado, o Tribunal de origem entendeu que a pretensão veiculada pela parte recorrente encontrava-se no mesmo sentido que a orientação da Fazenda Nacional na seara administrativa, razão pela qual não se verificou presente o interesse de agir. 3. Hipótese em que o tema - exclusão do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das contribuições do PIS e COFINS da base de cálculo do PIS/COFINS-Importação, já se encontrava pacificado no âmbito administrativo, quando da propositura da ação de repetição de indébito. 4. O Tribunal Regional ressaltou a ausência de pretensão resistida por parte do ente fazendário: "sendo essa orientação (administrativa) firmada em momento anterior (18/06/2015) ao ajuizamento desta demanda (19/12/2016) e vinculante para a Administração, evidencia-se a ausência de pretensão resistida a respeito da matéria colocada à apreciação judicial". 5. Não tendo sido requerida administrativamente a repetição do indébito tributário, o entendimento firmado pela Corte Regional está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, inexistindo pretensão resistida, não há interesse de agir. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.820.774/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 20/8/2021.) Ante o exposto, divirjo da e. Relatora para dar provimento à remessa oficial e extinguir o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de interesse de agir da impetrante. A Desembargadora Federal Marisa Santos: Peço vênia a e. relatora para divergir. Com o julgamento dos embargos de declaração opostos no âmbito do RE 574.706/PR, sobreveio, em 24/05/2021, o DESPACHO Nº 246/2021/PGFN-ME, aprovando o Parecer SEI Nº 7.698/2021/ME, que vinculou toda a Administração Tributária àquele precedente do Supremo Tribunal Federal. Assim, diante do caráter vinculante do parecer, não mais se revela provável ou previsível a atuação da Administração Fiscal no sentido da não exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Cumpre registrar que o presente writ foi impetrado em 2022, ou seja, após o encerramento do julgamento pela Corte Suprema. Sendo assim, constata-se a ausência de interesse de agir da impetrante, uma vez que na data da impetração do mandado de segurança inexistia o interesse-necessidade, tendo em vista o que dispõe o PARECER SEI nº 7698 PGFN-ME, publicado no Diário Oficial da União em 24/05/2021. Assim, divirjo da e. Relatora para dar provimento à remessa oficial e extinguir o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, tendo em vista a falta de interesse de agir da impetrante. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5032528-44.2022.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA PARTE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Sexta Turma, em julgamento realizado nos moldes do art. 942 do CPC, por maioria, deu provimento ao reexame necessário e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a falta de interesse de agir da impetrante, nos termos do voto do Juiz Fed. convocado Samuel Melo, acompanhado pelos votos dos Des. Fed. Marisa Santos e Souza Ribeiro. Vencidos a Relatora e o Des. Fed. Valdeci dos Santos, que lhe davam parcial provimento. Lavrará o acórdão o Juiz Fed. convocado Samuel Melo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO JUIZ FEDERAL

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL E M B A R G O S D E D E C L A R A Ç Ã O Intimação - TIPO M 22ª VARA CÍVEL FEDERAL - 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032528-44.2022.4.03.6100 Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em 09.05.2023, documento id n.º 286485298, ante o conteúdo da sentença proferida em 27.04.2023, documento id n.º 285222633, alegando a existência de omissão quanto a aplicação da Súmula 269 do STF, que veda os efeitos patrimoniais do mandado de segurança para o período anterior à impetração. A impetrante DE LA CRUZ DO BRASIL COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA – EPP opôs embargos de declaração em 16.05.2023, documento id n.º 287408950, ante o conteúdo da sentença proferida em 27.04.2023, documento id n.º 285222633. Alega o direito líquido e certo de compensar administrativamente os valores recolhidos a maior desde 16/03/2017, independente da prescrição quinquenal, eis que o E. STF, nos autos do RE 574.706, julgou inconstitucional a inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de saída na base de cálculo do PIS/COFINS. Instas as partes a se manifestarem, apenas a União impugnou os embargos opostos pela impetrante, alegando seu caráter infringente, documento id n.º 291582055. caráter infringente. É o relatório. Decido. Nos termos das Súmulas 269 e 271 do E.STF, os indébitos anteriores à impetração dependem de ação própria para serem pagos em dinheiro, ressalvadas as hipóteses em que a Administração dispensa precatórios para restituir valores. No caso dos autos, a sentença reconheceu “(...) o direito da impetrante em proceder à compensação tributária do quanto recolheu a maior no período quinquenal que antecedeu a propositura desta ação, cujo valor poderá ser atualizado monetariamente pela variação da Taxa Selic, sem quaisquer outros acréscimos, procedimento que somente poderá ser adotado após o transito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do CTN. (...).” A compensação é modalidade de restituição efetivada no âmbito administrativo, que dispensa a expedição de precatórios. Ademais, conforme consignado pela sentença, a certeza e a exatidão do valor a ser compensado são de exclusiva responsabilidade da impetrante, sujeitas à fiscalização administração fiscal. Não houve, portanto, qualquer afronta da sentença embargada às súmulas invocadas pela embargante, vez que a compensação é modalidade de restituição que opera integralmente no âmbito administrativo, sujeita a fiscalização da autoridade competente. Quanto aos embargos opostos pela autora, observo que a modulação de efeitos não afasta, impede ou obsta a ocorrência da prescrição, apenas estabelece que os efeitos do julgado se produzem a partir da data da sessão na qual proferido, 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até essa data. In verbis: RE 574706 ED / PR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, na conformidade da ata de julgamento, por maioria, em acolher, em parte, os embargos de declaração, apenas para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar desde 15.3.2017 – data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" –, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocolizadas até a data da sessão na qual proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, e, por maioria, em rejeitar os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto referente ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-Cofins, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.5.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). (https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15347284289&ext=.pdf) POSTO ISTO, recebo os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento ante a ausência dos pressupostos de sua admissibilidade. Devolvam-se às partes o prazo recursal. P. R. I.

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: DE LA CRUZ DO BRASIL - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALVARO CESAR JORGE - SP147921-E, MAURICIO ANTONIO PAULO - SP201269 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - TIPO B MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5032528-44.2022.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, para que este Juízo reconheça o direito da impetrante em excluir da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, os valores correspondentes ao ICMS destacados nas notas fiscais, assim como seja reconhecido o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente atualizados pela taxa SELIC. Aduz, em síntese, a inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência de ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, uma vez que os valores recebidos a titulo do referido imposto estadual não integra seu faturamento, correspondente à receita bruta da venda das mercadorias e serviços. O pedido liminar foi deferido, Id. 274979892. Manifestação da União Federal, Id. 275726022. A autoridade impetrada apresentou suas informações, Id. 276265838. O Ministério Público Federal apresentou seu parecer, pugnando pelo regular prosseguimento do feito, Id. 278936401. É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse processual, uma vez que o impetrante também pretende o reconhecimento ao direito de compensar os valores questionados nos presentes autos e recolhidos indevidamente. Quanto ao mérito, conforme consignado na decisão liminar, a obrigatoriedade de inclusão do ICMS na apuração da base de cálculo das contribuições sociais denominadas PIS/COFINS foi definitivamente julgada pelo E. STF, que reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da COFINS, por ser estranho ao conceito de faturamento ou receita. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, prevaleceu o voto da relatora ministra Cármen Lúcia, no sentido de que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, representando apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. A tese de repercussão geral fixada foi a de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. Destaco, por fim, que o STF também já determinou o afastamento do valor integral do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e COFINS, ou seja, o valor do ICMS devido na operação, e não somente a parcela do ICMS a ser recolhido em cada etapa da cadeia de circulação, uma vez que este recolhimento não corresponde ao imposto que foi computado na apuração da receita bruta, representada pela soma das notas fiscais de venda, nas quais se inclui o ICMS nelas destacado e não o ICMS recolhido. Este valor decorre da apuração entre os débitos das notas fiscais de venda e os créditos das notas fiscais de compra, as quais, por óbvio, não são computadas na apuração da receita bruta, de forma que a exclusão em tela se refere ao ICMS incidente sobre as vendas. Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão na apuração da base de cálculo das contribuições vencidas e vincendas do PIS e da COFINS, dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de vendas de mercadorias e serviços (valor integral destacado na nota fiscal), devendo a autoridade impetrada se abster da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança de tais valores. Reconheço ainda o direito da impetrante em proceder à compensação tributária do quanto recolheu a maior no período quinquenal que antecedeu a propositura desta ação, cujo valor poderá ser atualizado monetariamente pela variação da Taxa Selic, sem quaisquer outros acréscimos, procedimento que somente poderá ser adotado após o transito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 170-A do CTN. A certeza e a exatidão do valor a ser compensado será de exclusiva responsabilidade da impetrante, ressalvando-se o direito da administração fiscal de proceder à conferência desse valor, podendo exigir o que eventualmente for compensado em desacordo com esta sentença. Custas, “ex” lege devidas pelo impetrado. Honorários advocatícios indevidos. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. P.R.I.O SãO PAULO, 27 de abril de 2023.

09/05/2023, 00:00

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